DECRETO N. 9.286 – DE 22 DE ABRIL DE 1942
Extingue cargos excedentes
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos termos do art. 1º, alínea n, do decreto-lei número 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam extintos cinco (5) cargos da classe L, da carreira de Engenheiro (DNEF-DNER) do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude do falecimento de Gilberto dos Santos Neves, e da promoção de Gercino Ferreira, Honorio Bicalho Hungria, Lincoln Perry de Almeida e Vicente de Britto Pereira Filho, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.