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MEDIDA PROVISÓRIA N° 882, DE 30 DE JANEIRO DE 1995

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1° do art 39 da Constituição, e dá outras providências

Retificação

Na página 1298, lª coluna, nas assinaturas, leia-se:

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

Pedro Malan

Clóvis Carvalho

Benedito Onofre Bezerra Leonel

Luiz Carlos Bresser Pereira

José Serra