DECRETO N. 8.240 – DE 22 DE SETEMBRO DE 1910
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 203$200 para pagamento a D. Emilia Augusta, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do art. 58, n. 5, da lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na conformidade do art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896:
Resolve abrir no Ministerio da Fazenda o credito de 203$200 para occorrer á despeza com o cumprimento do precatorio expedido, em 5 de agosto do anno proximo findo, pelo Juizo dos Feitos da Saude Publica para pagamento a D. Emilia Augusta de custas devidas em virtude de sentença judiciaria.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.
NILO PEÇANHA.
Leopoldo de Bulhões.