Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
ANEXO DA LEI Nº 13.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
(Publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2016, Seção 1, página 11)
RETIFICAÇÃO
ANEXO DA LEI Nº 13.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
(Publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2016, Seção 1, página 11)