Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 16/05/2005

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 16/05/2005

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARITO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 242, DE 24 DE MARÇO DE 2005, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27 DE MAIO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/05/2005] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , APOSENTADORIA ESPECIAL , AUXILIO DOENÇA , AUXILIO-ACIDENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente