Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 21/03/2013
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 21/03/2013
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 605, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 24, DO MESMO MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, NA PARTE EM QUE CRIA A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/2013] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , EXPANSÃO , OFERTA , ENERGIA ELETRICA , REDUÇÃO , TARIFAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |