Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 28/03/2014
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 28/03/2014
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 638, DE 17 DE JANEIRO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 20 DO MESMO MES E ANO, QUE "ALTERA A LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/2014] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |