Atividade Legislativa

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do artigo 49 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único – É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante:

I – educação especial e gratuita;

II – assistência, reabilitação e reiserção na vida econômica e social do país;

III- proibição de discriminação, inclusve quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salarios;

IV – possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.

Brasília, em 17 de outubro de 1978.