Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 07/04/2009

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 12 de 07/04/2009

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DAS OCUPAÇÕES INCIDENTES EM TERRAS SITUADAS EM AREAS DA UNIÃO, NO AMBITO DA AMAZONIA LEGAL, ALTERA AS LEIS 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E 6.925, DE 29 DE JUNHO DE 1981, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12 DE ABRIL DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/04/2009] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , UNIÃO FEDERAL , Amazônia Legal .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente