Parecer Nº       , DE 2015
Da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 34, de 2015, do Deputado Luis Carlos Heinze, que altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
RELATOR: Senador Randolfe Rodrigues
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) o Projeto de Lei da Câmara  nº 34, de 2015, do Deputado Luis Carlos Heinze, que altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Objetivamente, as alterações previstas pelo PLC n.º 34, de 2015, são:
(i)	Rotular como transgênicos apenas os alimentos cuja presença de OGM for comprovadamente detectada através de “análise específica”;
(ii)	Facultar a rotulagem “livre de transgênicos” aos alimentos para os quais a referida “análise específica” tenha resultado negativo sobre a presença de OGMs; e 
(iii)	Retirar o símbolo “T”, atualmente utilizado para a identificação de alimentos transgênicos, substituindo-o pelas expressões “(nome do  produto) transgênico” ou “contém (nome do ingrediente) transgênico.”
No Senado o PLC nº 34, de 2015, foi distribuído para as Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Assuntos Sociais (CAS); e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão, nos termos do art. 104-C do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), opinar em assuntos correlatos às áreas de desenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica (inciso I), comunicação (inciso VII) e regulamentação, controle e questões éticas referentes a comunicação (inciso VIII).
Quanto ao mérito, passo a opinar:
O direito fundamental à informação, um dos pilares da democracia e do Estado de Direito, pertence a toda a coletividade e encontra previsão expressa no artigo 5.º, inciso XIV, da Constituição, que garante ser “assegurado a todos o acesso à informação (...).” 
Especificamente em relação ao consumidor, tratou a Constituição Federal de defini-lo como sujeito de direitos fundamentais, ao prever, em seu artigo 5.º, inciso XXXII: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Tamanha a sua relevância que o artigo 170, inciso V, elencou a “defesa do consumidor” como princípio da ordem econômica. 	
O direito constitucional do consumidor à informação encontra-se regulamentado pela Lei n.º 8.078, de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, tendo sido objeto de diversas disposições específicas para a sua proteção. Entre elas, destaca-se o artigo 6.º, inciso III, que institui como direto básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”
 Registre-se, por oportuno, que o direito fundamental do consumidor à informação independe da presença ou da ausência de riscos à sua saúde advindos do produto. Assim, ainda que se alegue a inexistência de riscos decorrentes de OGMs, ao consumidor é garantido o acesso integral às informações relativas ao produto, inclusive no que se refere às suas características e composição. Caso tal direito fundamental seja violado, aplicar-se-á o tipo penal contido no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, que institui como crime “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.”
Apesar dos debates na Câmara dos Deputados, quando da aprovação em Plenário do PLC  n.º 34, de 2015, terem se voltado ao debate sobre a necessidade ou não de se manter o símbolo “T” (previsto na Portaria do Ministério da Justiça n.º 2.658, de 2003), a questão nuclear de maior relevância consiste na previsão de que a comprovação acerca da presença de OGMs nos produtos seria realizada através de “análise específica”. É este, na realidade, o “ponto-chave” do Projeto de Lei em análise, do qual adviriam as maiores violações ao direito constitucional do consumidor à informação e impactos à diplomacia e economia nacionais.
Explica-se: segundo a sistemática atualmente em vigor, disciplinada pela atual redação do artigo 40 da Lei n.º 11.105, de 2005, pelo Decreto n.º 4.680, de 2003, e pela Portaria do Ministério da Justiça n.º 2.658, de 2003, a identificação da origem transgênica é realizada com base na matéria-prima utilizada na composição do produto final, isto é, no início do processo produtivo. Assim, no sistema atual, basta que determinada espécie transgênica tenha sido utilizada para que advenha a necessidade de rotulagem do produto acerca da presença de OGM. A lógica é simples: havendo matéria-prima transgênica, deverá ocorrer a rotulagem. Observe-se que, dada a facilidade de se identificar a presença de OGM na matéria-prima utilizada no produto, não há necessidade de qualquer comprovação laboratorial.
 Já pela proposta contida no PL n.º 34, de 2015, a identificação da origem transgênica seria realizada no próprio produto final, através de análise laboratorial. A identificação, portanto, não mais seria realizada com base na matéria prima, mas no próprio produto acabado, na última fase do processo produtivo, por meio da tal “análise específica”.
Na prática, como a maior parte dos alimentos que contém OGM em sua constituição são (ultra)processados (como óleos e margarinas, por exemplo), a detecção da origem transgênica não será possível de ser realizada. Com isso, a matéria-prima poderá ser 100 % transgênica, mas, em função do processo industrial de fabricação do alimento, este não mais poderá ser identificado como produto de um OGM, dada a impossibilidade de se detectar o DNA da matéria-prima transgênica.
Como bem explica a Ana Paula Bortoletto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, a inclusão da “análise específica” para a comprovação da origem transgênica do produto “é um detalhe técnico que dificulta ter essa informação porque, como a detecção só acontece se tivermos o DNA, o material genético do alimento transgênico, quase nenhum alimento processado, industrializado, vai ter o DNA inteiro para fazer essa análise. Então, no produto final, não necessariamente vamos encontrar a prova laboratorial de que ele é transgênico. E o que importa para o consumidor é saber se a matéria prima usada no produto é ou não transgênica.”
Assim, dada a impossibilidade técnica de se identificar a presença ou não de matéria-prima provida de OGM através de análise laboratorial do produto final acabado, o resultado nefasto da eventual aprovação do PLC n.º 34, de 2015, seria a ausência de rotulagem sobre a origem transgênica para a grande maioria dos produtos transgênicos, o que representaria forma de ocultar do consumidor a informação sobre a presença de OGMs nos produtos que consome.
Dessa forma, mais do que deixar de informar o consumidor, violando o seu direto fundamental à informação, o Congresso Nacional, com a eventual aprovação do PL n.º 4.148/2008, estaria permitindo que a sociedade brasileira seja ludibriada sobre a presença ou não de transgênicos nos produtos que consome diariamente. 
Por fim, vale registrar que o PLC n.º 34, de 2015 desconsidera a vontade da maioria da população brasileira. Primeiro, porque, segundo enquete pública realizada pelo Senado Federal, 94 % dos participantes possuem opinião contrária à referida proposição legislativa. Segundo, porque outras pesquisas de opinião oficiais demonstram a vontade da maioria da sociedade em “querer saber se um alimento contém ou não ingrediente transgênico (74% da população IBOPE, 2001; 71% IBOPE, 2002; 74% IBOPE, 2003; e 70,6% ISER, 2005)”, como informa a “Carta das entidades da sociedade civil contra o PL 4148/2008.”
Diante de todos esses elementos, conclui-se que o PLC n.º 34, de 2015, representa violação flagrante ao direito fundamental do consumidor à informação, garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Especificamente em relação aos OGMs, apesar da Lei n.º 11.105, de 2005, ter permitido o seu cultivo e comercialização, ainda não há qualquer consenso científico acerca dos potenciais riscos que possam produzir à saúde da coletividade, inclusive por decorrência da questão do aumento do uso de agrotóxicos. 
A falta de certeza científica acerca da inexistência de danos advindos do consumo de OGM tem sido objeto de estudos aprofundados por parte de cientistas de todo o mundo, podendo ser destacada a recente chamada da União Europeia e Governo francês para investigar os impactos a longo prazo na saúde ocasionados pelo consumo de alimentos OGM face às incertezas levantadas pelos estudos de nutrição animal.
No ponto, é preciso ressaltar que o princípio da precaução, amplamente aplicado nas legislações brasileira e internacional, inclusive consistindo em princípio orientador do Protocolo de Cartagena sobre biossegurança (artigo 1.º), aplica-se ao caso da rotulagem de transgênicos, já que a sua incidência se dá “quando a informação científica é insuficiente, inconclusiva ou incerta e haja indicações de que os possíveis efeitos sobre o ambiente, a saúde das pessoas ou dos animais ou a proteção vegetal possam ser potencialmente perigosos e incompatíveis com o nível de proteção escolhido.”
O princípio da precaução serviu de fundamento para que o Congresso Nacional francês vetasse por completo a implantação de milho geneticamente no país, decisão legislativa que foi posteriormente ratificada pela Corte Constitucional francesa na Decisão n.º 694, de 2014.
Assim, ainda que não haja comprovação sobre a relação direta entre o consumo de alimentos transgênicos com danos à saúde dos consumidores, o fato é que, por força do princípio da precaução, a mera incerteza científica a esse respeito já é suficiente para a adoção de medidas destinadas a evitar a ocorrência de tais danos, o que se impõe ainda com mais evidência em razão de sua gravidade. Adicione-se a tais considerações o fato de que o cultivo de OGMs implica o aumento considerável da utilização de agrotóxicos, sobre os quais há certeza científica sobre a produção de danos à saúde do consumidor.
A justificação do Projeto de Lei em epígrafe não encontra fundamentos na realidade fática. A alegação genérica de que a rotulagem criminaliza o consumo desses alimentos não prospera e pode ser facilmente rechaçada a partir de pesquisa produzida pelos próprios produtores de tais alimentos. A Associação Brasileira das Indústrias de Alimentos realizou, em parceria com o instituto IPSOS, em maio de 2014, pesquisa cujo objetivo central consistia na mera apresentasação do atual símbolo dos alimentos oriundos de transgênicos a uma amostra de indivíduos, para que respondessem à seguinte pergunta: “na sua opinião, qual é o significado desse símbolo?”
Dos entrevistados, 69%  declararam não compreendê-lo; 14 %, o identificaram como um possível sinal de trânsito; 6%, como transgênciso e, portanto, identificaram adequadamente a rotulagem; 6%, como um sinal de alerta; 2%, como marca de roupa; e, apenas 3% dos entrevistados identificaram o símbolo como potencial gerador de males à saúde ou perigoso.
Veja-se: há 5 vezes mais pessoas que identificam o símbolo como um sinal de trânsito que como algo potencialmente nocivo à saúde. Há, por outro lado, uma carência enorme de informação da sociedade a respeito do tema, que se agravaria ainda mais com a exclusão do rótulo.
Assim, não goza de ressonância empírico-científica a alegação de que a rotulagem abala a credibilidade dos produtos antes os consumidores, criminalizando seu consumo. Tampouco a supressão da rotulagem servirá para mitigar eventual preconceito, pois preconceito é uma enfermidade social que se trata com informação e não com a subtração desse direito fundamental.
Especialistas em análise semiótica apontam que o atual símbolo identificador não inspira medo, mas antes, pelo seu fundo amarelo, inspira cautela.  É neste mesmo sentido que nos semáforos a cor amarela significa “atenção”, e os sinais vermelho e verde significam, na consciência coletiva, respectivamente, proibição ou autorização.
III – VOTO
Pelos motivos expostos, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2015.
Sala da Comissão, 13/10/2015

                                    SENADOR CRISTOVAM BUARQUE, Presidente
                                       SENADOR RANDOLFE RODRIGUES, Relator