Legislação	Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013	Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013
(texto aprovado pela Comissão Mista)	Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados)	
	Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.	Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973; altera o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004;altera o art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; altera o art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007; altera o art. 6º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006; altera os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; altera o art. 10. da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; altera o art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; altera o art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; altera a Lei nº 12.587, 3 de janeiro de 2012; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas ; altera o art. 6º da Lei nº 10.826, 22 de dezembro de 2003; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera o Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941; altera a Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.	Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE; altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a regularização de áreas ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto no Distrito Federal; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007,  9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1º de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.	
	A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:	O CONGRESSO NACIONAL decreta: 	O CONGRESSO NACIONAL decreta: 	
	Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, afetados pela estiagem referente à safra 2011/2012.	Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referente à safra 2011/2012 nas seguintes áreas:	Art. 1º Fica a União autorizada a conceder subvenção extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referente à safra 2011/2012 na Região Nordeste.	
		I – Região Nordeste;		
		II – área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) não pertencente à Região Nordeste; e		
		III – o Estado do Paraná.		
	Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá as condições operacionais para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção prevista no caput, observado o seguinte:	Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá as condições operacionais para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção prevista no caput, observado o seguinte:	Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá as condições operacionais para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção prevista no caput, observado o seguinte:	
	I - a subvenção será concedida aos produtores fornecedores independentes diretamente ou por intermédio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e às destilarias da região Nordeste, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais, e a produção dos respectivos sócios e acionistas;	I - a subvenção será concedida aos produtores fornecedores independentes diretamente ou por intermédio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e às destilarias das áreas referidas no caput, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais, e a produção dos respectivos sócios e acionistas;	I - a subvenção será concedida aos produtores fornecedores independentes diretamente ou por intermédio de suas cooperativas, em função da quantidade de cana-de-açúcar efetivamente vendida às usinas de açúcar e às destilarias das áreas referidas no caput, excluindo-se a produção própria das unidades agroindustriais e a produção dos respectivos sócios e acionistas;	
	II - a subvenção será de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de cana-de-açúcar e limitada a dez mil toneladas por produtor fornecedor independente em toda a safra 2011/2012; e	II - a subvenção será de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de cana-de-açúcar e limitada a dez mil toneladas por produtor fornecedor independente em toda a safra 2011/2012; e	II - a subvenção será de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de cana-de-açúcar e limitada a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor fornecedor independente em toda a safra 2011/2012; e	
	III - o pagamento da subvenção será realizado em 2013 e 2014, referente à produção da safra 2011/2012 efetivamente entregue a partir de 1º de agosto de 2011, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II.	III - o pagamento da subvenção será realizado em 2013 e 2014, referente à produção da safra 2011/2012 efetivamente entregue a partir de 1º de agosto de 2011, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II deste Parágrafo único.	III - o pagamento da subvenção será realizado em 2013 e 2014, referente à produção da safra 2011/2012 efetivamente entregue a partir de 1º de agosto de 2011, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II deste parágrafo.	
	Art. 2º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível que desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 destinada ao mercado interno.	Art. 2º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível que desenvolvam suas atividades nas áreas referidas no caput do art. 1º, referente à produção da safra 2011/2012.	Art. 2º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível que desenvolvam suas atividades nas áreas referidas no caput do art. 1º, referente à produção da safra 2011/2012.	
	§ 1º A subvenção de que trata o caput será concedida diretamente às unidades industriais, ou por intermédio de suas cooperativas, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por litro de etanol efetivamente produzido e comercializado na safra 2011/2012.	§ 1º A subvenção de que trata o caput deste artigo será concedida diretamente às unidades industriais, ou por intermédio de suas cooperativas ou do respectivo sindicato de produtores regularmente constituído, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por litro de etanol efetivamente produzido e comercializado na safra 2011/2012.	§ 1º A subvenção de que trata o caput deste artigo será concedida diretamente às unidades industriais, ou por intermédio de suas cooperativas ou do respectivo sindicato de produtores regularmente constituído, no valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real) por litro de etanol efetivamente produzido e comercializado na safra 2011/2012.	
	§ 2º O Poder Executivo estabelecerá as condições operacionais para o pagamento, o controle e a fiscalização da concessão da equalização de que trata este artigo.	§ 2º O Poder Executivo estabelecerá as condições operacionais para o pagamento, o controle e a fiscalização da concessão da equalização de que trata este artigo.	§ 2º O Poder Executivo estabelecerá as condições operacionais para o pagamento, o controle e a fiscalização da concessão da equalização de que trata este artigo.	
	§ 3º A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes da equalização de que trata este artigo sujeitarão o infrator à devolução, em dobro, do valor recebido, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.	§ 3º A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes de subvenção econômica de que tratam os arts. 1º ou 2º sujeitarão o infrator à devolução, em dobro, do valor recebido, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.	§ 3º A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes de subvenção econômica de que tratam este artigo e o art. 1º sujeitarão o infrator à devolução, em dobro, do valor recebido, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.	
	Art. 3º Observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição, ficam os beneficiários da subvenção de que tratam os arts. 1º e 2º dispensados da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção.	Art. 3º Observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição, para o fim de concessão das subvenções de que tratam os arts. 1º e 2º, ficam os beneficiários, as cooperativas e o sindicato de produtores regularmente constituído, dispensados da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção.	Art. 3º Observado o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, para o fim de concessão das subvenções de que tratam os arts. 1º e 2º, ficam os beneficiários, as cooperativas e o sindicato de produtores regularmente constituído dispensados da comprovação de regularidade fiscal para efeito do recebimento da subvenção.	
	Art. 4º Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre os valores efetivamente recebidos exclusivamente a titulo da subvenção de que tratam os arts. 1º e 2º.	Art. 4º Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre os valores efetivamente recebidos exclusivamente a titulo da subvenção de que tratam os arts. 1º e 2º.	Art. 4º Fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre os valores efetivamente recebidos exclusivamente a título da subvenção de que tratam os arts. 1º e 2º.	
Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012	Art. 5º A Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 5º A Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 5º A Lei nº 12.666, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 2º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, com os objetivos de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta do produto.
....................................	“Art. 2º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível e para renovação e implantação de canaviais, com os objetivos de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool.
....................................	“Art. 2º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível e para renovação e implantação de canaviais, com os objetivos de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool.
.....................................	“Art. 2º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível e para renovação e implantação de canaviais, com os objetivos de reduzir a volatilidade de preço e de contribuir para a estabilidade da oferta de álcool.
.......................................	
§ 4º A autorização para a concessão de subvenção e para a contratação das operações de financiamento para estocagem de álcool combustível fica limitada a 5 (cinco) anos, contados da publicação oficial desta Lei.
....................................	§ 4º A autorização para a concessão de subvenção e para a contratação das operações de financiamento para estocagem de álcool combustível e para renovação e implantação de canaviais fica limitada a cinco anos, contados da publicação oficial desta Lei.
....................................” (NR)	§ 4º A autorização para a concessão de subvenção e para a contratação das operações de financiamento para estocagem de álcool combustível e para renovação e implantação de canaviais fica limitada a cinco anos, contados da publicação oficial desta Lei.
.....................................” (NR)	§ 4º A autorização para a concessão de subvenção e para a contratação das operações de financiamento para estocagem de álcool combustível e para renovação e implantação de canaviais fica limitada a 5 (cinco) anos, contados da publicação oficial desta Lei.
.......................................”(NR)	
	Art. 6º Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e as instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPP, nos termos desta Medida Provisória, considera-se:	Art. 6º  Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e as instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, nos termos desta Lei, considera-se: 	Art. 6º  Para os efeitos das normas aplicáveis aos arranjos e às instituições de pagamento que passam a integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, nos termos desta Lei, considera-se: 	
	I - arranjo de pagamento - conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores;	I - arranjo de pagamento - conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores;	I - arranjo de pagamento - conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores;	
	II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento;	II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento; 	II - instituidor de arranjo de pagamento - pessoa jurídica responsável pelo arranjo de pagamento e, quando for o caso, pelo uso da marca associada ao arranjo de pagamento; 	
	III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente:	III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente:	III - instituição de pagamento - pessoa jurídica que, aderindo a um ou mais arranjos de pagamento, tenha como atividade principal ou acessória, alternativa ou cumulativamente:	
	a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento;	a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento;	a) disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento;	
	b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento;	b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento;	b) executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço de pagamento, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento;	
	c) gerir conta de pagamento;	c) gerir conta de pagamento;	c) gerir conta de pagamento;	
	d) emitir instrumento de pagamento;	d) emitir instrumento de pagamento;	d) emitir instrumento de pagamento;	
	e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento;	e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento;	e) credenciar a aceitação de instrumento de pagamento;	
	f) executar remessa de fundos;	f) executar remessa de fundos; 	f) executar remessa de fundos; 	
	g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e	g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e	g) converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica; e	
	h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil;	h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil;	h) outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento, designadas pelo Banco Central do Brasil;	
	IV - conta de pagamento - conta de registro detida em nome de usuário final de serviços de pagamento utilizada para a execução de transações de pagamento;	IV - conta de pagamento - conta de registro detida em nome de usuário final de serviços de pagamento utilizada para a execução de transações de pagamento;	IV - conta de pagamento - conta de registro detida em nome de usuário final de serviços de pagamento utilizada para a execução de transações de pagamento;	
	V - instrumento de pagamento - dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o usuário final e seu prestador de serviço de pagamento utilizado para iniciar uma transação de pagamento; e	V - instrumento de pagamento - dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o usuário final e seu prestador de serviço de pagamento utilizado para iniciar uma transação de pagamento; e	V - instrumento de pagamento - dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o usuário final e seu prestador de serviço de pagamento utilizado para iniciar uma transação de pagamento; e	
	VI - moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento.	VI - moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento.	VI - moeda eletrônica - recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento.	
	§ 1º As instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.	§ 1º As instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 	§ 1º As instituições financeiras poderão aderir a arranjos de pagamento na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 	
	§ 2º É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput.	§ 2º É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput.	§ 2º É vedada às instituições de pagamento a realização de atividades privativas de instituições financeiras, sem prejuízo do desempenho das atividades previstas no inciso III do caput.	
	§ 3º O conjunto de regras que disciplina o uso de cartão emitido por sociedade empresária destinado à aquisição de bens ou serviços por ela ofertados não se caracteriza como arranjo de pagamento.	§ 3º O conjunto de regras que disciplina o uso de instrumento de pagamento emitido por sociedade empresária destinado à aquisição de bens ou serviços por ela ofertados não se caracteriza como arranjo de pagamento.	§ 3º O conjunto de regras que disciplina o uso de instrumento de pagamento emitido por sociedade empresária destinado à aquisição de bens ou serviços por ela ofertados não se caracteriza como arranjo de pagamento.	
	§ 4º Não são alcançados por esta Medida Provisória os arranjos de pagamento em que o volume, a abrangência e a natureza dos negócios, a serem definidos pelo Banco Central do Brasil, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, não forem capazes de oferecer risco à economia popular e ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo.	§ 4º Não são alcançados por esta Lei os arranjos de pagamento em que o volume, a abrangência e a natureza dos negócios, a serem definidos pelo Banco Central do Brasil, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, não forem capazes de oferecer risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo.	§ 4º Não são alcançados por esta Lei os arranjos de pagamento em que o volume, a abrangência e a natureza dos negócios, a serem definidos pelo Banco Central do Brasil, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, não forem capazes de oferecer risco ao normal funcionamento das transações de pagamentos de varejo.	
		§ 5º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderá requerer informações para acompanhar o desenvolvimento dos arranjos de que trata o parágrafo anterior.	§ 5º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderá requerer informações para acompanhar o desenvolvimento dos arranjos de que trata o § 4º.	
	Art. 7º Os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento observarão, no mínimo, os seguintes princípios e objetivos:	Art. 7º Os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento observarão os seguintes princípios, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, observadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional:	Art. 7º Os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento observarão os seguintes princípios, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, observadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional:	
	I - interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos de pagamento distintos;	I - interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos de pagamento distintos;	I - interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos de pagamento distintos;	
	III - solidez e eficiência dos arranjos de pagamento e das instituições de pagamento, promoção da competição e previsão de transferência de saldos em moeda eletrônica, quando couber, para outros arranjos ou instituições de pagamento;	II - solidez e eficiência dos arranjos de pagamento e das instituições de pagamento, promoção da competição e previsão de transferência de saldos em moeda eletrônica, quando couber, para outros arranjos ou instituições de pagamento;	II - solidez e eficiência dos arranjos de pagamento e das instituições de pagamento, promoção da competição e previsão de transferência de saldos em moeda eletrônica, quando couber, para outros arranjos ou instituições de pagamento;	
	IV - acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento;	III - acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento;	III - acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento;	
	V - atendimento às necessidades dos usuários finais, em especial liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, tratamento não discriminatório, privacidade e proteção de dados pessoais, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços;	IV - atendimento às necessidades dos usuários finais, em especial liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, tratamento não discriminatório, privacidade e proteção de dados pessoais, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços;	IV - atendimento às necessidades dos usuários finais, em especial liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, tratamento não discriminatório, privacidade e proteção de dados pessoais, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços;	
	VI - confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento; e	V - confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento; e	V - confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento; e	
	VII - inclusão financeira, observados os padrões de qualidade, segurança e transparência equivalentes em todos os arranjos de pagamento.	VI - inclusão financeira, observados os padrões de qualidade, segurança e transparência equivalentes em todos os arranjos de pagamento.	VI - inclusão financeira, observados os padrões de qualidade, segurança e transparência equivalentes em todos os arranjos de pagamento.	
	II - inovação nos arranjos de pagamento e diversidade de modelos de negócios;	Parágrafo único. A regulamentação deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamentos e dos arranjos de pagamento.	Parágrafo único. A regulamentação deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento.	
	Art. 8º O Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento e poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de propriedade do usuário.	Art. 8º O Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento e poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de propriedade do usuário.	Art. 8º O Banco Central do Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na oferta de serviços de pagamento e poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de telecomunicações de propriedade do usuário.	
		Parágrafo único. O Sistema de Pagamentos e Transferência de Valores Monetários por meio de Dispositivos Móveis (STDM), parte integrante do SPB, consiste no conjunto formado pelos arranjos de pagamento que disciplinam a prestação dos serviços de pagamento de que trata o art. 6º, III, baseado na utilização de dispositivo móvel em rede de telefonia móvel, e pelas instituições de pagamento que a eles aderirem.	Parágrafo único. O Sistema de Pagamentos e Transferência de Valores Monetários por meio de Dispositivos Móveis - STDM, parte integrante do SPB, consiste no conjunto formado pelos arranjos de pagamento que disciplinam a prestação dos serviços de pagamento de que trata o inciso III do art. 6º, baseado na utilização de dispositivo móvel em rede de telefonia móvel, e pelas instituições de pagamento que a eles aderirem.	
	Art. 9º Compete ao Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional:	Art. 9º Compete ao Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional:	Art. 9º Compete ao Banco Central do Brasil, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional:	
	I - disciplinar os arranjos de pagamento;	I - disciplinar os arranjos de pagamento; 	I - disciplinar os arranjos de pagamento; 	
	II - disciplinar a constituição, o funcionamento, a fiscalização das instituições de pagamento e a descontinuidade na prestação de seus serviços;	II - disciplinar a constituição, o funcionamento, a fiscalização das instituições de pagamento e a descontinuidade na prestação de seus serviços;	II - disciplinar a constituição, o funcionamento, a fiscalização das instituições de pagamento e a descontinuidade na prestação de seus serviços;	
	III - limitar o objeto social de instituições de pagamento;	III - limitar o objeto social de instituições de pagamento;	III - limitar o objeto social de instituições de pagamento;	
	IV - autorizar a instituição de arranjos de pagamento no País;	IV - autorizar a instituição de arranjos de pagamento no País;	IV - autorizar a instituição de arranjos de pagamento no País;	
	V - autorizar constituição, funcionamento, transferência de controle, fusão, cisão e incorporação de instituição de pagamento, inclusive quando envolver participação de pessoa física ou jurídica não residente;	V - autorizar constituição, funcionamento, transferência de controle, fusão, cisão e incorporação de instituição de pagamento, inclusive quando envolver participação de pessoa física ou jurídica não residente;	V - autorizar constituição, funcionamento, transferência de controle, fusão, cisão e incorporação de instituição de pagamento, inclusive quando envolver participação de pessoa física ou jurídica não residente;	
	VI - estabelecer condições e autorizar a posse e o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em instituição de pagamento;	VI - estabelecer condições e autorizar a posse e o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em instituição de pagamento;	VI - estabelecer condições e autorizar a posse e o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em instituição de pagamento;	
	VII - exercer vigilância sobre os arranjos de pagamento e aplicar as sanções cabíveis;	VII - exercer vigilância sobre os arranjos de pagamento e aplicar as sanções cabíveis;	VII - exercer vigilância sobre os arranjos de pagamento e aplicar as sanções cabíveis;	
	VIII - supervisionar as instituições de pagamento e aplicar as sanções cabíveis;	VIII - supervisionar as instituições de pagamento e aplicar as sanções cabíveis; 	VIII - supervisionar as instituições de pagamento e aplicar as sanções cabíveis; 	
	IX - adotar medidas preventivas, com o objetivo de assegurar solidez, eficiência e regular funcionamento dos arranjos de pagamento e das instituições de pagamento, podendo, inclusive:	IX - adotar medidas preventivas, com o objetivo de assegurar solidez, eficiência e regular funcionamento dos arranjos de pagamento e das instituições de pagamento, podendo, inclusive:	IX - adotar medidas preventivas, com o objetivo de assegurar solidez, eficiência e regular funcionamento dos arranjos de pagamento e das instituições de pagamento, podendo, inclusive:	
	a) estabelecer limites operacionais mínimos;	a) estabelecer limites operacionais mínimos;	a) estabelecer limites operacionais mínimos;	
	b) fixar regras de operação, de gerenciamento de riscos, de controles internos e de governança, inclusive quanto ao controle societário e aos mecanismos para assegurar a autonomia deliberativa dos órgãos de direção e de controle; e	b) fixar regras de operação, de gerenciamento de riscos, de controles internos e de governança, inclusive quanto ao controle societário e aos mecanismos para assegurar a autonomia deliberativa dos órgãos de direção e de controle; e	b) fixar regras de operação, de gerenciamento de riscos, de controles internos e de governança, inclusive quanto ao controle societário e aos mecanismos para assegurar a autonomia deliberativa dos órgãos de direção e de controle; e	
	c) limitar ou suspender a venda de produtos, a prestação de serviços de pagamento e a utilização de modalidades operacionais;	c) limitar ou suspender a venda de produtos, a prestação de serviços de pagamento e a utilização de modalidades operacionais; 	c) limitar ou suspender a venda de produtos, a prestação de serviços de pagamento e a utilização de modalidades operacionais; 	
	X - adotar medidas para promover competição, inclusão financeira e transparência na prestação de serviços de pagamentos;	X - adotar medidas para promover competição, inclusão financeira e transparência na prestação de serviços de pagamentos; 	X - adotar medidas para promover competição, inclusão financeira e transparência na prestação de serviços de pagamentos; 	
	XI - cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações de que tratam os incisos IV, V e VI do caput;	XI - cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações de que tratam os incisos IV, V e VI do caput;	XI - cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações de que tratam os incisos IV, V e VI do caput;	
	XII - coordenar e controlar os arranjos de pagamento e as atividades das instituições de pagamento;	XII - coordenar e controlar os arranjos de pagamento e as atividades das instituições de pagamento;	XII - coordenar e controlar os arranjos de pagamento e as atividades das instituições de pagamento;	
	XIII - disciplinar a cobrança de tarifas, comissões e qualquer outra forma de remuneração referentes a serviços de pagamento, inclusive entre integrantes do mesmo arranjo de pagamento; e	XIII - disciplinar a cobrança de tarifas, comissões e qualquer outra forma de remuneração referentes a serviços de pagamento, inclusive entre integrantes do mesmo arranjo de pagamento; e	XIII - disciplinar a cobrança de tarifas, comissões e qualquer outra forma de remuneração referentes a serviços de pagamento, inclusive entre integrantes do mesmo arranjo de pagamento; e	
	XIV - dispor sobre as formas de aplicação dos recursos registrados em conta de pagamento.	XIV - dispor sobre as formas de aplicação dos recursos registrados em conta de pagamento. 	XIV - dispor sobre as formas de aplicação dos recursos registrados em conta de pagamento. 	
	§ 1º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, disciplinará as hipóteses de dispensa da autorização de que tratam os incisos IV, V e VI do caput.	§ 1º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, disciplinará as hipóteses de dispensa da autorização de que tratam os incisos IV, V e VI do caput. 	§ 1º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, disciplinará as hipóteses de dispensa da autorização de que tratam os incisos IV, V e VI do caput. 	
	§ 2º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderá dispor sobre critérios de interoperabilidade ao arranjo de pagamento ou entre arranjos de pagamento distintos.	§ 2º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderá dispor sobre critérios de interoperabilidade ao arranjo de pagamento ou entre arranjos de pagamento distintos.	§ 2º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderá dispor sobre critérios de interoperabilidade ao arranjo de pagamento ou entre arranjos de pagamento distintos.	
	§ 3º No exercício das atividades previstas no inciso VII e VIII do caput, o Banco Central do Brasil poderá exigir do instituidor de arranjo de pagamento e da instituição de pagamento a exibição de documentos e livros de escrituração, e acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas eletrônicos, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeita às sanções aplicáveis na forma do art. 11.	§ 3º No exercício das atividades previstas no inciso VII e VIII do caput, o Banco Central do Brasil poderá exigir do instituidor de arranjo de pagamento e da instituição de pagamento a exibição de documentos e livros de escrituração, e acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas eletrônicos, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeita às sanções aplicáveis na forma do art. 11. 	§ 3º No exercício das atividades previstas no inciso VII e VIII do caput, o Banco Central do Brasil poderá exigir do instituidor de arranjo de pagamento e da instituição de pagamento a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas eletrônicos, considerando-se a negativa de atendimento como embaraço à fiscalização, sujeita às sanções aplicáveis na forma do art. 11. 	
	§ 4º O Banco Central do Brasil poderá submeter a consulta pública as minutas de atos normativos a serem editados no exercício das competências previstas neste artigo.	§ 4º O Banco Central do Brasil poderá submeter a consulta pública as minutas de atos normativos a serem editados no exercício das competências previstas neste artigo. 	§ 4º O Banco Central do Brasil poderá submeter a consulta pública as minutas de atos normativos a serem editados no exercício das competências previstas neste artigo. 	
	§ 5º As competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil previstas neste artigo não afastam as atribuições legais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, ou de outros órgãos ou entidades responsáveis pela regulação e supervisão setorial.	§ 5º As competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil previstas neste artigo não afetam as atribuições legais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nem as dos outros órgãos ou entidades responsáveis pela regulação e supervisão setorial.	§ 5º As competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil previstas neste artigo não afetam as atribuições legais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, nem as dos outros órgãos ou entidades responsáveis pela regulação e supervisão setorial.	
	§ 6º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, definirá as hipóteses que poderão provocar o cancelamento de que trata o inciso XI do caput e os atos processuais necessários.	§ 6º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, definirá as hipóteses que poderão provocar o cancelamento de que trata o inciso XI do caput e os atos processuais necessários.	§ 6º O Banco Central do Brasil, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, definirá as hipóteses que poderão provocar o cancelamento de que trata o inciso XI do caput e os atos processuais necessários.	
	Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, estabelecer requisitos para a terceirização de atividades conexas às atividades fins pelos participantes dos arranjos de pagamento e para a atuação de terceiros como agentes de instituições de pagamento.	Art. 10.  O Banco Central do Brasil poderá, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, estabelecer requisitos para a terceirização de atividades conexas às atividades fins pelos participantes dos arranjos de pagamento e para a atuação de terceiros como agentes de instituições de pagamento.	Art. 10. O Banco Central do Brasil poderá, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, estabelecer requisitos para a terceirização de atividades conexas às atividades fins pelos participantes dos arranjos de pagamento e para a atuação de terceiros como agentes de instituições de pagamento.	
	§ 1º O instituidor do arranjo de pagamento e a instituição de pagamento respondem administrativamente pela atuação dos terceiros que contratarem na forma do caput.	§ 1º O instituidor do arranjo de pagamento e a instituição de pagamento respondem administrativamente pela atuação dos terceiros que contratarem na forma do caput. 	§ 1º O instituidor do arranjo de pagamento e a instituição de pagamento respondem administrativamente pela atuação dos terceiros que contratarem na forma do caput. 	
	§ 2º Não se aplica o disposto no caput caso a entidade não participe de nenhuma atividade do arranjo de pagamento e atue exclusivamente no fornecimento de infraestrutura, como serviços de telecomunicações.	§ 2º Não se aplica o disposto no caput caso a entidade não participe de nenhuma atividade do arranjo de pagamento e atue exclusivamente no fornecimento de infraestrutura, como serviços de telecomunicações.	§ 2º Não se aplica o disposto no caput caso a entidade não participe de nenhuma atividade do arranjo de pagamento e atue exclusivamente no fornecimento de infraestrutura, como os serviços de telecomunicações.	
	Art. 11. As infrações a esta Medida Provisória e às diretrizes e normas estabelecidas respectivamente pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam a instituição de pagamento e o instituidor de arranjo de pagamento, seus administradores e membros de seus órgãos estatutários ou contratuais às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições financeiras.	Art. 11.  As infrações a esta Lei e às diretrizes e normas estabelecidas respectivamente pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam a instituição de pagamento e o instituidor de arranjo de pagamento, seus administradores e membros de seus órgãos estatutários ou contratuais às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições financeiras.	Art. 11. As infrações a esta Lei e às diretrizes e normas estabelecidas respectivamente pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil sujeitam a instituição de pagamento e o instituidor de arranjo de pagamento, seus administradores e membros de seus órgãos estatutários ou contratuais às penalidades previstas na legislação aplicável às instituições financeiras.	
	Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a aplicação, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, das penalidades cabíveis por violação das normas de proteção do consumidor e de defesa da concorrência.	Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a aplicação, pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, das penalidades cabíveis por violação das normas de proteção do consumidor e de defesa da concorrência.	Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência das penalidades cabíveis por violação das normas de proteção do consumidor e de defesa da concorrência.	
	Art. 12. Os recursos mantidos em contas de pagamento:	Art. 12.  Os recursos mantidos em contas de pagamento:	Art. 12.  Os recursos mantidos em contas de pagamento:	
	I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento;	I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento; 	I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da instituição de pagamento; 	
	II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento;	II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento; 	II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento; 	
	III - não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e	III - não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e 	III - não compõem o ativo da instituição de pagamento, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e 	
	IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.	IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.	IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela instituição de pagamento.	
	Art. 13. As instituições de pagamento sujeitam-se ao regime de administração especial temporária, à intervenção e à liquidação extrajudicial, nas condições e forma previstas na legislação aplicável às instituições financeiras.	Art. 13.  As instituições de pagamento sujeitam-se ao regime de administração especial temporária, à intervenção e à liquidação extrajudicial, nas condições e forma previstas na legislação aplicável às instituições financeiras.	Art. 13. As instituições de pagamento sujeitam-se ao regime de administração especial temporária, à intervenção e à liquidação extrajudicial, nas condições e forma previstas na legislação aplicável às instituições financeiras.	
		Art. 14. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a acolher depósitos em benefício de entidades não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.	Art. 14. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a acolher depósitos em benefício de entidades não financeiras integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.	
	Art. 14. Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e instruções necessárias ao seu cumprimento.	Art. 15.  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e instruções necessárias ao seu cumprimento. 	Art. 15.  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e instruções necessárias ao seu cumprimento. 	
	§ 1º No prazo de cento e oitenta dias, o Banco Central do Brasil, tendo em vista diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, definirá as condições mínimas para prestação dos serviços de que trata esta Medida Provisória.	§ 1º No prazo de cento e oitenta dias, o Banco Central do Brasil, tendo em vista diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, definirá as condições mínimas para prestação dos serviços de que trata esta Lei.	§ 1º No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o Banco Central do Brasil, tendo em vista diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, definirá as condições mínimas para prestação dos serviços de que trata esta Lei.	
	§ 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer, para os arranjos de pagamento, os instituidores de arranjo de pagamento e as instituições de pagamento já em funcionamento, prazos para adequação às disposições desta Medida Provisória, às normas por ele estabelecidas e às diretrizes do Conselho Monetário Nacional.	§ 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer, para os arranjos de pagamento, os instituidores de arranjo de pagamento e as instituições de pagamento já em funcionamento, prazos para adequação às disposições desta Lei, às normas por ele estabelecidas e às diretrizes do Conselho Monetário Nacional.	§ 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a estabelecer, para os arranjos de pagamento, os instituidores de arranjo de pagamento e as instituições de pagamento já em funcionamento, prazos para adequação às disposições desta Lei, às normas por ele estabelecidas e às diretrizes do Conselho Monetário Nacional.	
	Art. 15. Fica a União autorizada a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em 1º de março de 2013, por ela e pela Eletrobrás junto a Itaipu Binacional.	Art. 16.  Fica a União autorizada a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em 1º de março de 2013, por ela e pela Eletrobrás junto a Itaipu Binacional.	Art. 16. Fica a União autorizada a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, a valor de mercado e até o limite dos créditos totais detidos, em 1º de março de 2013, por ela e pela Eletrobrás na Itaipu Binacional.	
	§ 1º As características dos títulos de que trata o caput serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.	§ 1º As características dos títulos de que trata o caput serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.	§ 1º As características dos títulos de que trata o caput serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.	
	§ 2º Os valores recebidos pela União em decorrência de seus créditos junto a Itaipu Binacional serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.	§ 2º Os valores recebidos pela União em decorrência de seus créditos junto a Itaipu Binacional serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.	§ 2º Os valores recebidos pela União em decorrência de seus créditos na Itaipu Binacional serão destinados exclusivamente ao pagamento da Dívida Pública Federal.	
		Art. 17. As operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, com vencimentos em 2012, 2013, 2014 e 2015, que estiverem em situação de adimplência em 2011, mesmo que já tenha sido contempladas ou repactuadas ao amparo de qualquer resolução do Banco Central do Brasil, serão prorrogadas para pagamento em condições de normalidade em 20 (vinte) parcelas anuais, com 5 (cinco) anos de carência, e com taxa de juros de 3% (três por cento) ao ano, com vencimento da primeira parcela nunca anterior a 2018.		
		Parágrafo único. A situação prevista no caput aplica-se somente aos municípios que decretaram situação de emergência ou de calamidade pública a partir de 1º de dezembro de 2011, devidamente reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional.		
		Art. 18. Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.	Art. 17. Fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo  previsto  no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.	
		§ 1º A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos art. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.	§ 1º A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.	
		§ 2º Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:	§ 2º Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:	
		I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas e;	I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas; e	
		II - aos valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta lei.	II - os valores constantes no § 6º do art. 1º ou no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei.	
		§ 3º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão ate o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados por este artigo.	§ 3º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados pelo disposto neste artigo.	
		§ 4º Aplica-se a restrição prevista no § 32 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, aos débitos para com a Anatel, que não terão o prazo reaberto nos moldes do caput deste artigo.	§ 4º Aplica-se a restrição prevista no § 32 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, aos débitos para com a Anatel, que não terão o prazo reaberto nos moldes do caput deste artigo.	
		Art. 19.  Fica a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM/PR, autorizada a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência.	Art. 18. Fica a União, por intermédio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM/PR, autorizada a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência.	
		§ 1° É dispensada a licitação para a contratação prevista no caput.	§ 1° É dispensada a licitação para a contratação prevista no caput.	
		§ 2° Os recursos destinados à realização das atividades previstas no caput serão depositados, aplicados e movimentados no Banco do Brasil S.A. ou por instituição integrante do conglomerado financeiro por ele liderado.	§ 2° Os recursos destinados à realização das atividades previstas no caput serão depositados, aplicados e movimentados no Banco do Brasil S.A. ou por instituição integrante do conglomerado financeiro por ele liderado.	
		§ 3º Para a consecução dos objetivos previstos no caput, o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias realizará procedimentos licitatórios, em nome próprio ou de terceiros, para adquirir bens e contratar obras, serviços de engenharia e quaisquer outros serviços técnicos especializados, ressalvados os casos previstos em lei.	§ 3º Para a consecução dos objetivos previstos no caput, o Banco do Brasil S.A., ou suas subsidiárias, realizará procedimentos licitatórios, em nome próprio ou de terceiros, para adquirir bens e contratar obras, serviços de engenharia e quaisquer outros serviços técnicos especializados, ressalvados os casos previstos em lei.	
		§ 4º Para os fins previstos no § 3º, o Banco Brasil S.A., ou suas subsidiárias, poderão utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.	§ 4º Para os fins previstos no § 3º, o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias poderão utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.	
		§ 5º Para a contratação prevista no caput, o Banco Brasil S.A. ou suas subsidiárias seguirão as diretrizes, os critérios de remuneração e de gestão de recursos definidos em ato da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República.	§ 5º Para a contratação prevista no caput, o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias seguirão as diretrizes, os critérios de remuneração e de gestão de recursos definidos em ato da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República.	
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973		Art. 20. Dê-se ao art. 15 e ao art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, a seguinte redação:	Art. 19. Os arts. 15 e 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.		Art. 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.” (NR)	“Art. 15. A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de farmacêutico responsável técnico, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.”(NR)	
§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.				
§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.				
§ 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.				
Art. 36 - A receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário.		“Art. 36 .......................	“Art. 36. ........................	
§ 1o  É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.		§ 1º É vedada a intermediação e a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais entre diferentes empresas, ainda que sejam estas farmácias, drogarias, ervanárias e postos de medicamentos.	§ 1º São vedadas a intermediação e a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais entre diferentes empresas, ainda que sejam estas farmácias, drogarias, ervanárias e postos de medicamentos.	
§ 2o  É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos.		§ 2º É permitida a centralização total da manipulação em apenas um dos estabelecimentos de uma mesma empresa, inclusive a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais entre farmácias e drogarias, desde que em filiais pertencentes a uma mesma empresa.” (NR)	§ 2º É permitida a centralização total da manipulação em apenas um dos estabelecimentos de uma mesma empresa, inclusive a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais entre farmácias e drogarias, desde que em filiais pertencentes a uma mesma empresa.”(NR)	
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007		Art. 21. O § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 20. O inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 2o  A criação de ZPE far-se-á por decreto, que delimitará sua área, à vista de proposta dos Estados ou Municípios, em conjunto ou isoladamente.		“Art. 2º .......................	“Art. 2º ..........................	
..................................		.....................................	.......................................	
§ 4o  O ato de criação de ZPE caducará:		§4º ...............................	§ 4º ................................	
I - se, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, sem motivo justificado, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação;		I - se, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação;	I - se, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da sua publicação, a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto na proposta de criação;	
................................		.....................................” (NR)	.......................................”(NR)	
		Art. 22. O prazo de 48 (quarenta e oito) meses previsto no inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada por esta Lei, aplica-se às Zonas de Processamento de Exportação criadas a partir de 23 de julho de 2007, desde que não tenha sido declarada a sua caducidade até a publicação desta Lei.	Art. 21. O prazo de 48 (quarenta e oito) meses previsto no inciso I do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, com a redação dada por  esta Lei,  aplica-se às Zonas de Processamento de Exportação criadas a partir de 23 de julho de 2007, desde que não tenha sido declarada a sua caducidade até a publicação desta Lei.	
Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006		Art. 23. O art. 6º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:		
Art. 6o  Os valores da remuneração referida no inciso II do art. 2o desta Lei destinados a cada entidade desportiva serão depositados pela Caixa Econômica Federal em contas específicas, cuja finalidade será a quitação das prestações do parcelamento de débitos de que trata o art. 4o desta Lei, obedecendo à proporção do montante do débito consolidado de cada órgão ou entidade credora.		“Art. 6º .......................		
..............................
§ 8o-B.  O percentual do valor da prestação mensal, previsto no § 8o-A deste artigo referente ao cálculo do quantitativo máximo da complementação de que trata o § 8o, deverá ser, em 2010, reajustado para 20% (vinte por cento), sendo acrescido em mais 10% (dez por cento) da prestação mensal a cada ano subsequente, prevalecendo para pagamento o resultado desse cálculo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que representar maior montante.		.....................................		
		§ 8º-C. O não atendimento da intimação para o complemento das parcelas em atraso de que trata o § 8º implicará a imediata rescisão do parcelamento.		
		§ 8º-D. A associação desportiva excluída do parcelamento, a qualquer tempo, por inobservância do disposto no § 8º poderá requerer sua reinclusão, desde que promova, até 31 de outubro de 2013, o complemento integral das parcelas com os respectivos encargos moratórios. 		
§ 9o  Ao final de cada ano civil, a Caixa Econômica Federal revisará a proporção de que trata o caput deste artigo, mediante informações dos órgãos e entidades credores quanto ao montante da dívida remanescente.
...............................		.....................................” (NR)		
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011		Art. 24. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:		
Art. 7o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):		“Art. 7º  ......................		
..............................
XI – (Revogado pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)		.....................................		
		XII - as empresas de prestação de serviços de atividades de transporte de valores enquadradas na subclasse 8012-9/00 da CNAE 2.0;		
		XIII - as empresas de vigilância e segurança privada, enquadradas na subclasse 8011-1/01 da CNAE 2.0.		
§ 1o  Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3o e 4o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.
............................		.....................................” (NR)		
Art. 8o  Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.		“Art. 8º .......................		
............................		.....................................		
§ 3o  O disposto no caput também se aplica às empresas:		§ 3º ..............................		
............................
XX - (Revogado pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013)		.....................................		
		XXI – de comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, enquadrado na subclasse CNAE 4771-7/01.		
.............................
§ 10. (VETADO)		.....................................		
		§ 11.  As empresas relacionadas no inciso XXI do § 3º poderão antecipar para 1º de setembro de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo.		
		§ 12.  A antecipação de que trata o § 11 será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a setembro de 2013.		
		§ 13. Não se aplica o disposto no caput às empresas de varejo cuja atividade econômica principal, de acordo com as normas e notas explicativas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), divulgadas pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), não esteja listada no Anexo II desta Lei.		
		§ 14. O disposto no § 3º, inciso XII, e no Anexo II, não se aplica:		
		I – às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e		
		II – às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano-calendário anterior, seja superior a 10% (dez por cento) da receita total.		
		§ 15. As lojas ou rede de lojas mencionadas no inciso I e II do § 14, e auto serviços se submeterão ao recolhimento da Contribuição Previdenciária no percentual de 10% (dez por cento) sobre a folha de salário.		
		 § 16. Os produtos alimentícios mencionados no § 14 deverão estar diversificados, no mínimo, em 3 (três) departamentos, representados pelas notas de seção integrantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.” (NR)		
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997		Art. 25. O art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 22. O art. 10 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:		“Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:	“Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:	
..............................
XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça.		.....................................	.......................................	
		XXIV – um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;	XXIV – 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;	
		XXV – um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres.	XXV – 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres.	
§ 1º (VETADO)
..............................		.....................................” (NR)	.......................................”(NR)	
		Art. 26. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, nas operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional, inclusive por meio de instrumentos regulados por lei específica, o documento digitalizado terá o mesmo valor legal que o documento que lhe deu origem, respeitadas as normas do Conselho Monetário Nacional. 	Art. 23. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, nas operações e transações realizadas no sistema financeiro nacional, inclusive por meio de instrumentos regulados por lei específica, o documento digitalizado terá o mesmo valor legal que o documento que lhe deu origem, respeitadas as normas do Conselho Monetário Nacional. 	
		Parágrafo único. As normas mencionadas no caput disporão sobre o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, classificação, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao documento digitalizado e ao documento que lhe deu origem, observado o disposto nos arts. 7º a 10 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratarem de documentos públicos.	Parágrafo único. As normas mencionadas no caput disporão sobre o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, classificação, tramitação, uso, avaliação, arquivamento, reprodução e acesso ao documento digitalizado e ao documento que lhe deu origem, observado o disposto nos arts. 7º a 10 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se tratarem de documentos públicos.	
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972		Art. 27. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 24. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.		“Art. 2º  ......................	“Art. 2º .......................................	
Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária.		Parágrafo único.  Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.” (NR)	Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.”(NR)	
Art. 64. Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução e deles fique cópia autenticada no processo.				
		“Art. 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado o disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.”	“Art. 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado o disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.”	
		“Art. 64-B. No processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.	“Art. 64-B. No processo eletrônico, os atos, documentos e termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.	
		§ 1º Os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pela Administração Tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais.	§ 1º Os atos, termos e documentos submetidos a digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais.	
		§ 2º Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem e tramitação poderão ser encaminhados impressos em papel ou meio digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.”	§ 2º Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem e tramitação poderão ser encaminhados impressos em papel ou meio digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária.”	
Art. 65. O disposto neste Decreto não prejudicará a validade dos atos praticados na vigência da legislação anterior.
..............................				
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995		Art. 28. O art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 25. O art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 65. O ingresso no País e a saída do País, de moeda nacional e estrangeira serão processados exclusivamente através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.		“Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.	“Art. 65. O ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, à qual cabe a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário.	
..............................		 .....................................	.......................................	
§ 2º O Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes do Presidente da República, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre os limites e as condições de ingresso no País e saída do País da moeda nacional.		§ 2º O Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do Conselho Monetário Nacional, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre a forma, os limites e as condições de ingresso no País e saída do País de moeda nacional e estrangeira.	§ 2º O Banco Central do Brasil, segundo diretrizes do Conselho Monetário Nacional, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre a forma, os limites e as condições de ingresso no País e saída do País de moeda nacional e estrangeira.	
§ 3º A não observância do contido neste artigo, além das sanções penais previstas na legislação específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente dos limites referidos no § 1º deste artigo, em favor do Tesouro Nacional.		.....................................” (NR)	.......................................”(NR)	
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004		Art. 29.  O art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 26. O art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 7o A base de cálculo será:		“Art. 7º  ......................	“Art. 7º ..........................	
I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou		I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou	I - o valor aduaneiro, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou	
................................		.....................................” (NR)	.......................................”(NR)	
		Art. 30. As áreas públicas, localizadas no Distrito Federal, ocupadas por entidades de assistência social, de educação ou templos de qualquer culto, poderão ter sua ocupação regularizada por meio de venda direta ou concessão de direito real de uso onerosa, desde que atendam cumulativamente ao seguinte:		
		I – estejam localizadas em áreas com parcelamento regularizado ou em processo de regularização fundiária; e		
		II – a referida ocupação ocorra comprovadamente há pelo menos cinco anos, contados da data de publicação desta lei.		
		§ 1º A mudança de destinação do imóvel implica na anulação da alienação ou revogação da concessão de direito real de uso, sem direito a indenização ou ressarcimento de qualquer espécie, inclusive de eventuais benfeitorias.		
		§ 2º Fica vedada a exploração de atividade comercial nas unidades imobiliárias de que trata este artigo, ressalvadas aquelas acessórias à atividade fim da entidade de assistência social, de educação ou do templo. 		
		§ 3º A avaliação da área será realizada em conformidade com a legislação patrimonial da União.		
		§ 4º O valor de referência para avaliação da área de que trata o caput, para fins de alienação, terá como base o valor do imóvel considerada a restrição de uso imposta no parágrafo anterior e o valor da terra nua apurado em 31 de dezembro de 2006, ou na data que o poder público autorizou a ocupação da área, considerando o coeficiente de aproveitamento das unidades imobiliárias até 1 (um).		
		§ 5º Fica autorizado ao alienante parcelar o preço final a ser pago pelo adquirente em até 240 (duzentos e quarenta) meses.		
		§ 6º Para os fins deste artigo, entende-se como:		
		I – entidades de assistência social: aquelas que atendam ao disposto no art. 3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e que prestam exclusivamente serviços e atividades gratuitos;		
		II – entidades de educação: as escolas e as creches que prestam exclusivamente serviços e atividades gratuitos  à criança, ao adolescente, aos idosos ou à pessoa com deficiência.		
Lei nº 12.587, 3 de janeiro de 2012		Art. 31. A Lei nº 12.587, 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:	Art. 27. A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 12.  Os serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados sob permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.		“Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros (táxi) deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.” (NR) 	“Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.”(NR) 	
		“Art. 12-A O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.	“Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local.	
		§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam os requisitos exigidos em legislação municipal.	§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam os requisitos exigidos em legislação municipal.	
		§ 2º Em falecendo o outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial do Código Civil Brasileiro.	§ 2º Em falecendo o outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.	
		§ 3º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2 º dar-se-ão pelo prazo da outorga e estão condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.” 	§ 3º As transferências de   que  tratam  os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e estão condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.” 	
Art. 13.  Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.				
		Art. 32. O direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas será transferido, nesta ordem, ao cônjuge ou ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular, no caso de falecimento deste ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos.		
		§ 1º Somente será deferido o direito de que trata o caput deste artigo ao cônjuge que atender os requisitos do art. 1.830 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.		
		§ 2º O direito de que trata o caput deste artigo não será considerado herança para todos os efeitos de direito.		
		§ 3º Entre os parentes de mesma classe, preferir-se-á os parentes de grau mais próximo.		
		§ 4º A transmissão de que trata o caput deste artigo dependerá de:		
		I - requerimento do interessado no prazo previsto no art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil – para a abertura do inventário e partilha;		
		II - preenchimento pelo dependente dos requisitos exigidos pelo Município para a utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas.		
Lei 10.826, 22 de dezembro de 2003		Art. 33. O § 1º do art. 6º da Lei 10.826, 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 	Art. 28. O § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 	
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:		“Art. 6º .......................	“Art. 6º .......................................	
..............................		.....................................		
§ 1o  As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V e VI.		§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V, VI e os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais e os integrantes das escoltas de presos referidos no caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e VII.	§ 1º As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo, os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais e os integrantes das escoltas de presos referidos no caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos incisos I, II, V, VI e VII.	
...............................		.....................................” (NR)	.......................................”(NR)	
		Art. 34.  Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.	Art. 29. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de soja classificada na posição 12.01 e dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.	
		Art. 35.  A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da TIPI.	Art. 30. A partir da data de publicação desta Lei, o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não mais se aplica aos produtos classificados nos códigos 12.01, 1208.10.00, 2304.00 e 2309.10.00 da Tipi.	
		Art. 36.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00, e 3826.00.00, e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da TIPI.	Art. 31.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00, 15.07, 1517.10.00, 2304.00, 2309.10.00 e 3826.00.00 e de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00, todos da Tipi.	
		§ 1º  O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.	§ 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.	
		§ 2º  O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se refere o caput será determinado, respectivamente, mediante aplicação, sobre o valor da receita mencionada no caput, de percentual das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, correspondente a:	§ 2º  O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o caput será determinado, respectivamente, mediante aplicação sobre o valor da receita mencionada no caput de percentual das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, correspondente a:	
		I - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de óleo de soja classificado no código 15.07 da TIPI;	I - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi;	
		II - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da TIPI;	II - 27% (vinte e sete por cento), no caso de comercialização de produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi;	
		III - 10% (dez por cento), no caso de comercialização de margarina classificada no código 1517.10.00 da TIPI;	III - 10% (dez por cento), no caso de comercialização de margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi;	
		IV - 5% (cinco por cento), no caso de comercialização de rações classificadas no código 2309.10.00 da TIPI;	IV - 5% (cinco por cento), no caso de comercialização de rações classificadas no código 2309.10.00 da Tipi;	
		V - 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de comercialização de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da TIPI;	V - 45% (quarenta e cinco por cento), no caso de comercialização de biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi;	
		VI - 13% (treze por cento), no caso de comercialização de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 da TIPI.	VI - 13% (treze por cento), no caso de comercialização de lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 da Tipi.	
		§ 3º  A pessoa jurídica deverá subtrair do montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS que apurar na forma prevista no § 2º, respectivamente, o montante correspondente:	§ 3º A pessoa jurídica deverá subtrair do montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que apurar na forma prevista no § 2º, respectivamente, o montante correspondente:	
		I - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso I do § 2º sobre o valor de aquisição de óleo de soja classificado no código 15.07 da TIPI utilizado como insumo na produção de:	I - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso I do § 2º sobre o valor de aquisição de óleo de soja classificado no código 15.07 da Tipi utilizado como insumo na produção de:	
		a) óleo de soja classificado no código 1507.90.1 da TIPI;	a) óleo de soja classificado no código 1507.90.1 da Tipi;	
		b) margarina classificada no código 1517.10.00 da TIPI;	b) margarina classificada no código 1517.10.00 da Tipi;	
		c) biodiesel classificado no código 3826.00.00 da TIPI;	c) biodiesel classificado no código 3826.00.00 da Tipi;	
		d) lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 da TIPI.	d) lecitina de soja classificada no código 2923.20.00 da Tipi;	
		II - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso II do § 2º sobre o valor de aquisição dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da TIPI utilizados como insumo na produção de rações classificadas nos códigos 2309.10.00 da TIPI;	II - à aplicação do percentual de alíquotas previsto no inciso II do § 2º sobre o valor de aquisição dos produtos classificados nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tipi utilizados como insumo na produção de rações classificadas nos códigos 2309.10.00 da Tipi.	
		§ 4º  O disposto no § 3º somente se aplica em caso de insumos  adquiridos de pessoa jurídica.	§ 4º O disposto no § 3º somente se aplica em caso de insumos adquiridos de pessoa jurídica.	
		§ 5º  O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.	§ 5º  O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes.	
		§ 6º  A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput poderá: 	§ 6º  A pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido de que trata este artigo na forma prevista no caput  poderá: 	
		I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou 	I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou 	
		II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.	II - solicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.	
		§ 7º  O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput, não sendo aplicável a:	§ 7º  O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à pessoa jurídica que industrializa os produtos citados no caput, não sendo aplicável a:	
		I - operações que consistam em mera revenda de bens;	I - operações que consistam em mera revenda de bens;	
		II - empresa comercial exportadora.	II - empresa comercial exportadora.	
		§ 8º  Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.	§ 8º  Para os fins deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.	
		Art. 37.  Os créditos presumidos de que trata o art. 36 serão apurados e registrados em separado dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e poderão ser ressarcidos em conformidade com procedimento específico estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.	Art. 32. Os créditos presumidos de que trata o art. 31 serão apurados e registrados em separado dos créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e poderão ser ressarcidos em conformidade com procedimento específico estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.	
		Parágrafo único. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o caput somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 36.	Parágrafo único. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o caput somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31.	
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004		Art. 38. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 33. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.		“Art. 8º ........................	“Art. 8º..................................	
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de:		§ 1º ..............................	§ 1º .......................................	
I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;		I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da NCM;	I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da NCM;	
.............................
§ 8º  É vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições. (Incluído pela MPV nº 552, de 1º.12.2011, mas não contemplado pela Lei nº 12.655, de 30.5.2012, conversão da referida MPV)
§ 9o  O disposto no § 8o não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior. (Incluído pela MPV nº 556, de 23.12.2011, cuja vigência se encerrou em 31.5.2012)		.....................................	.......................................	
		§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.” (NR)	§ 8º Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”(NR)	
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010		Art. 39. Os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:	Art. 34. Os arts. 54 e 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:	
Art. 54.  Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:		“Art. 54. ......................	“Art. 54. .......................................	
I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos:		I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos:	I - insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos:	
.............................		......................................”(NR)	.......................................”(NR)	
Art. 55.  As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre:		“Art. 55. ......................	“Art. 55. .......................................	
I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;		I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;	I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física;	
.............................		......................................” (NR)	.......................................”(NR)	
		Art. 40. A associação de fornecedores de cana-de-açúcar, constituída e organizada de acordo com o art. 5º, incisos XVII a XXI, da Constituição Federal e o art. 53 e seguintes do Código Civil, tem legitimidade para representar os seus associados judicial e extrajudicialmente, na forma da lei e de seu estatuto social.	Art. 35. A associação de fornecedores de cana-de-açúcar, constituída e organizada de acordo com os incisos XVII a XXI do art. 5º da Constituição Federal e o art. 53 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tem legitimidade para representar os seus associados judicial e extrajudicialmente, na forma da lei e de seu estatuto social.	
		§ 1º No exercício da representação de seus associados, a associação de fornecedores de cana-de-açúcar tem poderes para, na forma de seu estatuto social:	§ 1º No exercício da representação de seus associados, a associação de fornecedores de cana-de-açúcar tem poderes para, na forma de seu estatuto social:	
		I – assistir e representá-los na negociação e formalização de contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive com unidades industriais que adquirirem a cana como insumo;	I – assistir-lhes e representá-los na negociação e formalização de contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive com unidades industriais que adquirirem a cana como insumo;	
		II – fiscalizar o cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos de fornecimento de cana-de-açúcar firmados por seus associados, sendo-lhe garantido, inclusive, o acompanhamento do recebimento dos produtos pela unidade industrial adquirente, em especial a pesagem da carga e a análise laboratorial da sua qualidade realizadas por esta, quando for o caso;	II – fiscalizar o cumprimento das cláusulas estabelecidas nos contratos de fornecimento de cana-de-açúcar firmados por seus associados, sendo-lhe garantido, inclusive, o acompanhamento do recebimento dos produtos pela unidade industrial adquirente, em especial a pesagem da carga e a análise laboratorial da sua qualidade realizadas por esta, quando for o caso;	
		III – representar os associados extrajudicialmente e judicialmente, podendo inclusive propor ações de natureza coletiva, respeitada a legislação especial, quando for o caso.	III – representar os associados extrajudicialmente e judicialmente, podendo inclusive propor ações de natureza coletiva, respeitada a legislação especial, quando for o caso.	
		§ 2º. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá atuar como conciliador das controvérsias entre fornecedores de cana-de-açúcar e as unidades industriais, quando solicitado pelas partes interessadas.	§ 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá atuar como conciliador das controvérsias entre fornecedores de cana-de-açúcar e as unidades industriais, quando solicitado pelas partes interessadas.	
		Art. 41. O fornecedor de cana-de-açúcar poderá, mediante disposição expressa em contrato de fornecimento de cana ou por correspondência com comprovação de recebimento, determinar à pessoa física ou jurídica adquirente de sua produção que proceda a retenção, sobre o valor a ele devido, das obrigações pecuniárias associativas por ele assumidas junto à associação de fornecedores de cana-de-açúcar à qual estiver filiado e efetue o pagamento diretamente a esta última.	Art. 36. O fornecedor de cana-de-açúcar poderá, mediante disposição expressa em contrato de fornecimento de cana ou por correspondência com comprovação de recebimento, determinar à pessoa física ou jurídica adquirente de sua produção que proceda à retenção, sobre o valor a ele devido, das obrigações pecuniárias associativas por ele assumidas perante a associação de fornecedores de cana-de-açúcar à qual estiver filiado e efetue o pagamento diretamente a esta última.	
		§ 1º Alternativamente ao disposto do caput, o fornecedor de cana-de-açúcar poderá autorizar a associação à qual estiver associado, por meio de deliberação em Assembleia, a encaminhar correspondência determinando a retenção das obrigações pecuniárias associativas diretamente à pessoa física ou jurídica adquirente de sua produção rural.	§ 1º Alternativamente ao disposto no caput, o fornecedor de cana-de-açúcar poderá autorizar a associação à qual estiver associado, por meio de deliberação em Assembleia, a encaminhar correspondência determinando a retenção das obrigações pecuniárias associativas diretamente à pessoa física ou jurídica adquirente de sua produção rural.	
		§2º No caso de a obrigação referida no caput estiver prevista em contrato de fornecimento de cana, este constituirá, desde sua celebração, título executivo extrajudicial em favor da associação de fornecedores à qual se destinar as obrigações pecuniárias, desde que atendidos os requisitos do art. 585, II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.	§ 2º No caso de a obrigação referida no caput estar prevista em contrato de fornecimento de cana, este constituirá, desde sua celebração, título executivo extrajudicial em favor da associação de fornecedores à qual se destinarem as obrigações pecuniárias, desde que atendidos os requisitos dispostos no inciso II do art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.	
		§3º A pessoa física ou jurídica que retiver o valor das obrigações definidas no caput e não proceder ao seu devido repasse na forma estabelecida no contrato ou na correspondência estará sujeita à responsabilização penal nos termos do art. 168, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, sem prejuízo da responsabilidade civil.	§ 3º A pessoa física ou jurídica que retiver o valor das obrigações definidas no caput e não proceder ao seu devido repasse na forma estabelecida no contrato ou na correspondência estará sujeita à responsabilização penal nos termos do art. 168 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, sem prejuízo da responsabilidade civil.	
Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965		Art. 42. O art. 64 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 37. O art. 64 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:	
Art 64. A taxa de Cr$1 (um cruzeiro) prevista no art. 144 do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941 (ELC), é tornada ad valorem e fixada em 1,5 (um e meio por cento) sôbre o preço oficial da tonelada de cana, destinando-se às cooperativas de crédito de fornecedores, aos órgãos regionais específicos de representação dos mesmos e à respectiva Federação.		“Art 64. A contribuição de interesse de categoria econômica prevista no art. 144 do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941 (ELC), é tornada ad valorem e fixada em 0,5 (meio por cento) sobre o preço da comercialização da cana-de-açúcar pelo fornecedor e serão cobradas, fiscalizadas, arrecadadas e administradas diretamente pelas entidades beneficiárias, conforme a seguinte distribuição:	“Art. 64. A contribuição de interesse de categoria econômica prevista no art. 144 do Decreto-Lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941 - ELC, é tornada ad valorem e fixada em 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o preço da comercialização da cana-de-açúcar pelo fornecedor e será cobrada, fiscalizada, arrecadada e administrada diretamente pelas entidades beneficiárias, conforme a seguinte distribuição:	
Parágrafo único. A distribuição da taxa será, salvo convênio entre os beneficiários, a seguinte:				
a) 1% (um por cento) para aumento das quotas de capital, nas cooperativas de crédito de fornecedores;				
b) 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para a manutenção dos órgãos específicos dos fornecedores;		a) 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para a manutenção dos órgãos específicos de representação dos fornecedores; e	I - 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para a manutenção dos órgãos específicos de representação dos fornecedores; e	
c) 0,05% (cinco centésimos por cento) para manutenção da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil.		b) 0,05% (cinco centésimos por cento) para a manutenção da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil. 	II - 0,05% (cinco centésimos por cento) para a manutenção da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil. 	
		§1º Fica assegurado às cooperativas de crédito constituídas até 1º de agosto de 2013, desde que formadas exclusivamente por fornecedores de cana-de-açúcar, o direito de cobrar, fiscalizar, arrecadar e administrar a contribuição de 1% (um por cento) calculada sobre o preço da comercialização da cana-de-açúcar pelo fornecedor, com a finalidade de aumento das quotas de capital nas cooperativas.	§ 1º Fica assegurado às cooperativas de crédito constituídas até 1º de agosto de 2013, desde que formadas exclusivamente por fornecedores  de cana-de-açúcar, o direito de cobrar, fiscalizar, arrecadar e administrar a contribuição de 1% (um por cento) calculada sobre o preço da comercialização da cana-de-açúcar pelo fornecedor, com a finalidade de aumento das quotas de capital nas cooperativas.	
			a) (revogada);	
			b) (revogada);	
			c) (revogada).	
		§2º As cooperativas de crédito previstas no §1º e os órgãos regionais específicos de representação dos fornecedores poderão, mediante assembleia geral, deliberar sobre a redução e o restabelecimento da parcela da contribuição a eles destinados, na forma do seu estatuto.” (NR)	§ 2º As cooperativas de crédito previstas no § 1º e os órgãos regionais específicos de representação dos fornecedores poderão, mediante assembleia geral, deliberar sobre a redução e o restabelecimento da parcela da contribuição a eles destinados, na forma do seu estatuto.”(NR)	
		Art. 43. Ficam extintas todas as obrigações, inclusive as anteriores à data de publicação desta Lei, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com fundamento nas alíneas a e c do Parágrafo único do art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, preservadas aquelas já adimplidas. 	Art. 38. Ficam extintas todas as obrigações, inclusive as anteriores à data de publicação desta Lei, exigidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado com fundamento nas alíneas a e c do caput do art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, preservadas aquelas já adimplidas. 	
		Art. 44.  Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o Capítulo I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:	Art. 39. Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que trata o Capítulo I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, devidos por instituições financeiras e companhias seguradoras, vencidos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser:	
		I – pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e;	I – pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou	
		II - parcelados em até 60 prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.	II - parcelados em até 60 (sessenta) prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.	
		§ 1º Poderão ser pagos ou parcelados pelas pessoas jurídicas, nos mesmos prazos e condições estabelecidas neste artigo, os débitos objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.	§ 1º Poderão ser pagos ou parcelados pelas pessoas jurídicas, nos mesmos prazos e condições estabelecidos neste artigo, os débitos objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.	
		§ 2º  O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento.	§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento.	
		§ 3º  Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos indicados no caput, e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.	§ 3º Para usufruir dos benefícios previstos neste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos indicados no caput e renunciar a qualquer alegação de direito sobre as quais se fundam as referidas ações.	
		§ 4º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, para fazer jus à inclusão dos débitos abrangidos pelos referidos parcelamentos no parcelamento de que trata este artigo, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até o prazo final para adesão ao parcelamento.	§ 4º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, para fazer jus à inclusão dos débitos abrangidos pelos referidos parcelamentos no parcelamento de que trata este artigo, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até o prazo final para adesão ao parcelamento.	
		§ 5º  Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo,  aplicando-se as reduções previstas no caput ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado.	§ 5º Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo,  aplicando-se as reduções previstas no caput ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado.	
		§ 6º As reduções previstas no caput não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em lei.	§ 6º As reduções previstas no caput não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em lei.	
		§ 7º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.	§ 7º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.	
		§ 8º  Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento, dividido pelo número de prestações pretendidas.	§ 8º Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento, dividido pelo número de prestações pretendidas.	
		§ 9º  O pedido de pagamento ou de parcelamento deverá ser efetuado até 29 de novembro de 2013 e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.	§ 9º O pedido de pagamento ou de parcelamento deverá ser efetuado até 29 de novembro de 2013 e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.	
		§ 10  Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento:	§ 10. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento:	
		I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou 	I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou 	
		II – de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. 	II – de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. 	
		§ 11.  É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. 	§ 11. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. 	
		§ 12.  Rescindido o parcelamento:	§ 12. Rescindido o parcelamento:	
		I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; 	I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; 	
		II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações pagas. 	II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações pagas. 	
		§ 13.  Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11; no art. 12; no caput do art. 13; no inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 27 de maio de 2002.	§ 13. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13 e no inciso IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.	
		§ 14.   Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam:	§ 14. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam:	
		I - o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; e 	I - o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; e 	
		II – o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. 	II – o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. 	
		§ 15.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo.	§ 15. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo.	
		Art. 45.  Os débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vencidos até 31 de dezembro de 2012, poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:	Art. 40. Os débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL decorrentes da aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vencidos até 31 de dezembro de 2012 poderão ser:	
		I - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do valor do encargo legal;	I - pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do valor do encargo legal; ou	
		II - parcelados em até 120 prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 50% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. 	II - parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. 	
		§ 1º  O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento.	§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à totalidade dos débitos, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que excluído por falta de pagamento.	
		§ 2º  Para inclusão no parcelamento de que trata este artigo, dos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável, total ou parcialmente, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e as ações judiciais.	§ 2º Para inclusão no parcelamento de que trata este artigo dos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável, total ou parcialmente, da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e as ações judiciais.	
		§ 3º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, para fazer jus à inclusão dos débitos abrangidos pelos referidos parcelamentos no parcelamento de que trata este artigo, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até o prazo final para adesão ao parcelamento.	§ 3º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, para fazer jus à inclusão dos débitos abrangidos pelos referidos parcelamentos no parcelamento de que trata este artigo, deverá desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput  do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até o prazo final para adesão ao parcelamento.	
		§ 4º  Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo,  aplicando-se as reduções previstas no cqput ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado.	§ 4º Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo serão automaticamente convertidos em pagamento definitivo,  aplicando-se as reduções previstas no caput ao saldo remanescente a ser pago ou parcelado.	
		§ 5º As reduções previstas no caput não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em lei.	§ 5º As reduções previstas no caput não serão cumulativas com quaisquer outras reduções admitidas em lei.	
		§ 6º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.	§ 6º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros.	
		§ 7º  Os contribuintes que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo, poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício ou isoladas, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios e de empresas domiciliadas no Brasil, por eles controladas em 31 de dezembro de 2011, desde que continuem sob seu controle até a data da opção pelo pagamento ou parcelamento.	§ 7º Os contribuintes que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos débitos nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício ou isoladas, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios e de empresas domiciliadas no Brasil, por eles controladas em 31 de dezembro de 2011, desde que continuem sob seu controle até a data da opção pelo pagamento ou parcelamento.	
		§ 8º  Na hipótese do § 7º:	§ 8º Na hipótese do disposto no § 7º:	
		I - o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente;	I - o valor a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente;	
		II - somente será admitida a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido incorridos pelas empresas controladas até 31 de dezembro de 2011.	II - somente será admitida a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido incorridos pelas empresas controladas até 31 de dezembro de 2011.	
		§ 9º  A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações indicadas pelo sujeito passivo, não podendo a parcela ser inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).	§ 9º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida pelo número de prestações indicadas pelo sujeito passivo, não podendo a parcela ser inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).	
		§ 10.  Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento, dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto no § 9°.	§ 10. Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento, dividido pelo número de prestações pretendidas, observado o disposto no § 9°.	
		§ 11.  Os pedidos de parcelamento deverão ser efetuados até 29 de novembro de 2013, e independerá de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.	§ 11. Os pedidos de parcelamento deverão ser efetuados até 29 de novembro de 2013 e independerão de apresentação de garantia, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de execução fiscal.	
		§ 12.  Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento: 	§ 12. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos, a falta de pagamento: 	
		I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou 	I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou 	
		II – de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. 	II – de até 2 (duas) prestações, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. 	
		§ 13.  É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. 	§ 13.  É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. 	
		§ 14.  Rescindido o parcelamento:	§ 14. Rescindido o parcelamento:	
		I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; 	I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores; 	
		II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações pagas. 	II - serão deduzidas do valor referido no inciso I as prestações pagas.	
		§ 15.  Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11; no art. 12; no caput do art. 13; nos incisos V e IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 27 de maio de 2002.	§ 15. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto no caput e nos §§ 2º e 3º do art. 11, no art. 12, no caput do art. 13 e nos incisos V e IX do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.	
		§ 16.   Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam:	§ 16. Ao parcelamento de que trata este artigo não se aplicam:	
		I - o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; e 	I - o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; e 	
		II – o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. 	II – o § 10 do art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. 	
		§ 17.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo.”	§ 17. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata este artigo.	
Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013		Art. 46.  A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:		
Art. 5o  Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:		“Art. 5º  .......................		
............................		.....................................		
Parágrafo único.  As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos mencionados no art. 2o ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento. 		§ 1º  As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos mencionados no art. 2º ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.		
		§ 2º  O disposto neste artigo não impede:		
		I - o exercício simultâneo ou sucessivo de atividade para a qual o agente público tenha sido indicado como representante da União, vedada a indicação de servidores diretamente responsáveis pela fiscalização ou regulação, em suas áreas de atuação;		
		II - a atuação profissional em Instituições de Ensino Superior - IES, Instituições Científicas e Tecnológicas - ICT, órgãos ou entidades vinculados aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação ou da Educação, desde que possível a cumulação com o cargo ou emprego; e		
		III - o exercício simultâneo ou sucessivo de atividade para a qual o agente público tenha sido designado na condição de interventor ou liquidante.” (NR)		
Art. 6o  Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:		“Art. 6º  .......................		
.............................		.....................................		
II - no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:		II - no período de seis meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão, aposentadoria ou do encerramento do mandato, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:		
............................
d) intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que haja ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.		.....................................		
		Parágrafo único.  O disposto no inciso II do caput estende-se aos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV do caput do art. 2º, ressalvados os ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS nível 5 ou equivalente, da administração direta ou indireta, cuja aplicação será restrita àqueles especificados em regulamento.” (NR)		
		“Art. 6º-A.  Durante o período de impedimento de que trata o inciso II do caput do art. 6º, os agentes públicos perceberão remuneração compensatória, mediante requerimento, quando declararem impossibilidade do exercício de atividade que não conflite com o desempenho das atribuições dos cargos ou empregos por eles ocupados.		
		§ 1º  A remuneração compensatória a que se refere o caput terá valor equivalente à remuneração do cargo ou emprego ao qual o requerente estava vinculado, excluídas as parcelas indenizatórias ou eventuais, nos termos do regulamento.		
		§ 2º  Caso o retorno às funções de origem não seja possível em razão de conflito de interesse, o servidor ocupante de cargo efetivo ou empregado público fará jus à remuneração de que trata o caput, durante o período de impedimento, nos termos do regulamento.		
		§ 3º  Fica mantida a vinculação ao regime de previdência do agente público durante o período de impedimento em que receba remuneração compensatória.		
		§ 4º  O pagamento da remuneração compensatória será de responsabilidade do órgão ou entidade ao qual o agente público se encontrava vinculado.		
		§ 5º  Cessará o direito à percepção da remuneração compensatória, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, pelos ex-ocupantes de cargos ou empregos previstos no art. 2º que:		
		I - exercer  qualquer atividade remunerada, salvo a que decorra de vínculo contratual ou estatutário com entidades públicas ou privadas de ensino, pesquisa e extensão ou de ciência e tecnologia, inclusive com as de direito privado a elas vinculadas, nos termos de regulamento;		
		II -  incorrer em  qualquer das hipóteses previstas no art. 6º; e		
		III - for condenado judicialmente, com trânsito em julgado, por crimes contra a administração pública;		
		IV - for condenado judicialmente com trânsito em julgado por improbidade administrativa; ou		
		V - sofrer cassação de aposentadoria, demissão ou conversão de exoneração em destituição do cargo em comissão.		
		§ 6º  O agente público deverá restituir a remuneração compensatória percebida nas hipóteses previstas nos incisos III a V do § 5º.”		
Art. 7o  (VETADO).				
Art. 15.  Ficam revogados o art. 8o da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, o art. 16 da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. (VETADO) (Ver os incisos I e IV do art. 15-B da Lei nº 12.813, de 2013, acrescentados pelo PLV nº 21, de 2013)				
		“Art. 15-A.  Serão de seis meses, contados da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria ou do encerramento do mandato, os períodos de impedimento de que tratam:		
		I - o caput do art. 9º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;		
		II - o caput do art. 30 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;		
		III -  o caput do art. 14 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;		
		IV - o caput do art. 14 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999;		
		V - o caput do art. 9º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000;		
		VI - o caput do art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;		
		VII - o caput do art. 59 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;		
		VIII - o caput do art. 6º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009; e		
		IX - o §1º do art. 8º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.”		
		“Art. 15-B.  Ficam revogados:		
Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001				
Art. 6o  Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, bem assim as autoridades equivalentes, que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, na forma definida em regulamento, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de quatro meses, contados da exoneração, devendo, ainda, observar o seguinte:
I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração;
II - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
Parágrafo único.  Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo eventuais períodos de férias não gozadas.		I - os art. 6º  e 7º da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001; (Ver o art. 15 da Lei nº 12.813, de 2013, vetado pela Presidente da República)		
Art. 7o  Durante o período de impedimento, as pessoas referidas no art. 6o desta Medida Provisória ficarão vinculadas ao órgão ou à entidade em que atuaram, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo em comissão que exerceram.
§ 1o  Em se tratando de servidor público, este poderá optar pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo nos casos em que não houver conflito de interesse, não fazendo jus à remuneração a que se refere o caput.
§ 2o  O disposto neste artigo e no art. 6o aplica-se, também, aos casos de exoneração a pedido, desde que cumprido o interstício de seis meses no exercício do cargo.
§ 3o  A nomeação para outro cargo de Ministro de Estado ou cargo em comissão faz cessar todos os efeitos do impedimento, inclusive o pagamento da remuneração compensatória a que se refere o caputdeste artigo.				
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
Art. 9o O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.
..............................				
§ 1o Durante o prazo da vinculação estabelecida neste artigo, o ex-dirigente continuará prestando serviço à ANEEL ou a qualquer outro órgão da administração pública direta da União, em área atinente à sua qualificação profissional, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.
...............................
§ 3o Exclui-se do disposto neste artigo o ex-dirigente que for exonerado no prazo indicado no caput do artigo anterior ou pelos motivos constantes de seu parágrafo único.		II - os §§ 1o e 3º do art. 9o da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;		
Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997
Art. 14.  Terminado o mandato, ou uma vez exonerado do cargo, o ex-Diretor da ANP ficará impedido, por um período de 12 (doze) meses, contado da data de sua exoneração, de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a empresa integrante das indústrias do petróleo e dos biocombustíveis ou de distribuição.				
§ 1° Durante o impedimento, o ex-Diretor que não tiver sido exonerado nos termos do art. 12 poderá continuar prestando serviço à ANP, ou a qualquer órgão da Administração Direta da União, mediante remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu.
............................		III - o § 1º do art. 14 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997;		
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000
Art. 8o  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.				
§ 1o Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.
§ 2o  Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.
............................
§ 5o  Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2o, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse.		IV - os §§ 1o, 2º e 5º do art. 8o da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; (Ver o art. 15 da Lei nº 12.813, de 2013, vetado pela Presidente da República)		
Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009
Art. 6o  O ex-membro da Diretoria fica impedido, por um período de 4 (quatro) meses, contados da data de sua exoneração, de prestar serviço ou de exercer qualquer atividade no setor sujeito à atuação da Previc.				
Parágrafo único.  Durante o período de impedimento, é facultado ao ex-membro da Diretoria optar:
I - pelo recebimento da remuneração integral do cargo de Diretor, caso comprove não possuir outra fonte de renda decorrente de atividade remunerada fora das hipóteses previstas no caput; ou
II - pela diferença entre a remuneração integral e a renda da outra fonte, às quais se refere o inciso I, caso esta renda seja inferior àquela remuneração.		V - o Parágrafo único do art. 6º da Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009; e		
Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011
Art. 8o  Ao Presidente e aos Conselheiros é vedado:
...............................
§ 1o  É vedado ao Presidente e aos Conselheiros, por um período de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que deixar o cargo, representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio.				
§ 2o  Durante o período mencionado no § 1o deste artigo, o Presidente e os Conselheiros receberão a mesma remuneração do cargo que ocupavam.
...............................		VI - o § 2º do art. 8º da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011.”		
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005		Art. 47. O § 1º do Art. 37 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:	Art. 41. O § 1º do art. 37 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:	
Art. 37. A diferença entre o valor do encargo decorrente das taxas anuais de depreciação fixadas pela Receita Federal do Brasil e o valor do encargo contabilizado decorrente das taxas anuais de depreciação fixadas pela legislação específica aplicável aos bens do ativo imobilizado, exceto terrenos, adquiridos ou construídos por empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração de energia elétrica, poderá ser excluída do lucro líquido para a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.		“Art. 37........................	“Art. 37. .......................................	
§ 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos bens novos adquiridos ou construídos a partir da data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2013.		§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos bens novos adquiridos ou construídos destinados a empreendimentos cuja concessão, permissão ou autorização tenha sido outorgada a partir da data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2018	§ 1º O disposto no caput  deste artigo aplica-se somente aos bens novos adquiridos ou construídos destinados a empreendimentos cuja concessão, permissão ou autorização tenha sido outorgada a partir da data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2018.	
................................		.....................................”(NR).	.......................................”(NR)	
	Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.	Art. 48. Esta Lei entra em vigor:	Art. 42. Esta Lei entra em vigor:	
		I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação:	I - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação em relação ao disposto no art. 34 desta Lei;	
		a) em relação aos incisos XII e XIII do caput do art. 7º e ao inciso XXI do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, nos termos da redação dada pelo art. 24 desta Lei;		
		b) em relação ao disposto no art. 39 desta Lei;		
		II - na data de sua publicação para os demais dispositivos.	II - na data de sua publicação para os demais dispositivos.	
		Art. 49. Ficam revogados:	Art. 43. Ficam revogados:	
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
Art. 7o A base de cálculo será:
..................................				
§ 4o O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.
§ 5o Para efeito do disposto no § 4o deste artigo, não se inclui a parcela a que se refere a alínea e do inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.		I - os §§ 4º e 5º do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;	I - os §§ 4º e 5º do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;	
Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004
Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.
...............................
§ 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:				
II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e
.............................		II - o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004; e	II - o inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004;	
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011				
Art. 47.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) poderá descontar dessas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física ou recebida de cooperado pessoa física e utilizados como insumo na produção de biodiesel.
§ 1o  O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições de matérias-primas de origem vegetal, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar a matéria-prima destinada à produção de biodiesel.
§ 2o  O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos no mesmo período de apuração de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 
§ 3o  O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. 
§ 4o  É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1o deste artigo o aproveitamento: 
I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; e 
II – do crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
§ 5o  O crédito presumido na forma do caput deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher decorrente das demais operações no mercado interno. 
§ 6o  O crédito presumido de que trata este artigo somente se aplicará após estabelecidos termos e condições regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 		III - o art. 47 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.	III - o art. 47 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e	
Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965				
Art 36. Ficam os produtores de cana, açúcar e álcool obrigados a aplicar, em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias e fornecedores, em serviços de assistências médica, hospitalar, farmacêutica e social, importância correspondente no mínimo, às seguintes percentagens:
a) de 1% (um por cento) sôbre preço oficial de saco de açúcar de 60 (sessenta) quilos, de qualquer tipo, revogado o disposto no art. 8º do Decreto-lei nº 9.827, de 10 de setembro de 1946;
b) de 1% (um por cento) sôbre o valor oficial da tonelada de cana entregue, a qualquer título, às usinas, destilarias anexas ou autônomas, pelos fornecedores ou lavradores da referida matéria;
c) de 2% (dois por cento) sôbre o valor oficial do litro de álcool de qualquer tipo produzido nas destilarias.
§ 1º Os recursos previstos neste artigo serão aplicados diretamente pelas usinas, destilarias e fornecedores de cana, individualmente ou através das respectivas associações de classe, mediante plano de sua iniciativa, submetido à aprovação e fiscalização do I.A.A.
§ 2º Ficam as usinas obrigadas a descontar e recolher, até o dia 15 do mês seguinte, a taxa de que trata a alínea "b" dêste artigo, depositando seu produto em conta vinculada, em estabelecimento indicado pelo órgão específico da classe dos fornecedores à ordem do mesmo. O descumprimento desta obrigação acarretará a multa de 50% (cinqüenta por cento) da importância retida, até o prazo de 30 (trinta) dias, e mais 20% (vinte por cento) sôbre aquela importância, por mês excedente.
§ 3º A falta de aplicação total ou parcial, dos recursos previstos neste artigo, sujeita o infrator à multa equivalente ao dôbro da importância que tiver deixado de aplicar.		IV - Fica revogado o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965. 	IV - o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965.