PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2012, primeiro signatário Senador Cristovam Buarque, que altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária.
RELATOR: Senador HUMBERTO COSTA
I – RELATÓRIO
Vem à apreciação desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2012, cujo primeiro signatário é o Senador Cristovam Buarque, que altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária, desde que o pedido de registro desses candidatos conte com a subscrição de certo número de eleitores. Conforme a redação proposta, passam a ser condições de elegibilidade a filiação partidária, tal como ocorre hoje, ou, na forma da lei, a subscrição do pedido de registro de candidatura por certo número de eleitores.
Na justificação, os autores argumentam que a proposta, que tem por finalidade permitir a candidatura de lideranças não vinculadas a partidos políticos,representa, com o fim do monopólio dos partidos sobre a representação política,  uma aplicação mais autêntica do princípio da soberania popular na regra eleitoral brasileira. Afinal, conforme esse princípio, o poder político é exercido diretamente pelo povo ou por intermédio de seus representantes, organizados ou não em partido políticos. O fim do monopólio partidário teria o efeito de ampliar o leque de candidaturas à disposição do eleitor e, dessa maneira, aumentar a qualidade da representação política no País.
Não foram apresentadas emendas à proposição.
II – ANÁLISE
Conforme o art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete a esta Comissão examinar a proposição no que respeita a sua admissibilidade e ao mérito.
No que se refere à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2012, foi assinada por vinte e nove Senadores, atendendo, dessa forma, ao exigido no art. 60, I, da Constituição.
Inexiste impedimento à apreciação da matéria: o País não se encontra em situação de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A proposta não retoma matéria objeto de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa. Tampouco as chamadas cláusulas pétreas são atingidas por seus mandamentos.
Não há, portanto, óbices à aprovação da matéria, do ponto de vista de sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
No que diz respeito ao mérito, contudo, é necessário assinalar que a proposta em apreço assume como evidentes premissas extremamente controversas, quando não carentes de apoio nos fatos. Refiro-me especificamente à ideia do esvaziamento irremediável, da obsolescência dos partidos nas democracias do presente. Incapazes de aglutinar a diversidade das posições políticas que as sociedades contemporâneas produzem, os partidos deveriam, na perspectiva que fundamenta a proposta, partilhar a representação política dos cidadãos com movimentos sociais, organizações não-governamentais, correntes de opinião, grupos de interesse e com todo coletivo capaz de recolher o número mínimo de assinaturas que a lei vier a determinar para a apresentação de candidaturas não partidárias.
O equívoco presente nessa concepção está em considerar possível e desejável a transposição direta de interesses particularistas, sem a mediação universalizante dos partidos, na arena da política. Cabe lembrar que uma situação como essa não tem precedentes conhecidos, ou seja, até o momento a democracia realmente existente tem sido aquela em que as diferentes correntes se organizam em partidos e concorrem em eleições livres e regulares pelas preferências dos cidadãos. 
Nessa linha de argumentação, é possível prosseguir e constatar que o problema do sistema eleitoral no Brasil não é manter vivos, de forma artificial, partidos já caducos, mas, pelo contrário,  produzir partidos fracos e impedir assim que cumpram a contento o papel que deles se espera.  Se assim é, o desenho de uma reforma política regeneradora deve passar pelo fortalecimento dos partidos e não pelo incremento de sua vulnerabilidade.
III – VOTO
Em razão do exposto, opinamos pela constitucionalidade e juridicidade da matéria; entretanto, quanto ao mérito, votamos pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2012.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator