Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 16/06/2010

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 16/06/2010

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO NUMERO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA NUMERO 487, DE 23 DE ABRIL DE 2010, "ALTERA A LEI NUMERO 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS A AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E A INOVAÇÃO TECNOLOGICA; AFASTA A INCIDENCIA DE RESTRIÇÃO A CONTRATAÇÃO DE NOVAS DIVIDAS PELOS ESTADOS NA HIPOTESE DE REVISÃO DO PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL EM VIRTUDE DE CRESCIMENTO ECONOMICO BAIXO OU NEGATIVO; AUTORIZA A UNIÇÃO A PERMUTAR AÇÕES DE SUA PROPRIEDADE POR PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS DETIDAS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL INDIRETA, A DEIXAR DE EXERCER E A CEDER O SEU DIREITO DE PREFERENCIA PARA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM AUMENTOS DE CAPITAL DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS, A EMITIR TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EM SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS DETIDAS PELO FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE, E A REALIZAR AUMENTO DE CAPITAL EM EMPRESAS ESTATAIS, MEDIANTE A TRANSFERENCIA DE DIREITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL; ALTERA A LEI NUMERO 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/06/2010] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , AUMENTO , DIVIDA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente