Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
*MEDIDA PROVISÓRIA Nº 11, DE 3 de NOVEMBRO DE 1988
Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966.
* Republicada por ter saído com omissão no Anexo I do D.O. de 04.11.88, Seção I.