Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 12.897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(Publicada no Diário Oficial de 19 de dezembro de 2013, Seção 1)
Na página 2, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, Antônio Andrade, Miriam Belchior e Gilberto José Spier Vargas.