ATO DO PRESIDENTE DA MESA
DO CONGRESSO NACIONAL Nº - 18, DE 2012
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 561, de 8 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 8 de março de 2012, em Edição Extra, que "Altera as Leis n° 12.409, de 25 de maio de 2011, n° 11.578, de 26 de novembro de 2007, n° 11.977, de 7 de julho de 2009, e n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, 24 de abril de 2012.
Deputada ROSE DE FREITAS
Primeira Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
no exercício da Presidência