Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 06/04/2006
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 06/04/2006
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 280, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ¿ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17 DE ABRIL DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/04/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PAGAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , VALE-TRANSPORTE , DINHEIRO .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
ALTERAÇÃO , ISENÇÃO , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , DESCONTO , ESPOLIO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PESSOA FISICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |