Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e u, PETRÔNIO PORTELLA PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1977
à Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal, e dá outras providências.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977, que “reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis Distrito Federal, e dá outras providências”.
SENADO FEDERAL, em 15 de junho de 1977.
Petrônio Portella
PRESIDENTE