Decreto de 17/09/2012
Decreto de 17/09/2012
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR A COMPOSIÇÃO DA CESTA BASICA NACIONAL, ELABORAR ESTUDO RELATIVO A INCIDENCIA DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS E FORMULAR PROPOSTA DE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA SOBRE OS ITENS DA CESTA BASICA NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , GRUPO DE TRABALHO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , ANALISE FISCAL , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |