PROJETO DE LEI Nº 1548 DE 2019 Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Esta lei altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.

Art. 2º

O inciso II, do art. 35, da Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. II –

processar e julgar os crimes eleitorais.

Art. 3º

Os arts. 78 e 79, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 78. IV –

no concurso entre a jurisdição comum e a especial, aplica-se o previsto no art. 79.

Art. 79. III –

no concurso entre a jurisdição comum e a eleitoral;

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.