PROJETO DE LEI DO SENADO Nº               , DE 2011

Dá nova redação ao artigo 213 e acrescenta o artigo 213-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estupro
Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, conjunção carnal, coito anal ou felação. (NR)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.
...............................................................................................................”
Art. 2º Acrescente-se o seguinte art. 213-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal:
“Atentado violento ao pudor
Art. 213-A. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a sofrer ou a praticar, consigo ou com outrem, ato libidinoso.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

As mudanças introduzidas no Código Penal pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, tiveram o nobre objetivo de tornar mais rigorosa a punição dos crimes contra os costumes e a liberdade sexual, especialmente contra menores e vulneráveis.
Antes da edição da referida Lei, somente era tipificada como atentado violento ao pudor a prática de atos libidinosos análogos à conjunção carnal, como o coito anal ou a felação, por exemplo. Todos os demais atos libidinosos terminavam sendo considerados meras contravenções penais, com pena de multa (importunação ofensiva ao pudor, art. 61 da Lei das Contravenções Penais).
A aglutinação do “atentado violento ao pudor” com o “estupro” visava, pois, evitar que a prática forçada de atos libidinosos não análogos à conjunção carnal fosse caracterizada como mera contravenção penal.
Ocorre que, contrariamente ao almejado, ao aglutinar em um só tipo penal os crimes de “estupro” e de “atentado violento ao pudor”, a Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, produziu o efeito imprevisto de aumentar a impunidade com relação a essas condutas.
Isso se deve ao fato de que, atualmente, ao se deparar com a denúncia de prática de ato libidinoso não análogo à conjunção carnal, o juiz se vê ainda mais inclinado a não aplicar a pena de estupro, que, de fato, demonstra-se excessiva para atos libidinosos sem penetração. Não havendo, portanto, tipo penal mais brando a ser aplicado, como seria o antigo “atentado violento ao pudor”, o magistrado termina por condenar o réu às penas previstas na Lei das Contravenções Penais, exatamente como se verificava anteriormente à edição da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009.
Portanto, o presente projeto pretende promover o desmembramento do tipo penal “estupro”, e a decorrente restituição do tipo penal ‘atentado violento ao pudor’, com modificações frente ao texto anterior a 2009. Com efeito, o presente projeto de lei propõe que todos os atos forçados de conjunção carnal ou análogos – que antes de 2009 eram tratados como atentado violento ao pudor - sejam considerados “estupro”, e que os atos libidinosos não análogos a conjunção carnal – que antes de 2009 eram tratados como contravenção penal – sejam considerados “atentado violento ao pudor”.
		Sala das Sessões,

Senadora Marta Suplicy