PROJETO DE LEI DO SENADO Nº       , DE 2011 

Altera os §§ 1º e 2º do art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prestação de informações na negociação coletiva.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 616 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 616. ....................................................................
§ 1º Para fins de negociação coletiva, a empresa é obrigada a prestar informações quanto à sua situação econômica e financeira, no prazo de sete dias a contar da formalização do pedido pelo sindicato profissional.
§ 2º É dever do sindicato solicitante resguardar o sigilo das informações fornecidas pela empresa, mesmo após o final da negociação, ainda que frustrada.
..........................................................................” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A negociação coletiva é considerada um dos direitos fundamentais dos trabalhadores pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Outros direitos fundamentais são a liberdade sindical, a eliminação do trabalho infantil, a não discriminação no trabalho e a abolição de todas as formas de trabalho forçado.
Conforme dispõe a Declaração da Filadélfia, a OIT tem a obrigação solene de fomentar, entre todas as nações do mundo, programas que permitam alcançar o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva, plenamente aplicável a todos os povos. De acordo com a OIT, a liberdade sindical garante que trabalhadores e empregadores possam associar-se para negociar com eficácia as relações de trabalho. Ao combinar-se com uma sólida liberdade sindical, as boas práticas da negociação coletiva garantem que empregadores e trabalhadores negociem em um plano de igualdade e que os resultados sejam justos. A negociação coletiva permite que ambas as partes estabeleçam relações de trabalho justas, evitando-se custosos conflitos trabalhistas. Estudos indicam que os países nos quais a negociação coletiva é mais desenvolvida tendem a ter menos desigualdades salariais, desemprego mais baixo e menos persistente e menor número de greves breves do que os países em que a negociação está menos instaurada.
De acordo com o caput do art. 616 da CLT, os sindicatos e as empresas, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. O processo negocial, entretanto, precisa ser dotado de efetividade, para que possa produzir os efeitos esperados.
Havendo ratificado a Convenção 154 da OIT, o Brasil tem a obrigação de fomentar a negociação coletiva, inclusive por meio da legislação. E uma das maneiras mais seguras de aumentar as possibilidades de sucesso da negociação é garantir aos sindicatos de trabalhadores o acesso a informações sobre a situação econômica da empresa. Essa garantia se revela, no entendimento da OIT, medida especialmente útil, uma vez que, assegurada de maneira razoável a veracidade dos dados, poderão os agentes negociadores efetuar uma avaliação objetiva da situação e evitar o fracasso da negociação, por um simples erro de apreciação ou por dificuldades na comunicação.
Com efeito, não é raro a desinformação tornar-se um empecilho à negociação, invalidando a norma do art. 616 da CLT. Omitir informações ou prestá-las incompleta ou incorretamente tem, muitas vezes, os mesmos efeitos da recusa à negociação. É isso o que ocorre, por exemplo, quando a empresa, sem apresentar nenhuma prova convincente, argumenta que enfrenta situação econômica e financeira frágil para não atender as reivindicações dos trabalhadores.
O Projeto de Lei que ora apresentamos altera a redação do § 1º do art. 616 da CLT para dispor que, para fins de negociação coletiva, a empresa é obrigada a prestar informações quanto à sua situação econômica e financeira, no prazo de sete dias a contar da formalização do pedido pelo sindicato profissional.
Propomos, também, que seja dada nova redação ao § 2º do mesmo art. 616, para garantir o sigilo das informações fornecidas pela empresa, mesmo após o final da negociação, ainda que frustrada.
Esclarecemos que a alteração da redação dos §§ 1º e 2º do art. 616 não traz nenhum prejuízo para o procedimento negocial. Atualmente, a negociação coletiva não é regulada por esses dispositivos, pois não mais existe a convocação compulsória por parte do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego. O que vigora hoje é a regra do art. 11 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, segundo a qual mediador é designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
 	Na certeza de que o presente Projeto de Lei contribuirá para o aprimoramento das relações coletivas de trabalho em nosso País, rogamos aos nobres Pares apoio para a sua rápida tramitação e aprovação.

Sala das Sessões, 

Senador VITAL DO RÊGO