Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 06/04/2006

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 06/04/2006

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 281, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE ¿REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DE IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 17 DE ABRIL DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/04/2006] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , BENEFICIARIO , INVESTIMENTO , ESTRANGEIRO , RESIDENCIA , DOMICILIO , EXTERIOR .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DEBITOS , CONTA-CORRENTE , INVESTIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente