Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 23/03/2010

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 23/03/2010

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO NUMERO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORMALIZAR A OPÇÃO PARA INTEGRAR O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA, DE QUE TRATA O ARTIGO 28-A DA LEI NUMERO 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; A GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ, DE QUE TRATAM AS LEIS NUMEROS 11.355, DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; AS TABELAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA - GDACTSP, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 11.355, DE 2006; O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008; A CARREIRA DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E A CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 11.907, DE 2009, AS CARREIRAS DA AREA PENITENCIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 11.907, DE 2009; A INTEGRAÇÃO A OPLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DA FAZENDA - PECFAZ, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 11.907, DE 2009, DE CARGOS VAGOS REDISTRIBUIDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA FAZENDA; OS CARGOS EM EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS; A GRATIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISOTOPOS E RADIOFARMACOS - GEPR, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 11.907, DE 2009; A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DO PGPE, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, PARA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - PCCHFA; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES TITULARES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DO ENSINO BASICO FEDERAL E DE PROFESSOR DO ENSINO BASICO FEDERAL DOS EX-TERRITORIOS NA CARREIRA DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; A TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO A EXECUÇÃO DA POLITICA INDIGENISTA - GAPIN, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 11.907, DE 2009; A TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM, - GDADNPM, E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM - GDAPDNPM, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004; A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 10.885, DE 1 DE ABRIL DE 2004; A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PARA A SUFRAMA E PARA A EMBRATUR; A GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL - GSISTE, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; OS SERVIDORES DA EXTINTA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO CEDIDOS NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 22 E DO ARTIGO 23 DA LEI NUMERO 9.367, DE 15 DE MAIO DE 1998; AS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993; O EXERCICIO DO AMBITO DO SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO A SAUDE DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL - SIASS; A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA E O AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE POS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAIS, DE QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 83 E 96-A DA LEI NUMERO 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990; A TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS DO PGPE, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, PARA O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA, DE QUE TRATA A LEI NUMERO 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005; REABRE PRAZO PARA OPÇÃO PELA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DE UQE TRATA A LEI NUMERO 11.355, DE 2006; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/03/2010] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PLANO DE CARREIRA , GRATIFICAÇÃO , VENCIMENTO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EXECUTIVO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente