Legislação	Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2014	
	Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura –PROCULTURA; altera as Leis nºs 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995; revoga as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.312, de 5 de novembro de 1996, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 11.646, de 10 de março de 2008, e dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.064, de 20 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.874, de 23 de novembro de 1999, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências. 	
	O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
	CAPÍTULO I
DO PROCULTURA	
	Seção I
Disposições Preliminares	
	 Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - PROCULTURA, integrado ao Sistema Nacional de Cultura com a finalidade de mobilizar e aplicar recursos para apoiar projetos culturais que concretizem os princípios da Constituição Federal, em especial aqueles contidos nos arts. 215 e 216. 	
	§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 	
	I – projeto cultural - forma de apresentação dos programas, planos anuais, plurianuais, projetos e ações culturais que pleiteiem recursos do Procultura; 	
	II – proponente - pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, que apresente projeto cultural;	
	III – análise de projeto cultural - procedimento por meio do qual o projeto cultural será avaliado e selecionado para a aplicação dos recursos dos mecanismos previstos nos incisos I e II do art. 2º, respeitadas a igualdade entre os proponentes, a liberdade de expressão e de criação, as diferenças regionais e a diversidade cultural; 	
	IV – projeto cultural com potencial de retorno comercial - projeto cultural com expectativa de lucro, cuja aplicação de recursos dar-se-á preferencialmente na modalidade investimento; 	
	V – produtor de pequeno porte - proponente, pessoa física, empresa individual ou pessoa jurídica cuja receita bruta seja igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) por ano; 	
	VI – projeto cultural de produção independente: 	
	a) na área da produção audiovisual, aquele cujo proponente não exerça as funções de distribuição ou exibição de obra audiovisual, ou que não seja concessionário de serviços de radiodifusão de sons ou sons e imagens ou a ele coligado, controlado ou controlador; 	
	b) na área da produção musical, aquele cujo proponente não exerça, cumulativamente, as funções de fabricação e distribuição de qualquer suporte fonográfico, ou que não detenha a posse ou propriedade de casas de espetáculos ou espaços de apresentações musicais; 	
	c) na área da produção editorial, aquele cujo proponente não exerça, cumulativamente, pelo menos duas das seguintes funções: fabricação de livros ou de qualquer insumo necessário à sua fabricação; distribuição de livros ou conteúdos editoriais, inclusive em formatos digitais; ou comercialização de livros ou conteúdos editoriais, inclusive em formatos digitais; 	
	d) nas artes cênicas, aquele cujo proponente não detenha a posse ou propriedade de espaços cênicos ou salas de apresentação, excetuadas as companhias artísticas que desenvolvam atividades continuadas assim definidas em regulamento; 	
	e) na área de artes visuais, aquele cujo proponente não acumule a função de expositor e comercializador de obra de arte, bem como não detenha posse ou propriedade de espaços de exposições; 	
	f) nas demais áreas culturais e artísticas, aquele definido pelo Ministério da Cultura por meio de regulamento; 	
	VII – equipamento cultural - bem móvel ou imóvel com destinação cultural permanente para museus, arquivos, bibliotecas, centros culturais, espaços culturais multifuncionais, casas de patrimônio, cinematecas, teatros, territórios arqueológicos e paisagem cultural; 	
	VIII – doação incentivada - transferência, sem finalidade promocional, de recursos financeiros, bens ou serviços, para projeto cultural previamente aprovado pelo Ministério da Cultura; 	
	IX – patrocínio incentivado - transferência, com finalidade promocional, de recursos financeiros a projeto cultural previamente aprovado pelo Ministério da Cultura; 	
	X – doador incentivado - pessoa física ou pessoa jurídica tributada com base no lucro real que aporta, sem finalidade promocional, recursos oriundos de benefício fiscal a projeto cultural aprovado pelo Ministério da Cultura ou transfere bens móveis de reconhecidos valores culturais ou 
cede propriedade ou posse de bens imóveis a entidade sem fins lucrativos, exclusivamente para a realização de projeto cultural aprovado pelo Ministério da Cultura; 	
	XI – patrocinador incentivado - pessoa física ou jurídica tributada com base no lucro real que aporta, com finalidade promocional, recursos oriundos de benefício fiscal em projeto cultural aprovado pelo Ministério da Cultura; 	
	XII – empresa de natureza cultural - pessoa jurídica que tenha em seu ato constitutivo a atividade cultural como uma de suas atividades; 	
	XIII – território certificado - território prioritário anualmente certificado pelo Ministério da Cultura, ouvido o Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, com vistas à desconcentração dos investimentos observados nos balanços anuais anteriores de execução do incentivo fiscal; 	
	XIV – economia criativa - conjunto de habilidades coordenadas para geração de riquezas e criação de empregos, compreendendo setores e processos que têm como insumo a criatividade, em especial a cultura, para gerar localmente e distribuir globalmente bens e serviços com conteúdos criativos e valores simbólicos e econômicos. 	
	§ 2º O valor previsto no inciso V do § 1º poderá ser atualizado por ato do Poder Executivo, observando como fator de correção máximo a variação geral dos preços do mercado no período, conforme regulamento. 	
	Art. 2º O Procultura será implementado por meio dos seguintes mecanismos: 	
	I – Fundo Nacional da Cultura - FNC; 	
	II – incentivo fiscal a doações e patrocínios de projeto cultural; 	
	III – Fundo de Investimento Cultural e Artístico - FICART; 	
	IV – vale-cultura, no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador; 	
	V – programas setoriais de artes, criados por leis específicas. 	
	§ 1º Os mecanismos previstos neste artigo deverão observar os limites de disponibilidade orçamentária e de teto de renúncia de receitas constantes da lei de diretrizes orçamentárias. 	
	§ 2º A dotação do Fundo Nacional de Cultura será, no mínimo, equivalente àquela do ano da aprovação desta Lei. 	
	Art. 3º O Procultura promoverá o desenvolvimento cultural e artístico, o exercício dos direitos culturais e o fortalecimento das atividades culturais componentes da economia criativa e de suas cadeias produtivas, tendo como objetivos: 	
	I – fortalecer as instituições culturais brasileiras;	
	II – ampliar o acesso da população brasileira à fruição e à produção de bens, serviços e conteúdos culturais, valorizando iniciativas voltadas para as diferentes faixas etárias; 	
	III – estimular o desenvolvimento cultural e a economia criativa em todo o território nacional, com o objetivo de superar desequilíbrios regionais e locais; 	
	IV – desenvolver a economia da cultura, a geração de emprego, a ocupação e a renda, fomentar as cadeias produtivas artísticas e culturais, de forma a estimular o estabelecimento de relações trabalhistas estáveis; 	
	V – promover a difusão e a valorização das expressões culturais nacionais no Brasil e no exterior, assim como o intercâmbio cultural interno e com outros países; 	
	VI – valorizar a expressão cultural dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades das diversas regiões do País e apoiar sua difusão; 	
	VII – valorizar as atividades culturais de caráter criativo, inovador ou experimental; 	
	VIII – valorizar a Língua Portuguesa e as diversas línguas e culturas que formam a sociedade brasileira; 	
	IX – valorizar o saber de artistas, mestres de culturas tradicionais, técnicos, pesquisadores, pensadores e estudiosos da arte e da cultura; 	
	X – apoiar projetos culturais nacionais com diferentes linguagens artísticas, de forma a garantir suas condições de realização, circulação, formação e fruição em âmbito nacional e internacional; 	
	XI – apoiar as diferentes iniciativas que promovam a transversalidade da cultura em áreas como educação, meio ambiente, saúde, esporte, promoção da cidadania e dos direitos humanos, ciência, economia criativa e economia solidária e outras dimensões da sociedade; 	
	XII – apoiar as diferentes etapas das carreiras dos artistas e empreendedores criativos, por meio de ações específicas para sua valorização; 	
	XIII – apoiar a preservação e o uso sustentável do patrimônio histórico, cultural e artístico brasileiro em suas dimensões material e imaterial;	
	XIV – apoiar as atividades culturais que busquem erradicar todas as formas de discriminação e preconceito; 	
	XV – apoiar os conhecimentos e expressões tradicionais, de grupos locais e de diferentes formações étnicas e populacionais; 	
	XVI – apoiar a formação, capacitação e aperfeiçoamento de agentes culturais públicos e privados, bem como empreendedores e profissionais dos setores criativos, conforme definido em regulamento; 	
	XVII – apoiar a dimensão cultural dos processos multilaterais internacionais baseados na diversidade cultural; 	
	XVIII – apoiar projetos de repatriamento de bens culturais brasileiros depositados em espaços públicos e particulares de outros países. 	
	§ 1º Para o alcance dos seus objetivos, o Procultura poderá apoiar, por meio de seus mecanismos, as seguintes ações: 	
	I – produção e difusão de obras, espetáculos e eventos de caráter artístico e cultural, incluindo a remuneração de direitos autorais; 	
	II – realização de exposições, festivais, feiras, espetáculos e outros projetos culturais, no País e no exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural; 	
	III – concessão de prêmios mediante seleções públicas ou por mérito cultural a partir de critérios definidos por regulamento estabelecido pelo Ministério da Cultura;	
	IV – instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais públicos e privados; 	
	V – realização de levantamentos, estudos, pesquisas, catálogos, curadorias e análises técnicas nas diversas áreas e dimensões da cultura e da economia criativa; 	
	VI – concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residências artísticas, no Brasil ou no exterior, a autores, arte-educadores, artistas, estudiosos, gestores e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira; 	
	VII – aquisição de bens culturais para distribuição pública, inclusive de ingressos para eventos artísticos e culturais; 	
	VIII – aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de difusão de acervos, arquivos e coleções; 	
	IX – construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, bibliotecas, centros culturais, cinematecas, teatros, territórios arqueológicos e de paisagem cultural, além de outros equipamentos culturais e obras artísticas em espaço público; 	
	X – elaboração e realização de planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais; 	
	XI – aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de difusão de acervos, arquivos e coleções, incluindo a produção de conteúdos digitais, jogos eletrônicos e videoarte; 	
	XII – aquisição de bens tombados em âmbito federal, estadual e municipal, ou localizados em áreas tombadas em âmbito federal, para instalação de equipamentos e instituições culturais; 	
	XIII – conservação e restauração de imóveis, monumentos, logradouros, sítios, espaços e demais objetos, inclusive naturais, tombados pela União ou localizados em áreas tombadas em âmbito federal, bem como, identificação, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural, homologados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN ou por quem este delegar; 	
	XIV – preservação e restauração de obras de arte, documento artístico e histórico e bem móvel de reconhecido valor cultural; 	
	XV – realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional; 	
	XVI – aquisição de obras de arte por coleções privadas de interesse público, assim consideradas as de propriedade de instituições privadas que promovam o acesso público periódico ao seu acervo; 	
	XVII – projetos culturais não previstos nos incisos I a XVI e considerados relevantes pelo Ministério da Cultura, consultado o Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC ou a Comissão Nacional de Incentivo e Fomento à Cultura – CNIC, no âmbito das respectivas competências; 	
	XVIII – aquisição, construção, manutenção e ampliação de imóveis no exterior para instalação de centros culturais, vinculados ao Ministério das Relações Exteriores, para difusão da língua, arte e cultura brasileiras. 	
	§ 2º O apoio de que trata esta Lei somente será concedido a projetos culturais, cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam assegurados a todos, gratuitamente ou mediante cobrança de ingresso.	
	§ 3º É vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros deles decorrentes, destinados ou circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso, excetuando-se a recuperação de bens móveis ou imóveis tombados em âmbito federal, estadual ou municipal ou localizados em áreas tombadas em âmbito federal. 	
	Seção II
Da Participação da Sociedade na Gestão do Procultura	
	Art. 4º O Procultura observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC, órgão da estrutura do Ministério da Cultura e instância superior de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Nacional de Cultura. 	
	Parágrafo único. Caberá ao CNPC definir, anualmente, as políticas para utilização dos recursos do Fundo Nacional de Cultura – FNC, mecanismo previsto no inciso I do art. 2º. 	
	Art. 5º A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC, órgão colegiado do Ministério da Cultura, com composição paritária entre governo e sociedade civil, na forma do regulamento, será presidida e nomeada pelo Ministro de Estado da Cultura, considerada na composição a diversidade regional e cultural. 	
	Art. 6º Integrarão a representação da sociedade civil na CNIC os seguintes setores: 	
	I – artísticos, acadêmicos e especialistas com ampla legitimidade e idoneidade; 	
	II – do empresariado; 	
	III – de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC. 	
	§ 1º Os membros referidos no caput terão 2 (dois) suplentes e seus mandatos serão de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, devendo o processo de sua indicação ser estabelecido em ato específico do Ministro de Estado da Cultura. 	
	§ 2º O exercício do mandato será considerado prestação de serviço público relevante não remunerado. 	
	§ 3º Ficam criadas as CNICs setoriais, órgãos com representação paritária do governo e da sociedade civil que subsidiarão a decisão do Ministério da Cultura sobre projetos culturais, cuja composição e funcionamento serão definidos em regulamento.	
	Art. 7º Integrarão a representação governamental na CNIC, pelo menos: 	
	I – o Ministro da Cultura; 	
	II – os presidentes das entidades vinculadas ao Ministério da Cultura; 	
	III – o presidente da entidade nacional que congregar os Secretários de Cultura dos Estados e do Distrito Federal; 	
	IV – o presidente da entidade nacional que congregar os Secretários Municipais de Cultura.	
	Art. 8º Compete à CNIC: 	
	I – propor critérios, com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas pelo CNPC, para utilização dos recursos do Procultura referentes ao mecanismo de incentivo fiscal previsto no inciso II do art. 2º, por meio da aprovação do Plano de Ação Anual, em consonância com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Cultura; 	
	II – dar parecer sobre a aprovação ou reprovação de projetos culturais propostos por meio do mecanismo de incentivo fiscal, previsto no inciso II do art. 2º; 	
	III – dar parecer sobre questões relevantes para o fomento e incentivo à cultura; 	
	IV – aprovar a proposta de programação orçamentária dos recursos do Procultura previstos no inciso II do art. 2º e avaliar sua execução; 	
	V – estabelecer, quando couber, procedimentos para uso do mecanismo previsto no inciso II do art. 2º; 	
	VI – fornecer subsídios para avaliação do Procultura e propor medidas para seu aperfeiçoamento; 	
	VII – editar súmulas internas aprovadas por maioria absoluta, conforme dispuser seu regimento e observado o princípio da legalidade, como forma de estabelecer critérios e orientações quanto à análise e aprovação de projetos no âmbito de sua competência; 	
	VIII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo seu presidente. 	
	CAPÍTULO II
DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA	
	Seção I
Da Finalidade, Constituição e Gestão	
	Art. 9º O Fundo Nacional da Cultura - FNC, criado pela Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, e ratificado pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, vinculado ao Ministério da Cultura, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, servirá aos propósitos das políticas públicas de cultura de maneira a promover a desconcentração do financiamento à cultura entre diversas regiões do País e promover a proteção e valorização das diversas manifestações artísticas e culturais, de acordo com as regras definidas nesta Lei. 	
	Art. 10. O FNC será o principal mecanismo de fomento, incentivo e financiamento à cultura. 	
	§ 1º No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos recursos do FNC serão destinados aos proponentes culturais da sociedade civil não vinculados a patrocinador ou doador incentivado, na forma do § 1º do art. 26 desta Lei, ou ao poder público, em quaisquer de suas instâncias ou entes federados, deduzidos os repasses previstos no art. 19. 	
	§ 2º É vedada a utilização de recursos do FNC com despesas de manutenção administrativa do Governo Federal, Estadual e Municipal, bem como de suas entidades vinculadas. 	
	Art. 11. O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura, na forma estabelecida pelo regulamento, considerando o Plano Nacional de Cultura, as políticas definidas pelo Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, e apoiará projetos culturais por meio das modalidades descritas no art. 14. 	
	Art. 12. Ficam criadas no FNC as seguintes categorias de programações específicas, denominadas: 	
	I – Fundo Setorial das Artes Visuais; 	
	II – Fundo Setorial do Teatro; 	
	III – Fundo Setorial do Circo; 	
	IV – Fundo Setorial da Dança; 	
	V – Fundo Setorial da Música; 	
	VI – Fundo Setorial do Acesso e Diversidade; 	
	VII – Fundo Setorial do Patrimônio, Arqueologia e Memória; 	
	VIII – Fundo Setorial do Livro, Leitura, Literatura e Diversidade Linguística; 	
	IX – Fundo Setorial de Economia Criativa, Ações Transversais e Equalização de Políticas Culturais;	
	X – Fundo Setorial do Audiovisual, criado pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006; 	
	XI – Fundo Setorial de Culturas Populares; 	
	XII – Fundo Setorial de Museus e Memórias; 	
	XIII – Fundo Setorial de Incentivo à Inovação do Audiovisual, destinado exclusivamente ao fomento, na modalidade de aplicação não reembolsável, de projetos: 	
	a) audiovisuais culturais de curta e média metragem; 	
	b) de renovação de linguagem das obras audiovisuais; 	
	c) para formação de mão de obra; 	
	d) para realização de festivais no Brasil ou exterior;	
	e) de mostras e preservação ou difusão de acervo de obras audiovisuais; 	
	f) que envolvam pesquisa, crítica e reflexão sobre audiovisual. 	
	Seção II
Dos Recursos e suas Aplicações	
	Art. 13. São receitas do FNC:	
	I – dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais; 	
	II – doações e legados nos termos da legislação vigente; 	
	III – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; 	
	IV – saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos nos incisos I e II do art. 2º;	
	V – devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos nos incisos I e II do art. 2º; 	
	VI – 3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita à autorização federal, deduzindo-se este valor dos montantes destinados aos prêmios; 	
	VII – reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; 	
	VIII – retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e projetos culturais feitos com recursos do FNC; 	
	IX – resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; 	
	X – conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente mediante doações, no limite a ser fixado pelo Ministério da Fazenda, observadas as normas e procedimentos do Banco Central do Brasil; 	
	XI – recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica; 	
	XII – saldos de exercícios anteriores; 	
	XIII – produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos culturais, bem como nos fundos de investimentos referidos no art. 41; 	
	XIV – empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; 	
	XV – valores arrecadados com os pagamentos de multas aplicadas por infração à legislação de proteção do patrimônio cultural de natureza material, decorrentes de ações de fiscalização, e recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, a serem destinados em sua integralidade aos projetos relativos ao Fundo Setorial de Patrimônio, Arqueologia e Memória; 	
	XVI – parcela dos recursos captados nas condições e limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 20 desta Lei; 	
	XVII – retorno financeiro dos rendimentos auferidos pela aquisição de cotas do Ficart, a partir da dedução do imposto de renda devido por pessoas físicas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; 	
	XVIII – receitas que lhe vierem a ser destinadas.	
	§ 1º Os recursos previstos no inciso XII serão destinados, em sua integralidade, aos fundos setoriais previstos no art. 12. 	
	§ 2º As receitas previstas neste artigo não contemplarão o Fundo Setorial do Audiovisual, que é regido pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. 	
	§ 3º Os recursos previstos no inciso XVI do caput deste artigo deverão ser utilizados nas seguintes proporções: 	
	I – 80% (oitenta por cento) por transferência fundo a fundo para Estados, Distrito Federal e Municípios participantes do Sistema Nacional de Cultura, podendo o patrocinador ou doador escolher programa ou ação credenciada no Sistema, na forma do regulamento; 	
	II – 20% (vinte por cento) destinados a editais de seleção pública de projetos apresentados por produtor independente e de pequeno porte.	
	Art. 14. Os recursos do FNC serão aplicados nas seguintes modalidades: 	
	I – não reembolsável, na forma do regulamento, para: 	
	a) apoio a projetos culturais; 	
	b) transferências para fundos de cultura dos Estados, Municípios e Distrito Federal; e 	
	c) equalização de encargos financeiros e constituição de fundos de aval nas operações de crédito; 	
	II – reembolsável, destinada ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos, limitados a 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo; 	
	III – de investimento, por meio de associação a empresas e projetos culturais e da aquisição de quotas de fundos privados, com participação econômica nos resultados. 	
	§ 1º O apoio a projeto cultural referido na alínea a do inciso I do caput dar-se-á preferencialmente por meio de seleção pública de projetos culturais, observados, no que couber, os critérios estabelecidos no art. 32. 	
	§ 2º Nos casos previstos nos incisos II e III do caput, o Ministério da Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. 	
	§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 2º não poderá ser superior a 3% (três por cento) dos recursos disponibilizados para o financiamento. 	
	§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II do caput, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. 	
	Art. 15. Os custos referentes à gestão do FNC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do CNPC e o disposto no § 2º do art. 10. 	
	Seção III
Dos Fundos Setoriais	
	Art. 16. O FNC alocará de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) de sua dotação global, conforme recomendação do CNPC, nos projetos culturais relativos aos Fundos Setoriais expressos no art. 12, exceto o previsto no seu inciso X. 	
	§ 1º Além dos recursos oriundos da dotação global do FNC, os Fundos Setoriais mencionados no caput poderão receber, na forma da lei, contribuições e outros recolhimentos, destinados a programações específicas. 	
	§ 2º Fica excluída dos limites de que trata o caput deste artigo a arrecadação própria prevista no § 1º. 	
	Art. 17. O FNC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, observado o disposto no art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.	
	CAPÍTULO III
DO APOIO AO FINANCIAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA	
	Art. 18. Com vistas a promover melhor distribuição territorial dos investimentos da cultura, o Fundo Nacional de Cultura - FNC deverá aplicar seus recursos considerando as diversidades regionais e os indicadores sociais, econômicos, demográficos e culturais, conforme regulamento, sendo no mínimo:	
	I – em cada região brasileira, 10% (dez por cento);	
	II – em cada Estado e no Distrito Federal, o mesmo percentual de sua população em relação à população brasileira, publicado no ano anterior à distribuição dos recursos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, limitado a 2% (dois por cento) por unidade federativa, podendo o gestor do FNC extrapolar esse limite sempre que julgar conveniente. 	
	Parágrafo único. Os percentuais previstos neste artigo não serão considerados no exercício em que a transferência de recursos não ocorrer por motivos alheios ao gestor do FNC. 	
	Art. 19. A União deverá destinar no mínimo 30% (trinta por cento) de recursos do FNC, por meio de transferência direta, a fundos públicos de Municípios, Estados e Distrito Federal.  	
	§ 1º Os recursos previstos no caput serão destinados ao financiamento de: 	
	I - políticas, programas, projetos e ações previstas no Plano Nacional de Cultura ou nos planos decenais de cultura oficialmente instituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; 	
	II - projetos culturais escolhidos pelo respectivo ente federado por meio de seleção pública, com observância dos objetivos desta Lei. 	
	§ 2º Do montante geral destinado aos Estados 50% (cinquenta por cento) serão repassados aos respectivos Municípios, por meio de transferência direta aos fundos municipais de cultura, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, depois do qual serão suspensas novas transferências ao Estado. 	
	§ 3º As transferências previstas neste artigo estão condicionadas à existência, nos respectivos entes federados, de: 	
	I - fundo de cultura apto a efetuar transferência direta fundo a fundo; 	
	II - plano de cultura em vigor no prazo de até 1 (um) ano após a publicação desta Lei; 	
	III - órgão colegiado oficialmente instituído para a gestão democrática e transparente dos recursos, em que a sociedade civil tenha representação no mínimo paritária, assegurada em sua composição a diversidade regional e cultural. 	
	§ 4º A gestão estadual e municipal dos recursos oriundos de repasses do FNC deverá ser submetida ao órgão colegiado previsto no inciso III do § 3º, tornando públicas as regras e critérios para participação e seleção dos projetos.  	
	§ 5º Será exigida dos entes federados contrapartida para as transferências previstas na forma do caput deste artigo, observadas as normas fixadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para as transferências voluntárias da União a entes federados.	
	CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO FISCAL A PROJETOS CULTURAIS	
	Art. 20. Poderão ser deduzidos do imposto sobre a renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou, em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de doação ou patrocínio incentivados a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura. 	
	§ 1º Observados os demais limites previstos nesta Lei, as deduções de que trata o caput ficam limitadas: 	
	I - relativamente à pessoa física, a 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual; 	
	II - relativamente à pessoa jurídica tributada com base no lucro real, cuja receita bruta anual apurada no exercício fiscal anterior ao da dedução seja de até R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais), a 4% (quatro por cento) do imposto sobre a renda da pessoa jurídica devido em cada período de apuração, obedecido o limite de dedução global da soma das deduções, estabelecido no art. 66, e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; 	
	III - relativamente à pessoa jurídica tributada com base no lucro real, cuja receita bruta anual apurada no exercício fiscal anterior ao da dedução seja maior que R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais), a 4% (quatro por cento) do imposto sobre a renda da pessoa jurídica devido em cada período de apuração, obedecido o limite de dedução global da soma das deduções, estabelecido no art. 66, e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 	
	§ 2º Os limites de dedução de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo poderão ser ampliados para 8% (oito por cento) do imposto sobre a renda devido a cada período de apuração, desde que o patrocinador ou doador incentivado opte por destinar o percentual excedente a 6% (seis por cento) e a 4% (quatro por cento), respectivamente, a projetos de produtor independente ou de produtor de pequeno porte, na forma do regulamento. 	
	§ 3º O limite de dedução de que trata o inciso III do § 1º deste artigo poderá ser ampliado para 5% (cinco por cento) do imposto sobre a renda devido a cada período de apuração, desde que o patrocinador ou doador incentivado opte por transferir 100% (cem por cento) do valor das doações ou patrocínios incentivados que excederem a 4% (quatro por cento) do imposto sobre a renda devido para o Fundo Nacional de Cultura, observado o disposto no § 3º do art. 13 desta Lei.	
	§ 4º Alcançado o limite de 5% (cinco por cento), conforme condições estabelecidas no § 3º, a dedução de que trata o inciso III do § 1º poderá ser ampliada para 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda devido, desde que os recursos sejam aplicados em projetos culturais aprovados, a cada período de apuração, condicionado o benefício fiscal ao aporte de doações ao Fundo Nacional de Cultura, nas seguintes proporções: 	
	I – 20% (vinte por cento) no primeiro ano de vigência desta Lei; 	
	II – 30% (trinta por cento) no segundo ano de vigência desta Lei; 	
	III – 40% (quarenta por cento) no terceiro ano de vigência desta Lei; 	
	IV – 50% (cinquenta por cento) a partir do quarto ano de vigência desta Lei. 	
	§ 5º Os valores de doação ao FNC previstos no § 4º poderão ser lançados como despesa operacional e somente serão calculados sobre o percentual excedente a 5% (cinco por cento). 	
	§ 6º A dedução de que trata o inciso I do § 1º: 	
	I – está limitada ao valor das doações ou patrocínios incentivados efetuados no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual; 	
	II – observados os limites específicos previstos nesta Lei, fica sujeita ao limite de 10% (dez por cento) conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; 	
	III – aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual. 	
	§ 7º Equiparam-se à doação incentivada: 	
	I – a hipótese prevista no art. 22; 	
	II – a transferência de recursos financeiros ao FNC, de acordo com o regulamento; 	
	III – a transferência de recursos, até o ano-calendário de 2017, inclusive, para o patrimônio de fundações que tenham como objeto a atuação cultural, em efetivo funcionamento há pelo menos 5 (cinco) anos, no montante inserido em plano anual ou plurianual aprovado pela CNIC, conforme regulamento. 	
	§ 8º O patrimônio referido no inciso III do § 7º, deverá ser constituído na forma dos arts. 62 a 69 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo que apenas seus frutos e rendimentos sejam revertidos para o custeio e a aquisição de bens de capital necessários às atividades da fundação. 	
	§ 9º Os itens de custeio e os bens referidos no § 8º, adquiridos por intermédio desse mecanismo não poderão ser objeto de outros projetos incentivados.	
	Art. 21. A pessoa física poderá optar pela doação incentivada prevista no § 6º do art. 20 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, desde que entregue eletronicamente e de forma tempestiva.	
	§ 1º A dedução de que trata o caput está sujeita aos limites de até: 	
	I – 3% (três por cento) do imposto sobre a renda devido na Declaração de Ajuste Anual; 	
	II – 10% (dez por cento), conjuntamente com as deduções de que trata o inciso II do § 5º do art. 20.	
	§ 2º O pagamento da doação incentivada deve ser efetuado em moeda corrente até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas as instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 	
	§ 3º O não pagamento da doação incentivada no prazo estabelecido no § 2º implica a glosa definitiva desta parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais. 	
	Art. 22. Além das hipóteses de dedução de que trata o art. 20, nas condições e nos limites previstos nos seus §§ 1º e 5º, poderão ser deduzidas do imposto sobre a renda devido, conforme sua natureza, as despesas efetuadas por contribuintes pessoas físicas ou pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar patrimônio material edificado de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombado pelo poder público, desde que o projeto de intervenção tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura, conforme dispuser o regulamento. 	
	Art. 23. Os contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do imposto sobre a renda devido: 	
	I – a título de doação incentivada, independentemente do enquadramento obtido pelo projeto nos termos do art. 32, as quantias efetivamente despendidas nos projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura; 	
	II – a título de patrocínio incentivado, 30% (trinta por cento), 50% (cinquenta por cento), 70% (setenta por cento) ou 100% (cem por cento) dos valores despendidos, observado o enquadramento obtido pelos critérios previstos no art. 32; 	
	III – independentemente se a título de doação ou patrocínio incentivado ou do enquadramento obtido nos termos do art. 32, as quantias efetivamente despendidas nos seguintes projetos de: 	
	a) conservação e restauração de imóveis, monumentos, logradouros, sítios, espaços e demais objetos, inclusive naturais, tombados pela União;	
	b) conservação e restauração de imóveis, monumentos, logradouros, sítios, espaços e demais objetos, tombados por Estados e Municípios, desde que apresentada documentação comprobatória, conforme regulamento; 	
	c) identificação, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural; 	
	d) restauração de obras de arte, documentos artísticos e bens móveis de reconhecidos valores culturais; 	
	e) produção independente, proposta por produtor de pequeno porte ou projetos apresentados por cooperativas de artistas devidamente constituídas.	
	§ 1º O percentual de dedução do imposto sobre a renda será definido em razão da classificação obtida pelo projeto no processo de avaliação previsto no art. 32. 	
	§ 2º Os projetos culturais que tiverem em seu nome a marca do patrocinador poderão receber o enquadramento de até 50% (cinquenta por cento) previsto no inciso II deste artigo. 	
	§ 3º Será vedado o uso de recursos dos mecanismos previstos no art. 2º em projetos que se caracterizem exclusivamente como peças promocionais e institucionais de empresas patrocinadoras. 	
	§ 4º O valor dos bens móveis ou imóveis doados corresponderá: 	
	I – no caso de pessoa jurídica, ao seu valor contábil, desde que não exceda ao valor de mercado;  	
	II – no caso de pessoa física, ao valor constante de sua Declaração de Ajuste Anual, desde que não exceda ao valor de mercado. 	
	§ 5º Quando a doação incentivada for efetuada por valores superiores aos previstos no § 4º, deverá ser apurado ganho de capital, nos termos da legislação vigente. 	
	§ 6º Em qualquer caso, a doação incentivada realizada em bens ou serviços terá como limite o valor, para a aquisição do bem ou para a contratação do serviço, previsto no orçamento do projeto cultural aprovado pela CNIC. 	
	Art. 24. Na hipótese da doação incentivada em bens, o doador deverá: 	
	I – comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil; 	
	II – baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica. 	
	Art. 25. O proponente deve emitir recibo em favor do doador ou patrocinador incentivado, assinado por pessoa competente, conforme instruções da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 	
	Art. 26. São vedados a doação e o patrocínio incentivados a pessoa ou instituição vinculada ao patrocinador ou doador. 	
	§ 1º Consideram-se vinculados ao patrocinador ou doador: 	
	I – a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores; 	
	II – o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do inciso I; 	
	III – a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores, acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II. 	
	§ 2º Não se aplica a vedação prevista neste artigo às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, com finalidade cultural, criadas pelo patrocinador, desde que formalmente constituídas, na forma da legislação em vigor e que possuam projetos aprovados pelo Ministério da Cultura. 	
	Art. 27. Os projetos culturais que buscam doação ou patrocínio incentivado poderão acolher despesa de administração de até 20% (vinte por cento) do valor total do projeto, respeitado o limite nominal estabelecido em regulamento do Ministério da Cultura, englobando gastos administrativos e serviços de captação de recursos. 	
	Parágrafo único. Para fins de composição das despesas de administração deverão ser considerados os tetos de 15% (quinze por cento) para gastos administrativos e de 10% (dez por cento) para o serviço de captação de recursos.	
	Art. 28. A renúncia autorizada a um proponente, individualmente considerado, não será superior a 1,3% (um inteiro e três décimos por cento) para pessoas jurídicas e 0,05% (cinco centésimos por cento) para pessoas físicas do limite de renúncia fiscal previsto anualmente na lei orçamentária, conforme regulamento, excetuando-se:  	
	I – projetos culturais de preservação do patrimônio cultural material; 	
	II – planos anuais ou plurianuais de instituições que realizem seleção pública na escolha de projetos, conforme regulamento; 	
	III – projetos culturais considerados socialmente relevantes, conforme regulamento. 	
	CAPÍTULO V
DA TERRITORIALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS	
	Seção I
Certificação de Território Cultural Prioritário	
	Art. 29. O Ministério da Cultura, no âmbito do CNPC, promoverá a Certificação de Território Cultural Prioritário, com vistas à dinamização da atividade cultural e à desconcentração da destinação dos recursos federais em cultura. 	
	§ 1º O Certificado de Território Cultural Prioritário será atribuído com base em metodologia e procedimentos a serem definidos em regulamento, observados critérios de natureza estético-cultural, sociodemográfica e econômica, bem como indicadores sobre o histórico de destinação de recursos federais de cultura ao território em questão. 	
	§ 2º A abrangência do Território Cultural Prioritário será definida em escala e extensões variáveis, de acordo com as respectivas especificidades de identidade sociocultural e histórica e de suas atividades econômico-culturais, independentemente de limites geográficos preestabelecidos.  	
	§ 3º O Certificado de Território Cultural Prioritário terá validade de 4 (quatro) anos, podendo ser renovado por sucessivas vezes, nos termos e condições definidos em regulamento. 	
	Seção II
Instalação de Equipamento Cultural em Território Cultural Certificado	
	Art. 30. Os valores destinados à instalação ou manutenção de equipamento cultural de acesso público em territórios culturais prioritários, nos termos desta Lei, poderão receber a alíquota máxima de incentivo fiscal e a contabilização deste valor como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.	
	§ 1º A autorização de incentivo fiscal à instalação de equipamento cultural em territórios culturais certificados dar-se-á com base na apresentação de plano de instalação ou plano anual de gestão do equipamento, nos termos do regulamento. 	
	§ 2º Após as fases de habilitação, de avaliação e de verificação da adequação orçamentária, nos termos desta Lei, o plano anual de instalação ou gestão de equipamento cultural em território cultural prioritário terá sua alíquota de incentivo autorizada nos seguintes termos: 	
	I – no caso de instalação de novo equipamento ou manutenção e funcionamento de equipamento cultural com até 10 (dez) anos de existência, poderá ser deduzido 100% (cem por cento) do valor despendido e contabilizado esse valor como despesa operacional para fins de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; 	
	II – no caso de manutenção e funcionamento de equipamento cultural com mais de 10 (dez) anos de existência, poderá ser deduzido 100% (cem por cento) do valor despendido. 	
	CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PROJETOS NO MECANISMO DE INCENTIVO FISCAL A DOAÇÕES E A PATROCÍNIOS DE PROJETOS CULTURAIS	
	Art. 31. O incentivo ao financiamento de projetos e ações culturais por meio desta Lei deverá ser proporcional aos benefícios públicos gerados pela ação financiada e à sua correspondência às diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento cultural brasileiro, estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e pelo Conselho Nacional de Políticas Culturais - CNPC. 	
	Art. 32. O processo de seleção de projetos culturais será feito em 2 (duas) etapas: habilitação e classificação. 	
	§ 1º Na etapa de habilitação do proponente e do projeto, de caráter eliminatório, realizada pelo Ministério da Cultura, avaliar-se-ão a capacidade técnica e operacional do proponente, com base nos dados apresentados por ele e no Cadastro Nacional de Proponentes e Patrocinadores, disponível no Ministério da Cultura, e a adequação orçamentária do projeto e seu enquadramento nos objetivos estabelecidos na Lei do Procultura e no Plano de Ação Anual do Incentivo Fiscal. 	
	§ 2º A classificação dar-se-á segundo os seguintes critérios: 	
	I – potencialidade de acesso, alcance e impacto cultural - 1 (um) ponto para cada item alcançado:	
	a) gratuidade do produto ou serviço cultural resultante do projeto; 	
	b) ações proativas de acessibilidade; 	
	c) ações proativas de inclusão sociocultural e produtiva; 	
	d) ações educativas e de formação de público; 	
	e) formação de gestores culturais ou capacitação profissional e empreendedora na área artística e cultural; 	
	f) desenvolvimento de pesquisa e reflexão no campo da cultura e das artes e da economia criativa no Brasil; 	
	g) projetos artísticos com ações ou itinerância em mais de uma região do País; 	
	h) difusão da cultura brasileira no exterior, incluída a exportação de bens e serviços, bem como geração de possibilidades de intercâmbio cultural no Brasil e no exterior;	
	i) impacto do projeto em processos educacionais, com desenvolvimento de atividades, conteúdos e práticas culturais dentro e fora da escola, para professores e estudantes das redes públicas e privadas; 	
	j) licenciamento não exclusivo e pelo tempo de proteção da obra, que disponibilize gratuitamente o conteúdo do produto ou serviço cultural resultante do projeto, para uso não comercial, com fins educacionais e culturais; 	
	k) pesquisa e desenvolvimento de novas linguagens artísticas no Brasil; 	
	l) incentivo à formação e à manutenção de redes, coletivos, companhias artísticas e grupos socioculturais; 	
	m) ações artísticas e culturais gratuitas na internet;	
	n) projeto cultural apresentado por produtor independente de pequeno porte ou por cooperativas de artistas devidamente constituídas; 	
	o) espaços ou equipamentos culturais que possuam acervo permanente e aberto à circulação pública;	
	p) corpos artísticos com atividades permanentes no campo da formação dos seus integrantes e cujos produtos estejam disponibilizados ao público; 	
	II – adequação do projeto às Diretrizes Prioritárias do Plano Nacional de Cultura – PNC: a pontuação máxima será de 5 (cinco) pontos, sendo 1 (um) ponto para cada diretriz prioritária atendida.	
	§ 3º Deverão ser definidas anualmente pelo Ministério da Cultura, no âmbito do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, 5 (cinco) prioridades que comporão, em consonância com as metas constantes no Plano Nacional de Cultura - PNC, as Metas Prioritárias. 	
	§ 4º O Ministério da Cultura poderá definir critério específico anual ao qual se concederá 2 (dois) pontos extras. 	
	§ 5º No formulário de inscrição, o proponente deverá descrever como o projeto atende a cada uma das Metas Prioritárias constantes do Plano Nacional de Cultura. 	
	§ 6º Caberá ao Ministério da Cultura estabelecer critérios de contagem de público para todos os projetos, principalmente para os de gratuidade total. 	
	§ 7º Os projetos culturais mencionados no caput não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural. 	
	§ 8º As pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem os projetos habilitados e avaliados de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º deste artigo serão beneficiadas com as seguintes deduções do imposto de renda devido no período, observados os limites previstos no § 1º do art. 20: 	
	I - 30% (trinta por cento) dos valores despendidos em projetos, descontados do imposto de renda devido, que perfaçam de 8 (oito) a 10 (dez) pontos, a partir do atendimento de quaisquer dos critérios estabelecidos em qualquer grupo; 	
	II - 50% (cinquenta por cento) dos valores despendidos em projetos, descontados do imposto de renda devido, que perfaçam entre 11 (onze) a 12 (doze) pontos, a partir do atendimento de quaisquer dos critérios estabelecidos em qualquer grupo; 	
	III - 70% (setenta por cento) dos valores despendidos em projetos, descontados do imposto de renda devido, que perfaçam entre 13 (treze) a 15 (quinze) pontos, a partir do atendimento de quaisquer dos critérios estabelecidos em qualquer grupo; 	
	IV - 100% (cem por cento) dos valores despendidos em projetos que perfaçam 16 (dezesseis) ou mais pontos, a partir do atendimento de quaisquer dos critérios estabelecidos em qualquer grupo. 	
	§ 9º As pessoas jurídicas que patrocinarem os projetos habilitados e avaliados de acordo com os critérios estabelecidos no § 2º deste artigo poderão optar pelo reenquadramento dos benefícios contidos dentro das possibilidades estabelecidas pelo § 8º deste artigo, desde que configure benefício menor ao concedido para fins de deduções do imposto de renda e observados os limites previstos no § 1º do art. 20. 	
	§ 10. Com a finalidade de descentralizar a análise de projetos culturais, a União poderá solicitar aos órgãos colegiados estaduais previstos no inciso III do § 3º do art. 19, que procedam à avaliação dos projetos culturais apresentados por proponentes sediados nos respectivos territórios. 	
	§ 11. Não farão jus à dedução do imposto de renda os patrocínios destinados a projetos que não alcançarem 8 (oito) pontos. 	
	§ 12. Os projetos culturais que se enquadrem nas alíneas n a p do inciso I do § 2º serão fictamente pontuados nos critérios que forem incompatíveis com a natureza da respectiva atividade. 	
	Art. 33. O recebimento dos projetos culturais dar-se-á de acordo com calendário previamente aprovado pela CNIC e publicado até 30 de novembro do ano anterior. 	
	§ 1º O proponente indicará o mecanismo e a modalidade mais adequados para financiamento de seu projeto entre aqueles previstos nos incisos I e II do art. 2º e no art. 14, sendo que a CNIC poderá indicar que projetos com viabilidade comercial sejam redirecionados para o mecanismo previsto no inciso III do art. 2º.  	
	§ 2º O emprego de recursos na compra de bens de capital nos projetos culturais observará as seguintes condições: 	
	I - os bens de capital adquiridos devem ser vinculados ao projeto cultural e devem ser necessários ao êxito do seu objeto; 	
	II - a economicidade da opção de aquisição de bens de capital em detrimento da opção pela locação deverá ser demonstrada pelo proponente; 	
	III - a continuidade da destinação cultural do bem adquirido deverá ser assegurada, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. 	
	§ 3º Os proponentes que desenvolvam atividades permanentes poderão apresentar plano anual ou plurianual de atividades, nos termos definidos em regulamento, para fins de utilização do mecanismo previsto no inciso II do art. 2º. 	
	§ 4º O plano anual ou plurianual de instituições sem fins lucrativos poderá conter despesas administrativas de até 15% (quinze por cento) de seu valor total. 	
	Art. 34. A avaliação dos projetos culturais será concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, contado a partir da data da apresentação de todos os documentos necessários pelo proponente e do cumprimento das diligências que lhe forem solicitadas. 	
	CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO E DA GESTÃO DOS RECURSOS DO PROCULTURA	
	Art. 35. Os recursos aportados pelo Procultura em projetos culturais por meio dos mecanismos previstos nos incisos I e II do art. 2º deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira federal credenciada pelo Ministério da Cultura, devendo a respectiva prestação de contas ser apresentada nos termos do regulamento. 	
	Art. 36. O Ministério da Cultura instituirá o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais e o Cadastro Nacional de Proponentes e Patrocinadores, que deverão reunir, integrar e difundir as informações relativas ao fomento cultural em todos os entes federados. 	
	Parágrafo único. O Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Cultura, implementará sistema de informações específico para fins de gestão e operacionalização de todos os mecanismos e modalidades de execução de projetos culturais previstos nesta Lei. 	
	Art. 37. O Ministério da Cultura publicará, anualmente, no Portal da Transparência do Governo Federal, até 30 de abril, com dados do ano-calendário anterior, ressaltando os setores e programas beneficiados, o montante captado pelo Procultura, bem como o montante alocado pelo FNC, com valores devidamente discriminados por proponente, doador, patrocinador, por região, por unidade federativa, por segmento cultural e por território prioritário, no que couber.	
	Art. 38. Serão fixados, periodicamente, indicadores para o monitoramento e avaliação dos resultados do Procultura com base em critérios de economia, eficiência, eficácia, qualidade e também de desempenho dos entes federados. 	
	Art. 39. O Ministério da Cultura estabelecerá premiação anual com a finalidade de estimular e valorizar as melhores práticas de agentes públicos e privados dos mecanismos de fomento previstos nesta Lei.  	
	Parágrafo único. Os patrocinadores e doadores que atenderem as condições estabelecidas no regulamento serão condecorados com selo concedido exclusivamente pelo Ministério da Cultura. 	
	CAPÍTULO VIII
DO ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS COM POTENCIAL DE RETORNO COMERCIAL	
	Art. 40. Os recursos provenientes do FNC serão empregados em projetos culturais com potencial de retorno comercial exclusivamente nas seguintes modalidades: 	
	I - investimento retornável, garantida a participação do FNC no retorno comercial do projeto cultural;	
	II – financiamento não retornável, condicionado à gratuidade dos valores dos produtos ou dos serviços culturais resultantes do projeto cultural, na forma do regulamento. 	
	§ 1º Os recursos da modalidade investimento retornável não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) da dotação anual do FNC. 	
	§ 2º Os lucros obtidos pelos projetos ou bens culturais retornam ao FNC na proporção dos recursos neles aportados. 	
	§ 3º Os projetos culturais deverão ser instruídos com as informações necessárias para sua análise econômico-financeira, conforme regulamento. 	
	Art. 41. Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos culturais e artísticos e administrados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 	
	§ 1º O patrimônio dos Ficarts será representado por quotas emitidas sob a forma escritural, alienadas ao público com a intermediação da instituição administradora de cada Ficart. 	
	§ 2º A administradora do Ficart será responsável pelas respectivas obrigações, inclusive as relativas à retenção e ao recolhimento de tributos e outras obrigações de natureza tributária. 	
	Art. 42. Compete à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração dos Ficarts, observadas as disposições desta Lei e as normas aplicáveis aos fundos de investimento.	
	Parágrafo único. A Comissão de Valores Mobiliários comunicará a constituição dos Ficarts, bem como as respectivas administradoras, ao Ministério da Cultura. 	
	Art. 43. Os bens e serviços culturais a serem financiados pelos Ficarts serão aqueles considerados sustentáveis economicamente, com base na avaliação dos administradores do fundo.	
	§ 1º É vedada a aplicação de recursos do Ficart em projetos culturais que tenham participação majoritária de quotista do próprio Fundo. 	
	§ 2º Não serão beneficiadas pelo mecanismo de que trata este Capítulo as iniciativas contempladas no Capítulo VII da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006.  	
	§ 3º Os projetos financiados por meio do Ficart não poderão ser financiados com recursos incentivados provenientes de outros mecanismos previstos nesta Lei. 	
	§ 4º Os Ficarts manterão sistema de informação disponível na internet, atualizado, contendo o nome e o CNPJ/CPF dos responsáveis, o título e os objetivos dos projetos culturais financiados.	
	Art. 44. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido até 50% (cinquenta por cento) do valor despendido para aquisição de quotas dos Ficarts, nos anos-calendário de 2014 a 2018, obedecidos os limites referidos no § 1º do art. 20 e no art. 65 desta Lei, no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.	
	§ 1º Somente são dedutíveis do imposto devido as quantias aplicadas na aquisição de quotas dos Ficarts: 	
	I - pela pessoa física, no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual; 	
	II - pela pessoa jurídica, no respectivo período de apuração de imposto. 	
	§ 2º A dedução de que trata o § 1º incidirá sobre o imposto devido: 	
	I - no trimestre a que se referirem os investimentos, para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real trimestral; 	
	II - no ano-calendário, para as pessoas jurídicas que apuram o lucro real anual, inclusive aquelas que tenham optado pelo recolhimento do imposto por estimativa mensal;	
	III - no ano-calendário, conforme ajuste em Declaração de Ajuste Anual de rendimentos para a pessoa física. 	
	§ 3º Em qualquer hipótese, o valor despendido na aquisição das cotas do Ficart não poderá ser lançado como despesa operacional para fins de apuração do lucro tributável, e não será dedutível a perda apurada na alienação das quotas dos Ficarts.	
	§ 4º A pessoa jurídica que alienar as quotas dos Ficarts somente poderá considerar como custo de aquisição, na determinação do ganho de capital, os valores deduzidos na forma do § 2º, na hipótese em que a alienação ocorra após 5 (cinco) anos da data de sua aquisição. 	
	§ 5º Os rendimentos auferidos pela aquisição de cotas do Ficart, a partir da dedução do imposto de renda devido por pessoas físicas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, retornarão ao FNC. 	
	Art. 45. A aplicação dos recursos dos Ficarts far-se-á, exclusivamente, na: 	
	I - contratação de pessoas jurídicas com sede no território brasileiro, tendo por finalidade exclusiva a execução de bens e serviços culturais; 	
	II - participação na produção de bens e na execução de serviços culturais realizados por pessoas jurídicas de natureza cultural com sede no território brasileiro; 	
	III - participação na construção, na reforma e na modernização de equipamentos culturais no País;	
	IV - aquisição de ações de empresas brasileiras com atuação exclusiva no campo cultural pelos Ficarts. 	
	Art. 46. As quotas dos Ficarts, emitidas sempre sob a forma nominativa ou escritural, constituem valores mobiliários sujeitos ao regime da legislação em vigor. 	
	§ 1º Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de cessão ou resgate da quota e o custo médio atualizado da aplicação, observadas as datas de aplicação, resgate ou cessão, nos termos da legislação pertinente, respeitado o disposto no § 4º do art. 44. 	
	§ 2º O ganho de capital será apurado em relação a cada resgate ou cessão, sendo permitida a compensação do prejuízo havido em uma operação com o lucro obtido em outra, de mesma ou diferente espécie, desde que de renda variável, dentro do mesmo exercício fiscal. 	
	§ 3º Os rendimentos e ganhos de capital a que se refere este artigo, quando auferidos por investidores residentes ou domiciliados no exterior, sujeitam-se à tributação pelo imposto sobre a renda, nos termos do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 	
	Art. 47. Os rendimentos e ganhos líquidos e de capital auferidos pela carteira do Ficart ficam isentos do imposto sobre a renda. 	
	Art. 48. Os rendimentos e os ganhos de capital distribuídos pelo Ficart, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). 	
	Art. 49. Os rendimentos auferidos no resgate de quotas por ocasião da liquidação dos Ficarts ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das quotas, observado o § 3º do art. 44. 	
	Art. 50. Os ganhos auferidos na alienação de quotas dos Ficarts são tributados à alíquota de 15% (quinze por cento): 	
	I - como ganho líquido quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa e por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; 	
	II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa.	
	Parágrafo único. O imposto será pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que o ganho de capital foi auferido. 	
	Art. 51. O imposto pago ou retido nos termos dos arts. 48 a 50 será: 	
	I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; 	
	II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 	
	Art. 52. O tratamento fiscal previsto nos arts. 48 a 50 somente incide sobre os rendimentos decorrentes de aplicações em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos nesta Lei e na respectiva regulamentação a ser baixada pela Comissão de Valores Mobiliários. 	
	Parágrafo único. Na hipótese de o Ficart deixar de atender aos requisitos de que trata o caput, os rendimentos e ganhos auferidos pelo cotista sujeitar-se-ão à incidência de imposto sobre a renda à alíquota de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento). 	
	CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES	
	Seção I
Das Infrações	
	Art. 53. Constitui infração aos dispositivos desta Lei: 	
	I – auferir o patrocinador incentivado, o doador incentivado ou o proponente vantagem financeira ou material indevida em decorrência do patrocínio ou da doação incentivados; 	
	II – agir o patrocinador incentivado, o doador incentivado ou o proponente de projeto com dolo, fraude ou simulação na utilização dos incentivos previstos nesta Lei; 	
	III – desviar, para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos, os recursos, bens, valores ou benefícios obtidos com base nesta Lei; 	
	IV – adiar, antecipar ou cancelar, sem autorização do Ministério da Cultura, projeto beneficiado pelos incentivos previstos nesta Lei; 	
	V – deixar o patrocinador incentivado ou o proponente do projeto de utilizar as logomarcas do Ministério da Cultura e dos mecanismos de financiamento previstos nesta Lei, ou fazê-lo de forma diversa da estabelecida. 	
	Seção II
Das Sanções Administrativas	
	Art. 54. As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, conforme a sua autoria: 	
	I – o doador incentivado ou o patrocinador incentivado, uma vez comprovados sua efetiva participação na conduta infratora e o efetivo recebimento de vantagens indevidas, ao pagamento do valor atualizado do imposto sobre a renda não recolhido, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação tributária; 	
	II – o infrator, ao pagamento de multa de até duas vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, revertida para o Fundo Nacional de Cultura – FNC;	
	III – o infrator, à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; 	
	IV – o infrator, à proibição de contratar com a administração pública pelo período de até 2 (dois) anos; 	
	V – o infrator, à suspensão ou proibição de fruir de benefícios fiscais instituídos por esta Lei pelo período de até 2 (dois) anos. 	
	§ 1º O proponente do projeto, por culpa ou dolo, é solidariamente responsável pelo pagamento do valor previsto no inciso I do caput.  	
	§ 2º As sanções administrativas serão graduadas de acordo com a gravidade da infração e aplicadas isolada ou cumulativamente pela autoridade administrativa competente. 	
	CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS	
	Art. 55. Serão destinados ao Fundo Nacional de Cultura, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das dotações do Ministério da Cultura, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária. 	
	Parágrafo único. É garantido ao Fundo Nacional de Cultura valor nunca inferior ao montante da renúncia fiscal disponibilizado para o incentivo de que trata o Capítulo IV desta Lei. 	
	Art. 56. São impenhoráveis os recursos recebidos por proponentes para aplicação nos projetos culturais de que trata esta Lei. 	
	Parágrafo único. A impenhorabilidade prevista no caput não é oponível aos créditos da União. 	
	Art. 57. A aprovação dos projetos culturais de que trata esta Lei fica condicionada à comprovação pelo proponente da regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em dívida ativa da União. 	
	Art. 58. Fica mantida a Ordem do Mérito Cultural, instituída pelo art. 34 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a ser concedida pelo Presidente da República, em ato solene, a personalidades, grupos artísticos, iniciativas e instituições que se destacarem por suas contribuições à cultura brasileira. 	
	Art. 59. Ficam instituídos:	
	I - o Prêmio da Cultura Brasileira, a ser definido em regulamento, para fomentar:	
	a) programas, projetos ou ações que atendam aos segmentos culturais apoiados pelo Procultura, não contemplados por outros mecanismos de fomento ou incentivo público, na forma do regulamento;	
	b) manifestações de cultura popular ou folclórica, assim como produção ou circulação de atividades culturais realizadas por grupos e/ou instituições sem acesso a financiamento por quaisquer fontes públicas no âmbito da União, Estados e Municípios;	
	II - o Prêmio Teatro Brasileiro, a ser definido em regulamento, para fomentar:	
	a) núcleos artísticos teatrais com trabalho continuado;	
	b) produção de espetáculos teatrais;	
	c) circulação de espetáculos ou atividades teatrais;	
	III - o Prêmio Mambembe de Dança, para fomentar a manutenção e consolidação de grupos e companhias de dança, na forma do regulamento. 	
	§ 1º Os prêmios previstos neste artigo serão entregues anualmente.	
	§ 2º Os recursos da premiação serão transferidos aos beneficiários no prazo de até 10 (dez) dias da data da premiação.	
	Art. 60. Todo e qualquer produto resultante de projeto cultural aprovado nos termos desta Lei, bem como qualquer material de divulgação ou campanhas publicitárias, e demais ações de comunicação que utilizem ou façam alusão, de forma direta ou indireta, a projetos por ela incentivados sempre deverão fazer constar a marca do Ministério da Cultura e do Procultura, na forma do regulamento. 	
	Art. 61. Os recursos recebidos para execução de projeto cultural aprovado pelo Ministério da Cultura não serão computados na base de cálculo do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, desde que tenham sido efetivamente utilizados na execução dos referidos projetos.	
	Parágrafo único. A aplicação de recursos de que trata o caput não constituirá despesa ou custo para fins de apuração do imposto sobre a renda e da CSLL e não dará direito a crédito de PIS e de Cofins.	
	Art. 62. O Fundo Setorial do Audiovisual, categoria específica do FNC, rege-se pela Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, e, subsidiariamente, por esta Lei.	
	Art. 63. O Fundo Setorial de Incentivo à Inovação do Audiovisual, categoria específica do FNC, rege-se nos termos desta Lei.	
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997	Art. 64. Os arts. 5º e 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995.	“Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nos mecanismos de incentivo fiscal federal à cultura e ao audiovisual, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido, à exceção da atividade cultural, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.	
	Parágrafo único. Especificamente para aplicação na atividade cultural, em projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, fica autorizada a dedução adicional de até:	
	I – 4% (quatro por cento) do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, cuja receita bruta anual apurada no exercício fiscal anterior ao da dedução seja de até R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais), desde que esses recursos sejam aplicados em projetos culturais apresentados por produtor independente, produtor de pequeno porte ou cooperativa de artistas; 	
	II – 2% (dois por cento) do imposto devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a cada período de apuração, desde que o contribuinte opte por transferir para o Fundo Nacional de Cultura o equivalente a 100% (cem por cento) do valor das doações ou patrocínios incentivados que exceder a 4% (quatro por cento) e alcançar 5% (cinco por cento) do imposto sobre a renda devido; alcançado o limite de 5% (cinco por cento), essa dedução poderá ser ampliada em mais 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido, aplicado em projetos culturais aprovados, a cada período de apuração, condicionado o benefício fiscal ao aporte de doações ao Fundo Nacional de Cultura, nas seguintes proporções: 	
	a) 20% (vinte por cento) no primeiro ano de vigência da Lei que instituiu o Procultura;	
	b) 30% (trinta por cento) no segundo ano de vigência da Lei que instituiu o Procultura; 	
	c) 40% (quarenta por cento) no terceiro ano de vigência da Lei que instituiu o Procultura; 	
	d) 50% (cinquenta por cento) a partir do quarto ano de vigência da Lei que instituiu o Procultura.”(NR)	
Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I a III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções.	“Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I a III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, fica limitada a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções.”(NR)	
	Art. 65. A soma das deduções de que tratam os incisos II e III do § 1º do art. 20 e os arts. 22 e 44, e das deduções de que tratam os arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e os arts. 44 e 45 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, não poderá exceder a 8% (oito por cento) do imposto sobre a renda devido, obedecidos os limites específicos de dedução de que tratam esta Lei e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, à exceção do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 	
	Art. 66. O valor total máximo, em termos absolutos, das deduções de que trata esta Lei será fixado anualmente na lei de diretrizes orçamentárias, com base nos percentuais de dedução do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, de que tratam os arts. 20, 22 e 44, inclusive com as estimativas de renúncia decorrentes da aplicação do benefício previsto no art. 21. 	
	Parágrafo único. Enquanto a lei de diretrizes orçamentárias não contiver previsão específica ao Procultura, serão aplicáveis as previsões de gastos tributários do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. 	
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995	Art. 67. O art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:	“Art. 12. ....................................... 
	
I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso;	......................................................	
II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;	II - as doações e patrocínios incentivados efetivamente realizados em favor de projetos culturais, aprovados pelo Ministério da Cultura, e quantias aplicadas na aquisição de quotas de Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, no âmbito do Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - PROCULTURA;	
.......................................	..............................................”(NR)	
	Art. 68. O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, estabelecerá as regras de transição para os projetos já aprovados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. 	
	Parágrafo único. A vigência das regras referidas no caput será de, no mínimo, 1 (um) ano.	
	Art. 69. O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação, regulamentará esta Lei. 	
	Art. 70. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. 	
	Art. 71. Revogam-se:	
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.	I - a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; 	
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994		
Art. 6º A soma das deduções a que se referem o § 2º do art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá reduzir o imposto devido pela pessoa jurídica em mais de cinco por cento, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 1992.	II - o art. 6º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994;	
Parágrafo único. O valor absoluto do limite global dos incentivos de que trata este artigo será fixado, anualmente, pelo Poder Executivo, obedecido o limite nele estabelecido.		
Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995
Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 8.849, de 1994, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se para 9º o seu art. 8º:
......................................		
Art. 6º A soma das deduções a que se referem o § 2º do art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá reduzir o imposto devido pela pessoa jurídica em mais de cinco por cento, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 1992.	III - o art. 2º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, na parte em que altera o art. 6º da Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994;	
Parágrafo único. O valor absoluto do limite global dos incentivos de que trata este artigo será fixado, anualmente, pelo Poder Executivo, obedecido o limite nele estabelecido."
.......................................		
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995		
Art. 14. Os rendimentos e ganhos de capital distribuídos, a partir de 1º de julho de 1995, pelos Fundos de Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento Cultural e Artístico - FICART, sob qualquer forma e qualquer que seja o beneficiário, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dez por cento.	IV - o art. 14 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995;	
Parágrafo único. Ao imposto retido nos termos deste artigo aplica-se o disposto no art. 76 da Lei nº 8.981, de 1995.		
Lei nº 9.312, de 5 de novembro de 1996
Altera o art. 5° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências".	V - a Lei nº 9.312, de 5 de novembro de 1996;	
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997		
Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam:
...............................................		
II - o art. 26 da Lei no 8.313, de 1991, e o art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá exceder quatro por cento do imposto de renda devido.	VI - o inciso II do art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;	
Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999		
Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 9º, 18, 19, 20, 25, 27, 28 e 30 da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..............................
...........................................
V - .....................................
...........................................
c) ações não previstas nos incisos anteriores e consideradas relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de Apoio à Cultura." (NR)

"Art. 4º  .............................
...........................................
§ 1º O FNC será administrado pelo Ministério da Cultura e gerido por seu titular, para cumprimento do Programa de Trabalho Anual, segundo os princípios estabelecidos nos arts. 1º e 3º.
§ 2º Os recursos do FNC somente serão aplicados em projetos culturais após aprovados, com parecer do órgão técnico competente, pelo Ministro de Estado da Cultura.
...........................................
§ 6º Os recursos do FNC não poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do Ministério da Cultura, exceto para a aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento das finalidades do Fundo.
..........................................." (NR)

"Art. 9º São considerados projetos culturais e artísticos, para fins de aplicação de recursos do FICART, além de outros que venham a ser declarados pelo Ministério da Cultura:
...........................................
V - outras atividades comerciais ou industriais, de interesse cultural, assim consideradas pelo Ministério da Cultura." (NR)

"Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei.
§ 1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3o, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de:
a) doações; e
b) patrocínios.
§ 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não poderão deduzir o valor da doação ou do patrocínio referido no parágrafo anterior como despesa operacional.
§ 3º As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:
a) artes cênicas;
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) circulação de exposições de artes plásticas;
e) doações de acervos para bibliotecas públicas e para museus." (NR)

"Art. 19. Os projetos culturais previstos nesta Lei serão apresentados ao Ministério da Cultura, ou a quem este delegar atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação de seu enquadramento nos objetivos do PRONAC.
§ 1º O proponente será notificado dos motivos da decisão que não tenha aprovado o projeto, no prazo máximo de cinco dias.
§ 2º Da notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta dias.
...........................................
§ 7º O Ministério da Cultura publicará anualmente, até 28 de fevereiro, o montante dos recursos autorizados pelo Ministério da Fazenda para a renúncia fiscal no exercício anterior, devidamente discriminados por beneficiário.
§ 8º Para a aprovação dos projetos será observado o princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário, a ser aferido pelo montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal." (NR)

"Art. 20. ............................
...........................................
§ 2º Da decisão a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da Cultura, a ser decidido no prazo de sessenta dias.
.........................................." (NR)

"Art. 25. ...........................
..........................................
Parágrafo único.  Os projetos culturais relacionados com os segmentos do inciso II deste artigo deverão beneficiar exclusivamente as produções independentes, bem como as produções culturais-educativas de caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão." (NR)

"Art. 27. ..........................
........................................
§ 2º Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos, criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento, na forma da legislação em vigor." (NR)

"Art. 28. ..........................
Parágrafo único.  A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para a obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem como a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural, não configura a intermediação referida neste artigo." (NR)

"Art. 30. ............................
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou jurídica propositora do projeto.
§ 2º A existência de pendências ou irregularidades na execução de projetos da proponente junto ao Ministério da Cultura suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva regularização.
§ 3º Sem prejuízo do parágrafo anterior, aplica-se, no que couber, cumulativamente, o disposto nos arts. 38 e seguintes desta Lei." (NR)	VII - o art. 1º da Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999; 	
Lei nº 9.999, de 30 de agosto de 2000
Altera o inciso VIII do art. 5o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei no 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei no 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.	VIII - a Lei nº 9.999, de 30 de agosto de 2000; 	
Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes, e dá outras providências.	IX - a Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008; 	
Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001
Art. 10.  Os dispositivos, a seguir enumerados, da Lei no 9.532, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:		
I - o art. 6o, inciso II:
"Art. 6o  .............................
...........................................
II - o art. 26 da Lei no 8.313, de 1991, e o art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, não poderá exceder quatro por cento do imposto de renda devido." (NR)	X - o art. 10 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, na parte em que altera o inciso II do art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;	
........................................		
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001		
Art. 52.  A partir de 1o de janeiro de 2007, a alínea "a" do inciso II do art. 3o da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passará a vigorar com a seguinte redação:
"a) produção de discos, vídeos, obras cinematográficas de curta e média metragem e filmes documentais, preservação do acervo cinematográfico bem assim de outras obras de reprodução videofonográfica de caráter cultural;" (NR)
Parágrafo único.  O Conselho Superior do Cinema poderá antecipar a entrada em vigor do disposto neste artigo.	XI - os art. 52 e 53 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.	
Art. 53.  O § 3o do art. 18 da Lei no 8.313, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 18. ............................
..........................................
§ 3o  As doações e os patrocínios na produção cultural, a que se refere o § 1o, atenderão exclusivamente aos seguintes segmentos:
a) artes cênicas;
b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) exposições de artes visuais;
e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;
f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e
g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial." (NR)