Lei nº 13.239 de 30/12/2015

Lei nº 13.239 de 30/12/2015

Ementa

Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/12/2015] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: PLC 112/2009. AUTOR: DEPUTADO NEILTON MULIM

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Mulheres

Catálogo

POLITICA SOCIAL , SAUDE .

Indexação

CRITERIOS , OFERTA , REALIZAÇÃO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , CIRURGIA , REPARAÇÃO , LESÃO , VIOLENCIA , MULHER .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 4 [Lei nº 13.239 de 30/12/2015]