PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2009 
Dispõe sobre medidas de estímulo à prática de cidadania fiscal e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, contribuintes do imposto de renda na forma da legislação vigente, poderão, observado o disposto no art. 2º e os demais preceitos e condições desta Lei, introduzir alterações na declaração de bens e direitos apresentada no exercício financeiro de 2009, ano base de 2008, independentemente da data de sua aquisição, para fins de:
I – inclusão de bens e direitos no País não declarados em exercícios anteriores;
II – inclusão de bens e direitos no exterior não declarados em exercícios anteriores, assegurando-se ao contribuinte, a seu critério, a opção de:
a) promover a declaração diretamente em seu nome;
b) efetuar a declaração através de instituição financeira sediada no País ou no exterior, na condição de seu agente fiduciário, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 6º desta Lei;
c) internar ou não os recursos mantidos no exterior.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso II, o contribuinte terá prazo até 31 de dezembro de 2009 para providenciar as modificações necessárias de forma a tornar disponíveis os recursos, os quais, para todos os fins e efeitos desta lei, serão considerados como de competência da declaração do período base de 2008.
Art. 2º A utilização do benefício previsto no art. 1º implica obrigação de pagamento do imposto de renda sobre o valor global dos bens ou direitos adicionados, como tributação definitiva, mediante cota única com desconto de 5% (cinco por cento) ou em até 10 (dez) parcelas mensais de igual valor, de acordo com as seguintes alíquotas:
I – 5% (cinco por cento) na hipótese de que trata o inciso I do art. 1º;
II – 10% (dez por cento) na hipótese de que trata o inciso II do art. 1º a qual poderá ser reduzida para 5% se o contribuinte internar no país, parcial ou totalmente, os recursos declarados.
Parágrafo único. As alíquotas de tributação previstas nos incisos I e II deste artigo ficarão reduzidas à metade se o contribuinte aplicar no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor dos bens e direitos adicionados em cotas de fundos de investimentos destinados a aplicação de recursos em projetos de infraestrutura, habitação, agronegócio, inovação e pesquisa científica e tecnológica e ainda em bônus ou títulos de dívidas de emissão de empresas brasileiras ofertados nos mercados externos, observadas as seguintes regras: 
I – os fundos de investimentos previstos neste parágrafo serão disciplinados pela Comissão de Valores Mobiliários, podendo contemplar aplicações em todas as modalidades de instrumentos financeiros destinados à canalização de recursos para as atividades referidas neste parágrafo;
II – as cotas dos fundos de investimentos organizados especificamente para os propósitos desta Lei somente podem ser resgatadas após o decurso do prazo de dois anos da data de sua aquisição, admitida sua negociação no mercado de valores mobiliários.
Art. 3º As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, contribuintes do imposto de renda na forma da legislação vigente e que não se utilizarem dos benefícios assegurados por esta Lei na forma do art. 1º, poderão atualizar os bens e direitos constantes de sua declaração apresentada no exercício financeiro de 2009, ano base de 2008, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. A utilização do benefício previsto neste artigo implica obrigação de pagamento do imposto de renda sobre o valor acrescido ao montante dos bens ou direitos, como tributação definitiva, mediante cota única, com desconto de 5% (cinco por cento) ou em até 10 (dez) parcelas mensais de igual valor, à alíquota de 4% (quatro por cento).
Art. 4º No exercício financeiro de 2009, ano-base de 2008, as pessoas jurídicas poderão incluir na declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica, bens ou direitos não computados em exercícios anteriores na determinação do lucro tributável e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive os mantidos no exterior.
§ 1º Os valores adicionados na forma deste artigo ficarão sujeitos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido, exigíveis de uma só vez, em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) ou em até 10 (dez) parcelas mensais de igual valor, às alíquotas exclusivas de respectivamente 10% (dez por cento) e 8% (oito por cento), excluídas quaisquer deduções a título de incentivo fiscal.
§ 2º As pessoas jurídicas referidas neste artigo que não se utilizarem do benefício nele estabelecido, poderão atualizar os bens de seu ativo representados por imóveis e participações societárias a preços de mercado, tributando-se pelo imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, a diferença positiva entre o novo valor atribuído e o valor contábil pelo qual estavam registrados, às alíquotas de respectivamente 5% (cinco por cento) e 4% (quatro por cento), vedada a dedutibilidade de eventual perda apurada quando da alienação dos referidos bens, cujos valores tiverem sido atualizados na forma deste parágrafo.
§ 3º O imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro líquido devida na forma do § 2º serão exigíveis de uma só vez em cota única com desconto de 5% (cinco por cento) ou em até 10 (dez) parcelas mensais de igual valor, excluídas quaisquer deduções a título de incentivo fiscal.
Art. 5º Fica instituído programa de recuperação fiscal destinado a promover a regularização de créditos tributários da União, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou por outros órgãos da administração pública federal, direta ou indireta, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, observadas as seguintes regras:
I – o ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o caput deste artigo, mediante requerimento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à autoridade competente no caso de outros tributos federais;
II – na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclusão no programa dos respectivos débitos fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito sobre os mesmos débitos sobre o qual se funda a ação;
III – os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, ficando expressamente excluída a aplicação de multas de lançamento, de mora e de qualquer outra natureza;
IV – os débitos incluídos na consolidação, mesmo os já lançados, ficam dispensados das multas de lançamento, de mora e de qualquer outra natureza e sujeitos a juros de mora de 3% (três por cento) ao ano, contado da data de sua constituição e poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas;
V – o débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, que serão acrescidas de juros correspondentes a 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento;
VI – a opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, admitida a transferência dos saldos de parcelamentos anteriores para a modalidade e demais condições desta Lei, excluída em qualquer hipótese a restituição de tributos, multas ou encargos moratórios já recolhidos;
VII – a opção referida neste artigo deverá ser formalizada até o último dia útil do sexto mês subsequente ao da publicação desta Lei e abrange exclusivamente os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008;
VIII – a concessão do parcelamento independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.
Art. 6º Compete ao Conselho Monetário Nacional:
I – estabelecer os critérios e condições a serem observados pelas instituições financeiras que atuarem como agentes fiduciários de contribuintes para os fins previstos no inciso II do art. 1º referentes a padrões de controles que assegurem:
a) certificação por auditor externo independente da efetiva existência dos bens ou direitos declarados;
b) conhecimento do contribuinte e da origem dos recursos por este declarados, inclusive histórico de seu relacionamento bancário;
c) sistema de segurança sobre inalterabilidade do contribuinte com o qual contratou a prestação de serviços fiduciários;
d) responsabilidade do contribuinte pela declaração, através do agente fiduciário, da renda proporcionada pelos bens declarados sujeitos à tributação em cada exercício financeiro, informações que ficarão à disposição das autoridades competentes para fins de fiscalização. 
II – estabelecer normas disciplinando o controle de recursos ingressados no país de titularidade de contribuintes que se utilizarem da faculdade de tributação prevista no inciso II do art. 2º, observadas as seguintes regras:
a) o ingresso de recursos no país será efetuado através do mercado de câmbio regulamentar;
b) transferência dos recursos através de instituições autorizadas a operar com câmbio;
c) livre acesso do contribuinte aos recursos de sua titularidade e à sua movimentação.
III – estabelecer normas sobre:
a) autorização de funcionamento de correspondentes cambiais vinculados a instituições autorizadas a operar em câmbio no Brasil;
b) abertura de conta corrente bancária em moeda estrangeira no País.
§ 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil instituirão normas regulamentares, no âmbito de suas respectivas competências, sobre o procedimento a ser adotado pela instituição financeira que atuar como agente fiduciário do contribuinte, para fins de inclusão de bens e direitos, na forma do disposto no inciso II do art. 2º.
§ 2º O contribuinte poderá optar pela identificação em qualquer momento mediante rescisão do contrato de representação fiduciária celebrado com a instituição financeira, hipótese em que deverá apresentar sua declaração de imposto de renda no exercício financeiro correspondente ao período base do ano de identificação, considerando-se sua situação fiscal plenamente regular.
Art. 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil e os demais órgãos da administração federal que arrecadam tributos federais, estabelecerão as normas a serem observadas pelos contribuintes para fins de utilização dos benefícios concedidos por esta Lei referentes a:
I – procedimentos claros e objetivos de orientação ao contribuinte para assegurar-lhe a plena utilização dos benefícios concedidos por esta Lei;
II – elaboração e divulgação dos formulários de declaração de renda, de bens, direitos e de adesão ao programa de consolidação de débitos;
III – instruções ao contribuinte sobre os procedimentos para cálculo e recolhimento dos tributos previstos nesta Lei.
Art. 8º Com base nas declarações de bens e direitos a que se referem os arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei e ainda na consolidação de débitos do contribuinte prevista no art. 5º, não será permitido:
I – contestar as declarações apresentadas nos exercícios anteriores e nem instaurar processo de lançamento ex officio ou qualquer outro procedimento de natureza administrativa ou judicial, por inexatidão ou falta de declaração de rendimentos;
II – proceder a lançamentos de qualquer espécie para:
a) cobrança de imposto de renda das pessoas físicas;
b) cobrança de imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido e demais tributos das pessoas jurídicas.
III – aplicar penalidades de qualquer natureza, inclusive multas de lançamento, de mora, de outras infrações, correção monetária e juros moratórios ou compensatórios.
Parágrafo único. Ressalvadas as matérias de direito de sucessão e de família, as informações e declarações prestadas pelo contribuinte na forma deste artigo, não terão nenhum valor probante em qualquer processo ou procedimento, judicial ou administrativo.
Art. 9º A declaração de bens e direitos e a opção pela consolidação de débitos acompanhada do pagamento do imposto previsto nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º extinguirá a punibilidade:
I – dos crimes contra a ordem tributária, econômica e financeira de que trata a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
II – dos crimes abaixo especificados previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal:
a) do crime de descaminho, previsto no caput do art. 334 e seu § 1º;
b) dos crimes de falsidade material de documentos públicos e privados previstos nos arts. 297 e 298;
c) do crime de falsidade ideológica previsto no art. 299;
d) dos crimes contra a previdência social previstos no inciso III do art. 337-A.
III – dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional de que trata a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.
Parágrafo único. Estão excluídos das disposições deste artigo os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, com exceção do crime previsto no inciso VI do art. 1º, de forma a não conflitar com a exclusão penal prevista no inciso III deste artigo.
Art. 10. Os rendimentos de pessoas físicas oriundos de participações em pessoas jurídicas domiciliadas no exterior ficarão sujeitos ao seguinte regime de tributação: 
I – relativamente às pessoas jurídicas domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), o contribuinte poderá optar pela:
a) tributação exclusiva pelo imposto de renda a razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor do lucro apurado em cada exercício, independentemente de sua distribuição, ressalvados os lucros apurados até 31 de dezembro de 2008, que ficarão sujeitos à alíquota de 2% (dois por cento) ou;
b) tributação apenas quando da distribuição mediante inclusão na declaração de renda do período a que se referir, com base no valor recebido em moeda nacional quando da internação dos recursos.
II – nos demais casos não haverá incidência de imposto de renda sobre os dividendos recebidos.
§ 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil baixará normas regulando a forma e prazos de apuração e de recolhimento do imposto previsto no inciso I deste artigo, com base em informações prestadas pelo contribuinte que deverá manter documentação hábil comprobatória;
§ 2º A não-incidência de imposto prevista no inciso II deste artigo abrange tanto os dividendos pagos sobre ações, como sobre certificados delas representativos emitidos no País ou no exterior.
Art. 11. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, considerando o papel do contabilista como responsável legal pela elaboração das demonstrações contábeis do contribuinte, poderá celebrar convênio com o Conselho Federal de Contabilidade visando realçar a importância de seu múnus para a administração tributária e promoção da cidadania fiscal, prevendo a realização de cursos, palestras, publicações e outros eventos direcionados ao atendimento desse objetivo. 
Art. 12. As empresas não obrigadas à elaboração das demonstrações financeiras previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, poderão aderir às disposições da mencionada legislação, cabendo ao Conselho Federal de Contabilidade definir:
I – níveis de aderência aos padrões de contabilidade de que trata a legislação referida neste artigo, conforme o porte, faturamento, valor de patrimônio líquido e o objeto social da empresa;
II – situações em que será exigida auditoria externa independente, plena ou limitada, das demonstrações financeiras das aderentes em função de seu objeto social, da relevância de seus indicadores econômico-financeiros, da exploração de concessões ou de autorizações do poder público;
III – termo de compromisso de adesão ao padrão contábil que, uma vez assinado pela empresa, deverá ser arquivado no registro público de inscrição de seus atos constitutivos.
Parágrafo único. O Conselho Federal de Contabilidade estabelecerá normas de escrituração simplificada da contabilidade das microempresas e empresas de pequeno porte com base no regime de caixa, ajustável no final do exercício ao regime de competência, por contabilista legalmente habilitado.
Art. 13. A edição dos atos normativos de competência da Comissão de Valores Mobiliários, Conselho Monetário Nacional, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Banco Central do Brasil, autoridades da administração pública federal, direta e indireta responsáveis pela arrecadação de outros tributos federais e Conselho Federal de Contabilidade, conferida por esta Lei nos arts. 2º, 6º, 7º, 10 e 12, deverão ser baixados no prazo de até 60 dias de sua entrada em vigor.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
1. Tenho a honra de submeter à apreciação dos nobres pares o Projeto de Lei adiante comentado: 
1.1. A proposição tem por objetivo valorizar a cidadania fiscal em sequência às medidas que têm sido adotadas ao longo dos últimos anos pelo legislador e pelo Poder Executivo, no sentido de: 
a) promover a melhoria do ambiente institucional e o desenvolvimento do País; 
b) remover os obstáculos que, ao longo das últimas décadas, emergiram dos sucessivos planos de estabilização monetária fracassados, que quebraram regras contratuais, desrespeitaram direitos adquiridos e acarretaram incertezas jurídicas para os agentes econômicos; 
c) atenuar os efeitos do longo período inflacionário que induziu poupadores e investidores a buscarem proteção contra a desvalorização da moeda em outros ativos financeiros ou moedas estrangeiras ou sistemas econômicos; 
d) neutralizar o aumento da carga fiscal, consequência de medidas emergenciais para fazer frente às crises internacionais como as da Rússia, do México, Asiática e ainda a oscilação do Real quando da migração para o regime de câmbio flutuante.
1.2. De outro lado, o emaranhado da legislação tributária brasileira, de difícil compreensão e entendimento pela complexidade de suas regras e quantidade exagerada de atos normativos (Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias, Instruções, Atos Declaratórios etc.), acarreta a insatisfação do cidadão com o baixo retorno social dos tributos em termos de: 
a) pouca contrapartida de investimentos na educação, habitação, saúde, segurança pública, infraestrutura, etc;
b) tolerância do Estado com a economia informal que gera enormes distorções no sistema produtivo, tais como sonegação fiscal, descumprimento de direitos trabalhistas e previdenciários, contrabando, pirataria, concorrência desleal e outras práticas lesivas aos saudáveis princípios da economia de mercado;
1.3. Paralelamente, a Fazenda Pública reagiu, desenvolvendo postura extremamente conservadora, focada exclusivamente na arrecadação, ignorando pleitos mínimos de justiça fiscal, tais como: 
a) limites à dedução de gastos com instrução e cultura;
b) tabelas desatualizadas de retenção de imposto de renda na fonte;
c) exigência desnecessária de certidões negativas para atos importantes da vida empresarial e civil;
d) volumoso contencioso fiscal judicial e administrativo provocado pelo excesso de exação que viola as limitações constitucionais do poder de tributar, levando a conflitos frequentes entre fisco e contribuinte inserto em um regime processual administrativo defasado e arcaico.
1.4. Da mesma forma, foi mantida, e por vezes exacerbada, a rigidez e arcaísmo da legislação cambial brasileira, que desestimulava ou até vedava a manutenção de recursos declarados no exterior, impunha limites de compra de moeda externa para fins de viagem e ainda a proibição legal de residentes no País manterem conta corrente bancária em moeda estrangeira em instituições financeiras no País.
1.5. Igualmente, a presença da corrupção na vida pública brasileira, que mina os valores da sociedade pela corrosão da ética e dos costumes privilegiando os que dela vivem ou se aproveitam, em detrimento do progresso econômico e social, além da nova ordem econômica mundial como a globalização e o grande volume de recursos que transita entre os diversos sistemas econômicos, vem exigindo cada vez mais do poder público medidas de controle sobre a natureza das atividades desempenhadas pelos indivíduos e empresas, em nome da segurança das nações e defesa contra o ingresso na economia de recursos de origem criminosa: 
a) adicionalmente, a adoção do princípio da tributação sobre a renda em bases universais buscando a neutralidade, sem a adequada preparação do arcabouço jurídico interno, levou empresas e indivíduos a programarem seus investimentos para países com tributação menos onerosa e estimuladora do ingresso de capitais;
b) essa realidade, sumariamente descrita, trouxe consequências para os contribuintes, que desenvolveram uma cultura de sonegação fiscal com práticas não lícitas, bem como os levaram à adoção de medidas de defesa, tais como a agressividade na elisão fiscal e a pactuação de transações através de contratos de gaveta.
2. Assim, o presente projeto de lei, considerando os fatos acima relatados, procura atender às expectativas e anseios da sociedade no sentido de estimular as pessoas físicas e jurídicas a aderirem a um novo modelo de relação entre Fisco e contribuinte, que contemple a regularização, mediante tributação favorecida, de sua situação fiscal pretérita, com o objetivo de: 
2.1. Ensejar a repatriação de capitais e declaração de recursos gerados pela atividade econômica lícita, não declarados na forma da legislação vigente;
2.2. Contribuir para aumentar a transparência dos agentes econômicos pela maior visibilidade de sua situação econômica e financeira, fator de desenvolvimento e de expansão das atividades econômicas pela facilitação do acesso ao crédito mais abundante e de menor custo;
2.3. Igualar o Brasil a países europeus que utilizaram mecanismos semelhantes para atrair capitais de nacionais anteriormente investidos em sistemas bancários estrangeiros, inclusive em países com tributação favorecida; 
2.4. Reduzir os níveis de dependência do País de moedas estrangeiras, à medida que tais capitais, ao ingressarem no Brasil, reforçarão as reservas cambiais líquidas;
2.5. Permitir o acréscimo da arrecadação tributária nos médio e longo prazos pela transformação de arrecadação potencial em efetiva mediante a incidência dos tributos sobre as receitas futuras do investimento financeiro; 
2.6. Permitir a alavancagem de capital nacional para investimentos em infraestrutura, setor tão carente de recursos para financiar projetos estratégicos nas áreas de energia, ferrovias, rodovias, aeroportos, saneamento, construção civil, gás e petróleo.
3. A utilização de mecanismos de tributação favorecida para a inclusão na economia formal de bens e direitos dos contribuintes não é novidade no Brasil e nem no exterior, pois foram largamente utilizados como instrumentos de política tributária e econômica, diante de quadros econômicos e políticos que requeriam tratamento diferenciado para o enfrentamento de dificuldades, atração de investimentos e criação de condições para o desenvolvimento econômico e social: 
3.1. O anexo I descreve os incentivos fiscais concedidos no Brasil no período compreendido entre os anos de 1964 e 2000; 
3.2. O anexo II historia os regimes fiscais especiais concedidos por estados estrangeiros com a mesma finalidade da presente proposta. 
4. A partir desse raciocínio, foram definidos os objetivos e características que atendam da forma mais eficiente possível os interesses do país e da sociedade, levando em conta:
4.1. A realidade do ordenamento jurídico pátrio, que reclama soluções mais ágeis e inovadoras para a solução de problemas de elevado interesse nacional;
4.2. O estágio atual de desenvolvimento econômico e social do País e a necessidade de sua ampla inserção na economia global de forma a manter e ampliar a plena competitividade da economia brasileira nos mercados nacionais e internacionais;
4.3. A importância para o país de continuar avançando nas reformas micro-econômicas em benefício: a) das contas nacionais pelo aumento da arrecadação de tributos; b) dos trabalhadores, pela melhoria dos indicadores nacionais em termos de aumento de renda e de sua melhor distribuição e do crescimento do emprego; c) do setor produtivo e dos contribuintes; d) da redução da economia informal em prol da justiça social e do bem estar da população;
4.4. Assim, tendo em vista esses objetivos maiores, apresentamos o presente projeto de lei destinado a incentivar a prática de Cidadania Fiscal, elaborado de forma a contemplar todos os aspectos abordados justificação, conforme descrito no item 5, cabendo, preliminarmente, as seguintes considerações sobre os PRINCÍPIOS JURÍDICOS que o fundamentam:
a) a razão pela qual poderão ser beneficiárias pessoas físicas residentes e domiciliadas em território nacional e, ainda, pessoas físicas residentes e domiciliadas no exterior decorre do princípio da isonomia, que a proposição procura resguardar;
b) sob a ótica do Direito Tributário, a Constituição de 1988, em seu artigo 150, II, determina que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 
c) a matéria também encontra resguardo no caput do art. 5º da CF, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, segundo os termos lá detalhados; 
d) de outro lado, o art. 150, II, da CF, delimita o princípio inserto no caput do art. 5º da CF, cujos efeitos se estendem por todo o ordenamento jurídico pátrio:
I – a referida norma objetiva, na esfera tributária, tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual;
II – portanto, impõe a obrigatoriedade de serem tratados de forma isonômica todos aqueles a quem for facultado enquadrar-se no projeto de Cidadania Fiscal, objeto da proposição;
5. As matérias reguladas no projeto de lei estão dispostas em 13 artigos, de acordo com a seguinte estrutura:
5.1. PESSOAS FÍSICAS QUE SE UTILIZAREM DO BENEFÍCIO FISCAL (Arts. 1º e 2º)
As pessoas físicas terão a faculdade de incluir, na declaração a ser apresentada no exercício financeiro de 2009, ano-base de 2008, bens e direitos, independentemente da data de sua aquisição, mediante o pagamento do imposto de renda exclusivo, conforme abaixo:
I – 5% no caso de bens e direitos localizados no País;
II – 10% no caso de bens e direitos localizados no exterior.
A alíquota de 10% poderá ser reduzida para 5% se o contribuinte repatriar os recursos mantidos no exterior, admitida a representação fiduciária do contribuinte através de instituição financeira autorizada à prestação desse serviço, nos termos de normas que vierem a ser estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
Ambas as alíquotas poderão ser reduzidas à metade se o contribuinte aplicar 50% dos recursos incluídos na declaração de bens e direitos em determinados fundos de investimentos, relativos a setores estratégicos, disciplinados pela Comissão de Valores Mobiliários, cujas cotas de participação serão irresgatáveis durante o prazo de 2 anos, admitida sua negociação no mercado.
O objetivo fundamental do projeto é o de inaugurar uma nova relação entre Fisco e contribuinte dentro do conceito de valorização da cidadania fiscal, além do interesse fazendário de gerar receita adicional a ser proporcionada pela tributação dos valores declarados pelo contribuinte. Assim, quanto menor a alíquota, maior será o incentivo para que o contribuinte se utilize dos benefícios concedidos pela lei, o que, de outro lado, acarretará como consequência a maximização da arrecadação fortalecendo as finanças públicas num momento extremamente preocupante para todos os sistemas econômicos que buscam caminhos e soluções para a preservação do emprego e da normalidade da atividade econômica. A alíquota mais baixa será um importante fator de estímulo para o repatriamento de capitais de contribuintes mantidos no exterior, fortalecendo as reservas do País.
Outro ponto importante a ser considerado é que grande parte dos recursos que poderão se beneficiar da lei já foram tributados, mas o contribuinte, em função de diversos motivos entre os citados na justificação do projeto, adotou medidas de proteção patrimonial contra riscos econômicos, cambiais e conjunturais.
Além disso, a nova posição fiscal do contribuinte após a utilização do benefício previsto no projeto aumentará a base de contribuição de impostos, uma vez que estarão irrigando a economia e gerando renda tributável.
Ademais, em razão das peculiaridades dos regimes jurídicos e financeiros segundo os quais estão estruturados ou regidos os investimentos no exterior, será concedido tempo ao contribuinte para renegociar, rescindir ou rediscutir contratos de gestão ou de aplicação de recursos celebrados com os administradores ou depositários dos recursos de sua titularidade no exterior, pois tais providências demandam tempo conforme a natureza ou complexidade da estruturação financeira feita. Dessa forma, a fim de que o contribuinte preserve seu direito de se utilizar da oportunidade de regularização de sua situação fiscal, é concedido prazo até 31 de dezembro de 2009 para adoção das providências previstas, ficando os recursos declarados, para todos os efeitos, incorporados à declaração de bens do período base de 2008.
Tendo em vista a conjuntura atual, com indícios de redução da atividade econômica, escassez de crédito e as consequências da crise sobre os mercados e agentes econômicos, propõe-se que o pagamento do imposto de renda devido possa, à opção do contribuinte, ser parcelado em até 10 vezes ou pago em cota única com desconto de 5%.
Há incentivo adicional para aplicação dos recursos em fundos de investimentos regulamentados pela CVM em determinadas áreas estratégicas: a) o setor habitacional, além da alavancagem que proporciona para a construção civil, é grande empregador de mão-de-obra e tem efeito multiplicador na economia, com aumento de emprego, equilíbrio social e geração de renda; b) o agronegócio tem elevado potencial de aumento da produção de alimentos, com efeitos benéficos no comércio exterior do País, no consumo interno e no aumento de emprego e geração de renda; c) a inovação e pesquisa científica e tecnológica consistem no grande desafio para suprir o País de modernos e eficientes instrumentos e processos que promovam o desenvolvimento e aumentem a competitividade do país em bases sustentáveis; d) bônus ou outros títulos de dívidas emitidos por companhias brasileiras no exterior, que, em razão da crise global, estão tendo dificuldade de acesso aos recursos do sistema financeiro internacional.
5.2. PESSOAS FÍSICAS QUE NÃO SE UTILIZAREM DO BENEFÍCIO FISCAL (Art. 3º)
Em nome da equidade e como princípio de justiça, os contribuintes que não se beneficiarem dos incentivos previstos no projeto pelo fato de se encontrarem em posição fiscal regular perante o fisco, terão também o direito de obtenção de favor fiscal, por razões de justiça tributária, consistente na faculdade de atualização, ao valor de mercado, dos bens constantes da declaração de bens do ano base de 2008, mediante o pagamento de imposto de renda, à alíquota de 4%.
5.3. TODAS AS PESSOAS FÍSICAS (Art. 10) 
O projeto disciplina a tributação de rendimentos obtidos pelas pessoas físicas em sociedades organizadas nos chamados “paraísos fiscais”, matéria hoje sem regra específica, o que se procura corrigir com proposta de tributação equiparada ao regime fiscal previsto para os investimentos em títulos de renda fixa no Brasil, com regra de transição em relação ao estoque de lucros formado anteriormente à nova Lei.
5.4. PESSOAS JURÍDICAS QUE SE UTILIZAREM DO BENEFÍCIO FISCAL (Art. 4º)
O projeto permite, também, que as pessoas jurídicas possam incluir na sua declaração de informações econômico-fiscais, bens ou direitos não computados em exercícios anteriores na determinação do lucro tributável e da contribuição social sobre o lucro líquido, mediante o pagamento em cota única desses tributos, às alíquotas exclusivas de respectivamente 10% e 8 %.
A regra que faculta a atribuição de novo valor a bens do ativo permanente foi direcionada para bens imóveis e participações societárias, independentemente do grupo do ativo onde estiverem classificados, dando assim a oportunidade para que as empresas fortaleçam seu capital de giro e criem condições de se prepararem para futuramente se capitalizarem através do mercado de capitais;
5.5. PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO SE UTILIZAREM DO BENEFÍCIO FISCAL (Art. 4º, § 2º)
Igualmente é concedida à pessoa jurídica em situação fiscal regular vantagem fiscal consistente na faculdade de atualização dos bens integrantes de seu ativo imobilizado a preços de mercado mediante tributação pelo imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, às alíquotas de 5% a 4%, respectivamente, incidente sobre a diferença de valor apurada.
5.6. CONSOLIDAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS (Art. 5º)
a) na esteira de um projeto de estímulo à Cidadania Fiscal, não poderia ficar de fora programa de indução do contribuinte à regularização de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil; b) em épocas recentes foram editadas leis concedendo benefícios dessa natureza, mas o rigor das regras estabelecidas principalmente em termos de multas e encargos financeiros, pouco animaram os contribuintes a aderirem aos modelos de consolidação instituídos;
c) assim, propõe-se que nova oportunidade seja dada ao contribuinte para a satisfação de suas obrigações fiscais mediante regras mais simples e menos onerosas como:
I – possibilidade de consolidação e parcelamento de qualquer débito fiscal junto à Receita Federal do Brasil, com dispensa de multas moratórias e incidência de juros de mora de 3% ao ano e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008; 
II – parcelamento da dívida em até 180 prestações mensais e sucessivas, acrescidas de juros correspondentes a 50% da Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP; 
5.7. REGIME CAMBIAL (Art. 6º) 
O projeto aprimora a competência do Conselho Monetário Nacional para disciplina das normas cambiais do País referentes a: 
a) regras de prestação de serviços por parte das instituições financeiras autorizadas a representar fiduciariamente contribuintes que declararem bens no exterior; 
b) regime de controle dos capitais repatriados para fins de tributação e de registro;
c) combate ao câmbio paralelo de moeda estrangeira, através da instituição do correspondente bancário vinculado a instituição financeira autorizada a operar em câmbio; 
d) autorização para residentes manter conta corrente em moeda estrangeira em instituições financeiras no País.
5.8. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (Arts. 8º e 9º)
a) dada a relevância do projeto de que trata esta exposição de motivos, torna-se absolutamente imperioso dar ao contribuinte a segurança jurídica de que sua adesão a qualquer das suas disposições afasta, inequivocamente, a aplicação de penalidades, principais ou acessórias de natureza tributária e particularmente, de caráter penal;
b) dessa forma, o projeto explicita a exclusão de penalidades de qualquer natureza ao contribuinte que se utilizar dos benefícios fiscais assegurados pela futura Lei, com ressalva expressa dos crimes de lavagem de dinheiro previstos na legislação, por envolver recursos de origem criminosa não amparados pelo estado de direito. Além disso, quanto à omissão de receita previdenciária incorrida pela pessoa jurídica, a extinção da punibilidade não abrange as contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados.
5.9. REGULAMENTAÇÃO DAS MATÉRIAS (Art. 6º, parágrafo único) 
É dada a competência à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Banco Central do Brasil para regulamentarem, no âmbito de suas respectivas competências, as matérias disciplinadas no projeto de lei. 
5.10. MODERNIZAÇÃO CONTÁBIL E TRANSPARÊNCIA (Art.11 e 12) 
Um projeto que contemple estímulo à prática de Cidadania Fiscal requer dos contribuintes postura de transparência e compromissos com suas obrigações tributárias que provêem os recursos para que o Estado cumpra adequadamente sua missão constitucional. Por isso, em relação às pessoas jurídicas, é fundamental que a contabilidade brasileira se paute por padrões de transparência e confiabilidade, migrando, tanto quanto possível, para o modelo instituído pela Lei 11.638, de 28 de dezembro de 07, que se aplica às sociedades anônimas e às empresas de grande porte.
Nesse sentido, há necessidade de estimular as empresas de porte médio a adotar políticas claras sobre sua postura e procedimentos no relacionamento com o mercado, público e comunidade (stakeholders), em contraste com a situação atual caracterizada por um alto nível de evasão fiscal, desrespeito a princípios éticos básicos não detectáveis pelos demonstrativos contábeis atualmente utilizados e a limitação do acesso aos mercados consumidores, de crédito e demais produtos dos mercados financeiros e de capitais. Assim, o projeto institui regra dando competência ao Conselho Federal de Contabilidade para estabelecer níveis de padrões de contabilidade, conforme o porte, atividades e relacionamento contratual com o poder público das empresas que poderão inclusive, ficar sujeitas à auditoria externa independente, plena ou restrita, como por exemplo: 
1º) beneficiárias de repasses de recursos públicos; 
2º) empresas sujeitas ao “patrimônio de afetação”; 
3º) pessoas jurídicas sujeitas a prestar as informações previstas na Lei 9.613, 3 de março de 1998 (lavagem de dinheiro); 
4º) emissoras de tickets ou vales para consumo de bens e serviços e ainda para eventos ou espetáculos públicos; 
5º) concessionárias de serviços públicos; 
6º) vencedores de licitações para contratos relevantes celebrados com o serviço público; 
7º) operadoras de loterias; 
8º) empresas contratadas por companhias abertas para a prestação de serviços terceirizados (contratos relevantes);
9º) filiais/subsidiárias de empresas multinacionais.
No tocante às empresas de pequeno porte: 
1º) o regime contábil já está disciplinado no artigo 27 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece que: “(...) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor”;
2º) a esse respeito, o projeto propõe medida simples de contabilização em regime de caixa, transformável para o de competência no final do exercício através de contabilista legalmente habilitado.
O projeto destaca, ainda, o papel fundamental do contador na consecução do objetivo de transparência e prestação de contas dos agentes econômicos. 
6. CONCLUSÃO 
Com isso, ilustres colegas, o País poderá atingir o objetivo de ver repatriado parcela significativa dos recursos de brasileiros investidos e não declarados ou declarados parcialmente no exterior e ainda bens e direitos não declarados ou declarados parcialmente por pessoas físicas ou jurídicas no território nacional, de forma isonômica e com neutralidade tributária. 
Sala das Sessões, 
Senador DELCÍDIO AMARAL

ANEXO I
ESTÍMULOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO BRASIL ENTRE 1964 E 2000

1. Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:
1.1. O art. 82 permitiu que as pessoas físicas pedissem retificação das declarações de bens, relativas a 1963 e 1964, para efeito de inclusão de valores, bens e depósitos, mantidos no estrangeiro, e anteriormente omitidos, eximindo-as de qualquer penalidade. 
1.2. O art. 83 suspendeu, por prazo determinado, a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei nº 4.131/62, que previa que a ausência de declaração de bens no exterior importava em que os valores e depósitos bancários no exterior fossem considerados produto de enriquecimento ilícito e como tais objetos de processo criminal, para que fossem restituídos ou compensados com bens ou valores existentes no Brasil, que por sua vez poderiam ser sequestrados pela Fazenda Pública. 
2. Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, cujo art. 10 permitiu a retificação de declarações de bens nos exercícios de 1963, 1964 e 1965 apresentadas às repartições e à do imposto de renda e à Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC). 
3. Decreto-lei nº 326 de 08/05/67 que concedeu a redução de 50% (cinquenta por cento) da multa devida, inclusive a moratória, e permitiu o pagamento em parcelas mensais, iguais e sucessivas, até o máximo de 36 (trinta e seis) de todos os débitos relativos aos tributos federais, excetuado o imposto de renda, apurados em processos fiscais ou notificados até a data do decreto-lei, bem como aqueles em que, até 30 (trinta) dias a partir da sua vigência, fossem espontaneamente declarados pelo contribuinte. 
4. Lei nº 5.514 de 21/10/68, em seu art. 1º autorizou o Ministro da Fazenda a conceder, mediante despacho fundamentado, remissão total ou parcial de créditos tributários, relativos aos exercícios fiscais de 1961 a 1966, resultantes da incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes Líquidos e Gasosos, decorrentes da recuperação de óleos lubrificantes usados. 
5. Decreto-lei nº 400 de 30/12/68, o Art. 7º cancelou o imposto incidente sobre produtos usados, que teriam sofrido processo de industrialização, e nos casos em que houve mudança de destinação da mercadoria, caso decorrido mais de três anos, todos para fins do Imposto sobre Produtos Industrializados. 
6. O Decreto-lei nº 401 de 30/12/68, art. 23, reduziu a multa para contribuintes que requeressem parcelamento de débito fiscal dentro de prazo de 60 dias, e desobrigou os contribuintes do recolhimento do imposto sobre lucro imobiliário. 
7. O Decreto-lei nº 2.040 de 30/06/83: 
7.1. O Art 1º restringiu a possibilidade de instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, nos casos de inclusão, na declaração de bens relativa ao exercício financeiro de 1984, de valores depositados em cadernetas de poupança do sistema financeiro da habitação, ou aplicados em ORTN’s ou em títulos da dívida pública estadual ou municipal.7.2. Esse dispositivo era aplicável às pessoas físicas que, a partir da publicação do DL, e até 31 de outubro de 1983, realizassem os depósitos, ou custodiassem os títulos adquiridos, pelo prazo mínimo de dois anos. 
8. Lei nº 9.964 de 10/04/2000, que instituiu o programa REFIS permitindo a consolidação e parcelamento de tributos federais.

ANEXO II
ESTÍMULOS FISCAIS CONCEDIDOS POR ESTADOS ESTRANGEIROS 

1. O fenômeno da guerra fiscal não se restringe tão somente à disputa por investimentos pelos Estados federados brasileiros. 
1.2. É, via de regra, um fenômeno que ocorre em escala mundial, a partir do desenvolvimento dos instrumentos tecnológicos de informação que propiciaram o atual fluxo de capitais voláteis e, em menor grau a relativa facilidade de transferência de ativos fixos e de capital humano entre os países; 
1.3. Os estados nacionais não levam em consideração quando decidem questões de política tributária, os benefícios ou malefícios impostos a outros estados; 
1.4. Por outro lado, a competição tributária leva ao surgimento, em nível global, do denominado "treaty-shopping"; 
1.5. Embora tratados sejam assinados para evitar a bi-tributação sobre a renda, suas diferenças terminológicas findam por oferecer aos detentores do capital, oportunidades de otimização de sua carga tributária; 
1.6. Esses contribuintes, quando vislumbrada uma carga tributária considerada compatível com suas expectativas, tendem a tomar decisões no sentido de permanecer em seus países de origem; 
1.7. As administrações tributárias de outros países decidiram por abrir janelas de oportunidade que impactaram sobremaneira a competição internacional pelo capital, como adiante descrito. 
2. ITÁLIA 
2.1. O governo italiano buscou, por meio da implementação do plano denominado "Scudo Fiscale", implementado pela Lei (Legge) nº 409/2001 e legislação correlata, atrair capitais de nacionais investido no exterior, entre 01/11/2001 e 15/05/2002, por meio da legalização e da repatriação de recursos detidos por nacionais que residissem em qualquer país, cujo capital estivesse investido em filiais de bancos estrangeiros na Itália, ou que tivessem investimentos decorrentes de participação societária por interposta pessoa; 
2.2. Nesse país, os intermediários, embora fossem responsáveis pela recepção e encaminhamento das declarações apresentadas às autoridades fiscais competentes e responsáveis pela retenção e recolhimento dos valores devidos aos cofres públicos em nome do declarante, e neste particular, sujeitos à imposição de penalidades caso não fossem cumpridos os prazos e formalidades previstos, não eram responsabilizados pela veracidade dos valores declarados; 
2.3. Houve, entretanto, vedação à repatriação nos casos em que os montantes envolvidos eram recursos decorrentes de lavagem de dinheiro, extorsão, sequestro, usura, ou crimes decorrentes de associação; 
2.4. Foi permitida a legalização e a repatriação de recursos, desde que fiscalmente residentes na Itália no exercício correspondente, pertencentes pessoas físicas, inclusive profissionais liberais e autônomos, de pessoas jurídicas não comerciais, e de sociedades simples ou equiparadas pelo Código Civil Italiano;

2.5. O procedimento de adesão ao "Scudo Fiscale" dependeu do preenchimento e entrega da denominada "Declaração Reservada", que pôde ser apresentada pelo declarante à bancos, nos Correios, à Sociedades de Gestão de Economias (Societá di Gestione del Risparmio -SGR), à Sociedades de Intermediação Imobiliária (Societá di Intermediazione Mobiliare -SIM), ou à Sociedade Fiduciária (sociedade administradora de bens de terceiros): 
a) essa declaração devia conter a opção do declarante pela repatriação, quando ficou incumbido a apresentar ao "intermediário" a declaração conjunta de todas as operações financeiras, atribuindo-lhes a taxação correspondente, válida para depósitos, ações, quotas, obrigações, anteriores a agosto de 2001; Essas declarações eram arquivadas, mas não sujeitas a monitoramento fiscal; 
b) a outra opção era a de legalização onde o contribuinte apresentava a declaração (que perderia parcialmente sua "reserva"), em conjunto com o certificado emitido pelo intermediário não-residente, que atestava o valor envolvido: 
I - Nesta hipótese ficaram contemplados os casos de depósitos em dinheiro, investimentos de natureza diversa, imóveis, direitos reais, objetos preciosos, obras de arte, que fossem mantidos anteriormente a 27 de setembro de 2001; 
II - A estipulação de prazos de fatos geradores visou evitar que contribuintes praticassem a partir da publicação das leis, atividades que pudessem se enquadrar nas hipóteses de legalização ou de repatriação; 
III - Adicionalmente, que os respectivos bens e/ou direitos legalizados, fossem mantidos fora do controle das autoridades fiscais; 
IV - A apresentação da declaração reservada teve como premissa ser irreversível, cabendo ressaltar, que a apresentação de declarações reservadas podia ocorrer em momentos distintos. 
c) as declarações reservadas, tinham como característica, ainda, a obrigatoriedade de que fossem declarados que a propriedade dos bens ou direitos são anteriores a 27/08/2001: 
I - Outrossim, era possível que fossem preenchidas em moedas distintas (Liras ou Euros); 
II - não se sujeitavam à taxas ou selos, e deviam ser preenchidas em 4 vias, sendo uma via para o intermediário; 
III - uma via para o contribuinte; e duas vias para futuras necessidades, p.e. futura repatriação. 
2.6. Ao contribuinte elegível para o benefício, além do pagamento do imposto de 2,5% do valor dos bens e direitos declarados, existia a obrigatoriedade de subscrição de 12% do valor declarado em títulos públicos de dez anos com rendimento pré-fixado de 1,9 % a.a: 
a) Adicionalmente, fora facultado ao declarante atribuir aos bens e direitos o valor histórico ou de mercado; 
b) Os benefícios abarcados pela remissão fiscal eram limitados somente aos valores declarados; 
c) Por outro lado, a autoridade fiscal reservou-se ao direito de desconsiderar as vantagens concedidas se configurada hipótese do art. 81 do T.U.I.R. (Rendimentosde pessoas físicas de natureza diversa). (T.U.I.R. -Testo Único Imposte sui Redditi, análogo ao Regulamento do Imposto de Renda Brasileiro (RIR). 
2.7. Dentre outros, os principais benefícios aos contribuintes foram: 
a) a extinção da punibilidade decorrente das violações da legislação fiscal e previdenciária do período de aquisição relativo aos bens e direitos declarados, ressalvado os casos de delitos decorrentes de associação ou corrupção; 
b) no caso de legalização, os valores declarados não puderam ser investigados; 
c) Em caso de repatriação, fora negado à autoridade fiscal o conhecimento do conteúdo dos bens e direitos apresentados ao intermediário, que deveria manter o sigilo correspondente; 
d) a extinção da punibilidade dos crimes anteriores à aquisição dos bens declarados, ainda não transitados em julgado; 
e) a modificação dos prazos prescricionais os quais foram reduzidos em lei: 
I - para declaração incorreta, com multa imposta de até L$ 300 mm -de 7,5 anos para 5 anos: 
II - nos casos de declaração incorreta com multa maior que L$ 300 mm -de 15 anos para 10 (dez) anos; 
III - nos casos de fraudes contra o Estado - de 15 anos para 10 anos; 
IV - e no caso falência fraudulenta -de 22,5 (vinte e dois anos e meio) anos para 15 (quinze) anos. 
2.8. Outra característica da legislação italiana diz respeito aos efeitos na sucessão, pois foi permitido ao declarante de forma automática transferir os bens repatriados aos seus sucessores, desde que cumpridas as formalidades da lei denominada "antiriciclaggio", e desde que submetidas à disciplina ordinária de monitoramento fiscal. 
2.9. Foram impostas obrigações e penalidades aos intermediários, como: 
a) multa de L$ 500 mil a L$ 4 mm por preenchimento incorreto das declarações de legalização ou de repatriação; 
b) de 5 a 25% (cinco a vinte e cinco por cento) dos valores declarados em caso de não preenchimento das declarações especificadas em lei. 

2.10. Foram estabelecidas obrigações de: 
a) identificar os contribuintes; 
b) arquivar as operações; 
c) comunicar casos suspeitos de "reciclaggio" ou de atividades terroristas. 
2.11. Foram repatriados aproximadamente 60 bilhões de Euros o que gerou uma arrecadação ao erário em torno de 1,5 bilhões de euros. 
3. ALEMANHA 
3.1. Alemanha criou seu plano de remissão fiscal por meio da Lei de Promoção à Cidadania Fiscal denominada "Strafbefreiungserklärungsgesetz -StraBEG" implementada em 23.12.2003, que serviu como alternativa ao já existente dispositivo legal da auto-denúncia denominada "Selbstanzeige" disposta no ordenamento contributivo denominado "Abgabenordnung -AO", em seu parágrafo § 371, o que acarretou na possibilidade de, para algumas situações, serem combinados os referidos dispositivos: 
a) as alíquotas praticadas, em geral, tornaram a lei "StraBEG" mais benéfica que o referido dispositivo legal que constava no parágrafo § 371 do AO; 
b) esta lei aplicou-se a fatos geradores compreendidos entre os períodos de 1993 e 2002, sem a obrigatoriedade de serem repatriados os recursos envolvidos. 
3.2. Definiu entre os beneficiários tanto pessoas físicas (PF’s) como pessoas jurídicas (PJ’s) que tivessem omitido, em todo ou em parte, informações quanto à existência de bens e direitos e consequentemente tributos, recolhidos à menor e/ou tributos não recolhidos sobre rendimentos declarados, também em todo ou em parte: 
a) adicionalmente, rendimentos não declarados, relativamente aos bens e direitos em questão e que foram auferidos no período compreendido pela remissão fiscal, cujo impacto fosse negativo ao erário naquele período; 
b) observou-se que, para que o contribuinte pudesse aderir ao plano de remissão fiscal, deveriam observar o enquadramento em dispositivos legais que são respectivamente: 
I - Parágrafos §§ 370 e 371a do ordenamento contributivo "Abgabenordnung ¬AO", os quais enumeram os fatos geradores da sonegação fiscal; 
II - Parágrafo § 26 b, c da Lei de imposto sobre o faturamento "Umsatzsteuergesetz -UstG", a qual aborda determinantes de prejuízo a arrecadação do imposto sobre o faturamento para estabelecimentos comerciais; 
III - Parágrafos §§ 378 a 380 do ordenamento contributivo "Abgabenordnung ¬AO", os quais elencam as hipóteses de descumprimento da ordem tributária. 
3.3. Cabia aos contribuintes residentes na Alemanha: 
a) efetuar a apuração dos montantes envolvidos de acordo com o disposto em lei; 
b) preencher e encaminhar à autoridade competente, para cada ano-calendário de competência, termo de Declaração de Livramento de Ilícitos Tributários – "Strafbefreiende Erklärung". 
3.4. Os contribuintes declarantes faziam jus aos seguintes benefícios fiscais: 
a) para aquelas declarações entregues no período compreendido entre 1.1.2004 e 31.12.2004 a aplicação de alíquota de 25% sobre todos os valores discriminados com a obrigatoriedade de recolhimento do valor em questão apurado, em até 10 dias a partir do recebimento da declaração pela autoridade fiscal competente; 
b) para aquelas declarações entregues ou ainda passiveis de entrega no período compreendido entre 01.1.2005 e 31.03.2005, foi aplicada alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre todos os valores discriminados com a obrigatoriedade, de recolhimento do valor em questão apurado em até 10 (dez) dias a partir do recebimento da declaração pela autoridade fiscal competente. 
3.5. Importante ressaltar que pela legislação alemã, era vedada a aplicação da lei aos fatos geradores de ilícitos tributários ocorridos após 17.10.2003, regra estabelecida para impedir que contribuintes em situação regular perante o fisco, de forma voluntária, viessem a cometer ilícitos para beneficiarem-se da remissão fiscal. 
3.6. Muito embora as alíquotas previstas em lei sejam relativamente altas, se comparadas com as alíquotas vigentes no Brasil, elas eram aplicadas sobre bases de cálculo específicas, que consideram a natureza da atividade econômica exercida pelo declarante: 
a) assim, ocorreu a apuração da base de cálculo em separado e de forma reduzida, sobre a qual foi aplicada a alíquota de 25% ou 35%, respectivamente sobre: 
I - rendimentos auferidos e não discriminados ou; 
II -aos rendimentos auferidos e discriminados apenas em parte, relativamente a bens e direitos. 
3.7. No que concerne às pessoas físicas, aplicaram-se os dispositivos da lei de imposto de renda das pessoas físicas -"Einkommensteuergesetz -EstG", parágrafos: 
a) parágrafo § 2 EStG -que versa sobre a tipificação dos rendimentos tributáveis, c/c; 
b) parágrafos § 13, 14 EStG -que versa sobre rendimentos de exploração de atividade rural e florestal; 
c) parágrafos § 15, 16, 17 EStG -que versa sobre rendimentos de exploração de atividade empresarial comercial; 
d) parágrafo § 18 EStG -que versa sobre rendimentos de exploração de atividade empresarial autônoma; 
e) parágrafo § 19 EStG -que versa sobre rendimento de exploração de atividade assalariada; 
f) parágrafo § 20 EStG -que versa sobre rendimentos obtidos que acresçam o 
patrimônio; 
g) parágrafo § 21 EStG -que versa sobre rendimentos de exploração de atividade de arrendamento; 
h) parágrafos § 22, 23 EStG -que versa sobre rendimentos de exploração de outras atividades. 
3.8. No caso de pessoas jurídicas, aplicou-se o parágrafo § 8 da lei de imposto de renda das empresas "Körperschaftsteuergesetz -KStG", que por sua vez, remete ao parágrafo § 2 da lei de imposto de rendas das pessoas físicas -EStG e demais parágrafos acima elencados. 
3.9. Após o enquadramento descrito, em relação à natureza dos rendimentos auferidos, e conforme descrição dos rendimentos acima demonstrada, houve necessidade de se apurar quais as espécies de tributos que tinham sido impactadas pelos rendimentos auferidos (Ex. IRPF, IRPJ, etc...), e sobre estes rendimentos o declarante aplicou percentuais diferenciados para a formação da base de cálculo, conforme adiante exposto. 
3.10. A medida visou devolver ao erário, ao menos em parte, os impostos que deixaram de ser recolhidos sobre ganhos auferidos e que impactaram os seguintes tributos, calculados por meio da aplicação dos seguintes percentuais (para a formação da base de cálculo) sobre os tais ganhos não declarados ou declarados a menor: 
a) Imposto de Renda das Pessoas Físicas - ESt - 60%; 
b) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - KSt - 60%; 
c) Imposto sobre o Faturamento -USt- 30% ; 
d) Imposto sobre o Patrimônio - VermSt - percentual subsidiário; 
e) Imposto sobre atividade empresarial comercial - GewSt - 10% e 100%; 
f) Imposto sobre Sucessões - ErbSt - 20%; 
g) Impostos retidos na fonte -LSt e KESt -percentual subsidiário estabelecidos em outros dispositivos legais. 
3.11. Finalmente, cabe ressaltar que sobre os rendimentos declarados de forma incorreta e que implicaram no recolhimento de mais de um tributo, coube a aplicação das referidas alíquotas para a formação da base de cálculo de forma cumulativa. 
3.12. Paralelamente ao plano de remissão fiscal na Alemanha, outras iniciativas/projetos foram implementados, o que reforçou a oportunidade do programa naquele país, cabendo relatar a recepção no ordenamento jurídico alemão da Diretriz da União Européia para a harmonização da tributação de rendimentos juros -Diretriz 2003/48/EG de 03.06.2003, que tem como justificativa o descompasso na tributação em nível do bloco europeu, que apresenta alíquotas não harmonizadas. 
3.13. Esta diretriz foi recepcionada pela Regulamentação de Informação de Juros, denominada "Zinsinformationsverordnung - ZIV" de 26.01.2004, que implicou em alterações na legislação do imposto de renda das pessoas físicas, as quais basicamente foram: 
a) introdução do parágrafo § 24c da lei de imposto de renda das pessoas físicas -EStG , o qual versa sobre a obrigatoriedade de apresentação de informe de rendimentos anuais (equivalente à DIRF brasileira); 
b) a inserção do parágrafo § 45 e da lei de imposto de renda das pessoas físicas -EStG, o qual versa sobre a obrigatoriedade do governo de incorporação da diretriz ao ordenamento jurídico interno; 
c) o parágrafo § 50b S. 1 da lei de imposto de renda das pessoas físicas - EStG, o qual versa sobre o direito de controle por parte das autoridades fiscais. 
3.14. Outra alteração significativa naquele ordenamento diz respeito à possibilidade de, a partir de julho de 2005, os 25 países integrante do bloco europeu tornarem operacional o mecanismo de troca de informações entre o país de residência/domicílio do investidor e o país onde se encontram os investimentos. 
3.15. Pelo mecanismo, os investidores não serão identificados, mas a eles serão atribuídos números de identificação prevendo-se ainda que: 
a) sobre os rendimentos auferidos e tributados, os impostos auferidos serão mantidos no país onde se encontram as aplicações à razão de 25%; 
b) os restantes 75% ser encaminhados ao país de residência/domicílio dos investidores. 
3.16. Tal dispositivo ainda não se aplica para a Suíça, Bélgica e Luxemburgo, para os quais ficaram estipulados regras específicas de transição com alíquotas diferenciadas de retenção na fonte de: 
a) 15% a partir de 1.07.2005; 
b) 20% a partir de 1.07.2008; 
c) 35% a partir de 01.07.2011. 
3.17. Pela nova sistemática, fica facultado ao investidor aderir ou não ao sistema: 
a) Em caso negativo, sujeitar-se-á as alíquotas indicadas devendo ser levados em consideração todos os tratados para evitar a bi-tributação desses investimentos, ficando a cargo do país de residência/domicílio do investidor adotar as providências para que não ocorra a bi-tributação; 
b) O intuito da Alemanha é tributar estes ganhos auferidos (juros) à alíquota de 25% em detrimento das alíquotas até 2004 praticadas, via de regra de 30% e de 35% em alguns casos específicos. 
3.18. A outra inovação verificada no ordenamento alemão diz respeito à incorporação das Diretrizes da União Européia para implementação da Lei de Modernização da Estrutura de Mercado de Capitais - Diretrizes 2001/107/EG e 2001/108/EG de 21.01.2002, que teve por objetivo tornar a Alemanha um mercado de fundos de investimentos mais competitivo em relação a mercados em países como Irlanda, Luxemburgo e Inglaterra, que são atualmente mais atrativos e são grandes receptores de recursos de pessoas físicas e jurídicas alemãs. 
3.19. Dentre outros, pretendeu esse país equiparar o tratamento tributário de fundos situados no exterior a fundos locais que via de regra eram privilegiados, por meio do uso do mecanismo "Halbeinkunfteverfahren" para fundos no exterior com base no disposto no § 3, inciso 40 da Lei de IRPF (§§ 3, 40 EStG) em que apenas 50% dos ganhos auferidos estão sujeitos à tributação. 
3.20. A autoridade fiscal alemã avaliou os resultados auferidos nesse país até o final de 2004 e pelas suas estimativas, os beneficiários puderam legalizar o montante aproximado de €$ 980 milhões, equivalente a apenas 20% do inicialmente previsto pelo governo. 
4. ESTADOS UNIDOS 
4.1 O plano de remissão fiscal implementado pelos Estados Unidos da América foi introduzido pela Lei "American Jobs Creation Act of 2004, Section 422", assinada em 22.10.2004 pelo Presidente George W. Bush e incorporando o "Homeland Investment Act (HIA) - (H.R. 4520)", o qual previu a concessão de remissão fiscal, tendo como beneficiários apenas pessoas jurídicas que auferissem dividendos provenientes de empresas coligadas no exterior (mínimo de 10% (dez por cento) de participação no capital). 
4.2. A adesão à remissão fiscal foi limitada no tempo, tendo sido contado o prazo de 120 dias apenas, a partir da data da sua promulgação e facultada aos beneficiários a adesão apenas durante o ano-fiscal de 2004, ou seja, o ano da entrada em vigor da referida norma ou o ano-fiscal de 2005, sendo posterior à entrada em vigor da referida norma. 
4.3. Os Estados Unidos da América, muito embora não possuam programa declarado de remissão, trouxe ao seu ordenamento um nova legislação que aproxima-se desse objeto e, de acordo com as autoridades locais, essas inovações visavam: 
a) a redução do déficit interno no país em US$ 75 bilhões em 05 anos; 
b) o aumento do volume de investimentos empresariais; 
c) o incremento do Produto Interno Bruto americano e a criação de aproximadamente 600 mil novos empregos; 
d) a atração de capital excedente e investido fora do país em aproximadamente US$ 500 bilhões de dólares americanos (cash balances). 
4.4 O plano de remissão fiscal americano consistiu basicamente em tributar o excedente dos dividendos distribuídos nos últimos 03 a 05 anos do período elegível a adesão ao plano de remissão fiscal, por coligadas no exterior a seus acionistas, e que estão aplicados fora do país, pela imposição da alíquota de IR de 5,25%, bastante reduzida se comparada à alíquota corrente, de 35%. 
4.5. A legislação pesquisada possibilitou a dedução de 85% da base de cálculo tributável, pela utilização do plano como uma alternativa à sistemática de aproveitamento de "Tax Credits", definidos pela lei norte-americana como sendo impostos pagos por subsidiárias no exterior passíveis de compensação com impostos devidos localmente. 
4.6. Para que a adesão ao programa ocorresse de fato, fez-se necessário que a empresa beneficiária, anteriormente à fruição do benefício, apresentasse plano de investimento dos valores repatriados ao território americano, que fosse aprovado pelo "board", ou seja, presidência e diretoria corporativa, e pelo "Executive Committee & Management Committee", ou seja, equivalente ao conselho de administração. 
4.7. Este plano fora denominado pela lei como sendo o "Domestic Reinvestment Plan" ou Plano de Reinvestimento Doméstico, que deveria necessariamente contemplar contratações e retenção de colaboradores, investimentos em infra-estrutura, treinamentos, empréstimos (retro-emprestimo), ou mesmo novos investimentos financeiros, pois os valores repatriados não poderiam ser direcionados para a remuneração dos acionistas. 
4.8. Para tornar efetivo o benefício, a legislação desse país previu que os dividendos sujeitos à dedução de 85% da base de cálculo deviam exceder a média anual de dividendos distribuídos, discriminados nas declarações anuais de rendimentos dos beneficiários, exceção feita apenas àquelas entregues após 30/06/2003, tendo, entretanto, sido permitida inclusão na base de cálculo os seguintes dividendos distribuídos: 
a) aqueles apurados e recebidos por subsidiárias "(actual dividends received by CFC’s)"; 
b) aqueles ainda não tributados até o montante dos investimentos feitos pela subsidiaria em bens e direitos nos EUA; 
c) aqueles apurados e previamente tributados. 
4.9. A legislação norte-americana trouxe algumas limitações à fruição do benefício, dentre as quais, podem ser citadas: 
a) os dividendos sujeitos a dedução eram limitados a US$ 500 milhões, restritos àqueles discriminados nas demonstrações financeiras anteriores (inclusive) a 30/06/2003, auditadas, e ainda não utilizadas para fins fiscais, (desde que comprovado o re-investimento permanente fora do território americano) ou que não houvesse sido discriminadas nas demonstrações financeiras como reinvestimento permanente, das três hipóteses o maior valor, tendo se aplicado a alíquota de 35% sobre o montante de rendimentos retidos "retained earnings" e foi permitida a aplicação da alíquota alternativa ao restante; 
b) empréstimos com empresas do grupo, cujos passivos não foram saldados pela mutuária coligada deviam ser excluídos dos dividendos dedutíveis para fins de apuração da dedução de 85%, tendo como base os montantes em aberto acumulados até 03.10.2004 - "related party debt"; 
c) não foi permitida a dedução de "Tax Credits", definido como a compensação de lucros ou prejuízos acumulados sobre a parcela de impostos no exterior recolhidos, em relação aos montantes que serão repatriados; 
d) foi vedada a dedução de quaisquer despesas relacionadas à parcela dedutível desses dividendos. 
4.10. Ainda em relação ao ordenamento jurídico norte-americano, mereceu atenção da equipe técnica as normas reguladoras dos International Banking Facilities, aprovadas em agosto 1981, cujo objetivo principal era de simplificar a regulação de instituições bancárias com sede nos EUA, visando evitar a migração dessas instituições para paraísos fiscais, cujo destino no passado buscava evitar a respectiva sujeição ao alto nível de regulação do sistema bancário americano: 
a) as normas reguladoras das IBF’s permitiram que os bancos norte-americanos oferecessem serviços a não-residentes, livres de algumas exigências do FED e de alguns impostos estaduais e locais, melhorando sua competitividade em relação a bancos de outros países por depósitos e operações de crédito para não-residentes, permitiu a utilização de escritórios locais para esses fins, e a manutenção de "booking" em separado, e exigiu que os depósitos fossem de no mínimo US$ 100 mil; 
b) para as instituições financeiras, o regime do IBF trouxe alguns benefícios como: 
I - as instituições detentoras de IBF’s puderam reduzir o custo de captação de recursos estrangeiros, uma vez que não estavam sujeitos ao regime de constituição de reservas estabelecidos pela regulação bancária norte-americana; 
II - para os correntistas tornou possível a oferta a não-residentes da possibilidade de abertura de contas cujo saque poderia ocorrer mediante aviso de um mínimo de 2 dias, e passou a ser permitida a oferta a instituições financeiras estrangeiras de contas para depósitos "overnight"; 
c) essa legislação trouxe também, benefícios ao sistema bancário norte-americano em uma visão macroeconômica, pois permitiu aos bancos fruírem de opções de derivativos para proteção de suas matrizes de riscos cambiais ou de flutuações de taxas de juros; 
d) após um ano de vigência, US$ 34 bilhões foram transferidos para IBF’s, a partir de filiais de bancos norte-americanos, sendo 85% a partir dessas filiais e o restante de instituições financeiras de outras nacionalidades, tendo esse regime permitido o retorno de operações antes realizadas off-shore para os EUA (em junho de 2004, existiam 263 IBF’s, sendo que 155 se localizavam no Estado de Nova Iorque). 
5. BÉLGICA 
5.1. Na Bélgica o mecanismo de remissão fiscal foi introduzido pelo Ato de Remissão Fiscal - Déclaration Libératoire Unique, publicado oficialmente em 31.12.2003, com vigência a partir 01.01.2004, e até o final do ano-calendário, tendo como beneficiários apenas as pessoas físicas: 
a) a legislação belga teve por objetivo arrecadar bens, direitos e rendimentos existentes e não declarados, ou declarados de forma insuficiente e que não foram tributados ou apenas foram tributados em parte; 
b) tais bens, direitos e rendimentos necessariamente deveriam ser oriundos de rendimentos profissionais -"black money", de rendimentos de investimentos -"grey money", ou de ativos - "assets". 
5.2. No caso belga, é importante ressaltar que a introdução da medida também visou acompanhar a Diretriz Européia que abrangeu a Harmonização da Tributação de Rendimentos de Juros -Diretriz 2003/48/EG de 03.06.2003, a exemplo da Alemanha, uma vez efetivada a operacionalização do sistema de troca de informações entre países do bloco no tocante a rendimentos de juros auferidos em país do bloco europeu que fosse diverso do país de residência / domicílio do contribuinte. 
5.3. A legislação desse país permitiu a repatriação de recursos, mediante a imposição das alíquotas de 9% em qualquer caso, de 6% para os casos em que houvesse reinvestimento na economia belga ou em país membro do Bloco Europeu por 03 anos, prevista a aplicação de alíquota adicional punitiva de 6%, para os casos em que exigências da lei não fossem atendidas. 
5.4. A adesão à remissão ocorria quando o contribuinte transferisse os recursos envolvidos para instituição financeira belga presente no território ou para seguradora belga presente no território mediante contratação de plano de seguro de vida ou de capitalização. 
5.5 Assim como no caso da Itália, houve a figura do intermediário, basicamente a instituição financeira ou seguradora, às quais cabiam preencher e entregar a declaração à autoridade fiscal acerca da repatriação dos recursos, que corria sob sigilo: 
a) as alíquotas aplicáveis foram respectivamente de 9 e 6 % e ao contribuinte foi permitido optar por não repatriar os valores em questão, mantendo-os em conta de investimento no exterior; 
b) no caso de opção pelo não repatriamento, a declaração preenchida era encaminhada às autoridades fiscais competentes, mantidas as mesmas alíquotas, mas o processo corria de forma não-sigilosa. 
5.6. Essa lei trouxe consigo uma ressalva, relativa ao tratamento das denominadas bearer securities -ações ao portador depositadas em território belga, onde houve a possibilidade ao enquadramento no regime de remissão fiscal mediante a aplicação da alíquota de 9% desde que fosse comprovada a sua aquisição em data anterior a 01.06.2003 e que o investimento permanecesse registrado em nome do aplicador (identificado) pelo prazo de 03 anos.
5.7. O plano de remissão fiscal belga teve uma adesão inferior às expectativas,
tendo sido repatriados apenas €$ 200 milhões.
6. OUTROS PAÍSES
Além dos regimes descritos, podem ser citadas as leis (ou projetos de lei), da África do Sul, da Argentina e da Rússia, que em comum representam a pretensão dos estados nacionais em competirem pelo fluxo internacional de capitais.