Esta Lei dispõe sobre permanência do profissional fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva (CTIs) adulto, pediátrico e neonatal.

É obrigatória a presença ininterrupta de fisioterapeuta nos CTIs adulto, pediátrico e neonatal, de hospitais e clínicas públicas ou privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, de forma a perfazer o total de 24 (vinte e quatro) horas.

Os profissionais fisioterapeutas devem estar disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados nos CTIs durante o horário em que estiverem escalados para atuar nos referidos Centros.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.