Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 27/03/2008
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 27/03/2008
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PRO-JOVEM, INSTITUIDO PELA LEI 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005, ALTERA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇAO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/03/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , BENEFICIO , AMBITO , PROGRAMA , BOLSA FAMILIA .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , PROGRAMA NACIONAL , OBJETIVO , ATENDIMENTO , PROMOÇÃO , REINTEGRAÇÃO , ESCOLARIDADE , EDUCAÇÃO BASICA , QUALIFICAÇÃO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , DESENVOLVIMENTO , JUVENTUDE .
CRIAÇÃO , CONSELHO , GESTÃO , PROGRAMA NACIONAL , ATENDIMENTO , JUVENTUDE .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |