DECRETO N. 5.698 – DE 23 DE AGOSTO DE 1929
Autoriza o revigoramento do credito de mil e quinhentos contos de réis (1.500:000$000), aberto pelo decreto numero 17.531, de 10 de novembro de 1926, para pagamento da construcção da estrada de rodagem entre Rio Branco e a Villa de Boa Vista, no Estado do Amazonas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica revigorado o credito de mil e quinhentos contos de réis (1.500:000$000), aberto pelo decreto n. 17.531, de 10 de novembro de 1926, para pagamento da construcção da estrada de rodagem entre Rio Branco e a Villa de Boa Vista, no Estado do Amazonas, de accôrdo com a autorização contida no decreto legislativo n. 4.972 A, de 24 do novembro de 1925.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.