PROJETO DE LEI DO SENADO Nº     , DE 2005

Estabelece regras para a prática de esportes radicais ou de aventura no País.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° Esta Lei estabelece normas para a prática de esportes radicais ou de aventura no País. 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, classificam-se como esportes radicais ou de aventura as atividades esportivas de caráter recreativo, oferecidas comercialmente, com riscos avaliados, controlados e assumidos.  
Art. 2° A prestação de serviços consistentes na prática de esportes radicais fica condicionada à comprovação, nos competentes órgãos ou entidades do Poder Público, de qualificação específica de instrutores e profissionais responsáveis pela preparação de locais e operação de equipamentos.
§ 1° A qualificação de instrutores e demais profissionais será comprovada por meio de certificação obtida em curso aprovado pelos competentes órgãos do Poder Público. 
§ 2º A certificação de que trata o § 1º fica sujeita a renovação periódica.
Art. 3° Para acesso aos insumos e equipamentos utilizados na prática de esportes radicais, fica instituído o Certificado de Comprador, emitido pelo Poder Público em favor de profissional autônomo ou entidade habilitada a prover a oferta de esportes radicais ou de aventura. 
§ 1° Os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de equipamentos para a prática de esportes radicais e de insumos utilizados na montagem desses equipamentos ficam obrigados a exigir do adquirente, quando for o caso, a apresentação do competente Certificado de Comprador.
§ 2° Para efeito do parágrafo anterior, a comercialização consiste na venda, locação, permuta e revenda, realizadas por pessoas jurídicas ou físicas. 
§ 3° A inobservância do disposto no § 1º deste artigo sujeita o infrator, ou responsável legal, quando for o caso, a multa e pena de detenção de seis meses a dois anos.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei intende oferecer, ao País, solução oportuna e adequada às práticas inseguras, às vezes irresponsáveis, detectadas na oferta dos chamados esportes radicais ou de aventura, em todo o território nacional. 
Nos últimos meses, têm sido largamente noticiados, especialmente em relação às modalidades conhecidas como Bungee Jump e Rapel, acidentes muito graves, nos quais jovens praticantes perderam suas vidas. 
Conquanto o risco à vida até possa ser apontado como ingrediente emocional desses esportes, estamos convencidos de que a aventura pode e deve coexistir com práticas salutares, sem que se descaracterize. Em verdade, o controle de riscos tende a tornar-se, no futuro, importante atrativo e estímulo ao crescimento dos esportes radicais.  
A propósito do desleixo com a  segurança, e da conseqüente ocorrência de acidentes na prática de esportes radicais, especialistas, desportistas e autoridades governamentais têm demonstrado crescente preocupação com a lacuna na regulamentação da matéria. Alguns representantes desses segmentos chegam a atribuir a existência da aventura de risco à ausência de normativo legal prevendo a responsabilização dos provedores desses esportes. Para eles, o recurso ao Código de Defesa do Consumidor, objeto da Lei nº 8.078, de 1990, e à legislação penal vigente não têm tido a força necessária para impedir a oferta irregular dos serviços.  
De nossa parte, estamos convencidos de que a proibição absoluta  da prática desses esportes, sem qualquer alteração na capacidade de atuação do poder de polícia do Estado, não surtirá os melhores resultados.  Soa mais factível o caminho da normatização, que enseja, entre outras medidas, o aumento dos cuidados para a prevenção de acidentes, a distribuição de competências fiscalizatórias entre as diversas instâncias dos poderes públicos, a constituição dos pertinentes aparatos de fiscalização e a previsão de responsabilização das  pessoas ou profissionais de algum modo envolvidos com a prestação de serviços de esportes radicais.
A nosso ver, a informação e a prevenção, per se, constituem medidas apropriadas e suficientes para minimizar a ocorrência de acidentes. Ao reforçá-las, sem prejuízo da previsão de punição dos responsáveis nos casos de negligência, imperícia ou imprudência, a regulamentação proposta atende, por ora, à preocupação com a incolumidade dos praticantes. 
Ademais, a lei sugerida abre espaço para a expansão dos esportes radicais, com incisivo controle de riscos, uma vez que a atividade, nessas condições, pode representar importante fonte de incremento do turismo em todo o País, que conta, até aqui, segundo diagnóstico do Ministério do Turismo, com cerca de 4 mil empreendimentos legalizados atuando no setor.
Para tanto, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres colegas, pelo que os conclamamos à aprovação da presente iniciativa. 

	Sala das Sessões, 

Senador EFRAIM MORAIS