Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 29/03/2016
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 29/03/2016
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 710, DE 4 DE JANEIRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, DA CULTURA, DA DEFESA, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DO TURISMO E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR DE R$ 1.472.650.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/03/2016] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL , MINISTERIO DO TURISMO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |