Lei nº 13.406 de 26/12/2016
Lei nº 13.406 de 26/12/2016
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Ementa | Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 22/2016. AUTOR: DEPUTADO CARLOS BEZERRA |
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Classificação Temática |
Política Social / Desenvolvimento Urbano
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Catálogo |
POLITICA URBANA , TRANSPORTE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , POLITICA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , CORRELAÇÃO , ELABORAÇÃO , PLANO DIRETOR , MUNICIPIO , PRAZO DETERMINADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |