PARECER Nº       , DE 2013
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 17, de 2009, da Comissão Temporária para Reforma do Regimento Interno do Senado Federal, que institui o novo Regimento Interno do Senado Federal.
RELATOR: Senador LOBÃO FILHO
I – RELATÓRIO
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 17, de 2009, foi elaborado pela Comissão Temporária Interna criada por meio do Requerimento nº 208, de 2008, de autoria da Mesa, aprovado em 5 de março de 2008, aditado pelos Requerimentos nºs 1.356 e 1.622, ambos de 2008, destinada a “apresentar projeto de resolução para Reforma do Regimento Interno do Senado Federal” (RISF).
Sob a Presidência do Senador Marco Maciel, tendo por relator o Senador Gerson Camata e membros os Senadores Antônio Carlos Valadares (Vice-Presidente), César Borges, Papaléo Paes e Inácio Arruda, a referida Comissão optou pela apresentação de novo Regimento Interno do Senado Federal, em substituição integral às normas em vigor.
O Projeto de Resolução do Senado (PRS) sob exame possui uma parte inicial composta por quatro artigos, nos seguintes termos: institui o Regimento Interno do Senado Federal (art. 1º), determina que a Comissão Diretora apresentaria, no início da atual Legislatura, proposta de redução, para sete, do número de comissões permanentes, com cada Senador podendo ser membro titular de apenas uma (art. 2º) e veicula as cláusulas de vigência (art. 3º) e revogação do das atuais normas regimentais (art. 4º).
A segunda parte da proposição consiste no texto do novo Regimento Interno, formulado em 433 (quatrocentos e trinta e três) artigos, organizados em 15 (quinze) títulos. Segundo a Comissão autora, o Projeto visa “à modernização do RISF de forma a permitir maior celeridade no processo legislativo, mas com a manutenção das decisões pelo princípio da colegialidade e a preservação das prerrogativas regimentais das minorias”.
Os autores ressaltam que o texto objetiva, também, adequar as disposições regimentais às práticas consolidadas no encaminhamento dos trabalhos legislativos e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de diversos temas.
A justificação da proposição aponta os 14 (quatorze) principais pontos de inovação formulados: alteração no uso da palavra, ampliação do caráter terminativo nas comissões, reformulação do regramento de urgência, reformulação das normas sobre comissões parlamentares de inquérito e manejo de documentos sigilosos, regulamentação do procedimento de tramitação de tratados internacionais sobre direitos humanos, adaptação ao processo legislativo eletrônico, alteração das normas referentes à realização de sessões especiais e a requerimentos de homenagens de louvor e de pesar, alteração das regras da prejudicialidade, adequação de prazos e interstícios, aperfeiçoamento da tramitação em conjunto, normatização da tramitação dos requerimentos de informação, solução de incongruência e assimetrias, uniformização terminológica e regulamentação do funcionamento do Colégio de Líderes.
A seguir, consta resumo de cada um dos 14 (quatorze) pontos centrais das alterações propostas no novo Regimento Interno.
1. Alteração do uso da palavra em Plenário (arts. 14 a 21)
Quanto ao uso da palavra, as alterações propostas visam a garantir o tempo destinado aos oradores inscritos, reservando-lhes os noventa minutos iniciais do Período de Expediente nas sessões deliberativas e intercalando-os com os líderes no período posterior à Ordem do Dia.
Consoante as regras atuais, os líderes podem usar da palavra para comunicações urgentes em qualquer fase da sessão, exceto durante a Ordem do Dia, e têm preferência nas intervenções após a conclusão dessa fase da sessão. Na forma proposta, o uso da palavra pelos líderes fica reservado para os trinta minutos finais do Período do Expediente, e, após a Ordem do Dia, de forma intercalada com os oradores inscritos.
Outra alteração proposta é a de garantir o uso da palavra na discussão de proposição apenas aos autores de emendas e aos relatores (incisos III, IV e V, do art. 14 do RISF proposto).
Aspecto que também se procura esclarecer é o de que apenas a citação de forma caluniosa, injuriosa ou difamatória ensejará o direito de uso da palavra para explicação pessoal (inciso VIII do mesmo artigo).
O instrumento da “comunicação inadiável” é substituído pela “breve comunicação”, para cuja modalidade será criada lista de inscrição própria, no curso da sessão, sendo que, nas sessões deliberativas, as mesmas serão realizadas após o período reservado para manifestação dos líderes, e, nas sessões não deliberativas, de modo intercalado com os inscritos e líderes.
Para as “breves comunicações” seria destinado o tempo de cinco minutos por orador, sendo que a inscrição não garante o uso da palavra nas sessões deliberativas, pois as mesmas somente ocorreriam quando sobrasse tempo, após os oradores inscritos e os líderes.
2. Ampliação do caráter terminativo nas comissões (art. 90)
A fim de ampliar o poder terminativo das comissões, sugere-se explicitar sua aplicação 1) aos projetos de lei originados da Câmara dos Deputados que tiverem sido aprovados, em decisão terminativa, por comissão daquela Casa; 2) aos projetos de decreto legislativo para outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora e de som e imagens; e 3) aos projetos de decreto legislativo referentes a tratados ou acordos internacionais que não tratem de direitos humanos (art. 5º, § 3º da CF). Atualmente, a tramitação dessas matérias em caráter terminativo nas comissões competentes necessita de decisão específica do Presidente do Senado Federal, ouvidas das lideranças.
3. Reformulação do regramento de urgência (art. 344 a 361)
Quanto ao regime de urgência, a alteração fundamental foi a introdução expressa da possibilidade de que se aprove requerimento para apreciação da matéria na Ordem do Dia da mesma sessão em que o requerimento é apresentado e aprovado (conhecida como urgência-urgentíssima). Hoje, apesar de tal procedimento já ser aceito quando há acordo de líderes, o Regimento somente prevê a deliberação no mesmo dia quando se trata de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender a calamidade pública.
4. Reformulação das normas regimentais sobre comissões parlamentares de inquérito e manejo de documentos sigilosos (arts. 151 a 159 e arts. 423 a 431)
A larga experiência acumulada nos últimos anos, com o funcionamento de diversas comissões parlamentares de inquérito, também foi incorporada ao texto proposto. Assim, o Regimento passa a ter regramento específico para os procedimentos a serem adotados nas oitivas de depoentes, investigados e testemunhas; e, também, para o tratamento a ser dado a informações e documentos protegidos por sigilo fiscal, financeiro, telefônico ou dados que venham a ser requisitados e recebidos.
Essas disposições visam a garantir o pleno exercício dos poderes constitucionais concedidos às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), mas com a observância da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça quanto aos direitos e garantias individuais dos investigados e de seus advogados e as prerrogativas do Poder Judiciário.
A fim de aperfeiçoar o funcionamento das CPIs, a proposta estabelece ainda, de maneira detalhada, as atribuições do Presidente e do Relator desses colegiados.
5. Regulamentação do procedimento de tramitação de tratados internacionais sobre direitos humanos, com eficácia de emenda constitucional (art. 384)
A tramitação dos projetos de decreto legislativo que tratem da incorporação de tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos que, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, passam a integrar o texto constitucional, também mereceu previsão regimental específica, determinando-se sua análise de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, quanto ao mérito, pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
A proposição estabelece ainda que esses projetos devem ser submetidos à votação em plenário, em dois turnos, com quórum de aprovação qualificado de três quintos. Em caso de não obtenção desse quórum, mas com maioria simples de aprovação, propõe-se que os tratados sejam considerados aprovados, mas sem a equivalência com emendas constitucionais.
6. Adaptação do Regimento ao processo legislativo eletrônico (arts. 51, XII; 117, parágrafo único, VI; 118, § 3º; 143; 258, § 2º; 263; 289; 290; 329; 345; 349; 363; 365; 368; 381, V, IX e XIV; 382, IV; 383, II; 397, § 1º; e 415; § 1º)
Foi previsto que as publicações referentes ao processo legislativo, em especial as referentes à distribuição de avulsos e comunicação de prazos para emendas e recursos, possam ser feitas por meio eletrônico, de forma a permitir que se possa reduzir a quantidade de papéis impressos e agilizar os procedimentos necessários à tramitação das matérias.
7. Alterações nas normas referentes à realização de sessões especiais e à apreciação de requerimentos de louvor e pesar (art. 160, §§ 5º a 7º; e arts. 235 a 238)
Como forma de privilegiar os debates e deliberações acerca de matérias legislativas, no plenário, sugere-se que as sessões especiais, destinadas a homenagens e comemorações, fiquem limitadas a duas por mês, sendo vedada sua realização nos meses de julho e dezembro.
Atualmente regidos pelos arts. 222 e 223 do RISF, os requerimentos de voto de aplauso ou semelhante são instruídos pela CCJ ou CRE e deliberados pelo Plenário. A proposta apresentada retira a necessidade de instrução ou deliberação, determinando que as manifestações desse tipo serão encaminhadas em nome de seu autor.
8. Alteração do regramento da prejudicialidade (art. 342)
O novo regramento sugerido prevê que, quando o parecer de comissão concluir pela prejudicialidade da matéria, não haverá mais necessidade de manifestação do Plenário, a menos que haja recurso apresentado por um décimo dos Senadores.
9. Adequação de prazos, interstícios e outros instrumentos regimentais (arts. 75, § 3º; 81, I; e 293)
Tais mudanças, realizadas em vários dispositivos do RISF visaram, inicialmente, fixar a contagem de todos os prazos regimentais em dias úteis, de forma a impedir interpretações conflitantes.
Além disso, propõe-se fixar, a partir de sua primeira reunião, a contagem do prazo para funcionamento de comissão temporária interna.
Da mesma forma passa a ser rígido o prazo para designação de membros de comissões temporárias internas, devendo as lideranças indicá-los em cinco dias úteis e, não o fazendo, o Presidente da Casa designá-los em dois dias úteis.
Por fim, neste tópico, há sugestão de previsão expressa para a aprovação de requerimento de dispensa dos interstícios de votação, para matérias submetidas a mais de turno.
10. Aperfeiçoamento dos procedimentos para tramitação em conjunto (arts. 271 a 273)
Para os requerimentos de tramitação em conjunto das proposições, quando uma delas já tenha parecer aprovado em pelo menos uma comissão, será exigida a subscrição de no mínimo um décimo dos Senadores. Da mesma forma, a aprovação de uma das matérias que tramita em conjunto, ainda que na forma de substitutivo, implicará na prejudicialidade das demais.
11. Inserção no Regimento de sistemática de tramitação dos requerimentos de informação (arts. 220 a 234)
A proposta incorpora ao RISF as normas referentes à tramitação dos requerimentos de informação, hoje reguladas pelo Ato da Mesa nº 1, de 2001. Na primeira parte, são fixadas as competências da Mesa para sobre eles deliberar, assim como os prazos para instrução; na segunda, é estabelecido o rito dos requerimentos de informação sobre assuntos sigilosos, cuja competência deliberativa é do Plenário.
12. Solução de incongruências e assimetrias do Regimento Interno
No que tange à correção de assimetrias, houve uniformização das referências que existiam à Comissão Diretora e à Mesa do Senado, distinguindo bem uma hipótese da outra e, inclusive, tornando mais clara a condição dos suplentes da Mesa como membros da Comissão Diretora, que não era bem resolvida no Regimento atual.
13. Uniformização terminológica
Na uniformização terminológica, por exemplo, buscou-se unificar as referências à leitura e à apresentação de proposições, que atualmente constam no regimento como “lido em Plenário”, “apresentado perante a Mesa” ou “comunicado em sessão”. Utilizou-se, em todos os casos, a expressão “em sessão”.
14. Regulamentação do funcionamento do Colégio de Líderes (art. 65)
Merece, também, ser explicitado que o Regimento proposto passa a regular a existência e funcionamento do Colégio de Líderes no Senado Federal. Dessa forma, se incorpora formalmente às normas regimentais a prática já consolidada de que a condução de matérias sensíveis e a formulação da agenda política da Casa sejam feitas com a oitiva dos Líderes partidários, que passa a existir como um órgão consultivo, nos mesmos moldes já existentes na Câmara dos Deputados.
15. Classificação das emendas e adoção da emenda aglutinativa (arts. 245 a 249)
Além das alterações destacadas na justificação, destaque-se também o novo tratamento dado às emendas, que passaram a ser classificadas como supressivas, substitutivas, modificativas, aditivas e aglutinativas.
As quatro primeiras classificações apenas conceituam de forma explícita a terminologia que já era empregada no RISF, sendo inovação a emenda aglutinativa.
Esse tipo de emenda, amplamente empregado nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/8 e já aceito no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, permite a alteração do texto sob análise, em Plenário, no momento da votação, para fundir emendas entre si ou estas com o texto principal da proposição.
Em seguida à leitura do PRS, em abril de 2009, foram apresentadas 75 (setenta e cinco) emendas em Plenário, após o que o processado foi recebido nesta Comissão, onde inicialmente foi designado Relator o Senador Tasso Jereissati.
Além das emendas apresentadas em Plenário, o PRS nº 17, de 2009, recebeu, nos termos do art. 401, § 2º, do RISF, outras 17 (dezessete) nesta Comissão, ainda na 53ª Legislatura.
A matéria constou da pauta da reunião CCJ realizada em 26 de maio de 2010, quando foi apresentado o relatório do Senador Tasso Jereissati, que concluiu favoravelmente ao PRS sob exame, com o acolhimento integral de nove emendas, aprovação parcial de outras quatorze, nos termos de subemendas, e apresentação de mais vinte e duas emendas pelo Relator.
Na mencionada reunião foi concedida vista coletiva. Posteriormente, foram apresentadas outras quatro emendas na CCJ, que ensejaram a elaboração de um adendo ao relatório. Encerrou-se a Legislatura anterior sem que a matéria retornasse à pauta desta Comissão.
No dia 10 de outubro de 2011, o Senador Eunício de Oliveira honrou-me com a designação para exercer a relatoria. Além da proposição principal, em epígrafe, ao longo do período em que exerceu a Presidência deste Colegiado S. Exª encaminhou-me quase uma centena de Projetos de Resolução que tratam de matérias regimentais, conforme quadro detalhado que consta em anexo a este parecer.
O Projeto de Resolução do Senado nº 17, de 2009, as emendas a ele apresentadas e as proposições acima referidas contêm grande variedade de ideias e sugestões que, em seu conjunto, foram detalhadamente analisadas para a confecção da proposta de um novo Regimento Interno.
II – ANÁLISE
A proposição que objetive reformar o Regimento Interno do Senado Federal (RISF) deve ser submetida a tramitação diferenciada dos demais projetos de resolução, conforme o Título XII do próprio Regimento. Este é exatamente o caso, tendo sido para tanto criada, em 2009, Comissão Temporária Interna com essa finalidade.
Nos termos do § 2º do art. 401 do RISF, após cumprimento do prazo de emendas em plenário, os projetos que alteram o Regimento deverão ser enviados às seguintes comissões: 1) em qualquer caso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); 2) à comissão que elaborou o projeto, se houver emendas a serem analisadas; e 3) à Comissão Diretora, se o projeto for de autoria individual de Senador.
O Projeto de Resolução do Senado nº 17, de 2009, foi submetido ao exame desta Comissão para que analise seus aspectos formais de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como o mérito de todos os seus dispositivos.
Por se tratar de matéria extensa e complexa – corresponde a um verdadeiro Código de Processo Legislativo –, a análise da proposição será efetuada em três subdivisões: 1) análise do conjunto da proposição; 2) análise das emendas apresentadas; e 3) contribuições da Relatoria.
1. Análise do conjunto da proposição
Quanto aos aspectos formais, a proposição foi elaborada em consonância com os requisitos de constitucionalidade, juridicidade e adequação técnica, devendo-se assinalar especialmente o cumprimento da competência exclusiva do Senado Federal para elaborar e alterar seu regimento interno, nos termos do art. 52, inciso XII, da Constituição Federal.
Cumpre destacar, também, que o Projeto foi redigido de acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 95, de 1998 – que regulamenta o art. 59 da Constituição Federal no que se refere à elaboração e redação das leis. Todavia, alguns ajustes formais se fazem necessários, em decorrência de pequenas falhas verificadas, por exemplo, na numeração e referência dos dispositivos.
No mérito, de início, é absolutamente necessário registrar que o novo Regimento Interno substituirá um texto normativo elaborado no longínquo ano de 1970, no auge do período autoritário.
Deve-se recordar que em 1968 houve o fechamento do Congresso Nacional – medida ditatorial que perdurou por quase um ano – e a edição do Ato Institucional nº 5; a seguir, na reabertura do Poder Legislativo, o regime autoritário conseguiu aprovar a Emenda Constitucional nº 1, de 1969, que reescreveu a Carta de 1967.
Foi nesse contexto jurídico-político que surgiu, no primeiro semestre de 1970, o atual Regimento Interno, destinado a regulamentar, no âmbito desta Casa, o texto constitucional decorrente da mencionada Emenda nº 1, de 1969.
Ainda que o Regimento de 1970 venha sendo, ao longo do tempo, adaptado às transformações democráticas vivenciadas pelo País, é inegável que nele remanescem disposições normativas inspiradas numa concepção política que privilegia a centralização do poder.
Também merece ser recordado que, logo após a promulgação da atual Constituição democrática, o Senado Federal deixou de elaborar um novo Regimento, optando somente por adequar o texto de 1970 ao novo modelo constitucional, nos termos da Resolução nº 18, de 1989.
Por esse motivo, desde então ocorreram tentativas de dotar esta Casa de uma Lei Interna integralmente reformulada. Ilustres Senadores como Lúcio Alcântara, Ramez Tebet, Marco Maciel, Tião Viana, Gerson Camata ou Tasso Jereissati presidiram colegiados ou relataram proposições com o propósito de elaborar um novo Regimento, de modo a institucionalizar no Senado Federal, com a maior amplitude possível, os princípios democráticos consagrados na Constituição de 1988.
A Comissão Especial que elaborou o PRS nº 17, de 2009, trabalhou exatamente com essa orientação, buscando um texto que não apenas consolidasse todas as alterações realizadas desde a aprovação da Resolução nº 93, de 1970, mas que, sobretudo, incorporasse novos postulados e medidas democráticas e modernizantes das práticas e procedimentos de funcionamento do Senado. A busca de maior eficiência e transparência ao Processo Legislativo também está presente no texto proposto.
Afinal, essas últimas quatro décadas foram de grandes transformações no Parlamento e no Estado Brasileiro, que saiu de um regime de exceção para a consolidação de uma democracia moderna, que exige do Processo Legislativo e da atuação parlamentar afinidade com os princípios da transparência, eficiência e eficácia.
O Projeto elaborado pela Comissão Especial cumpre essa função de dotar o Senado Federal de regras claras e precisas, que permitam o desenvolvimento da função legislativa com base nos princípios democráticos da prevalência da decisão da maioria, mas com respeito à atuação das minorias.
Visando a dar maior eficiência ao processo decisório é mais bem regulado o uso da palavra e ampliado o tempo destinado ao debate e deliberação da Ordem do Dia, em Plenário, assim como nas reuniões das comissões permanentes.
Da mesma forma, a tramitação de diversas proposições e procedimentos adotados está recebendo novo tratamento, para que seja mais ágil a deliberação final do Senado Federal. Dessa forma está proposto novo tratamento para as regras de urgência na tramitação das proposições, de declaração de prejudicialidade, de tramitação em conjunto e análise de requerimentos.
O Projeto do novo RISF incorpora também às normas da Casa a experiência adquirida com o funcionamento das CPIs, que se consolidaram como importante instrumento da função fiscalizadora por parte do Poder Legislativo. Ao tratar, normalmente, de interesses conflituosos, a extensão dos poderes dessas comissões foi objeto de inúmeras disputas judiciais, que levaram à consolidação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, agora incorporada às normas regimentais.
Pretende-se também a adequação dos procedimentos ao processo legislativo eletrônico, de forma a garantir maior transparência e eficiência no processo deliberativo. Com sua implantação, a sociedade poderá conhecer de forma mais ágil e precisa os debates e decisões adotadas, acompanhando de perto a atuação de cada parlamentar e bancada.
A proposta também formaliza a existência do Colégio de Líderes, reconhecendo a importância que as organizações partidárias possuem no encaminhamento das deliberações e na solução dos impasses internos.
Apesar de esta Relatoria reconhecer importantes progressos contidos na proposição original e nas emendas que serão analisadas no item 2, a seguir, consideramos que outras medidas também se fazem necessárias, tanto no que diz respeito à busca de maior dinâmica do Processo Legislativo quanto especialmente, na democratização das estruturas políticas do Senado Federal.
Além disso, o novo texto deverá incorporar proposições aprovadas nesta Legislatura, por já haverem obtido o apoio dos integrantes da Casa.
Desse modo, a Relatoria, em item específico (nº 3) exporá as mudanças que promoverá no texto inicial, etapa em que levará em consideração cerca de cem proposições sobre o tema apresentadas pelas Senhoras Senadoras e pelos Senhores Senadores, nesta e na Legislatura anterior.
2. Análise das emendas apresentadas
A elaboração de um novo Regimento Interno certamente é tarefa que enseja diversas polêmicas, razão pela qual vem sendo permeada por longos debates e a apresentação de extensa relação de emendas, que refletem as diferentes posições de bancadas e Senadores.
Assim, cumpre analisar e manifestar posição acerca de cada uma das Emendas apresentadas, o que se faz buscando-se o aperfeiçoamento do texto proposto e a manutenção da intenção de modernizar e adequar o Regimento Interno às melhores práticas e aos avanços da jurisprudência.
EMENDA Nº 1 – PLEN
Senador José Nery
(art. 4º, § 2º – aprovada parcialmente)
A Emenda dá nova redação ao art. 4º, § 2º, para alterar o conteúdo do compromisso prestado pelo Senador no ato de posse.
A Emenda merece ser acatada parcialmente, para que se inclua no compromisso do empossado a expressão “honesta[mente]”, mas sem deixar de manter o povo como o titular do poder constituinte e o papel de garantidor da união, integridade e independência do Brasil como missão fundamental do Senado Federal. 
EMENDA Nº 2 – PLEN
Senador Gim Argello
(art. 9º, inciso I – aprovada parcialmente)
A Emenda nº 2, apresentada pelo Senador Gim Argello, altera o inciso I do art. 9º, para deixar claro que o acesso a documentos sigilosos, pelos Senadores, será exercido na forma regulamentada em Título específico.
Não acatamos, todavia, o termo “Arquivo Central”. A expressão “arquivo” indica o encerramento da tramitação e não a unidade administrativa de guarda.
EMENDA Nº 3 – PLEN
Senador José Nery
(art. 10 – rejeitada)
A Emenda de nº 3, do mesmo autor da Emenda nº 1, inclui entre os documentos a serem entregues para a posse do Senador a declaração de bens de seus parentes até o segundo grau.
A Emenda deve ser rejeitada, por inconstitucional, pois não há como o Senador obrigar seus parentes a revelarem os bens que possuem, pois ofenderia o direito à privacidade desses.
EMENDA Nº 4 – PLEN
Senador Mozarildo Cavalcanti
(art. 17, § 3º – aprovada)
A Emenda nº 4, do Senador Mozarildo Cavalcanti, abre a lista de inscrição de oradores para a próxima sessão às 9 horas e 30 minutos, nas sextas-feiras, alterando o art. 17. Somos por sua aprovação, uma vez que facilita a inscrição pelos Senadores e o trabalho da Secretaria Geral da Mesa.
EMENDA Nº 5 – PLEN
Senador José Nery
(art. 21 – rejeitada)
A Emenda nº 5 retira a obrigação de que o Senador fique de pé, para fazer uso da palavra. Somos pela rejeição da Emenda nº 5, pois a formalidade exigida de que o Senador permaneça de pé enquanto usa da palavra é compatível com o ambiente do Plenário.
EMENDA Nº 6 – PLEN
Senador José Nery
(art. 25 – rejeitada)
Visa a alterar o art. 25, cuja redação, na proposta de RISF, estabelece que a prática de ato incompatível com o decoro ou com a compostura pessoal dentro do edifício do Senado, será conhecida pela Mesa e encaminhada à Corregedoria ou ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A emenda altera o texto para incluir atos praticados fora do edifício do Senado Federal.
A Emenda nº 6 também não merece acolhida, pois o regramento da atuação do Corregedor e da Comissão de Ética na investigação e processamento das representações e denúncias já foi objeto de recente normatização própria, com a reforma do Código de Ética, realizada no ano de 2008.
EMENDA Nº 7 – PLEN
Senador Mozarildo Cavalcanti
(art. 26, parágrafo único – aprovada parcialmente)
Pretende esclarecer que a transformação da sessão em homenagem ao senador falecido poderá ser apreciada com qualquer quórum. Acatamos, com redação a explicitar que a dispensa de quórum de deliberação mencionada no Regimento refere-se exclusivamente à votação da transformação da sessão em homenagem a Senador falecido.
EMENDA Nº 8 – PLEN
Senador Mozarildo Cavalcanti
( art. 36, § 1º, inciso I – rejeitada)
Retira a possibilidade de que o Senador interessado requeira afastamento para representar o Senado Federal fora da Casa. O acatamento da Emenda nº 8 levaria a um indevido cerceamento da atividade do parlamentar, razão pela qual deve ser rejeitada.
EMENDA Nº 9 – PLEN
Senador Expedito Júnior
(art. 39, §§ 2º, 6º e 7º – aprovada parcialmente)
Pretende garantir à Senadora o direito à licença em caso de natimorto ou abortamento, dando o mesmo tratamento concedido aos servidores públicos.
No entanto, a proposta vai além dos casos de afastamento de parlamentar previstos na Constituição Federal, razão pela qual acreditamos que deve ser aceita apenas no que se refere ao reconhecimento da ocorrência de abortamento e natimorto como motivos para afastamento para tratar da própria saúde.
EMENDA Nº 10 – PLEN
Senador José Nery
(art. 40 – aprovada)
Retira a remuneração do Senador que não possa comparecer às sessões em virtude de prisão processual criminal. Tal emenda merece ser acolhida, por representar um passo em direção à moralização do exercício do mandato.
EMENDA Nº 11 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 45 – rejeitada)
Visa a fixar periodicidade quinzenal para as reuniões da Mesa. No entanto, as reuniões ordinárias da Mesa merecem tratamento idêntico ao das demais Comissões Permanentes, que devem ocorrer semanalmente. Assim, entendemos que deve ser rejeitada a Emenda nº 11.
EMENDA Nº 12 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 46 – rejeitada)
A emenda visa a proibir os membros da mesa de integrarem comissão permanente, especial ou inquérito, assim como serem líderes e vice-líderes. Pelo texto proposto originalmente, apenas o Presidente da Casa está impedido de integrar comissões (como já ocorre hoje).
EMENDA Nº 13 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 56, § 1º – rejeitada)
Determina que, na composição da Mesa, sejam consideradas as proporcionalidades tanto dos blocos parlamentares como dos partidos. Porém, como a proporcionalidade não pode ser estabelecida com duas bases de cálculo, a composição da Mesa só pode ser proporcional aos blocos ou aos partidos, nunca a ambos ao mesmo tempo.
Assim sendo, somos pela rejeição da presente emenda.
EMENDA Nº 14 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 56, § 2º – rejeitada)
Sugere incluir explicitamente a possibilidade de candidaturas avulsas para a Mesa, o que não inova o texto normativo, pois o Regimento não veda a existência de candidaturas avulsas, pelo que deve ser rejeitada.
EMENDA Nº 15 – PLEN
Senador Expedito Júnior
(art. 56, § 2º e art. 77, §§ 1º a 3º – rejeitada)
Sugere que o cálculo da proporcionalidade da Mesa e das Comissões deve considerar os titulares dos mandatos, e não os suplentes em exercício. Também sugere que o Senador sem partido possa continuar integrando comissão da qual fazia parte, sem prejuízo da vaga destinada ao partido do qual se desligou.
A adoção da Emenda nº 15 poderia implicar problemas lógicos, fazendo com que partidos sem bancada tenham assento na Mesa ou nas Comissões. Também faria com que, no caso de Senador sem partido, a comissão fosse acrescida em um membro.
EMENDA Nº 16 – PLEN
Senador José Nery
(art. 57 – rejeitada)
Retira o termo “tanto quanto possível” na observância da proporcionalidade na composição da Mesa. Todavia, observar a proporcionalidade estrita pode ser impossível, tendo em vista a possibilidade de bancadas com igual número de senadores disputarem uma vaga. Ao mesmo tempo, o termo que se quer retirar faz parte do texto constitucional, impondo a necessidade de sua rejeição.
EMENDA Nº 17 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 57, § 4º – aprovada)
Inclui a possibilidade de que, havendo consenso, também a eleição dos suplentes da Mesa possa ser feita em escrutínio único. A Emenda aperfeiçoa o Regimento e facilita o procedimento eleitoral da Mesa, razão pela qual defendemos que seja acatada.
EMENDA Nº 18 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 58, § 1º – rejeitada)
Pretende diminuir o número mínimo de membros para formação de blocos parlamentares, dos atuais um décimo (9 senadores), para um vinte e sete avos (3 senadores), o que apenas multiplicaria o número de líderes e estruturas de liderança, trazendo prejuízos ao andamento dos trabalhos e aumento da burocracia. Somos pela sua rejeição.
EMENDA Nº 19 – PLEN
Senador José Nery
(art. 58, § 1º – prejudicada/rejeitada)
Da mesma forma que a Emenda anterior, pretende reduzir o número mínimo de membros para a formação de blocos parlamentares, para um vinte avos (5 senadores). Pelas mesmas razões apresentadas à Emenda anterior, somos pela rejeição desta.
EMENDA Nº 20 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 58, § 4º – rejeitada)
O texto proposto pela Comissão Especial define que o partido que se desligar de bloco ou cujo bloco for dissolvido não poderá integrar outro, durante a mesma legislatura. A Emenda nº 20 pretende fixar essa proibição para a mesma sessão legislativa, reduzindo de quatro para um ano o prazo no qual se pretende dar estabilidade à formação das bancadas.
Assim sendo, como a intenção da proposta original é exatamente impedir a formação e dissolução de blocos parlamentares apenas para efeitos da composição da Comissão Diretora e demais Comissões Permanentes, opinamos pela rejeição da emenda.
EMENDA Nº 21 – PLEN
Senador José Nery
(art. 61, § 5º – rejeitada)
Pretende que todas as representações partidárias possam contar com estrutura administrativa de atuação, proporcional às bancadas, sendo que a diferença entre a maior e a menor não ultrapasse dez vezes.
Não deve ser acolhida, por também provocar desproporcional aumento da burocracia da Casa, com a implantação de estruturas administrativas para bancadas de menos de três Senadores.
EMENDA Nº 22 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 61, § 6º – rejeitada)
Assegura às bancadas com menos de três Senadores estrutura administrativa correspondente a um décimo das bancadas maiores. Da mesma forma que a anterior não deve ser acolhida, por também provocar desproporcional aumento da burocracia da Casa.
EMENDA Nº 23 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 62, § 3º – rejeitada)
Para a Emenda nº 23, sugere-se a rejeição. Não se pode vedar aos líderes ou vice-líderes participar da Mesa. Trata-se de matéria interna a cada bancada indicar, ou não, seu líder para integrar a direção da Casa.
EMENDA Nº 24 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 65, § 3º – rejeitada)
Pretende determinar que o Colégio de Líderes realize reuniões ordinárias, semanais. A periodicidade proposta pela Relatoria é de reuniões ordinárias mensais. Assim, somos pela rejeição da Emenda nº 24.
EMENDA Nº 25 – PLEN
Senador Mozarildo Cavalcanti
(art. 71 a 76 e 94 a 102 – aprovada parcialmente)
A Emenda nº 25, do Senador Mozarildo Cavalcanti, altera o número de Comissões Permanentes para nove, com a redistribuição das competências. As comissões passariam a ser: Comissão de Economia, Fiscalização e Controle; Comissão de Saúde e Assuntos Sociais; Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Legislação Participativa; Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; Comissão de Serviços de Infra-Estrutura; Comissão de Desenvolvimento Regional, Agricultura e Reforma Agrária; e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
A Relatoria acolhe a sugestão de reduzir para nove as Comissões Permanentes, por acreditarmos que resultaria em melhor distribuição das competências temáticas. No Substitutivo consta a proposta sobre quais devem ser esses colegiados.
Além disso, entendemos que a alteração na quantidade, composição e competências das comissões temáticas somente deve entrar em vigor na próxima sessão legislativa, de forma a não interferir no andamento dos trabalhos.
EMENDAS Nº 26 E 27 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 73 – rejeitadas)
Com o objetivo de alterar os processos de análise das propostas de emenda à constituição (PECs), projetos de códigos e proposições que sejam distribuídas a mais de duas comissões, o Senador Inácio Arruda apresentou as Emendas nºs 26 e 27. Pela proposta, essas matérias passariam a ser analisadas por comissão especial, nos moldes do praticado pela Câmara dos Deputados.
Essa forma de tramitação, no entanto, não nos parece a mais eficaz, uma vez que implica a multiplicação do número de comissões, na criação de estrutura administrativa para cada uma delas e, consequentemente, na dificuldade de instalação e realização de reuniões e acompanhamento dos Senadores de cada uma das comissões.
Um dos objetivos do novo Regimento proposto é criar condições para a diminuição do número de comissões temáticas, e não para seu aumento, assim, não devem ser acatadas as Emendas nºs 26 e 27.
EMENDA Nº 28 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 76 – rejeitada)
Também trazendo para o RISF prática da Câmara dos Deputados, sugere seja inserida a possibilidade de transformação de sessão plenária em comissão geral, para debate de matéria, audiência pública ou comparecimento de Ministro de Estado.
A proposta contraria o objetivo de privilegiar as deliberações em plenário, pelo que deve ser rejeitada a Emenda nº 28.
EMENDA Nº 29 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 83 – rejeitada)
Atribui ao suplente de Comissão o direito de receber para relatar um terço das emendas distribuídas ao titular e cria prazo de dois dias úteis para que os processados sejam devolvidos ao Presidente da Comissão, em caso de afastamento da comissão ou do Senado.
A Emenda nº 29 também não deve ser acolhida, pois já há previsão regimental para que os suplentes de Comissão possam relatar matérias e a fixação de prazo de dois dias úteis para devolução dos processados em caso de afastamento da comissão, sem a possibilidade de qualquer punição pelo descumprimento, não terá qualquer caráter impositivo e, portanto, nada acrescenta ao conteúdo normativo.
EMENDA Nº 30 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 88 – aprovada parcialmente)
Prevê a necessidade de afastamento da presidência da reunião do autor da matéria. A Emenda merece ser acolhida, pois aprimora a necessidade de imparcialidade no exercício da presidência.
EMENDA Nº 31 – PLEN
Senador Gim Argello
(arts. 90, § 6º; 99, inciso III; 102, parágrafo único, inciso II; 119, § 3º; 149, § 3º; 212; 259, parágrafo único; 275; e 431 – aprovada parcialmente)
A Emenda nº 31 possui conteúdo semelhante à de nº 2, razão pela qual também somos por seu acatamento parcial, pois o termo “Arquivo Central” deve ser substituído por “arquivo”, de forma a indicar o encerramento da tramitação e não a unidade administrativa de guarda da documentação.
EMENDA Nº 32 – PLEN
Senador Expedito Júnior
(arts. 93, incisos VI e VII; 219, inciso I, “c” e “d”; e art. 271 – rejeitada)
Sugere a transferência para a Comissão Diretora das decisões sobre todos os requerimentos de tramitação conjunta de proposições. O acatamento da Emenda nº 32 permitiria que a Comissão Diretora desconstituísse decisão adotada pelas demais comissões permanentes, ao aprovar requerimentos de tramitação conjunta de matérias já apreciadas nas comissões. 
EMENDA Nº 33 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 96, inciso I – aprovada parcialmente)
A Emenda visa modificar a tramitação das PECs, restringindo à CCJ a análise de admissibilidade. Em nosso Substitutivo, optamos por um novo modelo de apreciação de PECs: caberá a apreciação de mérito à Comissão Permanente vinculada ao tema; à CCJ competirá o exame dos aspectos jurídicos.
EMENDA Nº 34 – PLEN
Senador José Nery
(art. 102, inciso III – rejeição)
A Emenda nº 34 visa a ampliar as atribuições da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para que possa receber, avaliar e investigar denúncias. Todavia, a Comissão não está mais prevista no Substitutivo apresentado ao final.
EMENDA Nº 35 – PLEN
Senador José Nery
(art. 106, inciso XVII – aprovada parcialmente)
Cria atribuição específica para Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para opinar sobre “políticas de apoio aos assentamentos de trabalhadores rurais sem terra, aos atingidos por barragens, à agricultura familiar e às pequenas e médias propriedades rurais”.
Dos temas propostos, entendemos que apenas a análise de matérias referentes a políticas de apoio aos assentamentos de trabalhadores rurais sem terra merece ser especificada, estando as demais já atendidas pelo texto original. 
EMENDA Nº 36 – PLEN
Senador Expedito Júnior
(art. 121, §§ 4º e 5º – rejeitada)
Prevê a possibilidade de que as Audiências Públicas sejam realizadas na forma de “reunião técnica”, a ser realizada antes da sessão ordinária, no prazo de uma hora.
Não há impedimento de que as audiências públicas sejam realizadas pelas comissões temáticas antes ou após a reunião ordinária das comissões ou por prazo mais curto. Assim, entendemos que não deve incluída no texto regimental.
EMENDA Nº 37 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 122, § 2º – rejeitada)
Explicita que a interpelação de orador em audiência pública deve se restringir à matéria objeto da convocação, concedendo ao presidente a possibilidade de indeferir a interpelação do Senador. Deve ser rejeitada, por limitar o poder de atuação do parlamentar.
EMENDA Nº 38 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 124, incisos I e II – rejeitada)
Unifica o prazo para análise de matéria em trinta dias, para todas as Comissões. Resultaria em ampliar o prazo para análise das matérias pelas Comissões, o que tornaria ainda mais moroso o Processo Legislativo. Somos pela rejeição da Emenda.
EMENDA Nº 39 – PLEN
Senador Mozarildo Cavalcanti
(arts. 124, I e II, § 2º, 125, parágrafo único – rejeitada)
Fixa os prazos para análise das proposições em 45 dias para CCJ e 30 dias para as demais comissões, com uma prorrogação automática. Segundo esse, não cumprido o prazo, a comissão deixa de ser ouvida.
Pelas mesmas razões apresentadas para a anterior, somos pela rejeição da Emenda nº 39.
EMENDA Nº 40 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 126 – rejeitada)
Autoriza a prorrogação do prazo para relatar, por período igual ao inicial; tornaria mais moroso o processo legislativo, razão pela qual deve ser rejeitada.
EMENDA Nº 41 – PLEN
Senador Expedito Júnior
(art. 126, §§ 1º e 2º e art. 132, § 1º – aprovada parcialmente)
Determina que no caso do relator não apresentar o parecer no prazo a matéria possa ser redistribuída para outro Relator. A Relatoria acolhe a proposta, embora admita que, antes da substituição, o Relator inicial possa concluir o seu trabalho.
EMENDA Nº 42 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 126, parágrafo único – prejudicada/aprovada parcialmente)
Autoriza a redistribuição da relatoria, a pedido do autor, em caso de perda do prazo, pelo relator. Da mesma forma que na Emenda anterior, o Substitutivo do Relator contempla a hipótese.
EMENDA Nº 43 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 128, inciso III, § 3º – rejeitada)
A Emenda nº 43 interfere na regra constitucional de que as Constituições são compostas de acordo com a proporcionalidade partidária. Por isso, opinamos pela rejeição.
EMENDA Nº 44 – PLEN
Senador Expedito Júnior
(art. 128, § 2º e art. 363, parágrafo único – rejeitada)
Defende a obrigação de divulgação, nos avulsos da Ordem do Dia, de todas as proposições e PECs em prazo de emenda, em substituição ao texto original que utiliza o termo “projeto”.
No entanto, a emenda não leva em consideração o fato de que a apresentação de emendas às PECs não ocorre após sua leitura, mas sim depois da instrução pela CCJ, quando a matéria consta da Ordem do Dia, para emendamento em Plenário.
A emenda, portanto, deve ser rejeitada, pois não se adéqua às particularidades da tramitação de PEC.
EMENDA Nº 45 – PLEN
Senador Inácio Arruda 
(art. 132 – rejeitada)
Estabelece que a designação de relator das matérias seja feita por sorteio. O acatamento dessa proposição restringiria a capacidade de condução dos trabalhos pelo presidente, em especial na designação de relatores ad hoc, quando da ausência do originalmente designado, razão pela qual somos pela sua rejeição.
EMENDA Nº 46 – PLEN
Senador Mozarildo Cavalcanti
(art. 132 – prejudicada/rejeitada)
Estabelece que a designação de relator das matérias seja feita por sorteio, explicitando que todos os membros da comissão devem receber igual número de matérias para relatar.
Da mesma forma que a anterior, somos pela rejeição da emenda, por limitar a prerrogativa do presidente de comissão de condução dos trabalhos legislativos.
EMENDA Nº 47 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 133 – rejeitada)
Proíbe que as matérias sejam relatadas pelo autor, parlamentar do mesmo partido ou do mesmo Estado do autor. Na medida em que impede de maneira excessiva a atuação do parlamentar em defesa de posições referentes à Unidade da Federação por ele representada, a proposta não deve ser acatada.
EMENDA Nº 48 – PLEN
Senador Expedito Júnior
(art. 133, parágrafo único – aprovada parcialmente)
Equipara o Líder do Governo ao autor, no caso de proposição enviada pelo Presidente da República. A emenda deve ser acatada, para que o líder do Governo seja apenas impedido de relatar matéria enviada pelo Presidente da República, mas não equiparado a autor, o que o impediria de votar nessas matérias.
EMENDA Nº 49 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(arts. 151 a 156 – rejeitada)
Formaliza a existência de Frentes Parlamentares no Senado, formado por no mínimo 27 senadores, não implicando custos para a instituição e nem em prioridade no uso da palavra ou exercício da representação de líder.
No entanto, as Frentes Parlamentares se caracterizam por reunir Deputados, Senadores e, às vezes, até mesmo parlamentares de Estados e Municípios, que firmam compromisso com determinada matéria ou tema, sem vínculos partidários ou prerrogativas de atuação parlamentar. Por serem organizações políticas, integradas não apenas por Senadores, as Frentes Parlamentares não devem ser formalizadas no Regimento Interno do Senado Federal, razão pela somos pela rejeição da emenda.
EMENDA Nº 50 – PLEN
Senador Mozarildo Cavalcanti
(art. 151, § 4º, inciso I – rejeitada)
Estabelece que as comissões parlamentares de inquérito não serão compostas segundo a proporcionalidade das bancadas, mas por um titular e um suplente de cada um dos partidos ou blocos que tenham pelo menos 1/27 do Senado (3 senadores).
A Emenda nº 50 não merece acolhida, pois contraria o princípio da proporcionalidade, que deve reger a composição das comissões do parlamento, conforme o art. 58, § 1º, da Constituição.
EMENDA Nº 51 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 160, § 6º – rejeitada)
A Emenda sugere que seja retirada a limitação de realização das sessões especiais e transfere para a Mesa a decisão quanto à sua realização. Entendemos que não deve ser transferida para a Mesa a competência para deferimento desses requerimentos, que atingem diretamente o funcionamento do Plenário.
EMENDA Nº 52 – PLEN
Senador José Nery
(arts. 160 a 162 – rejeitada)
De forma semelhante à Emenda nº 49, também visa ao estabelecimento de previsão regimental para a existência de Frentes Parlamentares, porém com número mínimo de oito Senadores. Pelas razões já expostas, somos pela rejeição da emenda.
EMENDA Nº 53 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 168 – aprovada parcialmente)
A Emenda inclui a obrigação de que o Presidente do Senado ouça o Colégio de Líderes para inclusão de matérias na Ordem do Dia. A regulamentação do Colégio de Líderes é objeto do PRS nº 37, de 2009, já analisado pela CCJ, de forma que acatamos parcialmente a sugestão.
EMENDA Nº 54 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 181 – rejeitada)
Determina que, esgotado o tempo da sessão ou ultimada a Ordem do Dia, o Presidente a encerrará. No entanto, a redação sugerida ao art. 181 do RISF não atingiria o objetivo apresentado em sua justificativa de permitir que seja dada continuidade à lista de inscrição após a Ordem do Dia – o que já está previsto no texto original, razão pela qual também deve ser rejeitada.
EMENDA Nº 55 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 184 – aprovada parcialmente)
Prevê que, não concluída a Ordem do Dia, a sessão poderá ser prorrogada, por iniciativa do Presidente ou de qualquer Senador, aprovada pelo Plenário em votação simbólica. 
Entendemos que as sessões deliberativas somente poderão ser prorrogadas para conclusão da Ordem do Dia ou, se essa houver se encerrado, pelo prazo máximo de uma hora para uso da tribuna pelos Senadores.
EMENDA Nº 56 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 203, caput e § 3º – rejeitada)
A Emenda nº 56, ao sugerir que o Colégio de Líderes possa autorizar a realização de sessão especial, retira competência do Plenário, razão pela qual deve ser rejeitada.
EMENDA Nº 57 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 204 – aprovada parcialmente)
A emenda pretende retirar qualquer limitação do número de oradores nas sessões especiais, o que contraria a norma de limitação de sua duração a duas horas. No entanto, acatamos que se garanta a precedência do primeiro signatário do requerimento, limitando-se, todavia, o número de oradores a um por bancada partidária, mediante designação pelos Líderes.
EMENDA Nº 58 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 237 – aprovada)
A Emenda nº 58 inclui o Presidente do Supremo Tribunal Federal entre as autoridades pelas quais se pode levantar a sessão em pesar, com tratamento igual ao dado ao Presidente da República, o que merece ser acatado.
EMENDA Nº 59 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(arts. 239 e 240 – aprovada parcialmente)
A Emenda nº 59, da mesma forma que a nº 77, do Senador Antonio Carlos Junior, sugere que seja alterada a natureza das indicações, para que essa proposição possa veicular sugestão a outro Poder, em procedimento já adotado pela Câmara dos Deputados. Essa nos parece ser solução mais adequada do que a insistente tentativa de aprovação dos chamados “projetos de lei autorizativos”, razão pela qual somos pela aprovação da ideia, mas pelo acatamento formal da Emenda nº 77.
EMENDA Nº 60 – PLEN
Senador Mozarildo Cavalcanti
(art. 250, inciso II – rejeitada)
A Emenda nº 60 sugere a ampliação do prazo de apresentação de emendas para sete dias úteis. No entanto, as Emendas nº 64 e 68, ambas do Senador Inácio Arruda, sugerem sejam fixados em cinco dias úteis os prazos para recurso contra decisão pelo arquivamento e declaração de prejudicialidade.
Preferimos a unificação de todos os prazos recursais previstos no Regimento.
Assim, em função da simplificação das normas, somos favoráveis à proposta de unificação dos prazos para interposição de recursos em cinco dias úteis, com a rejeição da Emenda nº 60 e aprovação das de nºs 64 e 68.
EMENDA Nº 61 – PLEN
Senador Expedito Júnior
(art. 257 – aprovada parcialmente)
A exigência de presença do autor na Casa apenas para a leitura de requerimento e não mais de qualquer proposição, conforme sugerido pela Emenda nº 61, está de acordo com a modernização das rotinas, razão pela qual merece acolhida, embora com adequações redacionais.
EMENDA Nº 62 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 258, § 1º – rejeitada)
A Emenda pretende equiparar as assinaturas de apoiamento à autoria, quando se exige número mínimo de subscritores. No entanto, entendemos que a posição adotada no projeto, de que a autoria somente deve ser computada quanto expressa a vontade do Senador, sem qualquer ressalva, atende melhor à transparência no exercício do mandato.
EMENDA Nº 63 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 259 – rejeitada)
Determina que as assinaturas somente possam ser retiradas até o momento de sua apresentação à Secretaria Geral da Mesa. O recebimento das proposições pela SGM, no entanto, é ato administrativo, realizado segundo as rotinas da Casa, sem a solenidade dos atos legislativos, realizados no Plenário.
A publicação da matéria como momento a partir do qual não é mais admissível a retirada, como estabelecido no projeto, atende melhor a formalização do ato, pelo que rejeitamos a emenda.
EMENDA Nº 64 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 267, parágrafo único – aprovada)
Estabelece o prazo de cinco dias úteis para recurso contra decisão pelo arquivamento de matéria. Como já exposto, somos pela aprovação da emenda, que unifica os prazos recursais no processo legislativo.
EMENDA Nº 65 – PLEN
Senador Expedito Júnior
(art. 269, incisos I e II – rejeitada)
Pretende determinar que as proposições já aprovadas por comissão somente poderão ser retiradas por requerimento da comissão. 
No entanto, não vemos razão para restrição de que o autor requeira a retirada, mantendo-se a competência do Plenário para deliberar acerca da retirada, quando houver sido aprovada por comissão.
EMENDA Nº 66 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 287, inciso II – aprovada)
Limita o encerramento da discussão, garantindo que pelo menos seis oradores façam uso da palavra. Por garantir o direito de manifestação de posição da minoria, merece aprovação.
EMENDA Nº 67 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 288 – rejeitada)
Determina que, mesmo as matérias com pareceres favoráveis, somente poderão ter a discussão dispensada se não houver oradores inscritos. O resultado seria inviabilizar a dispensa da discussão, pelo que somos por sua rejeição.
EMENDA Nº 68 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 342 – aprovada)
Estabelece o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso contra a declaração de prejudicialidade de matéria. Como apresentado anteriormente, somos pela aprovação da emenda, por unificar os prazos recursais, tornando mais simples a aplicação das normas regimentais.
EMENDA Nº 69 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 343, inciso III – rejeitada)
A Emenda nº 69 veta a possibilidade de sobrestamento de discussão para aguardar matéria aprovada ou em discussão na Câmara dos Deputados, o que contraria o princípio da economia processual.
Além disso, da forma como redigida, permite o sobrestamento de qualquer matéria que possa ser de autoria do Poder Executivo, pela simples possibilidade de seu recebimento pelo Congresso Nacional, devendo ser rejeitada.
EMENDA Nº 70 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 364 – rejeitada)
A Emenda nº 70 pertence ao conjunto de propostas apresentadas para que a tramitação de PECs observe o rito adotado na Câmara dos Deputados, com instrução por comissão especial, devendo ser rejeitada, pelas razões já apontadas.
EMENDA Nº 71 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 381 – rejeitada)
A Emenda nº 71 visa estabelecer o prazo de dois dias úteis para designação de membros de comissão especial encarregada da análise de projetos de códigos. No entanto, matérias dessa natureza exigem alto grau de complexidade, devendo ser construído um amplo consenso na constituição da comissão, portanto, não deve haver prazo rígido para consulta aos líderes, pelo que somos pela rejeição.
EMENDA Nº 72 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 383, incisos III a V - rejeitada)
O texto proposto pelo PRS nº 17, de 2009, torna padrão o poder terminativo da CRE na análise de tratados internacionais (exceto àqueles equiparados a Emenda Constitucional). 
A Emenda nº 72 retira o caráter terminativo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional na análise de tratados internacionais e prevê a possibilidade dos mesmos serem emendados.
No entanto, a grande maioria dos tratados internacionais tramita de forma consensual, não havendo necessidade de que sejam submetidos à apreciação do Plenário.
Além disso, o emendamento de tratados criaria imensas dificuldades em sua negociação com os governos estrangeiros. Assim, somos pela rejeição da matéria.
EMENDA Nº 73 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 410, § 3º - rejeitada)
A limitação de que não se possa convocar mais de um Ministro de Estado ao Senado Federal, no mesmo dia, como prevê a Emenda nº 73, implicaria enorme dificuldade para determinação da agenda, por exigir que todas as comissões fossem consultadas a cada convocação. Assim, entendemos que a emenda deve ser rejeitada.
EMENDA Nº 74 – PLEN
Senador Inácio Arruda
(art. 423 – rejeitada)
A emenda cria o mecanismo da reclamação, para se tratar de observância do Regimento ou relacionada com os serviços administrativos. 
Para observância do Regimento, já há previsão do instituto do pela ordem, não havendo razão para criação de novo instrumento para o mesmo fim.
Da mesma forma, a Emenda nº 74, ao exigir que o Senador se dirija previamente à Mesa, antes de formular reclamação em Plenário, cria entrave à atuação parlamentar, cerceando-lhe o exercício do mandato.
EMENDA Nº 75 – PLEN
Senador Gim Argello
(art. 432 – aprovada)
A Emenda nº 75 prevê que Ato da Mesa venha a regulamentar o tratamento a ser dado aos documentos sigilosos no âmbito administrativo, o que parece salutar para o funcionamento da Casa.
EMENDA Nº 76 – CCJ
Senador Flexa Ribeiro
(art. 107 e 105 – aprovada parcialmente)
Transfere da Comissão de Serviço de Infraestrutura para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática a competência para analisar matérias relativas a serviços de telecomunicações e respectivas agências reguladoras. Por entender que ambas as Comissões devam ser fundidas, votamos pela aprovação, com adequações redacionais.
EMENDA Nº 77 – CCJ
Senador Antonio Carlos Júnior
(art. 239 – aprovada)
Visa a alterar o regramento das indicações, para que essas se tornem proposição apta a veicular sugestão formulada pelo Senado Federal a outro Poder. Conforme já debatido na análise da Emenda nº 59, somos pela aprovação da proposta.
EMENDA Nº 78 – CCJ
Senador Antonio Carlos Júnior
(arts. 151 a 156 – rejeitada)
Estabelece normas para funcionamento das CPIs, restringindo a escolha do Presidente e do relator aos subscritores do pedido de instalação da comissão, além de prever impedimentos para mudanças na relação de depoentes convidados e convocados, proibir a realização de reuniões coincidentes com as sessões do Senado e do Congresso Nacional, estabelecer rodízio entre a transmissão das reuniões das CPIs e comissões permanentes e determinar que a secretaria informe a todos os membros da chegada de documentos.
A última providência sugerida já está contemplada. Quanto às demais, ferem, de alguma maneira, regras constitucionais, regimentais ou administrativas da Casa. A escolha de Presidente é matéria que compete à maioria parlamentar, e a do relator, igualmente, pois é o Presidente do colegiado quem o designa. As transmissões das reuniões é matéria administrativa e obedece a critérios da Presidência e da Mesa do Senado. Quanto a impedir reuniões, hoje a regra é menos rígida; somente não pode haver coincidência de votações nas CPIs com Ordem do Dia de sessões.
EMENDA Nº 79 – CCJ
Senador Neuto de Conto
(arts. sobre Comissões Permanentes – rejeitada)
Embora trate da competência de todas as Comissões Permanentes, o que pretende a Emenda nº 79 é manter a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
Seguindo a linha adotada no relatório do Senador TASSO JEREISSATI, consideramos que o número de Comissões Permanentes deve ser reduzido de onze para nove, razão pela qual mantemos a absorção da atual CDR pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
EMENDA Nº 80 – CCJ
Senador Eduardo Suplicy
(art. 137 – rejeitada)
A emenda pretende substituir o termo relator ad hoc por relator substituto, sob o argumento de que, da forma como tem sido empregado o dispositivo, o relator designado em reunião de fato substitui o original.
Entendemos que o relator ad hoc não deverá mais substituir o relator, exceto no ato da leitura, razão pela qual não é necessária a substituição dos termos.
EMENDA Nº 81 – CCJ
Senador Eduardo Suplicy
(art. 138, § 1º – aprovada)
Essa emenda tem por objetivo explicitar a aplicação do pedido de vista às matérias nas quais o relatório não veicula voto, tais como as mensagens de indicação de autoridades e relatórios de comissões temporárias. Para tanto, ao invés do texto atual que determina que o pedido de vista deve ser formulado no momento em que é “proferido o voto”, sugere a substituição pela expressão “proferido o relatório”.
Por trazer maior precisão e clareza ao texto regimental, entendemos que a emenda deve ser acolhida integralmente.
EMENDA Nº 82 – CCJ
Senador Eduardo Suplicy
(arts. 364 a 372 – aprovada parcialmente)
 A emenda apresentada sugere a alteração das normas de tramitação das PECs nas comissões e no plenário do Senado Federal, de forma a tornar mais demorado o processo de alteração da Constituição.
O PRS nº 17, de 2009, mantém a norma atual, que prevê que as PECs são analisadas exclusivamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A emenda apresentada determina que a matéria seja, no mínimo, distribuída a mais uma comissão permanente.
A Relatoria propõe que a PEC seja distribuída, preliminarmente, a uma Comissão de mérito. A seguir, a matéria será submetida à CCJ apenas para o exame dos aspectos jurídicos, salvo e esta for, também a Comissão temática mais pertinente sobre o assunto principal.
EMENDA Nº 83 – CCJ
Senador Eduardo Suplicy
(art. 151, § 5º – aprovada parcialmente)
A Emenda pretende manter a situação atual, na qual as reuniões das comissões parlamentares de inquérito não podem ocorrer simultaneamente à Ordem do Dia das sessões plenárias do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
Optamos por acolher a Emenda, mas limitar a vedação às deliberações da CPI. Caso a reunião seja apenas para oitivas, ela poderá continuar, mesmo durante a Ordem do Dia. Decisões da CPI é que não poderão ser adotadas enquanto durar a OD em Plenário.
EMENDA Nº 84 – CCJ
Senador Eduardo Suplicy
(art. 154, III e IV – aprovada)
A Emenda pretende tornar clara a possibilidade de a CPI proceder a requisições relacionadas à apuração de fatos conexos à investigação originalmente concebida.
Com efeito, a redação dos incisos III e IV do art. 154 do Projeto, ao mencionar que as informações ou documentos requeridos devem estar “vinculados ao fato determinado que originou a criação da comissão”, poderá dar ensejo a interpretação restritiva, que procure impedir a requisição de elementos necessários à apuração de fatos relacionados ao motivo principal da CPI, porventura verificados no decorrer da investigação. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal já entendeu legítima essa forma de atuação por parte das CPIs (veja-se, como exemplo, o Habeas Corpus nº 71.039/DF). 
Dessa forma, por promover justa adequação na redação dos referidos dispositivos, a Emenda merece ser acolhida.
EMENDA Nº 85 – CCJ
Senador Eduardo Suplicy
(art. 93, IV, e 415, § 2º, III – aprovada parcialmente)
A Emenda propõe que seja retirada a obrigatoriedade de que as propostas de alteração do Regimento Interno sejam instruídas pela Comissão Diretora, com a supressão do inciso III do § 2º do art. 415 e alteração do inciso IV, do art. 93.
Segundo o autor da emenda, como essas proposições já são instruídas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não se encontra argumentos para impor à Comissão Diretora, que tem função eminentemente administrativa, uma medida de cunho legislativo que somente iria afastá-la da sua missão precípua.
A Relatoria concorda que a atribuição é da Mesa, e não mais da Comissão Diretora. Assim sendo, entendemos que a emenda deve ser aprovada, com adequações redacionais.
EMENDA Nº 86 – CCJ
Senador Eduardo Suplicy
(arts. 364 a 372 – aprovação parcial)
A Emenda nº 86 apresenta alteração semelhante à de nº 82, alterando a tramitação das PECs, para que seja possível sua análise por outras comissões permanentes, além da CCJ.
Como já nos manifestamos anteriormente, somos pelo acatamento parcial da sugestão.
EMENDA Nº 87 – CCJ
Senador Eduardo Suplicy
(acrescenta art. 414-A – ão parcial)
A Emenda nº 87 pretende dispensar aos Ministros do Tribunal de Contas da União o mesmo tratamento dispensado aos Ministros do Poder Executivo.
A Constituição Federal, em seu art. 73, § 3º, dá aos Ministros do TCU tratamento similar aos integrantes do Superior Tribunal de Justiça, órgão do Poder Judiciário. Não nos parece, portanto, que o texto constitucional abrigue a possibilidade de serem tratados com similaridade aos Ministros de Estado, o que nos leva a opinar pela rejeição da Emenda.
EMENDA Nº 88 – CCJ
Senador Vital do Rêgo
(arts. 46, 96, e 124 – aprovação parcial)
O atual Presidente da CCJ propõe que o Senado Federal retorne ao modelo vigente até 1989, quanto a Comissão era competente para apreciar todas as proposições, no que diz respeito aos aspectos jurídicos, tese essa esposada pela Relatoria. 
A única ressalva reside nas matérias que já tramitaram pela CJ da Câmara dos Deputados. Nessa hipótese, sugerimos a dispensa do exame da proposição pela CCJ do Senado.
Portanto, acolhimento com a exceção do comentado no parágrafo anterior.
3. Contribuições do Relator
Quando da análise das emendas, no item anterior já pudemos sinalizar que, com a aprovação de diversas das sugestões de nossos ilustres Pares, particularmente no Capítulo sobre as Comissões Permanentes, adicionadas à intenção desta Relatoria em efetuar novas modificações no texto originalmente proposto, nos conduziriam, ao final, à apresentação de um Substitutivo ao PRS nº 17, de 2009.
Sucintamente, podemos agrupar em dois grandes temas as mudanças que a Relatoria pretende efetuar no novo Regimento: 1) a ampliação da democracia interna do Senado Federal, sob diversos ângulos, reformulando características da estrutura de poder, de modo a ampliar os canais da Casa que atuam na elaboração da agenda legislativa, e especialmente valorizar as Comissões Permanentes enquanto instâncias deliberativas, bem como a atuação individual das Senhoras Senadoras e dos Senhores Senadores; 2) dar maior racionalidade aos procedimentos e rotinas da Casa, buscando eficiência no Processo Legislativo e ampliando os instrumentos de fiscalização do Senado sobre os atos da Administração Pública.
A seguir, de forma mais detalhada, apresentamos os principais argumentos que justificam as alterações da Relatoria, mudanças essas que integrarão o Substitutivo formulado na conclusão deste relatório.
3.1. Reformulação da estrutura de poder, ampliando a democracia interna no Senado

a)	Explicitação das competências da Mesa, em artigo específico, antecedendo às atribuições de cada um de seus membros. Diferenciação, também, entre as competências da Mesa e as da Comissão Diretora, embora ambas sejam integradas pelos mesmos Senadores.
A intenção é a de salientar a importância institucional de a direção ser exercida de forma colegiada, ficando o coletivo, portanto, acima das atribuições individuais de cada um dos que dela participam.
Não obstante o Regimento previamente definir atribuições dos membros da Mesa, inovamos ao estabelecer que Ato específico, a cada biênio, deverá detalhar outras incumbências, particularmente aquelas referentes às atividades administrativas, da alçada da Comissão Diretora.
Neste tema, outra inovação necessária é a previsão de regularidade de funcionamento da Mesa, por meio da explicitação de reuniões ordinárias semanais.
Com essas providências, a Mesa valorizará a participação dos que a compõem e terá periodicidade de reuniões, aspecto crucial ao adequado fluxo de seus debates, entendimentos e decisões.

b)	Manutenção da proposta de institucionalização do Colégio de Líderes, acrescida da criação do Colégio de Presidentes das Comissões Permanentes, proposta esta inspirada em sugestão do Senador Fernando Collor.
Esses dois Colégios são representativos de duas áreas essenciais para o Senado: as bancadas partidárias e os blocos parlamentares, o primeiro; e as comissões temáticas, o segundo.
Sobre as Lideranças, a Relatoria defende que sejam reconhecidas como tais, na parte política e legislativa, o mesmo que já ocorre no aspecto administrativo: são necessários três Senadores para que a Liderança obtenha os direitos estipulados no Regimento.
Assim, a representatividade dos Líderes e dos Presidentes das Comissões Permanentes os credencia a desempenharem, junto à Mesa, papel decisivo para a elaboração de uma agenda legislativa mensal que contemple os mais diversos interesses da Casa.
Para tanto, está previsto que esses três colegiados reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por mês e contribuirão para definir a linha de ações para o mês seguinte. Deve-se assinalar, contudo, que essas reuniões terão caráter consultivo. A competência regimental de definir a Ordem do Dia continua sendo da Presidência do Senado.
Uma das opções de agenda poderá ser a realização de sessões temáticas, ideia já adotada por meio da Resolução nº 3, de 2013, de iniciativa da Mesa, procedimento este também contemplado no Substitutivo.

c)	Adotar novas medidas que ampliem a valorização das Comissões Permanentes, tendência bastante acentuada desde que elas adquiriram, com o texto constitucional de 1988, competência para deliberar terminativamente sobre proposições.
No Substitutivo, acolhemos também a proposta de redução do número desses colegiados, de onze para nove. Atualmente, a quantidade de Comissões praticamente inviabiliza um trabalho racional nesses colegiados, pois os Senadores precisam estar em diversas reuniões que se realizam simultaneamente.
Examinamos a possibilidade de uma redução de impacto ainda maior, mas optamos pelo modelo de nove Comissões, por considerarmos compatível com o pluralismo partidário hoje vigente, que viabiliza no Senado a presença de muitas agremiações com bancadas numericamente expressivas.
Em contrapartida, estamos sugerindo redução acentuada das subcomissões. Salvo melhor juízo, esses pequenos órgãos têm sido utilizados de forma indiscriminada e dispersam forças e energias que deveriam estar concentradas nos colegiados principais.
O Substitutivo contempla a possibilidade de criação de somente uma subcomissão temporária para cada Comissão Permanente, e nada mais.

d)	Essas modificações na estrutura de poder da Casa, assim como outras referentes à atuação parlamentar dos Senadores, objeto de comentários em item específico, representam uma democratização do Senado Federal em benefício do conjunto dos seus integrantes e de cada um, individualmente.
As medidas constituem uma tendência de horizontalização do poder, pois são institucionalizadas mais instâncias (Lideranças e Comissões) que influenciarão nos processos decisórios – com o que se pretende ampliar os espaços de atuação individual dos Senadores – e a concentração dos trabalhos em menor número de Comissões também se traduzirá em maior importância do voto de cada um nesses colegiados.

3.2. Eficiência do Processo Legislativo
a)	A já anunciada redução do número de Comissões Permanentes e a diminuição expressiva das subcomissões têm por norte exatamente acelerar a tramitação das proposições legislativas.
Atualmente, as matérias são distribuídas a diversos colegiados, que atuam em sequência, o que torna moroso e ineficaz o Processo Legislativo.

b)	Associamos ao menor número de Comissões também uma nova regra, a de que, no mérito, o despacho da Mesa deverá contemplar apenas uma Comissão, aquela que tiver maior amplitude temática sobre determinada proposição. Não podemos mais continuar enviando um projeto a toda e qualquer Comissão que tenha alguma ligação com assuntos secundários, apenas parcialmente vinculados à matéria. Esse modelo – que resulta em diversas apreciações e pareceres – praticamente inviabiliza o exame aprofundado de proposição em escala mais ampla.
A única exceção que admitimos a essa regra é possibilidade de, na fase inicial de tramitação de um projeto, ser aprovado pelo Plenário de requerimento para que apenas mais uma Comissão temática possa ser consultada sobre a matéria.

c)	Se o exame temático ficará restrito a uma Comissão, sugerimos em contrapartida que seja ouvida a CCJ nos aspectos jurídicos e de técnica legislativa daquelas proposições já apreciadas na Comissão temática.
Desse modo, haverá maior segurança jurídica acerca das decisões da Casa, com o que se pretende reduzir a crescente judicialização do Processo Legislativo.

d)	Ao se resgatar esse papel à CCJ do Senado (a CCJ da Câmara dos Deputados sempre o manteve), consideramos oportuno, por outro lado, redistribuir algumas de suas competências em favor das outras Comissões Permanentes. Para tanto, sugerimos que o exame de mérito sobre propostas de emenda à Constituição seja realizado pelas comissões temáticas pertinentes, e não mais por aquela. Haverá, assim, redistribuição de tarefas, sem prejuízo dos colegiados, mas com presumível ganho geral de qualidade legislativa.

e)	Outra importante medida para a eficiência legislativa consiste na definição de regras mais rígidas para que sejam cumpridos os prazos processuais. Nesse sentido, merece destaque a regra que introduzimos determinando a substituição dos relatores, quando eles não concluírem no prazo os seus relatórios.

f)	As audiências públicas têm se constituído em relevante instrumento de atuação conjunta do Parlamento com a sociedade. O Substitutivo contempla um mecanismo para dotar de maior eficácia reuniões que concluam por acordos entre os segmentos envolvidos numa audiência: é o termo de ajuste nas audiências públicas, a exemplo de mecanismo similar já utilizado pelo Ministério Público. A sugestão foi acolhida do PRS nº  , 201 , de autoria do Senador LINDBERGH FARIAS.

g)	Conforme já comentado, as mudanças na estrutura da Casa terão grande repercussão na dinâmica dos trabalhos, especialmente a agenda racionalizada, elaborada pela Mesa, com a contribuição dos Líderes e dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Deve-se mencionar, ainda, o papel positivo que poderá ser desempenhado pelas sessões temáticas, adotadas por meio da Resolução nº 3, de 2013, de autoria da Mesa e já contemplada em proposição do Senador MARCELO CRIVELLA (PRS nº 4, de 2011). Pela importância dessa modalidade de sessões, a incorporamos em nosso Substitutivo.

3.3. Ampliação das competências fiscalizadoras
a)	 Valorização e detalhamento das atribuições das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O Substitutivo foi aproveitado para disciplinar aspectos para os quais a prática demonstrou existirem lacunas. A título ilustrativo, este é o caso dos interrogatórios, que poderão ser efetuados, ainda que o depoente opte pelo direito de se manter calado.
b)	 Inclusão da competência fiscalizadora e avaliadora do Sistema Tributário Nacional, assunto recentemente aprovado pelo Plenário (Resolução nº 1, de 2013), objeto do PRS nº 27, de 2011, de autoria do Senador RENAN CALHEIROS.
c)	 Institucionalização de audiências de Ministros de Estado em Comissões Permanentes, a exemplo do que hoje já acontece com o Ministro Presidente do Banco Central do Brasil. Introduzimos esse procedimento em Comissões como a CCJ, CRE e CAE, contemplando sugestão de atuais integrantes e dirigentes desses colegiados (e que já integram a Resolução nº 4, de 2013).
d)	 Ampliação da competência fiscalizadora do Senado Federal sobre as Agências, por meio da previsão de depoimentos ordinários anuais. Hoje, a atuação de muitas Agências tem sido alvo de críticas da sociedade e das próprias autoridades, pois esses órgãos públicos nem sempre conseguem atuam para que os concessionários ou permissionários de serviços públicos cumpram com suas obrigações. Sobre essa matéria, inclusive, o Senado aprovou, nesta Legislatura, a Resolução nº 4, de 2013.
3.4. Valorização do papel individual dos Senadores
a)	 Conforme já comentado, a redução do número de Comissões e a racionalização de seus trabalhos deverá se traduzir em maior importância de seus integrantes, ou seja, de cada Parlamentar, individualmente. Além disso, esse novo formato de atuação das Comissões tem por objetivo ampliar o número de proposições examinadas em cada Colegiado, o que se traduzirá por aumento de exame das proposições de iniciativa dos próprios Senadores.
b)	 Ainda nas Comissões, estabelecemos que a substituição de um relator por um relator “ad hoc” não mais significará a destituição do primeiro. Com essa providência, o trabalho inicial continuará, valorizando-se a função do relator original.
c)	 A mudança da natureza do instituto da “Indicação” (proposição legislativa), por meio da qual será possível ao Senador propor medidas também ao Poder Executivo, representará a superação de um impasse hoje existente. Hoje, o Senador possui ideias sobre as quais é o Presidente da República o titular da iniciativa de projeto de lei; assim, para que o Parlamentar possa apresentar suas sugestões, a Indicação passará a ser um útil instrumento legislativo, valorizando as contribuições individuais.
d)	 Democratização do uso da palavra em Plenário. Trabalhamos para que sejam limitadas a conteúdos absolutamente adequados as intervenções de Lideranças, questões de ordem ou uso da palavra pela ordem. Desse modo, o tempo será maior para os Senadores que se inscrevem individualmente e aguardam disciplinadamente o cumprimento da ordem de inscritos. 

Por último, devem ser esclarecidos alguns aspectos relacionados à forma do Projeto e, também do Substitutivo que será apresentado ao final:
a)	 quanto ao Projeto, foram identificadas pequenas falhas de digitação, formatação e revisão no texto original, que puderam ser corrigidas no Substitutivo;
b)	 quanto ao Substitutivo, considerando-se que várias alterações foram efetuadas ao longo do trabalho da Relatoria, inclusive algumas decorrentes da aprovação, neste ano, de novas Resoluções pelo Plenário, optou-se por não renumerar totalmente o novo texto, adotando-se, em vez disso, o sistema admitido para a legislação, ou seja, o acréscimo de letras após o número do artigo que se repete. Não parece sensata a renumeração a cada momento da tramitação da matéria, pois ela representa intermináveis renumerações, também, das remissões de dispositivos correlacionados. Considera-se, assim, que, sem prejuízo do conteúdo que está sendo apresentado e apreciado, o importante será a numeração final, depois que a matéria for aprovada pela CCJ.
c)	outra vantagem adicional que se pretende com a renumeração dos artigos no Substitutivo – e portanto com a manutenção da numeração do Projeto original – é facilitar a apresentação de emendas pelos integrantes desta Comissão. Como o Regimento determina que as emendas devam ser apresentadas em relação à numeração do Projeto, a renumeração representaria um desnecessário trabalho em busca da identificação dos artigos correlacionados nas duas versões (Projeto e Substitutivo).  
III – VOTO
Face ao exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PRS nº 17, de 2009, e, no mérito, por sua aprovação, com a rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6, 8, 11 a 16, 18 a 24, 26 a 29, 32, 34, 36 a 40, 43 a 47, 49 a 52, 54, 56, 60, 62, 63, 65, 67, 69 a 74, 78 a 80 e 87; aprovação integral das Emendas de nºs 4, 10, 17, 58, 64, 66, 68, 75, 77, 81 e 84; aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 7, 9, 25, 30, 31, 33, 35, 41, 42, 48, 53, 55, 57, 59, 61, 76, 82, 83, 85, 86 e 88; inclusão das sugestões da Relatoria, na forma do seguinte Substitutivo:

EMENDA Nº       – CCJ (SUBSTITUTIVO)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 17, DE 2009
Institui o novo Regimento Interno do Senado Federal. 
O SENADO FEDERAL resolve: 
Art. 1º É instituído o Regimento Interno no Senado Federal, na forma estabelecida nesta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo os dispositivos sobre a organização e o funcionamento das Comissões Permanentes serem aplicados a partir da próxima Legislatura.
Parágrafo único. As atuais Comissões Permanentes não mantidas no novo Regimento Interno funcionarão até o final desta Legislatura.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 93, de 1973, e suas alterações posteriores.

PARTE I
REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL

TÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I
DA SEDE

Art. 1º O Senado Federal tem sede no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília.
Parágrafo único. Em caso de guerra, de comoção intestina, de calamidade pública ou de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Senado poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local, por determinação da Mesa, a requerimento da maioria absoluta dos Senadores.

CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

Art. 2º O Senado Federal reunir-se-á na Capital Federal: 
I – anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, durante as sessões legislativas ordinárias, observado o disposto no art. 57, da Constituição;
II – quando convocado extraordinariamente o Congresso Nacional (Constituição, art. 57, §§ 6º a 8º). 
Parágrafo único. Nos sessenta dias anteriores às eleições gerais e municipais, o Senado Federal funcionará de acordo com o disposto no Regimento Comum. 

CAPÍTULO III
DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS

Art. 3º A primeira e a terceira sessões legislativas ordinárias de cada legislatura serão precedidas de sessões preparatórias, que obedecerão às seguintes normas: 
I – iniciar-se-ão com o quórum mínimo de um sexto da composição do Senado, em horário fixado pela Presidência, observando-se, nas deliberações, o disposto no art. 300; 
II – a direção dos trabalhos caberá à Mesa anterior, dela excluídos, no início de legislatura, aqueles membros cujos mandatos com ela houverem terminado, ainda que reeleitos; 
III – na falta dos membros da Mesa anterior, assumirá a Presidência o mais idoso dentre os presentes, o qual convidará, para os quatro lugares de Secretários, Senadores pertencentes às representações partidárias mais numerosas;
IV – a primeira sessão preparatória realizar-se-á:
a) no início de legislatura, no dia 1º de fevereiro;
b) na terceira sessão legislativa ordinária, a partir do dia 1º de fevereiro;
V – no início de legislatura, os Senadores eleitos prestarão o compromisso regimental na primeira sessão preparatória; em sessão preparatória seguinte, será realizada a eleição do Presidente e, na terceira, a dos demais membros da Mesa;
VI – na terceira sessão legislativa ordinária, far-se-á a eleição do Presidente da Mesa, na primeira sessão preparatória, e a dos demais membros, na sessão preparatória seguinte;
VII – nas sessões preparatórias, será permitido o uso da palavra somente para manifestação pertinente à matéria que nelas deva ser tratada, assegurando-se especialmente a apresentação dos programas pelos candidatos aos cargos na Mesa.

TÍTULO II
DOS SENADORES

CAPÍTULO I
DA POSSE

Art. 4º A posse, ato público por meio do qual o Senador se investe no mandato, realizar-se-á perante o Senado, durante sessão preparatória, sessão deliberativa ou não deliberativa, precedida da apresentação à Mesa do original do diploma expedido pela Justiça Eleitoral, que será publicado no Diário do Senado Federal, e dos demais documentos exigidos neste Regimento e em Resoluções do Senado.
§ 1º A apresentação do diploma poderá ser feita pelo diplomado, pessoalmente, por ofício ao Primeiro-Secretário, por intermédio do seu Partido ou de Senador. 
§ 2º Presente o diplomado, o Presidente designará três Senadores para recebê-lo, introduzi-lo no plenário e conduzi-lo até a Mesa, onde, estando todos de pé, prestará o seguinte compromisso: “Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel, honesta e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”. 
§ 3º Quando forem diversos os Senadores a prestar o compromisso a que se refere o § 2º, somente um o pronunciará e os demais, ao serem chamados, dirão: “Assim o prometo”. 
§ 4º Durante o recesso, a posse realizar-se-á perante o Presidente, em solenidade pública em seu gabinete, observada a exigência da apresentação dos documentos mencionados no caput deste artigo e da prestação do compromisso, devendo o fato ser noticiado no Diário do Senado Federal.
§ 5º O Senador deverá tomar posse dentro de noventa dias, contados da instalação da sessão legislativa, ou, se eleito durante esta, contados da diplomação, podendo o prazo ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais trinta dias. 
§ 6º Findo o prazo de noventa dias, se o Senador não tomar posse nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o primeiro Suplente.
Art. 5º O primeiro Suplente, convocado para a substituição de Senador licenciado, terá o prazo de trinta dias improrrogáveis para prestar o compromisso, e, nos casos de vaga ou de afastamento nos termos do art. 35, II, de sessenta dias, que poderá ser prorrogado, por motivo justificado, a requerimento do interessado, por mais trinta dias. 
§ 1º Se, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o Suplente não tomar posse e nem requerer sua prorrogação, considerar-se-á como tendo renunciado ao mandato, convocando-se o segundo Suplente, que terá, em qualquer hipótese, trinta dias para prestar o compromisso. 
§ 2º O Suplente, por ocasião da primeira convocação, deverá prestar o compromisso na forma do art. 4º e, nas seguintes, o Presidente comunicará à Casa a sua volta ao exercício do mandato.
§ 3º É inadmissível qualquer distinção entre o Senador titular e o Suplente de Senador no exercício da senatoria.
Art. 6º Nos casos dos arts. 4º, § 5º, e 5º, § 1º, havendo requerimento e findo o prazo sem ter sido votado, considerar-se-á como concedida a prorrogação.
Art. 7º Por ocasião da posse, o Senador ou Suplente convocado comunicará à Mesa, por escrito, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Casa e a sua filiação partidária, observando o disposto no art. 77, parágrafo único.
Parágrafo único. A alteração do nome parlamentar ou da filiação partidária deverá ser comunicada, por escrito, à Mesa, vigorando a partir da publicação no Diário do Senado Federal. 

CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO

Art. 8º O Senador deve apresentar-se no edifício do Senado à hora regimental, para tomar parte nas sessões do Plenário, bem como à hora de reunião de comissão de que seja membro, cabendo-lhe: 
I – oferecer proposições, discutir, votar e ser votado; 
II – solicitar informações às autoridades, de acordo com o disposto nos arts. 220 a 228;
III – usar da palavra, observadas as disposições deste Regimento. 
Art. 9º É facultado ao Senador, uma vez empossado: 
I – examinar quaisquer documentos existentes no arquivo, observado o disposto no Título XI;
II – requisitar da autoridade competente, por intermédio da Mesa ou diretamente, providências para garantia das suas imunidades e informações para sua defesa; 
III – frequentar a Biblioteca e utilizar os seus livros e publicações, podendo requisitá-los para consulta, fora das dependências do Senado, desde que não se trate de obras raras, assim classificadas pela Comissão Diretora;
IV – frequentar o edifício do Senado e as respectivas dependências, só ou acompanhado, vedado ao acompanhante o ingresso no plenário, durante as sessões, e nos locais privativos dos Senadores;
V – utilizar-se dos diversos serviços do Senado, desde que para fins relacionados com as suas funções;
VI – receber em sua residência o Diário do Senado Federal, o do Congresso Nacional e o Diário Oficial da União ou as respectivas versões eletrônicas;
Parágrafo único. O Senador substituído pelo Suplente continuará com os direitos previstos neste artigo.

CAPÍTULO III
DOS ASSENTAMENTOS

Art. 10. O Senador ou Suplente, por ocasião da posse, informará, à Secretaria-Geral da Mesa, seus dados pessoais, e apresentará seu curriculum vitae e outros documentos previstos neste Regimento e em Resoluções do Senado Federal, bem como prestará outras declarações que julgue conveniente fazer.
Parágrafo único. O Senador ou Suplente, ao tomar posse, inscreverá, de próprio punho, em livro próprio, sua assinatura e rubrica.
Art. 11. Com base nos dados referidos no art. 10, o Primeiro-Secretário expedirá as respectivas carteiras de identidade.

CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO

Art. 12. A remuneração do Senador é devida a partir da posse, sendo regulamentada por Decreto Legislativo, na forma prevista pelo art. 49, inciso VII, da Constituição Federal. 
Parágrafo único. Na hipótese do art. 35, II, o Senador poderá optar pela remuneração do mandato (Constituição, art. 56, § 3º). 
Art. 13. Será considerado ausente o Senador cujo nome não conste da lista de comparecimento, salvo se em licença, ou em representação a serviço da Casa ou, ainda, em missão política ou cultural de interesse parlamentar, previamente aprovada pela Mesa, obedecido o disposto no art. 36. 
§ 1º O painel do plenário será acionado nas sessões deliberativas.
§ 2º Considerar-se-á ainda ausente o Senador que, embora conste da lista de presença das sessões deliberativas, deixar de comparecer às votações, salvo se em obstrução declarada por líder partidário ou de bloco parlamentar.

CAPÍTULO V
DO USO DA PALAVRA

Art. 14. O Senador poderá fazer uso da palavra: 
I – como orador inscrito, na forma do art. 17:
a) nas sessões deliberativas, por dez minutos:
1 – no Período do Expediente, durante os primeiros noventa minutos da sessão;
2 – após a Ordem do Dia, de modo intercalado com os líderes (inciso II, alínea “a”, item 2);
b) nas sessões não deliberativas, por vinte minutos, de modo intercalado com as comunicações de liderança (inciso II, alínea “b”) e as breves comunicações (inciso IX, alínea “b”);
II – como líder, uma vez por sessão, por cinco minutos, exclusivamente para externar posição programática partidária sobre matéria em exame no Senado Federal:
a) nas sessões deliberativas:
1 – no Período do Expediente, durante os trinta minutos que se seguirem ao período previsto no item 1 da alínea “a” do inciso I; ou
2 – após a Ordem do Dia, de modo intercalado com os oradores inscritos (inciso I, alínea “a”, item 2);
b) nas sessões não deliberativas, de modo intercalado com os oradores inscritos (inciso I, alínea “b”) e as breves comunicações (inciso IX, alínea “b”);
III – na discussão de proposição (art. 282) a que tiver oferecido emenda, uma só vez, por dez minutos; 
IV – na discussão da proposição em regime de urgência, se tiver oferecido emenda, uma só vez, por cinco minutos.
V – na discussão da redação final (art. 328), uma só vez, por três minutos, o relator e o Senador que tiver oferecido emenda;
VI - no encaminhamento de votação (art. 317), uma única vez, por cinco minutos, observado o parágrafo único do art. 318:
a) os relatores;
b) os líderes de partido ou bloco parlamentar ou, por designação de cada um deles, um Senador em substituição;
VII – no encaminhamento de votação de proposição em regime de urgência, uma única vez, por três minutos:
a) os relatores;
b) os líderes de partido ou bloco parlamentar ou, por designação de cada um deles, um Senador em substituição;
VIII – para explicação pessoal, em qualquer fase da sessão, por uma única vez, durante cinco minutos, se nominalmente citado de maneira caluniosa, injuriosa ou difamatória na ocasião, para esclarecimento de ato ou fato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte, não sendo a palavra dada, com essa finalidade, a mais de dois oradores na mesma sessão;
IX – para breve comunicação, por três minutos, mediante inscrição feita no curso da sessão, em lista própria:
a) nas sessões deliberativas, no Período do Expediente, durante o tempo que se seguir ao período previsto no item 1 da alínea “a” do inciso II, até o início da Ordem do Dia, limitado a três Senadores;
b) nas sessões não deliberativas, de modo alternado com os oradores inscritos (inciso I, alínea “b”) e líderes (inciso II, alínea “b”), limitado a três Senadores;
X – em qualquer fase da sessão, por cinco minutos: 
a) pela ordem, exclusivamente para indagação sobre o andamento dos trabalhos, sendo vedado abordar assunto já resolvido pela Presidência ou tratar de matéria não relacionada à sessão;
b) para suscitar questão de ordem, devendo indicar o dispositivo regimental em que se baseia e o caso concreto a que se refere, nos termos dos arts. 417 e 418;
c) para contraditar questão de ordem, limitada a palavra a um só Senador; 
XI – para apartear, por dois minutos, obedecidas as seguintes normas: 
a) o aparte dependerá de permissão do orador, subordinando-se, em tudo que lhe for aplicável, às disposições referentes aos debates, sendo sua duração computada no tempo do orador;
b) não serão permitidos apartes: 
1 – ao Presidente; 
2 – a parecer oral; 
3 – a encaminhamento de votação, salvo nos casos de requerimento de homenagem de pesar ou de voto de aplauso ou semelhante; 
4 – a explicação pessoal; 
5 – a questão de ordem; 
6 – a contradita a questão de ordem; 
7 – a uso da palavra por cinco minutos, ou menos;
8 – quando faltar menos de dois minutos para o término do uso da palavra pelo orador;
9 – em sessão especial;
c) a recusa de permissão para apartear será sempre compreendida em caráter geral, ainda que proferida em relação a um só Senador; 
d) o aparte proferido sem permissão do orador não será publicado; 
e) ao apartear, o Senador conservar-se-á sentado e falará ao microfone; 
XII – para interpelar Ministro de Estado, por cinco minutos, e para a réplica, por dois minutos (art. 411, X); 
XIII – por delegação de sua liderança partidária, por cinco minutos, observado o disposto no item 1, da alínea a, do inciso II do caput.
§ 1º É vedado ao orador tratar de assunto estranho à finalidade do dispositivo em que se baseia para a concessão da palavra.
§ 2º Se houver violação à regra do § 1º, a Presidência, de ofício ou a requerimento de Senador, cortará o som do orador e passará a palavra ao seguinte.
§ 3º O Senador que usar da palavra como orador inscrito não poderá fazer uso da palavra para breve comunicação na mesma sessão.
§ 4º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 17 aos Senadores que fizerem uso da palavra com base no que dispõe o inciso I e XIII.
§ 5º Os vice-líderes, na ordem em que forem indicados, poderão usar da palavra com base no inciso II do caput se o líder lhes ceder a palavra, estiver ausente ou impedido nos termos do art. 13.
§ 6º O uso da palavra, por delegação de liderança, poderá ocorrer uma única vez por sessão e não poderá ser exercido se, pela liderança, nos termos do inciso II do caput, o líder ou vice-líder já houver se pronunciado.
Art. 15. Os prazos previstos no art. 14 só poderão ser prorrogados, pelo Presidente, por até dois minutos, uma única vez, para permitir o encerramento do pronunciamento, após o que impreterivelmente o som do orador será cortado, não sendo permitido ao Senador utilizar-se do tempo destinado a outro, em acréscimo ao de que disponha.
Art. 16. A palavra será dada na ordem em que for pedida, salvo inscrição.
Art. 17. Haverá, sobre a mesa, no plenário, livro especial em que se inscreverão os Senadores que quiserem usar da palavra na sessão, devendo ser rigorosamente observada a ordem de inscrição.
§ 1º O Senador só poderá usar da palavra mais de duas vezes por semana se não houver outro orador inscrito que pretenda ocupar a tribuna. 
§ 2º A inscrição será para cada sessão, podendo ser aceita com antecedência não superior a duas sessões deliberativas ordinárias ou não deliberativas.
§ 3º A inscrição será aberta às 18:30 horas de 2ª a 5ª feira e às 9:30 horas de 6ª feira, caso a sessão não tenha terminado antes.
Art. 18. O Senador, no uso da palavra, poderá ser interrompido: 
I – pelo Presidente: 
a) para leitura e votação de requerimento de urgência, no caso do art. 344, I, e deliberação sobre a matéria correspondente; 
b) para votação não realizada no momento oportuno, por falta de número (art. 315); 
c) para comunicação importante; 
d) para recepção de visitante (art. 203); 
e) para prorrogação da sessão de ofício ou votação de requerimento nesse sentido;
f) para suspender a sessão, em caso de tumulto no recinto ou ocorrência grave no edifício do Senado; 
g) para adverti-lo quanto à observância do Regimento, sobretudo se houver que cortar o som do orador; 
h) para prestar esclarecimentos que interessem à boa ordem dos trabalhos;
II – por outro Senador:
a) com o seu consentimento, para aparteá-lo;
b) independentemente de seu consentimento, para formular à Presidência reclamação quanto à observância do Regimento, sobretudo se o caso for punível com o corte de som do orador.
Parágrafo único. O tempo de interrupção previsto neste artigo será descontado em favor do orador, salvo quanto ao disposto no inciso II, a.
Art. 19. Ao Senador é vedado: 
I – usar de expressões descorteses ou insultuosas; 
II – falar sobre resultado de deliberação definitiva do Plenário, salvo em explicação pessoal.
Art. 20. Não será lícito ler da tribuna ou incluir em discurso, aparte, declaração de voto ou em qualquer outra manifestação pública, documento de natureza sigilosa.
Art. 21. O Senador, ao fazer uso da palavra, manter-se-á de pé, salvo licença para se conservar sentado, por motivo de saúde, e dirigir-se-á ao Presidente ou a este e aos Senadores, não lhe sendo permitido permanecer de costas para a Mesa.

CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES

Art. 22. Em caso de infração do art. 19, I, proceder-se-á da seguinte maneira: 
I – o Presidente advertirá o Senador;
II – não bastando a advertência, o Presidente retirar-lhe-á a palavra;
III – insistindo o Senador em desatender às advertências, o Presidente determinará sua saída do recinto, o que deverá ser feito imediatamente; 
IV – em caso de recusa, o Presidente suspenderá a sessão, que não será reaberta até que seja obedecida sua determinação.
Art. 23. Constituirá desacato ao Senado: 
I – reincidir na desobediência à medida disciplinar prevista no art. 22, IV;
II – agressão, por atos ou palavras, praticada por Senador contra a Mesa ou contra outro Senador, nas dependências da Casa. 
Art. 24. Em caso de desacato ao Senado, o Presidente encaminhará as notas taquigráficas do ocorrido à Corregedoria do Senado ou ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 25. Se algum Senador praticar, dentro do edifício do Senado, ato incompatível com o decoro parlamentar ou com a compostura pessoal, a Mesa dele conhecerá e poderá encaminhar o assunto à Corregedoria ou ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

CAPÍTULO VII
DAS HOMENAGENS DEVIDAS EM CASO DE FALECIMENTO

Art. 26. Em caso de óbito de algum Senador em período de funcionamento do Senado, o Presidente comunicará o fato à Casa e proporá seja a sessão do dia dedicada a reverenciar a memória do falecido, sobre o que o Plenário deliberará com qualquer número.
Art. 27. O Senado far-se-á representar, nas cerimônias fúnebres que se realizarem pelo falecimento de qualquer dos seus membros, por comissão designada pelo Presidente, de ofício ou mediante deliberação do Plenário, sem embargo de outras homenagens aprovadas.
Parágrafo único. Na hipótese de ser a comissão designada de ofício, o fato será comunicado ao Plenário, pelo Presidente. 

CAPÍTULO VIII
DAS VAGAS

Art. 28. As vagas, no Senado, verificar-se-ão em virtude de: 
I – falecimento;
II – renúncia;
III – perda de mandato.
Art. 29. A comunicação de renúncia à senatoria ou à suplência deve ser dirigida por escrito à Mesa, com firma reconhecida, e independe da aprovação do Senado, mas somente tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida em sessão e publicada no Diário do Senado Federal.
§ 1º É lícito ao Senador, ou ao Suplente em exercício, fazer em plenário, oralmente, a renúncia ao mandato, a qual se tornará efetiva e irretratável depois da sua publicação no Diário do Senado Federal.
§ 2º Se o Congresso estiver em recesso, deverá o fato ser publicado no Diário do Senado Federal.
Art. 30. Considerar-se-á como tendo renunciado (arts. 4º, § 6º, e 5º, § 1º):
I – o Senador que não prestar o compromisso no prazo estabelecido neste Regimento; 
II – o Suplente que, convocado, não se apresentar para entrar em exercício no prazo estabelecido neste Regimento. 
Art. 31. A ocorrência de vacância, em qualquer hipótese, será comunicada pelo Presidente ao Plenário.
Parágrafo único. Nos casos do art. 30, até o dia útil que se seguir à publicação da comunicação de vacância, qualquer Senador dela poderá interpor recurso para o Plenário, que deliberará, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
 
CAPÍTULO IX
DA SUSPENSÃO DAS IMUNIDADES

Art. 32. As imunidades dos Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de dois terços dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida (Constituição, art. 53, § 8º).
Art. 33. Serão observadas, na decretação da suspensão das imunidades, as disposições do Capítulo VIII no que forem aplicáveis.

CAPÍTULO X
DA AUSÊNCIA E DA LICENÇA

Art. 34. Considerar-se-á como ausente, para efeito do disposto no art. 55, III, da Constituição, o Senador cujo nome não conste das listas de comparecimento das sessões deliberativas ordinárias.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, aplica-se o disposto no art. 13, não sendo, ainda, considerada a ausência do Senador nos sessenta dias anteriores às eleições gerais e municipais.
Art. 35. O Senador deverá comunicar ao Presidente sempre que:
I – ausentar-se do País; 
II – assumir cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território, de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou de chefe de missão diplomática temporária (Constituição, art. 56, I).
Parágrafo único. Ao comunicar o seu afastamento, no caso do inciso I, o Senador deverá mencionar o respectivo prazo.
Art. 36. A ausência do Senador, quando incumbido de representação da Casa ou, ainda, no desempenho de missão no País ou no exterior, deverá ser autorizada mediante deliberação do Plenário, se houver ônus para o Senado.
§ 1º A autorização poderá ser:
I – solicitada pelo interessado;
II – proposta:
a) pela Presidência, quando de sua autoria a indicação;
b) pela comissão que tiver maior pertinência;
c) pelo líder do bloco parlamentar ou do partido a que pertença o interessado. 
§ 2º Na solicitação ou na proposta deverá ser mencionado o prazo de afastamento do Senador.
§ 3º A solicitação ou proposta será lida e votada na mesma sessão, ressalvado o disposto no § 4º.
§ 4º No caso do § 1º, I e II, “c”, será ouvida a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional ou a que tiver maior pertinência, devendo a solicitação ser apresentada com antecedência suficiente para o exame da matéria pela Comissão e pelo Plenário.
§ 5º Os casos de licença serão decididos pela Mesa com recurso para o Plenário.
Art. 37. Nos casos do art. 36, se não for possível realizar-se a votação em duas sessões deliberativas consecutivas, ou se o Senado estiver em recesso, o pedido será despachado pelo Presidente, retroagindo os efeitos da representação, missão ou licença à data do requerimento.
Art. 38. O Senador afastado do exercício do mandato não poderá ser incumbido de representação da Casa, de comissão, ou de grupo parlamentar.
Art. 39. Para os efeitos do disposto no art. 55, III, da Constituição, o Senador poderá:
I – quando, por motivo de doença, se encontre impossibilitado de comparecer às sessões do Senado, requerer licença, instruída com laudo de inspeção de saúde (Const., art. 56, II);
II – solicitar licença para tratar de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa (Constituição, art. 56, II). 
§ 1º É permitido ao Senador desistir a qualquer tempo de licença que lhe tenha sido concedida, salvo se, em virtude dela, haja sido convocado Suplente, quando a desistência somente poderá ocorrer uma vez decorrido prazo superior a cento e vinte dias.
§ 2º A licença à gestante, a licença ao adotante e a licença-paternidade, todas remuneradas, equivalem à licença por motivo de saúde de que trata o art. 56, II, da Constituição Federal.
§ 3º Será concedida à Senadora gestante licença de cento e vinte dias, nos termos dos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.
§ 4º A licença à adotante, concedida à Senadora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será:
I – de cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;
II – de sessenta dias, se a criança tiver mais de um ano de idade;
III – de trinta dias, se a criança tiver mais de quatro anos e até oito anos de idade.
§ 5º No caso de natimorto ou abortamento, a Senadora terá direito à licença para tratamento da saúde, nos termos do respectivo atestado médico.
§ 6º Será concedida licença-paternidade ou licença ao adotante de cinco dias ao Senador, respectivamente, pelo nascimento ou adoção de filho, nos termos dos arts. 7º, XIX, e 39, § 3º, e 10, § 1º, este último constante do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, todos da Constituição Federal.
Art. 40. Considerar-se-á como licença concedida, sem remuneração pelo Senado Federal, para os efeitos do art. 55, III, da Constituição, o não comparecimento às sessões do Senador temporariamente privado da liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Art. 41. Considerar-se-á como licença autorizada, para os fins do disposto no art. 55, III, da Constituição, e no art. 34, parágrafo único, deste Regimento, a ausência às sessões de Senador candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República e a Governador ou Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, no período compreendido entre o registro da candidatura e a apuração do respectivo pleito.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos candidatos que concorrerem ao segundo turno.
§ 2º Para os fins do disposto neste artigo o Senador deverá encaminhar à Mesa certidão comprobatória do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. 

CAPÍTULO XI
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE

Art. 42. Dar-se-á a convocação de Suplente nos casos de vaga, de afastamento do exercício do mandato para investidura nos cargos referidos no art. 35, II, ou de licença por prazo superior a cento e vinte dias (Constituição, art. 56, § 1º).

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO SENADO FEDERAL

CAPÍTULO I
DA MESA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 43. À Mesa, que também se constitui em Comissão Diretora, compete a direção institucional e dos trabalhos legislativos do Senado Federal.
§ 1º A Mesa compõe-se de Presidente, dois Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Suplentes de Secretários.
§ 2º Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal e, nesta ordem, substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes. 
§ 3º Os Secretários serão substituídos, em seus impedimentos, por Suplentes em número de quatro.
§ 4º O Presidente convidará quaisquer Senadores para substituírem, em sessão, os Secretários, na ausência destes e dos Suplentes.
§ 5º Não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, inclusive os Suplentes, assumirá a Presidência o Senador mais idoso.
§ 6º A Mesa reunir-se-á, ordinariamente, às quintas-feiras, às quatorze horas, sendo que na última semana de cada mês discutirá a agenda legislativa do mês seguinte, juntamente com o Colégio de Líderes e o Colégio de Presidentes de Comissões Permanentes.
§ 7º A Mesa poderá, ainda, reunir-se extraordinariamente, se convocada pelo Presidente ou por quatro de seus membros efetivos.
§ 8º A Comissão Diretora, com a estrutura da Mesa, inclusive seus suplentes, é responsável pela direção dos trabalhos administrativos da Casa.
§ 9º A Mesa e a Comissão Diretora, em ato que deverá ser publicado dentro de trinta dias após a sua constituição, fixarão as competências de cada um dos seus membros, prevalecendo o da sessão legislativa anterior enquanto não editado o ato do colegiado que inicia o mandato bienal. 
Art. 44. A assunção a cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território e de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital, ou de chefe de missão diplomática temporária, implica renúncia ao cargo que o Senador exerça na Mesa.
Parágrafo único. O membro da Mesa que for submetido a processo disciplinar poderá ser afastado do cargo, por manifestação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos da Resolução nº 20, de 1993.
Art. 44-A. À Mesa compete, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas na Constituição, em lei, neste Regimento ou outra resolução da Casa, ou delas resultantes:
I – dirigir todos os trabalhos legislativos da Casa durante as sessões legislativas e nos seus interregnos, ressalvada a competência da Comissão Representativa do Congresso Nacional;
II – promulgar, juntamente com a Mesa da Câmara dos Deputados, emendas à Constituição (Constituição, art. 60, § 3º);
III – propor ação de inconstitucionalidade ou de declaração de constitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de Senador ou Comissão (Constituição, art. 103, caput, II);
IV – emitir parecer sobre a elaboração do Regimento Interno e de suas alterações, exceto na hipótese do art. 415, § 2º, inciso II;
V – distribuir entre seus membros atribuições ou encargos referentes aos trabalhos legislativos da Casa;
VI – estabelecer uma política de divulgação e transparência dos trabalhos legislativos do Senado Federal;
VII – adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e o Senado Federal perante a sociedade;
VIII – adotar, em decorrência de decisão judicial, as providências cabíveis relativas aos arts. 102, I, q, e 103, § 2º, da Constituição Federal;
IX – apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, excetuadas as matérias sigilosas, que serão deliberadas pelo Plenário;
X – declarar a perda do mandato de Senador, nos casos previstos nos incisos III, IV e V do art. 55 da Constituição Federal, observado o disposto no § 3º do mesmo artigo;
XI – elaborar a redação final das proposições de iniciativa do Senado e das emendas e projetos da Câmara dos Deputados aprovados pelo Plenário, escoimando-as dos vícios de linguagem, das impropriedades de expressão e dos defeitos de técnica legislativa;
XII – apreciar requerimentos de tramitação em conjunto de proposição regulamentando a mesma matéria e o recurso de que trata o art. 48, § 3º, exceto se a proposição constar da Ordem do Dia ou for objeto de relatório apresentado em comissão.
XIII – propor ao Senado projeto de resolução dispondo sobre sua organização política e funcionamento legislativo (Constituição, art. 52, XIII).
§ 1º A distribuição de atribuições de que trata o inciso V do caput será disciplinada em ato da Mesa, consoante o disposto no art. 43, § 9º.
§ 2º Os esclarecimentos ao Plenário sobre atos da competência da Mesa e da Comissão Diretora serão prestados, oralmente, pelo Presidente ou por relator.

Seção II
Das Atribuições dos Cargos na Mesa

Art. 45. Ao Presidente compete: 
I – exercer as atribuições e cargos previstos nos arts. 57, §§ 5º e 6º, I e II, 66, § 7º, e 80 da Constituição; 
II – velar pelo respeito às prerrogativas do Senado e às imunidades dos Senadores;
III – convocar e presidir as sessões do Senado e as sessões conjuntas;
IV – convocar e presidir as reuniões da Mesa, inclusive as conjuntas com o Colégio de Líderes e o Colégio de Presidentes das Comissões Permanentes, podendo discutir e votar;
V – organizar, ouvido o Colégio de Líderes e o Colégio de Presidentes das Comissões Permanentes, na última semana de cada mês, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês seguinte;
VI – designar a Ordem do Dia das sessões deliberativas, de acordo com a agenda mensal de que trata o inciso V, e retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso e para sanar falhas da instrução; 
VII – propor a transformação de sessão pública em secreta; 
VIII – prorrogar a sessão de ofício ou a requerimento de Senador;
IX – fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse do Senado e do País;
X – fazer observar na sessão a Constituição, as leis e este Regimento; 
XI – assinar as atas das sessões secretas, uma vez aprovadas;
XII – determinar o destino do expediente lido e distribuir as matérias às comissões;
XIII – impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento, ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
XIV – declarar prejudicada proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;
XV – decidir as questões de ordem;
XVI – orientar as discussões e fixar os pontos sobre que devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições para fins de votação;
XVII – dar posse aos Senadores;
XVIII – convocar Suplente de Senador;
XIX – comunicar à Justiça Eleitoral a ocorrência de vaga de Senador, quando não haja Suplente a convocar e faltarem mais de quinze meses para o término do mandato (Const. art. 56, § 2º);
XX – propor ao Plenário a indicação de Senador para desempenhar missão temporária no País ou no exterior;
XXI – propor ao Plenário a constituição de comissão para a representação externa do Senado;
XXII – designar oradores para as sessões especiais do Senado e sessões solenes do Congresso Nacional;
XXIII – designar substitutos de membros das comissões e nomear relator em plenário; 
XXIV – convidar, se necessário, o relator ou o Presidente da comissão a explicar as conclusões de seu parecer;
XXV – desempatar as votações, quando ostensivas;
XXVI – proclamar o resultado das votações;
XXVII – despachar, de acordo com o disposto no art. 37, requerimento de licença de Senador;
XXVIII – despachar os requerimentos constantes do parágrafo único do art. 218 e do inciso II do art. 219;
XXIX – assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados, e dos projetos destinados à sanção;
XXX – promulgar as resoluções do Senado e os decretos legislativos;
XXXI – assinar a correspondência dirigida pelo Senado às seguintes autoridades: 
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Presidente da Câmara dos Deputados;
d) Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores do País e do Tribunal de Contas da União;
e) Procurador-Geral da República;
f) Presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público;
g) Chefes de Governos estrangeiros e seus representantes no Brasil;
h) Presidentes das Casas de Parlamento estrangeiro;
i) Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios Federais;
j) Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados;
k) Autoridades judiciárias, em resposta a pedidos de informações sobre assuntos pertinentes ao Senado, no curso de feitos judiciais;
XXXII – autorizar a divulgação das sessões, nos termos do disposto no art. 190;
XXXIII – promover a publicação dos debates e de todos os trabalhos e atos do Senado, impedindo a de expressões vedadas por este Regimento, inclusive quando constantes de documento lido pelo orador;
XXXIV – avocar a representação do Senado quando se trate de atos públicos de especial relevância e não seja possível designar comissão ou Senador para esse fim;
XXXVI – resolver, com a concordância do Plenário, qualquer caso não previsto neste Regimento;
XXXVII – exercer a competência fixada no Regulamento Administrativo do Senado Federal.
XXXVIII – promover a publicação:
a) no princípio de cada sessão legislativa, do relatório circunstanciado das atividades do Senado e do Congresso Nacional na sessão legislativa anterior;
b) mensalmente, da resenha das matérias apreciadas.
XXXIX – conceder a palavra, a seu critério, a Senadores para intervenções de até três minutos no decorrer do tempo destinado ao registro eletrônico dos votos nas votações por processo nominal;
XL – designar a comissão a que se refere o art. 426;
XLI – promover a classificação de documentos sigilosos na forma do Título XI.
Art. 46. Na distribuição das matérias subordinadas, na forma do art. 90, à apreciação terminativa das comissões, o Presidente do Senado, quando a proposição tiver seu mérito vinculado a mais de uma comissão, deverá definir qual a comissão de maior pertinência que deva sobre ela decidir.
§ 1º Com base no princípio da economia processual, o Presidente despachará a proposição a uma única comissão, para o exame do mérito, e, após concluída a apreciação terminativa, será ela submetida automaticamente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se esta não houver sido a comissão de mérito, para se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade.
§ 2º A audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, prevista no § 1º, será dispensada nos casos de projetos de lei da Câmara dos Deputados, salvo se a comissão com poder terminativo assim o requerer, mediante proposta exclusiva do Relator da proposição.
Art. 47. O Presidente somente se dirigirá ao Plenário da cadeira presidencial, não lhe sendo lícito dialogar com os Senadores nem os apartear, podendo, entretanto, interrompê-los nos casos previstos no art. 18, I.
Parágrafo único. O Presidente deixará a cadeira presidencial sempre que, como Senador, quiser participar ativamente dos trabalhos da sessão.
Art. 48. O Presidente terá apenas voto de desempate nas votações ostensivas, contando-se, porém, a sua presença para efeito de quórum e devendo, em escrutínio secreto, votar.
Art. 49. Ao Primeiro Vice-Presidente compete:
I – substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
II – exercer as atribuições estabelecidas no art. 66, § 7º, da Constituição, quando não as tenha exercido o Presidente.
Art. 50. Ao Segundo Vice-Presidente compete substituir o Primeiro Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Art. 51. Ao Primeiro-Secretário compete:
I – ler em plenário, na íntegra ou em resumo, a correspondência oficial recebida pelo Senado, os pareceres das comissões, as proposições apresentadas quando os seus autores não as tiverem lido, e quaisquer outros documentos que devam constar do expediente da sessão;
II – despachar a matéria do expediente que lhe for distribuída pelo Presidente; 
III – assinar a correspondência do Senado Federal, salvo nas hipóteses do art. 45, inciso XXIX, e fornecer certidões;
IV – receber a correspondência dirigida ao Senado e tomar as providências dela decorrentes; 
V – assinar, depois do Presidente, as atas das sessões secretas;
VI – rubricar a listagem especial com o resultado da votação realizada através do sistema eletrônico, e determinar sua anexação ao processo da matéria respectiva;
VII – promover a guarda das proposições em curso;
VII – determinar a disponibilização, aos Senadores, dos avulsos relativos à matéria da Ordem do Dia, em meio eletrônico ou impresso;
IX – encaminhar os papéis distribuídos às comissões;
X – expedir as carteiras de identidade dos Senadores (art. 11).
Art. 52. Ao Segundo-Secretário compete lavrar as atas das sessões secretas, proceder-lhes a leitura e assiná-las depois do Primeiro-Secretário.
Art. 53. Ao Terceiro e Quarto-Secretários compete: 
I – fazer a chamada dos Senadores, nos casos determinados neste Regimento;
II – contar os votos, em verificação de votação;
III – auxiliar o Presidente na apuração das eleições, anotando os nomes dos votados e organizando as listas respectivas.
Art. 53-A. Além das competências expressas nesta Seção, os membros da Mesa exercerão as atribuições definidas no ato da Mesa de que trata o § 9º do art. 43.
Art. 54. Os Secretários, ao lerem qualquer documento, conservar-se-ão de pé e permanecerão sentados ao procederem à chamada dos Senadores.
Art. 55. Os Secretários não poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa, senão para a chamada dos Senadores ou para a leitura de documentos, ordenada pelo Presidente.

Seção III
Da Eleição

Art. 56. Os membros da Mesa serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o período imediatamente subsequente (Constituição, art. 57, § 4º).
§ 1º Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam do Senado (Constituição, art. 58, § 1).
§ 2º Para os fins do cálculo de proporcionalidade, as bancadas partidárias são consideradas pelos seus quantitativos à data da diplomação.
§ 3º No caso de vaga definitiva, o preenchimento far-se-á, dentro de cinco dias úteis, pela forma estabelecida no art. 57, salvo se faltarem menos de cento e vinte dias para o término do mandato da Mesa. 
§ 4º Enquanto não eleito o novo Presidente, os trabalhos do Senado serão dirigidos pela Mesa do período anterior.
Art. 57. A eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio secreto, exigida maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado e assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado.
§ 1º A eleição far-se-á em quatro escrutínios, na seguinte ordem, para:
I – o Presidente;
II – os Vice-Presidentes;
III – os Secretários;
IV – os Suplentes de Secretários.
§ 2º A eleição, para os cargos constantes dos incisos II a IV do § 1º, far-se-á com cédulas uninominais, contendo a indicação do cargo a preencher, e colocadas, as referentes a cada escrutínio, na mesma sobrecarta.
§ 3º Na apuração, o Presidente fará, preliminarmente, a separação das cédulas referentes ao mesmo cargo, lendo-as, em seguida, uma a uma, e passando-as ao Segundo-Secretário, que anotará o resultado.
§ 4º Por proposta de um terço dos Senadores ou de líder que represente este número, a eleição para o preenchimento dos cargos constantes do § 1º, II, III e IV, poderá ser feita em um único escrutínio, obedecido o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 5º Quando houver apenas um candidato para o mesmo cargo, a eleição poderá ser realizada pelo painel eletrônico de votações do Plenário da Casa, observado o disposto no caput deste artigo.

CAPÍTULO II
DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA, DA MINORIA, DAS LIDERANÇAS E DO COLÉGIO DE LÍDERES

Art. 58. As representações partidárias poderão constituir bloco parlamentar.
§ 1º Somente será admitida a formação de bloco parlamentar que represente, no mínimo, um décimo da composição do Senado.
§ 2º Se o desligamento de uma bancada implicar a perda do quórum fixado no § 1º, extingue-se o bloco parlamentar.
§ 3º O bloco parlamentar tem existência circunscrita à legislatura, devendo o ato de sua criação e as alterações posteriores serem apresentados à Mesa para registro e publicação.
§ 4º A agremiação que integrava bloco parlamentar dissolvido, ou a que dele se desvincular, não poderá constituir ou integrar outro na mesma sessão legislativa.
Art. 59. O bloco parlamentar terá líder a ser indicado pelos membros das bancadas que o compõem.
§ 1º Os líderes das bancadas que se reunirem em bloco parlamentar assumirão, preferencialmente, as funções de vice-líderes do bloco parlamentar, na ordem indicada pelo titular da liderança.
§ 2º O bloco parlamentar terá, no que couber, o tratamento dispensado às organizações partidárias com representação na Casa.
Art. 60. Aplica-se ao líder de bloco parlamentar o disposto no art. 62.
Art. 61. A Maioria, a Minoria e as representações partidárias terão líderes e vice-líderes.
§ 1º A Maioria é integrada por bloco parlamentar ou representação partidária que represente a maioria absoluta da Casa.
§ 2º Formada a Maioria, a Minoria será aquela integrada pelo maior bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.
§ 3º A constituição da Maioria e da Minoria será comunicada à Mesa pelos líderes dos blocos parlamentares ou das representações partidárias que as compõem.
§ 4º O líder da Maioria e o da Minoria serão, preferencialmente, os líderes dos blocos parlamentares ou das representações partidárias que as compõem, e as funções de vice-liderança serão exercidas, também preferencialmente, pelos demais líderes das representações partidárias que integrem os respectivos blocos parlamentares.
§ 5º As prerrogativas regimentais e legislativas, assim como as vantagens administrativas adicionais estabelecidas para os gabinetes das lideranças, somente serão admitidas às representações partidárias que tiverem, no mínimo, um vinte e sete avos da composição do Senado Federal.
§ 6º Na hipótese de nenhum bloco parlamentar alcançar maioria absoluta, assume as funções constitucionais e regimentais da Maioria o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que tiver o maior número de integrantes, e da Minoria, o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe seguir em número de integrantes e que se lhe opuser.
§ 7º A indicação dos líderes partidários será feita no início da primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, e comunicada à Mesa em documento subscrito pela maioria absoluta dos membros da respectiva bancada, podendo a mesma maioria substituí-los em qualquer oportunidade.
§ 8º Os vice-líderes das representações partidárias serão indicados pelos respectivos líderes, na proporção de um vice-líder para cada grupo de três integrantes de bloco parlamentar ou representação partidária, assegurado pelo menos um vice-líder e não computada a fração inferior a três.
Art. 62. São competências dos líderes das representações partidárias, além de outras atribuições legais e regimentais:
I – indicar os representantes das respectivas agremiações nas comissões;
II – indicar ao Presidente da Casa membros de sua bancada para fazer uso da palavra em sessões especiais do Senado;
III – participar dos trabalhos de comissões do Senado de que não seja membro, pessoalmente ou por intermédio de um vice-líder por ele formalmente indicado ao Presidente da Comissão, sem direito a voto, mas podendo encaminhar a votação;
IV – orientar sua bancada quando da votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, por tempo não superior a um minuto;
V – participar das reuniões do Colégio de Líderes, se a bancada possuir ao menos um vinte e sete avos da composição do Senado Federal.
§ 1º Ausente ou impedido o líder, as suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder, na ordem de indicação.
§ 2º Presente o líder, para os efeitos do art. 14 os vice-líderes somente poderão exercer suas prerrogativas mediante delegação expressa do titular.
Art. 63. O Presidente da República poderá indicar Senador para exercer a função de líder do governo.
Parágrafo único. O líder do governo poderá indicar vice-líderes dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo.
Art. 64. Os líderes e vice-líderes não poderão integrar a Mesa.
Art. 65. O Colégio de Líderes é constituído pelos Líderes dos Blocos Parlamentares, da Maioria e da Minoria, do Governo, e dos Partidos Políticos com bancada integrada por, no mínimo, um vinte e sete avos da composição do Senado, com as seguintes atribuições:
I – deliberar sobre assuntos levados à sua consideração:
a) pelo Plenário;
b) pela Mesa;
c) por comissão;
d) pelo Presidente;
II – requerer a preferência na apreciação de matérias e a realização de sessões temáticas;
III – em conjunto com o Colégio de Presidentes de Comissões, levar à Mesa sugestões para a organização da agenda mensal.
§ 1º Sempre que possível, as deliberações do Colégio de Líderes serão tomadas mediante consenso entre seus integrantes ou, na falta deste, prevalecerá o critério da maioria, calculando-se o voto dos Líderes em função da expressão numérica de cada bancada.
§ 2º O Líder de Partido que participe de Bloco Parlamentar, o do Governo, o da Maioria e o da Minoria terão direito a voz no Colégio de Líderes, mas não a voto.
§ 3º As bancadas partidárias com representação inferior a um vinte e sete avos da composição do Senado poderão se agregar, e cada grupamento que alcançar a fração terá direito a indicar um representante para as reuniões do Colégio de Líderes, não se aplicando essa regra a outras prerrogativas previstas para lideranças partidárias ou de blocos.
§ 4º As reuniões do Colégio de Líderes serão realizadas ordinariamente na penúltima terça-feira de cada mês, às 14 horas, e extraordinariamente por convocação do Presidente da Casa ou de líderes que representem a maioria absoluta da composição do Senado.

CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES

Seção I
Das Comissões Permanentes e Temporárias

Art. 70. O Senado terá comissões permanentes e temporárias (Constituição, art. 58).
Art. 71. As comissões permanentes, além da Comissão Diretora, são as seguintes:
I – Comissão de Assuntos Econômicos – CAE;
II – Comissão de Assuntos Sociais e Direitos Humanos – CAS;
III – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ;
IV – Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte – CE;
V – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA;
VI – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE;
VII – Comissão de Serviços de Infraestrutura e Comunicação – CI;
VIII – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo – CDR; e
IX – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA.
Art. 72. Ressalvada a Comissão Diretora, as comissões permanentes, no âmbito das respectivas competências, poderão criar uma subcomissão temporária, mediante proposta de no mínimo um terço de seus membros, e aprovação do requerimento correspondente.
§ 1º O requerimento de criação da subcomissão deverá definir o prazo de seu funcionamento, devendo a prorrogação dos trabalhos obedecer ao mesmo rito previsto no caput.
§ 2º As reuniões de subcomissão realizar-se-ão, preferencialmente, às segundas-feiras ou, após a Ordem do Dia, em qualquer outro dia da semana.
§ 3º Ao funcionamento de subcomissão aplicar-se-ão, no que couber, as disposições deste Regimento relativas ao funcionamento das comissões.
§ 4º Os relatórios aprovados em subcomissão serão submetidos à apreciação do Plenário da respectiva comissão, sendo a decisão final, para todos os efeitos, proferida em nome desta. 
Art. 73. As comissões temporárias serão: 
I – internas – as previstas no Regimento para finalidade específica; 
II – externas – destinadas a representar o Senado em congressos, solenidades e outros atos públicos; 
III – parlamentares de inquérito – criadas nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição. 
Art. 74. As comissões externas serão criadas por deliberação do Plenário, a requerimento de Senador ou comissão, ou por proposta do Presidente.
Parágrafo único. O requerimento ou a proposta deverá indicar o objetivo da comissão e o número dos respectivos membros. 
Art. 75. As comissões temporárias se extinguem: 
I – pela conclusão da sua tarefa, ou 
II – ao término do respectivo prazo, e 
III – ao término da sessão legislativa ordinária. 
§ 1º É permitido à comissão que não tenha concluído a sua tarefa requerer a prorrogação do respectivo prazo: 
I – no caso do inciso II, do caput, por tempo determinado não superior a um ano; 
II – no caso do inciso III, do caput, até o término da sessão legislativa seguinte. 
§ 2º Quando se tratar de comissão externa, finda a tarefa, deverá ser comunicado ao Senado o desempenho de sua missão. 
§ 3º O prazo das comissões temporárias é contado a partir da realização de sua primeira reunião, suspendendo-se nos períodos de recesso do Congresso Nacional.
§ 4º Em qualquer hipótese o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada.
 
Seção II
Da composição

Art. 76. A Comissão Diretora é constituída dos membros da Mesa, inclusive os suplentes, tendo as demais comissões permanentes o seguinte número de membros:
I – Comissão de Assuntos Econômicos, 27;
II – Comissão de Assuntos Sociais e Direitos Humanos, 27;
III – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, 27;
IV – Comissão de Educação, Cultura e Esporte, 27;
V – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, 19;
VI – Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, 19;
VII – Comissão de Serviços de Infraestrutura e Comunicação, 27;
VIII – Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, 17; e
IX – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, 17.
§ 1º Os membros da Comissão Diretora, exceto o Presidente da Casa, poderão integrar outras comissões permanentes.
§ 2º Cada Senador poderá integrar, como titular, até três comissões cujas reuniões ordinárias não se realizem no mesmo dia da semana e outras três, como suplente. 
Art. 77. Os membros das comissões serão designados pelo Presidente da Casa, por indicação escrita dos respectivos líderes, assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado Federal (Constituição, art. 58, § 1º). 
§ 1º Para fins de cálculo da proporcionalidade para as comissões permanentes e temporárias, as representações partidárias são fixadas pelo seu quantitativo na data da diplomação, levando-se em consideração as posteriores alterações decorrentes de decisão da Justiça Eleitoral ou de filiação admitidas legalmente, e ressalvados casos de posterior criação, fusão ou incorporação de partidos.
§ 2º A proporcionalidade partidária, em cada comissão, será estabelecida a partir do cálculo dos quocientes partidários, obtidos com a divisão do número de membros dos partidos ou blocos parlamentares, observado o § 1º, pelo quociente resultante da divisão do número de membros do Senado Federal pelo número de membros da comissão.
§ 3º As vagas na comissão serão inicialmente atribuídas aos partidos ou blocos parlamentares conforme a parte inteira do cálculo dos quocientes partidários.
§ 4º As vagas que sobrarem na comissão após aplicação do § 3º serão destinadas aos partidos ou blocos parlamentares levando-se em conta a classificação, da maior para a menor, das frações do cálculo do quociente partidário.

Seção III
Da Organização

Art. 78. No início da legislatura e da terceira sessão legislativa, o Colégio de Líderes, uma vez indicados seus integrantes, reunir-se-á para negociar e fixar a representação numérica dos partidos e dos blocos parlamentares nas comissões permanentes.
Parágrafo único. As sobras numéricas resultantes do cálculo de distribuição das vagas nas comissões permanentes poderão ser compensadas nas diferentes comissões, de modo a que cada Senador garanta, no mínimo, a participação em dois colegiados como titular, e em, outros dois, na condição de suplente.
Art. 79. Fixada a representação prevista no art. 78, os líderes entregarão à Mesa, nos dois dias úteis subsequentes, as indicações dos titulares das comissões e, em ordem numérica, as dos respectivos suplentes.
§ 1º Recebidas as indicações, o Presidente fará a designação das comissões.
§ 2º Se as lideranças partidárias ou dos blocos parlamentares não fizerem as indicações no prazo fixado no caput deste artigo, o Presidente do Senado fará a designação.
Art. 80. O lugar na comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, competindo ao líder respectivo pedir, em documento escrito a substituição de titular ou suplente da respectiva bancada, em qualquer circunstância ou oportunidade.
§ 1º A substituição de membro da comissão que se desligar do partido ao qual pertence o lugar na comissão não alterará a proporcionalidade estabelecida nos termos do parágrafo único do art. 77 e do art. 78.
§ 2º A substituição de Senador que exerça a presidência de comissão, salvo na hipótese de seu desligamento do partido que ali representar, deverá ser precedida de autorização da maioria da respectiva bancada.
§ 3º O Senador titular de comissão permanente que faltar, sem justificativa, a três reuniões ordinárias ou a sete extraordinárias, por sessão legislativa ordinária, passará à condição de Suplente do colegiado, sendo automaticamente substituído por Suplente, na ordem das indicações da respectiva bancada.
§ 4º O Senador que perder a titularidade, por aplicação da regra do § 3º, somente poderá recuperar essa condição na sessão legislativa ordinária seguinte.
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos colegiados cujos integrantes sejam eleitos.
Art. 81. A designação dos membros das comissões temporárias será feita: 
I – para as internas, no prazo de cinco dias úteis a partir da publicação do ato de sua criação, findo o qual o Presidente do Senado deverá fazê-lo, em dois dias úteis.
II – para as externas, imediatamente após a aprovação do requerimento que der motivo à sua criação. 

Seção IV
Da Suplência, das Vagas e das Substituições

Art. 82. As comissões permanentes, exceto a Diretora, terão suplentes em número igual ao de titulares.
Art. 83. Compete ao Suplente substituir o membro da comissão: 
I – eventualmente, nas suas ausências e impedimentos.
II – por determinados períodos, nas hipóteses previstas nos arts. 35, 36 e 39.
§ 1º A convocação será feita pelo Presidente da comissão, obedecida a ordem numérica e a representação partidária. 
§ 2º Ao Suplente poderá ser distribuída proposição para relatar quando: 
I – se tratar de substituição prevista no inciso II do caput; 
II – se tratar de matéria em regime de urgência; 
III – o volume das matérias despachadas à comissão assim o justifique. 
§ 3º Nas hipóteses dos incisos II e III do § 2º, se a representação do bloco parlamentar ou do partido a que pertencer o Suplente estiver completa na reunião, o seu voto só será computado em relação à matéria que relatar, deixando de participar da deliberação o Suplente convocado por último ou, na inexistência desse, o último dos titulares do bloco parlamentar ou do partido, conforme a lista oficial da comissão, publicada no Diário do Senado Federal. 
§ 4º Serão devolvidas ao Presidente da comissão, para serem redistribuídas, as proposições em poder de titular ou suplente que se afastar do exercício do mandato nos casos dos arts. 35, 36 e 39. 
Art. 84. Em caso de impedimento temporário de membro da comissão e não havendo suplente a convocar, o Presidente desta solicitará à Presidência da Mesa a designação de substituto, devendo a escolha recair em Senador do mesmo partido ou bloco parlamentar do substituído, salvo se os demais representantes do partido ou bloco não puderem ou não quiserem aceitar a designação. 
Parágrafo único. Cessará o exercício do substituto desde que o substituído compareça à reunião da respectiva comissão. 
Art. 85. A renúncia a lugar em comissão far-se-á em comunicação escrita à Mesa. 
Art. 86. Impossibilitado de comparecer a qualquer reunião de comissão a que pertença, o Senador deverá comunicar o fato ao Presidente a tempo de ser tomada a providência regimental para a sua substituição. 

Seção V
Da Direção

Art. 87. No início da legislatura, nos cinco dias úteis que se seguirem à designação de seus membros, e na terceira sessão legislativa, nos cinco dias úteis que se seguirem à indicação dos líderes, cada comissão reunir-se-á para instalar seus trabalhos e eleger, em escrutínio secreto, o seu Presidente e o Vice-Presidente.
§ 1º Em caso do não cumprimento do disposto neste artigo, ficarão investidos nos cargos os dois titulares mais idosos, até que se realize a eleição. 
§ 2º Ocorrendo empate, a eleição será repetida no dia seguinte; verificando-se novo empate, será considerado eleito o mais idoso. 
§ 3º Ausentes ou impedidos o Presidente e o Vice-Presidente da comissão, exercerá temporariamente a presidência do colegiado o membro mais idoso do mesmo partido do Presidente.
§ 4º Em caso de vaga dos cargos de Presidente ou de Vice-Presidente, far-se-á o preenchimento por meio de eleição realizada nos cinco dias úteis que se seguirem à vacância, salvo se faltarem sessenta dias ou menos para o término dos respectivos mandatos. 
§ 5º Importa em renúncia ao cargo de Presidente ou de Vice-Presidente de comissão aceitar função prevista no art. 35, II.
§ 6º Ao mandato de Presidente e de Vice-Presidente das comissões permanentes e de subcomissões aplica-se o disposto no caput do art. 56.
Art. 88. Ao Presidente de comissão compete: 
I – ordenar e dirigir os trabalhos da comissão; 
II – dar-lhe conhecimento de toda a matéria recebida; 
III – designar, na comissão, relatores para as matérias, observado o limite previsto no § 2º;
IV – designar, dentre os componentes da comissão, os membros das subcomissões e fixar a sua composição; 
V – resolver as questões de ordem; 
VI – ser o elemento de comunicação da comissão com a Mesa, com as outras comissões e subcomissões e com os líderes; 
VII – convocar as suas reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, aprovado pela comissão; 
VIII – promover a publicação das atas das reuniões no Diário do Senado Federal; 
IX – solicitar, em virtude de deliberação da comissão, os serviços de funcionários técnicos para estudo de determinado trabalho, sem prejuízo das suas atividades nas repartições a que pertençam; 
X – convidar, para o mesmo fim e na forma do inciso IX, técnicos ou especialistas particulares e representantes de entidades ou associações científicas; 
XI – desempatar as votações quando ostensivas; 
XII – distribuir matérias à subcomissão temporária; 
XIII – assinar o expediente da comissão. 
§ 1º Quando o Presidente for o autor, ou funcionar como relator, passará a Presidência ao substituto eventual, enquanto discutir ou votar o assunto que relatar.
§ 2º O equilíbrio de participação entre os Senadores titulares será assegurado também por meio da designação das matérias a relatar, sendo que, numa sessão legislativa ordinária, não poderá exceder ao dobro a diferença entre o Senador de maior e o de menor número de proposições distribuídas para essa tarefa.
§ 3º Compete ao Presidente solicitar a devolução de proposição cujo prazo tenha se esgotado sem a apresentação de relatório, bem como designar novo relator para a matéria. 
§ 4º Ao encerrar-se a legislatura, o Presidente providenciará a fim de que os seus membros devolvam à secretaria da comissão os processos que lhes tenham sido distribuídos. 

Seção VI
Da Competência

Subseção I
Disposições Gerais

Art. 89. Às comissões, em razão das matérias de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei nos termos do art. 90 (Constituição, art. 58, § 2º, I), ressalvado o exame dos aspectos jurídicos da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; 
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil (Constituição, art. 58, § 2º, II); 
III – convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições e ouvir os Ministros quando no exercício da faculdade prevista na Constituição Federal, art. 50, § 1º (Constituição, arts. 50 e 58, § 2º, III);
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas (Constituição, art. 58, §2º, IV)
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão (Constituição, art. 58, § 2º, V);
VI – apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer (Constituição, art. 58, § 2º, VI); 
VII – propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (Const., art. 49, V); 
VIII – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária, bem como sua execução;
IX – acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais;
X – exercer a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, e quanto às questões relativas à competência privativa do Senado (Constituição, arts. 49, X, e 52, V a IX); 
XI – estudar qualquer assunto compreendido nas atribuições do Senado, propondo as medidas legislativas cabíveis; 
XII – opinar sobre o mérito das proposições submetidas ao seu exame, emitindo o respectivo parecer; 
XIII – realizar diligência; 
XIV – determinar ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como nas contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, na administração direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e nas contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (Constituição , art. 71, II e IV).
XV – solicitar ao Tribunal de Contas informações sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
§ 1º Ao depoimento de testemunhas e autoridades aplicam-se, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil.
§ 2º Qualquer membro titular da comissão poderá apresentar requerimento propondo a realização de inspeção ou auditoria de que trata o inciso XIV do caput.
§ 3º O requerimento a que se refere o § 2º será apreciado, na comissão, mediante a elaboração de relatório, que concluirá pelo arquivamento da matéria ou por sua aprovação, hipótese em que serão determinados o objeto da inspeção ou auditoria e o prazo para sua realização.
§ 4º A apreciação do requerimento, para fins do disposto nos §§ 2º e 3º, será sobrestada sempre que estiverem em curso, junto ao Tribunal de Contas da União, duas inspeções ou auditorias aprovadas pela mesma comissão.
§ 5º No exercício das atribuições descritas no inciso X do caput deste artigo, as comissões poderão utilizar-se do procedimento estabelecido nos arts. 99 e 100.
§ 6º No exercício das competências de que trata este artigo, a Comissão e as pessoas convocadas ou convidadas, representantes do poder público ou de entidades da sociedade civil, poderão, ao final de audiência pública, lavrar termo de ajuste de intenções, do qual deverão constar, no mínimo, os objetivos acertados entre as partes, incluindo metas, regras e prazos, para a realização das ações acordadas.
§ 7º A Comissão em que for celebrado o termo de ajuste de que tratam os § 6º acompanhará o cumprimento do que foi acordado. 
Art. 89-A. Os dirigentes máximos das agências reguladoras comparecerão ao Senado Federal, em periodicidade anual, para prestar contas sobre o exercício de suas atribuições e o desempenho da agência, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. O comparecimento de que trata o caput ocorrerá em reunião conjunta da comissão temática pertinente e das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Art. 90. Às comissões, no âmbito de suas atribuições, cabe, dispensada a competência do Plenário, discutir e votar:
I – projetos de lei ordinária de autoria de Senador;
II – projetos de resolução que versem sobre a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 52, X);
III – tratados ou acordos internacionais, ressalvado o disposto no § 3o do art. 5o da Constituição Federal;
IV – projetos de lei da Câmara que tiverem sido aprovados, em decisão terminativa, por comissão daquela Casa;
V – projetos de decreto legislativo para outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens (Constituição, art. 223, § 2º).
§ 1º O Presidente do Senado, ouvido o Colégio de Líderes, poderá conferir às comissões competência para apreciar, terminativamente, as seguintes matérias: 
I – autorização para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas (Constituição, art. 49, XVI);
II – alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares (Constituição, art. 49, XVII);
III – indicações e proposições diversas.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º, III, artigo não se aplica nos casos de:
I – projeto de resolução que altere o Regimento Interno; 
II – projetos de resolução a que se referem os arts. 52, V a IX, e 155, §§ 1º, IV, e 2º, IV e V, da Constituição;
III – proposta de emenda à Constituição;
IV – tratados e acordos internacionais dispostos no § 3º do art. 5º da Constituição Federal;
V – projeto de lei complementar;
VI – projeto de código.
§ 3º Encerrada a apreciação terminativa a que se refere este artigo, a decisão da comissão será comunicada ao Presidente do Senado Federal para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal.
§ 4º No caso de projeto de lei de que trata o inciso I do caput, depois de encerrada a apreciação terminativa do mérito, a proposição será submetida ao exame dos aspectos jurídicos pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, se não houver sido a comissão de mérito, após o que haverá a comunicação e a publicação prevista no § 3º.
§ 5º No prazo de cinco dias úteis, contado a partir da publicação da comunicação referida no § 3º no avulso da Ordem do Dia da sessão seguinte, poderá ser interposto recurso para apreciação da matéria pelo Plenário do Senado.
§ 6º O recurso, assinado por um décimo dos membros do Senado, será dirigido ao Presidente da Casa.
§ 7º Esgotado o prazo previsto no § 5º, sem interposição de recurso, o projeto será, conforme o caso, encaminhado à sanção, promulgado, remetido à Câmara ou ao arquivo.
Art. 91. Aplicam-se à tramitação dos projetos e demais proposições submetidas à deliberação terminativa das comissões as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos exigidos para as matérias submetidas à apreciação do Plenário do Senado. 

Subseção II
Das Atribuições Específicas

Art. 92. Às comissões permanentes compete estudar e emitir parecer sobre os assuntos submetidos ao seu exame.
§ 1º O exame do mérito de uma proposição competirá a uma única comissão, após o que a matéria será submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para o exame dos aspectos jurídicos e de técnica legislativa, se esta não houver sido a comissão de mérito.
§ 2º O Plenário poderá aprovar a audiência de apenas mais uma comissão de mérito, a requerimento de Senador ou comissão, desde que formulado em Plenário antes de haver sido apresentado o relatório na comissão com poder terminativo.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 2º, a comissão de mérito aprovada pelo Plenário apreciará a matéria antes da comissão definida no despacho do Presidente do Senado. 
Art. 93. À Comissão Diretora compete:
I – exercer a administração interna do Senado nos termos das atribuições fixadas no Regulamento Administrativo;
II – regular a polícia interna;
III – propor ao Senado projeto de resolução dispondo sobre sua organização administrativa, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (Constituição, art. 52, XIII);
IV – emitir, obrigatoriamente, parecer sobre as proposições que digam respeito ao serviço e ao pessoal da Secretaria do Senado. 
Parágrafo único. Os esclarecimentos ao Plenário sobre atos da competência da Comissão Diretora serão prestados, oralmente, pelo Presidente, pelo Primeiro-Secretário por relator, conforme a matéria.  
Art. 94. À Comissão de Assuntos Econômicos compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes assuntos:
I – aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por despacho do Presidente, por deliberação do Plenário, ou por consulta de comissão, e, ainda, quando, em virtude desses aspectos, houver recurso de decisão terminativa de comissão para o Plenário; 
II – problemas econômicos do País, política de crédito, câmbio, seguro e transferência de valores, comércio exterior e interestadual, sistema monetário, bancário e de medidas, títulos e garantia dos metais, sistema de poupança, consórcio e sorteio e propaganda comercial; 
III – tributos, tarifas, empréstimos compulsórios, finanças públicas, normas gerais sobre direito tributário, financeiro e econômico; orçamento, juntas comerciais, conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dívida pública e fiscalização das instituições financeiras; 
IV – escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União (Constituição, arts. 49, XIII, e 52, III, b), e do presidente e diretores do Banco Central (Constituição, art. 52, III, d); 
V – matérias a que se referem os arts. 402, 406 e 407; 
VI – avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional (Constituição, art. 52, XV); e
VI – outros assuntos correlatos. 
§ 1o A Comissão promoverá audiências públicas regulares com o Presidente do Banco Central do Brasil para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária. 
§ 2o As audiências de que trata o § 1o deste artigo ocorrerão na primeira quinzena de fevereiro, abril, julho e outubro, podendo haver alterações de datas decorrentes de entendimento entre a Comissão e a Presidência do Banco Central do Brasil.
Art. 95. À Comissão de Assuntos Sociais e Direitos Humanos compete opinar sobre proposições que digam respeito a: 
I – relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência social, população indígena e assistência social;
II – proteção e defesa da saúde, condições e requisitos para remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa, tratamento e coleta de sangue humano e seus derivados, produção, controle e fiscalização de medicamentos, saneamento, inspeção e fiscalização de alimentos e competência do Sistema Único de Saúde;
III – garantia e promoção dos direitos humanos;
IV – direitos da mulher;
V – proteção à família;
VI – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências e de proteção à infância, à juventude e aos idosos;
VII – fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais relativas aos direitos humanos, aos direitos da mulher, aos direitos das minorias sociais ou étnicas, aos direitos dos estrangeiros, à proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência e à proteção à infância, à juventude e aos idosos;
VIII – sugestões legislativas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação política no Congresso Nacional;
IX – pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso VIII;
Parágrafo único. No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX do caput, a Comissão de Assuntos Sociais e Direitos Humanos observará:
I – as sugestões legislativas que receberem parecer favorável da Comissão serão transformadas em proposição legislativa de sua autoria e encaminhadas à Mesa, para tramitação, ouvida a comissão competente para o exame do mérito e a de Constituição, Justiça e Cidadania, para os aspectos jurídicos;
II – as sugestões que receberem parecer contrário serão encaminhadas ao arquivo;
III – aplicam-se às proposições decorrentes de sugestões legislativas, no que couber, as disposições regimentais relativas ao trâmite dos projetos de lei nas comissões, ressalvado o disposto no inciso I, in fine, deste parágrafo único. 
Art. 96. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania compete: 
I – opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que lhe forem submetidas por deliberação do Plenário, por despacho da Presidência, por consulta de qualquer comissão, ou, automaticamente, no caso de projetos de lei do Senado Federal, depois que a comissão de mérito houver se pronunciado; 
II – ressalvadas as atribuições das demais comissões, emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias de competência da União, especialmente as seguintes: 
a) criação de Estado e Territórios, incorporação ou desmembramento de áreas a eles pertencentes;
b) estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal (Constituição, art. 49, IV), requisições civis e anistia; 
c) segurança pública, corpos de bombeiros militares, polícia, inclusive marítima, aérea de fronteiras, rodoviária e ferroviária; 
d) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico, espacial, marítimo e penitenciário; 
e) uso dos símbolos nacionais, nacionalidade, cidadania e naturalização, extradição e expulsão de estrangeiros, emigração e imigração; 
f) órgãos do serviço público civil da União e servidores da administração direta e indireta do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Territórios;
g) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, da Constituição, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III, também da Constituição (Constituição, art. 22, XXVII);
h) perda de mandato de Senador (Constituição, art. 55), pedido de licença de incorporação de Senador às Forças Armadas (Constituição, art. 53, § 7º); 
i) escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, de membro do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e de Governador de Território, escolha e destituição do Procurador-Geral da República (Constituição, art. 52, III e XI; art. 103-B, § 2º, e art. 130-A);
j) transferência temporária da sede do Governo Federal; 
l) registros públicos, organização administrativa e judiciária do Ministério Público e Defensoria Pública da União e dos Territórios, organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal; 
m) limites dos Estados e bens do domínio da União;
n) desapropriação e inquilinato; 
o) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, assistência jurídica e defensoria pública, custas dos serviços forenses; 
p) matéria a que se refere o art. 96, II, da Constituição Federal; 
III – propor, por projeto de resolução, a suspensão, no todo ou em parte, de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 52, X);
IV – opinar, em cumprimento a despacho da Presidência, sobre as emendas apresentadas como de redação, nas condições previstas no § 2º do art. 234; 
V – opinar sobre assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário, ou por outra comissão; 
VI – opinar sobre recursos interpostos às decisões da Presidência; 
VII – opinar sobre os requerimentos de voto de censura, aplauso ou semelhante, salvo quando o assunto possa interessar às relações exteriores do País. 
§ 1º Nas hipóteses em que não compete à Comissão se pronunciar sobre o mérito, as proposições examinadas pelas demais comissões, ainda que em decisão terminativa (art. 90), deverão, depois da tramitação nesses colegiados, ser automaticamente submetidas à esta para o exame de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade.
§ 2º Quando a Comissão emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente do Senado, salvo, não sendo unânime o parecer, recurso interposto nos termos do art. 267. 
§ 3º Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comissão poderá oferecer emenda corrigindo o vício.
	Art. 96-A. O Ministro de Estado da Justiça comparecerá anualmente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal para prestar informações e esclarecimentos a respeito da atuação de sua Pasta, bem como para apresentar avaliação das políticas públicas no âmbito de suas competências.

Art. 97. À Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte compete opinar sobre proposições que versem sobre: 
I – normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desportos, instituições educativas e culturais, diretrizes e bases da educação nacional e salário-educação; 
II – diversão e espetáculos públicos, criações artísticas, datas comemorativas e homenagens cívicas; 
III – formação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
IV – desenvolvimento científico, tecnológico e inovação tecnológica;
V – política nacional de ciência, tecnologia, inovação e informática;
VI – acordos de cooperação e inovação com outros países e organismos internacionais na área;
VII – propriedade intelectual;
VIII – criações científicas e tecnológicas, informática, atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos, apoio e estímulo à pesquisa e criação de tecnologia;
IX – regulamentação, controle e questões éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica e informática;
X – outros assuntos correlatos.
Art. 98. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, além da aplicação, no que couber, do disposto no art. 89 e sem prejuízo das atribuições das demais comissões, compete:
I – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, podendo, para esse fim:
a) avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos projetos e programas de governo no plano nacional, no regional e no setorial de desenvolvimento, emitindo parecer conclusivo;
b) apreciar a compatibilidade da execução orçamentária com os planos e programas governamentais e destes com os objetivos aprovados em lei;
c) solicitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como requisitar documentos públicos necessários à elucidação do ato objeto de fiscalização;
d) avaliar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, notadamente quando houver indícios de perda, extravio ou irregularidade de qualquer natureza de que resulte prejuízo ao erário;
e) providenciar a efetivação de perícias, bem como solicitar ao Tribunal de Contas da União que realize inspeções ou auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas da União e demais entidades referidas na alínea d;
f) apreciar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta ou indireta, bem assim a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
g) promover a interação do Senado Federal com os órgãos do Poder Executivo que, pela natureza de suas atividades, possam dispor ou gerar dados de que necessite para o exercício de fiscalização e controle;
h) promover a interação do Senado Federal com os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público que, pela natureza de suas atividades, possam propiciar ou gerar dados de que necessite para o exercício de fiscalização e controle;
i) propor ao Plenário do Senado as providências cabíveis em relação aos resultados da avaliação, inclusive quanto ao resultado das diligências realizadas pelo Tribunal de Contas da União;
II – opinar sobre assuntos atinentes à defesa do meio ambiente, especialmente:
a) proteção do meio ambiente e controle da poluição, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e genéticos, florestas, caça, pesca, fauna, flora e recursos hídricos;
b) política e sistema nacional de meio ambiente;
c) preservação, conservação, exploração e manejo de florestas e da biodiversidade;
d) conservação e gerenciamento do uso do solo e dos recursos hídricos, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
e) fiscalização dos alimentos e dos produtos e insumos agrícolas e pecuários, no tocante ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
f) direito ambiental;
g) agências reguladoras na área de meio ambiente, inclusive a Agência Nacional de Águas – ANA;
h) outros assuntos correlatos;
III – opinar sobre assuntos atinentes à defesa do consumidor, especialmente:
a) estudar, elaborar e propor normas e medidas voltadas à melhoria contínua das relações de mercado, em especial as que envolvem fornecedores e consumidores;
b) aperfeiçoar os instrumentos legislativos reguladores, contratuais e penais, referentes aos direitos dos consumidores e fornecedores, com especial ênfase às condições, limites e uso de informações, responsabilidade civil, respeito à privacidade, direitos autorais, patentes e similares;
c) acompanhar as políticas e ações desenvolvidas pelo poder público relativas à defesa dos direitos do consumidor, defesa da concorrência e repressão da formação e atuação ilícita de monopólios;
d) receber denúncias e denunciar práticas referentes ao abuso do poder econômico, qualidade de produtos, apresentação, técnicas de propaganda e publicidade nocivas ou enganosas;
e) avaliar as relações custo e preço de produtos, bens e serviços, com vistas a estabelecer normas de repressão à usura, aos lucros excessivos, ao aumento indiscriminado de preços e à cartelização de segmentos do mercado;
f) analisar as condições de concorrência com especial enfoque para a defesa dos produtores e fornecedores nacionais, considerados os interesses dos consumidores e da soberania nacional;
g) gerar e disponibilizar estudos, dados estatísticos e informações, no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. No exercício da competência de fiscalização e controle prevista no inciso I deste artigo, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle:
I – remeterá cópia da documentação pertinente ao Ministério Público, a fim de que este promova a ação cabível, de natureza cível ou penal, se for constatada a existência de irregularidade;
II – poderá atuar, mediante solicitação, em colaboração com as comissões permanentes e temporárias, incluídas as comissões parlamentares de inquérito, com vistas ao adequado exercício de suas atividades. 
Art. 99. A fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, obedecerão às seguintes regras:
I – a proposta de fiscalização e controle poderá ser apresentada por qualquer membro ou Senador à Comissão, com específica indicação do ato e fundamentação da providência objetivada;
II – a proposta será relatada previamente, quanto à oportunidade e conveniência da medida e ao alcance jurídico, administrativo, político, econômico, social ou orçamentário do ato impugnado, definindo-se o plano de execução e a metodologia de avaliação; 
III – aprovado o relatório prévio pela Comissão, o relator poderá solicitar os recursos e o assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à Administração da Casa o atendimento preferencial das providências requeridas. Rejeitado o relatório, a matéria será encaminhada ao arquivo;
IV – o relatório final da fiscalização e controle, em termos de comprovação da legalidade do ato, avaliação política, administrativa, social e econômica de sua edição, e quanto à eficácia dos resultados sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, obedecerá, no que concerne à tramitação, as normas do artigo 100.
Parágrafo único. A Comissão, para a execução das atividades de que trata este artigo, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União as providências ou informações previstas no art. 71, IV e VII, da Constituição Federal. 
Art. 100. Ao termo dos trabalhos, a Comissão (CMA) apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário do Senado Federal e encaminhado:
I – à Mesa, para as providências de alçada desta, ou ao Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou indicação;
II – ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União, com cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do disposto no art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais disposições constitucionais e legais aplicáveis; 
IV – à comissão permanente que tenha maior pertinência com a matéria; 
V – à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e ao Tribunal de Contas da União, para as providências previstas no art. 71 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III e V a remessa será feita pelo Presidente do Senado.
Art. 101. Aplicam-se à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle as normas regimentais pertinentes às demais comissões permanentes, no que não conflitarem com os termos das disposições constantes dos arts. 98 a 100.
§ 1º Ocorrendo a hipótese de exercício concorrente de competência fiscalizadora por duas ou mais comissões sobre os mesmos fatos, os trabalhos se desdobrarão em reuniões conjuntas, por iniciativa do Presidente de um dos órgãos ou de um ou mais de seus membros.
§ 2º A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle poderá, se houver motivo suficiente, comunicar fatos investigados à comissão correspondente da Câmara dos Deputados, para que esta adote providência que lhe afigurar cabível.
Arts. 102. Renumerar (Exclusão da CDH).
Art. 103. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional compete opinar sobre:
I – proposições referentes aos atos e relações internacionais (Constituição, art. 49, I) e ao Ministério das Relações Exteriores; 
II – comércio exterior; 
III – indicação de nome para chefe de missão diplomática de caráter permanente junto a governos estrangeiros e das organizações internacionais de que o Brasil faça parte (Constituição, art. 52, IV); 
IV – requerimentos de votos de censura, de aplauso ou semelhante, quando se refiram a acontecimentos ou atos públicos internacionais; 
V – Forças Armadas de terra, mar e ar, requisições militares, passagem de forças estrangeiras e sua permanência no território nacional, questões de fronteiras e limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo, declaração de guerra e celebração de paz (Constituição, art. 49, II);
VI – assuntos referentes à Organização das Nações Unidas e entidades internacionais de qualquer natureza; 
VII – autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do território nacional (Constituição, art. 49, III); 
VIII – outros assuntos correlatos. 
§ 1º A Comissão integrará, por um de seus membros, as comissões enviadas pelo Senado ao exterior, em assuntos pertinentes à política externa do País.
§ 2º A Comissão promoverá audiências públicas, no início de cada sessão legislativa, com os Ministros das Relações Exteriores e da Defesa para prestarem informações no âmbito de suas competências.
Art. 104. À Comissão de Serviços de Infraestrutura e de Comunicação compete opinar sobre matérias pertinentes a: 
I – transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos, serviços de telecomunicações, parcerias público-privadas e agências reguladoras pertinentes;
II – comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
III – outros assuntos correlatos.
§ 1º A apreciação dos atos a que se refere o inciso II do caput far-se-á nos termos do art. 90, mediante a comprovação de atendimento, pela entidade proponente, nos casos de renovação, ou de compromisso de atendimento, nos casos de outorga, aos princípios expressos nos arts. 221 e 222 da Constituição Federal e na legislação pertinente.
§ 2º No caso de renovação, a apreciação a que se refere o caput far-se-á com base na documentação enviada pelo poder concedente, dando conta de que a entidade proponente cumpriu as referidas obrigações legais e também os compromissos assumidos em contrato ou convênio.
§ 3º A apreciação a que se refere o caput considerará, também, os procedimentos adotados pela Câmara dos Deputados, no exame da matéria.

Art. 105. À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo compete opinar sobre matérias pertinentes a:
I – proposições que tratem de assuntos referentes às desigualdades regionais e às políticas de desenvolvimento regional, dos Estados e dos Municípios;
II – planos regionais de desenvolvimento econômico e social;
III – programas, projetos, investimentos e incentivos voltados para o desenvolvimento regional;
IV – integração regional;
V – agências e organismos de desenvolvimento regional;
VI – proposições que tratem de assuntos referentes ao turismo;
VII – políticas relativas ao turismo;
VIII – outros assuntos correlatos.
Art. 106. À Comissão de Agricultura e Reforma Agrária compete opinar sobre proposições pertinentes aos seguintes temas:
I – direito agrário;
II – planejamento, acompanhamento e execução da política agrícola e fundiária;
III – agricultura, pecuária e abastecimento;
IV – agricultura familiar e segurança alimentar;
V – silvicultura, aquicultura e pesca;
VI – comercialização e fiscalização de produtos e insumos, inspeção e fiscalização de alimentos, vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;
VII – irrigação e drenagem;
VIII – uso e conservação do solo na agricultura;
IX – utilização e conservação, na agricultura, dos recursos hídricos e genéticos;
X – política de investimentos e financiamentos agropecuários, seguro rural e endividamento rural;
XI – tributação da atividade rural;
XII – alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares, aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, definição da pequena e da média propriedade rural;
XIII – uso ou posse temporária da terra e regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;
XIV – colonização e reforma agrária;
XV – cooperativismo e associativismo rurais;
XVI – emprego, previdência e renda rurais;
XVII – políticas de apoio às pequenas e médias propriedades rurais;
XVIII – política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária, mediante estímulos fiscais, financeiros e creditícios à pesquisa e experimentação agrícola, pesquisa, plantio e comercialização de organismos geneticamente modificados;
XIX – extensão rural;
XX – organização do ensino rural;
XXI – outros assuntos correlatos.
Art. 107. Os Presidentes das Comissões Permanentes constituirão o Colégio de Presidentes que, além de articular as ações conjuntas entre os órgãos que dirigem, participará da elaboração da pauta mensal de trabalhos da Casa e do Plenário (art. 43, § 6º).
Art. 108. Às comissões temporárias compete o desempenho das atribuições que lhes forem expressamente deferidas no ato de sua criação. 

Seção VII
Das Reuniões

Subseção I
Das reuniões em geral

Art. 109. As comissões reunir-se-ão nas dependências do edifício do Senado Federal. 
Art. 110. As reuniões das comissões permanentes realizar-se-ão: 
I – se ordinárias, semanalmente, de terça a quinta-feira, nos dias e horários fixados, no início de sessão legislativa ordinária, pelo Colégio de Presidentes das Comissões Permanentes, observado os disposto no § 1º deste artigo.
II – se extraordinárias, mediante convocação especial para dia, horário e fim indicados, observando-se, no que for aplicável, o disposto neste Regimento sobre a convocação de sessões extraordinárias do Senado; 
§ 1º Em qualquer hipótese, a reunião de comissão permanente ou temporária não poderá coincidir com o tempo reservado à Ordem do Dia das sessões deliberativas do Senado Federal, nem do Congresso Nacional.
§ 2º As subcomissões permanentes e temporárias e as comissões temporárias, excetuadas as parlamentares de inquérito, funcionarão, preferencialmente, às segundas-feiras ou, após a Ordem do Dia do Plenário, em qualquer outro dia da semana.
Art. 111. Os trabalhos das comissões somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição. 
§ 1º A pauta dos trabalhos das comissões, salvo em caso de urgência, será disponibilizada aos titulares e suplentes da respectiva comissão, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 2º Na apreciação de proposição em caráter terminativo, concluída a fase de discussão, serão tomados oralmente os votos dos Senadores presentes.
§ 3º As reuniões destinadas exclusivamente a audiências públicas poderão ser realizadas com a presença mínima de dois dos membros da respectiva comissão.
§ 4º A ordem dos processos nas pautas das Comissões se iniciará pelos projetos cuja deliberação tenha natureza terminativa.
Art. 112. As deliberações nas comissões ocorrerão por maioria de votos, sendo que as terminativas serão tomadas pelo processo nominal.
Parágrafo único. Quando for simbólica a votação, poderá ser solicitada a sua verificação por um membro da Comissão, apoiado ao menos por mais um.
Art. 113. As reuniões serão públicas, salvo os casos expressos neste Regimento ou quando o deliberar a comissão. 
Art. 114. Salvo deliberação em contrário dos presentes, respeitado o quórum a que se refere o art. 111, os trabalhos nas reuniões das comissões ocorrerão na seguinte ordem:
I – leitura e discussão da ata da reunião anterior que, se aprovada, será assinada pelo Presidente;
II – apreciação e votação das proposições;
III – audiências públicas.
§ 1º Sempre que a reunião se destinar apenas a audiência pública, a leitura da ata da reunião anterior será postergada para a reunião deliberativa seguinte.
§ 2º A ordem dos trabalhos prevista no caput deste artigo poderá ser alterada mediante a maioria de votos dos presentes ao início da respectiva reunião.
Art. 115. É facultado ao Senador assistir às reuniões das comissões, discutir o assunto em debate, pelo prazo por elas prefixado, e enviar-lhes, por escrito, informações ou esclarecimentos.
Parágrafo único. As informações ou esclarecimentos apresentados serão disponibilizados com os pareceres, se o autor o requerer e a comissão o deferir.
Art. 116. O estudo de qualquer matéria poderá ser realizado em reunião conjunta de duas ou mais comissões, por iniciativa de qualquer delas, aceita pelas demais, sob a direção do Presidente mais idoso, ou ainda, nos termos do art. 46, II. 
Parágrafo único. Nas reuniões conjuntas observar-se-ão as seguintes normas: 
I – a reunião deverá ser aberta com a presença de, no mínimo, um terço dos membros de cada comissão;
II – o estudo da matéria será em conjunto, mas a votação far-se-á separadamente, na ordem constante do despacho da Mesa; 
III – cada comissão poderá ter o seu relator se não preferir relator único; 
IV – o parecer das comissões poderá ser em conjunto, desde que consigne a manifestação de cada uma delas, ou em separado, se essa for a orientação preferida, mencionando, em qualquer caso, os votos vencidos, os em separado, os pelas conclusões e os com restrições. 
Art. 117. As comissões permanentes e temporárias serão secretariadas por servidores da Secretaria do Senado Federal e terão assessoramento próprio, constituído de até três assessores, designados pelo respectivo Presidente, ouvida a Consultoria Legislativa ou a de Orçamentos, conforme o caso.
Parágrafo único. Ao secretário da comissão compete:
I – redigir as atas;
II – organizar a pauta do dia e do protocolo dos trabalhos com o seu andamento;
III – manter atualizados os registros necessários ao controle de designação de relatores; 
IV – assessorar o Presidente da comissão;
V – organizar as agendas dos trabalhos da comissão;
VI – coordenar o recebimento, em meio eletrônico e impresso, das emendas, pareceres, proposições e outros documentos que lhe são encaminhados;
VII – preparar o texto final das proposições aprovadas em caráter terminativo, consolidando as alterações aprovadas pela Comissão e corrigindo vícios de linguagem, defeito ou erro manifesto, observado o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
VIII – minutar a decisão da Comissão, que constituirá parte do parecer do Colegiado, na forma do art. 140.
Art. 118. Das reuniões das comissões lavrar-se-ão atas que serão rubricadas pelo Presidente.
§1º O registro taquigráfico das reuniões das comissões constituirá a ata circunstanciada.
§ 2º Das atas constarão: 
I – o dia, a hora e o local da reunião;
II – os nomes dos membros presentes e os dos ausentes com causa justificada ou sem ela;
III – a distribuição das matérias por assuntos e relatores;
IV – as conclusões dos pareceres lidos; 
V – referências sucintas aos debates; 
VI – os pedidos de vista, adiamento, diligências e outras providências, salvo quando não se considere conveniente a divulgação da matéria. 
§ 3º As atas serão disponibilizadas em meio eletrônico imediatamente após sua revisão e publicadas no Diário do Senado Federal nos trinta dias que se seguirem à reunião.
Art. 119. Serão secretas as reuniões para deliberar sobre: 
I – declaração de guerra ou celebração de paz (Constituição, art. 49, II); 
II – trânsito ou permanência temporária de forças estrangeiras no território nacional (Constituição, art. 49, II); 
III – escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente (Constituição, art. 52, IV).
§ 1º Nas reuniões secretas, quando houver parecer a proferir, lido o relatório, que não será conclusivo, a comissão deliberará em escrutínio secreto, completando-se o parecer com o resultado da votação, não sendo consignadas restrições, declarações de voto ou votos em separado. 
§ 2º Nas reuniões secretas, servirá como secretário um dos membros da comissão, designado pelo Presidente. 
§ 3º A ata deverá ser aprovada ao fim da reunião, assinada por todos os membros presentes, encerrada em sobrecarta lacrada, datada e rubricada pelo Presidente e pelo Secretário e recolhida ao arquivo do Senado. 
Art. 120. Nas reuniões secretas, além dos membros da comissão, só será admitida a presença de Senadores e das pessoas a serem ouvidas sobre a matéria em debate. 
§ 1º O Presidente poderá admitir na reunião, a seu juízo, a presença dos servidores que julgar necessários.
§ 2º Os Deputados Federais poderão assistir às reuniões secretas que não tratarem de matéria da competência privativa do Senado Federal. 

Subseção II
Das audiências públicas

Art. 121. A audiência pública será realizada pela comissão para:
I – instruir matéria sob sua apreciação;
II – tratar de assunto de interesse público relevante na sua área de competência.
§ 1º A audiência pública poderá ser realizada por solicitação de entidade da sociedade civil.
§ 2º Quando a audiência pública tratar de interesse público relevante, a comissão e as partes convidadas ou convocadas poderão firmar termo de ajuste, formalizando os objetivos, metas e prazos acordados.
§ 3º A audiência pública poderá ser dispensada por deliberação da comissão.
§ 4º As audiências públicas serão realizadas preferencialmente nos dias de reunião ordinária da Comissão.
Art. 122. Os depoimentos serão prestados oralmente e no prazo fixado pelo Presidente da comissão. 
§ 1º Na hipótese de haver defensores e opositores, relativamente à matéria objeto de exame, a comissão procederá de forma que possibilite a audiência de todas as partes interessadas. 
§ 2º Os membros da comissão poderão, terminada a exposição, interpelar o orador por prazo não superior a três minutos.
§ 3º O orador terá o mesmo prazo para responder a cada Senador, sendo-lhe vedado interpelar os membros da comissão. 
Art. 123. Da reunião de audiência pública será lavrada ata, arquivando-se, no âmbito da comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. 
Parágrafo único. Será admitido, a qualquer tempo, a requerimento de Senador, o traslado de peças. 

Seção VIII
Dos Prazos

Art. 124. O exame, pelas comissões, sobre o mérito das proposições, excetuadas as emendas e os casos em que este Regimento determine em contrário, obedecerá aos seguintes prazos: 
I – trinta dias úteis para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; 
II – vinte dias úteis para as demais comissões. 
§ 1º Sobre as emendas, o prazo é de quinze dias úteis.
§ 2º A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania terá o prazo de vinte dias úteis quando o objeto de sua manifestação for somente a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade de uma proposição. 
§ 3º Se a comissão não puder proferir o parecer no prazo, tê-lo-á prorrogado, por igual período, desde que o seu Presidente envie à Mesa, antes de seu término, comunicação escrita, que será lida em sessão e publicada no Diário do Senado Federal. Posterior prorrogação só poderá ser concedida por prazo determinado e mediante deliberação do Senado.
§ 4º O prazo da comissão ficará suspenso pelo encerramento da sessão legislativa, continuando a correr na sessão imediata, salvo quanto aos projetos a que se refere o art. 382, e renovar-se-á pelo início de nova legislatura ou por designação de novo relator. 
§ 5º Será suspenso o prazo da comissão durante o período necessário ao cumprimento das disposições previstas no art. 89, II, III, V e XIII. 
§ 6º O prazo da comissão não se suspenderá nos projetos sujeitos a prazos de tramitação.
Art. 126. O relator tem, para apresentar o relatório, a metade do prazo atribuído à comissão.
§ 1º Esgotado o prazo, o Presidente solicitará ao relator que apresente o relatório ou devolva o processado, para redistribuição. 
§ 2º O relator que tiver seu prazo esgotado, fica impedido de ser designado para relatoria de outras proposições, até que apresente o relatório ou devolva a matéria para redistribuição.
Art. 127. O Presidente da comissão, ex officio ou a requerimento de Senador, poderá mandar incluir, na pauta dos trabalhos, matéria que, distribuída, não tenha sido relatada no prazo regimental, devendo dar conhecimento da decisão ao relator. 

Seção IX
Das Emendas Apresentadas perante as Comissões

Art. 128. Perante as comissões, poderão apresentar emendas: 
I – seus membros, em todos os casos; 
II – demais Senadores: 
a) aos projetos de código; 
b) aos projetos de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Constituição, art. 64, § 1º); 
c) aos projetos referidos no art. 90. 
§ 1º No caso do inciso II, o prazo para a apresentação de emenda contar-se-á a partir da publicação da matéria no Diário do Senado Federal, sendo de vinte dias úteis para os projetos de Código e de cinco dias úteis para os demais projetos. 
§ 2º Nos avulsos da Ordem do Dia consignar-se-á a existência de projetos em fase de recebimento de emendas, com a indicação da comissão que deverá recebê-las, do prazo e do número de dias transcorridos. 
§ 3º No caso do inciso I, os membros da Comissão em que estiver tramitando a matéria poderão oferecer emendas até vinte e quatro horas antes do prazo designado para a apresentação do relatório em reunião da Comissão.
Art. 129. Considera-se emenda de comissão a proposta por qualquer de seus membros e por ela adotada. 
Art. 130. Terá o seguinte tratamento a emenda apresentada na forma do art. 128: 
I – no caso do inciso I, não terá tramitação subsequente;
II – no caso do inciso II, alínea a, será encaminhada à deliberação do Plenário do Senado, com parecer favorável ou contrário; 
III – no caso do inciso II, alínea b, será final o pronunciamento, salvo recurso interposto por um décimo dos membros do Senado no sentido de ser a emenda submetida ao Plenário;
IV – no caso do inciso II, alínea c, será final o pronunciamento da comissão, salvo recurso interposto para discussão e votação da proposição principal. 
Art. 131. Quando a proposição estiver sujeita, na forma deste Regimento, a parecer em Plenário, o relator, ao proferi-lo, poderá oferecer emenda ou subemenda. 

Seção X
Dos Relatores

Art. 132. A designação de relator, independentemente da matéria e de reunião da comissão, obedecerá à proporção das representações partidárias ou dos blocos parlamentares nela existentes, será alternada entre os seus membros e far-se-á em dois dias úteis após o recebimento do projeto, salvo nos casos em que este Regimento fixe outro prazo.
§ 1º A fim de assegurar a alternância prevista no caput, durante uma sessão legislativa, excetuado o Presidente do colegiado, não poderá chegar ao dobro a diferença entre os que, individualmente, receberem o maior e o menor número de proposições para relatar.
§ 2º Se o relator não apresentar o relatório no prazo que lhe for fixado, o Presidente imediatamente o instará a fazê-lo ou a devolver o processo, para distribuição.
§ 3º Quando da apresentação do relatório, se o relator da proposição estiver ausente, o Presidente poderá designar outro Senador para ler o relatório (art. 137, parágrafo único).
§ 4º A apresentação do relatório pelo leitor ad hoc, não retira do relator esta condição para os momentos posteriores de tramitação da proposição.
§ 5º O relator do projeto será o das emendas a este oferecidas em plenário ou perante a Mesa, salvo ausência, recusa ou a hipótese prevista no § 6º.
§ 6º Quando se tratar de emenda oferecida, em plenário ou perante a Mesa, por Senador que haja relatado a matéria, o Presidente da comissão designará outro Senador para relatá-la, sendo essa circunstância consignada no parecer.
Art. 133. Não poderá funcionar como relator o autor da proposição ou, nas proposições de autoria do Presidente da República, o Líder do Governo. 
Art. 134. Vencido o relator, o Presidente da comissão designará um dos membros, em maioria, para suceder-lhe, exceto se o fato ocorrer apenas em relação a parte da proposição ou emenda, quando permanecerá o mesmo relator, consignando-se o vencido, pormenorizadamente, no parecer. 
Art. 135. O Presidente poderá, excepcionalmente, funcionar como relator, caso em que cederá a presidência a seu substituto.

Seção XI
Dos Relatórios e Pareceres

Subseção I
Dos Relatórios

Art. 136. As matérias que, em cada reunião, devam ser objeto de estudo, constarão de pauta previamente organizada, sendo relatadas na ordem em que nela figurarem, salvo preferência concedida para qualquer delas. 
Art. 137. O relatório deverá ser oferecido por escrito. 
§ 1º Não estando presente à reunião da Comissão o relator anteriormente designado, poderá o Presidente do órgão retirar a matéria da pauta, substituir o relator ou, se o relator anteriormente designado já houver entregue o relatório, indicar relator ad hoc.
§ 2º O relator ad hoc limitar-se-á a ler o relatório apresentado pelo relator anteriormente designado, não o substituindo nos atos subsequentes.
Art. 138. Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o relator, passará ele a constituir parecer. 
§ 1º O pedido de vista do processo somente poderá ser aceito por uma única vez e pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o relatório, obedecido o disposto no § 4º.
§ 2º Estando a matéria em regime de urgência, a vista somente poderá ser concedida: 
I – por meia hora, no caso do art. 345, inciso I;
II – por duas horas, no caso do art. 345, II;
III – por vinte e quatro horas, no caso do art. 345, III;
§ 3º Quando se tratar de proposição com prazo determinado, a vista, desde que não ultrapasse os últimos dez dias de sua tramitação, poderá ser concedida por vinte e quatro horas. 
§ 4º Os prazos a que se referem os §§ 1º a 3º correrão em conjunto se a vista for requerida por mais de um Senador. 
§ 5º Verificando-se a hipótese prevista no art. 134, o parecer vencedor deverá ser apresentado na reunião ordinária imediata, salvo deliberação em contrário. 
§ 6º Os membros da comissão que não concordarem com o relatório poderão: 
I – dar voto em separado; 
II – assiná-lo, uma vez constituído parecer, com restrições, pelas conclusões, ou declarando-se vencidos. 
§ 7º Contam-se como favoráveis os votos pelas conclusões ou com restrições. 
§ 8º Em caso de empate na votação, o Presidente a desempatará. 

Subseção II
Dos Pareceres

Art. 139. Todo parecer deve ser conclusivo em relação à matéria a que se referir, podendo a conclusão ser: 
I – pela aprovação, total ou parcial;
II – pela rejeição;
III – pelo arquivamento;
IV – pelo destaque, para proposição em separado, de parte da proposição principal, quando originária do Senado, ou de emenda; 
V – pela apresentação de: 
a) projeto; 
b) requerimento; 
c) emenda ou subemenda; 
d) orientação a seguir em relação à matéria. 
VI – pela prejudicialidade, observado o disposto no art. 342.
§ 1º Considera-se pela rejeição o parecer pelo arquivamento quando se referir a proposição legislativa. 
§ 2º Nas hipóteses do inciso V, alíneas a, b e c, o parecer é considerado justificação da proposição apresentada. 
§ 3º Sendo favorável o parecer apresentado sobre indicação, mensagem, ofício, memorial ou outro documento contendo sugestão ou solicitação que dependa de proposição legislativa, esta deverá ser formalizada em conclusão. 
§ 4º Quando se tratar de parecer sobre matéria que deva ser apreciada em sessão secreta (art. 201), proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 119, § 1º. 
§ 5º Quando o parecer se referir a emendas ou subemendas, deverá oferecer conclusão relativamente a cada uma. 
§ 6º A comissão, ao se manifestar sobre emendas, poderá reunir a matéria da proposição principal e das emendas com parecer favorável num único texto, com os acréscimos e alterações que visem ao seu aperfeiçoamento. 
§ 7º As emendas apresentadas em Plenário ou perante a Mesa, independentemente do parecer da Comissão, serão submetidas ao Plenário.
§ 8º Toda vez que a comissão concluir o seu parecer com sugestão ou proposta que envolva matéria de requerimento ou emenda, formalizará a proposição correspondente. 
§ 9º Na hipótese do inciso IV, será também possível o destaque para constituir proposição em separado quando se tratar de proposta de emenda à Constituição proveniente da Câmara dos Deputados.
Art. 140. O parecer conterá:
I – ementa indicativa da matéria a que se referir;
II – relatório
III – análise;
IV – voto do relator;
V – decisão da comissão, que será assinada pelo Presidente e pelo relator, dela devendo constar os nomes dos votantes e os respectivos votos.
Parágrafo único. O parecer de matéria sujeita a votação secreta não conterá análise e voto do relator.
Art. 141. As comissões poderão, em seus pareceres, propor seja o assunto apreciado pelo Senado em sessão secreta, caso em que o respectivo processo será entregue ao Presidente da Mesa com o devido sigilo. 
Art. 142. Uma vez assinado pelo Presidente, pelo relator e pelos demais membros da comissão que participaram da deliberação, o parecer será enviado à Mesa, juntamente com as emendas relatadas, declarações de votos e votos em separado.
Art. 143. O parecer será lido em sessão, publicado no Diário do Senado Federal e disponibilizado em avulsos, por meio eletrônico ou impresso.
Parágrafo único. Constarão da publicação:
I – o texto das emendas;
II – os votos em separado;
III – as informações prestadas sobre a matéria pelos órgãos consultados;
IV – os relatórios e demais documentos referidos no art. 274, § 1º. 
Art. 144. Se o parecer concluir por pedido de providências: 
I – será despachado pelo Presidente da comissão quando solicitar audiência de outra comissão, reunião conjunta com outra comissão ou diligência interna de qualquer natureza; 
II – será encaminhado à Mesa para despacho da Presidência ou deliberação do Plenário, nos demais casos. 
§ 1º No caso de convocação de Ministro de Estado, será feita comunicação ao Presidente do Senado, que dela dará conhecimento ao Plenário. 
§ 2º Se a providência pedida não depender de deliberação do Plenário, será tomada independentemente da publicação do parecer. 
Art. 145. No caso do art. 139, IV, a proposta será submetida ao Plenário antes do prosseguimento do estudo da matéria. 
Art. 146. Os pareceres poderão ser proferidos oralmente, em plenário, por relator designado pelo Presidente da Mesa: 
I – nas matérias em regime de urgência; 
II – nas matérias incluídas em Ordem do Dia, nos termos do art. 176; 
III – nas demais matérias em que este Regimento expressamente o permita. 
§ 1º Se, ao ser chamado a emitir parecer, nos casos do art. 176, I e II, alíneas a. b e c, o relator requerer diligência, sendo esta aprovada, o seu pronunciamento dar-se-á, em plenário, após o cumprimento do requerido, respeitados os prazos das matérias a que se refere.
§ 2º Para emitir parecer oral em plenário, o relator terá o prazo de trinta minutos. 
Art. 147. Se o parecer oral concluir pela apresentação de requerimento, projeto ou emenda, o texto respectivo deverá ser remetido à Mesa, por escrito, assinado pelo relator. 

Seção XII
Das Diligências

Art. 148. Quando as comissões se ocuparem de assuntos de interesse particular, procederem a inquérito, tomarem depoimentos e informações, ou praticarem outras diligências semelhantes, poderão solicitar, das autoridades legislativas, judiciárias ou administrativas, das entidades autárquicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviços públicos, quaisquer documentos ou informações e permitir às pessoas diretamente interessadas a defesa dos seus direitos, por escrito ou oralmente. 

Seção XIII
Da Apreciação dos Documentos Enviados às Comissões

Art. 149. A comissão receberá petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública sobre assunto de sua competência.
§ 1º Os expedientes referidos neste artigo deverão ser encaminhados por escrito, com identificação do autor e serão distribuídos a um relator que os apreciará e apresentará relatório, a ser discutido e votado na comissão, com sugestões quanto às providências a serem tomadas pela comissão, pela Mesa ou pelo Ministério Público.
§ 2º Quando a comissão julgar que a petição, memorial, representação ou outro documento não deva ter andamento, manda-lo-á arquivar, por proposta de qualquer de seus membros, comunicando o fato à Mesa.
§ 3º A comunicação será lida em sessão, publicada no Diário do Senado Federal e encaminhada ao arquivo com o documento que lhe deu origem.
§ 4º O exame do documento poderá ser reaberto se o Plenário o deliberar, a requerimento de Senador. 
§ 5º A comissão não poderá encaminhar à Câmara dos Deputados ou a outro órgão do Poder Público qualquer documento que lhe tenha sido enviado.
Art. 150. Quanto aos documentos de natureza sigilosa, observar-se-ão, no trabalho das comissões, as seguintes normas: 
I – não será lícito transcrevê-lo, no todo ou em parte, nos pareceres e expediente de curso ostensivo; 
II – se houver sido encaminhado ao Senado em virtude de requerimento formulado perante a comissão, o seu Presidente dele dará conhecimento ao requerente, em particular; 
III – se a matéria interessar à comissão, ser-lhe-á dada a conhecer em reunião secreta; 
IV – se destinado a instruir o estudo de matéria em curso no Senado, será encerrado em sobrecarta, rubricada pelo Presidente da comissão, que acompanhará o processo em toda a sua tramitação; 
V – quando o parecer contiver matéria de natureza sigilosa, será objeto das cautelas descritas no inciso IV. 
Parágrafo único. A inobservância do caráter secreto, confidencial ou reservado, de documentos de interesse de qualquer comissão sujeitará o infrator à pena de responsabilidade, apurada na forma da lei.

Seção XIV
Das Comissões Parlamentares de Inquérito (Constituição, art. 58, § 3º)

Art. 151. A criação de comissão parlamentar de inquérito será feita mediante requerimento de um terço dos membros do Senado Federal. 
§ 1º O requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito determinará o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a serem realizadas.
§ 2º Recebido o requerimento, o Presidente ordenará que seja numerado e publicado. 
§ 3º O Senador só poderá integrar duas comissões parlamentares de inquérito simultâneas, uma como titular, outra como suplente. 
§ 4º A comissão terá suplentes, em quantidade igual ao primeiro número inteiro superior à metade do número dos titulares, escolhidos no ato da designação destes, observadas as normas constantes do art. 77.
Art. 152. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: 
I – à Câmara dos Deputados; 
II – às atribuições do Poder Judiciário; 
III – aos Estados. 
Art. 153. Na hipótese de ausência do relator a qualquer ato do inquérito, poderá o Presidente da comissão designar-lhe substituto para a ocasião, mantida a escolha na mesma representação partidária ou bloco parlamentar. 
Art. 154. No exercício das suas atribuições, a comissão parlamentar de inquérito terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo:
I – convocar Ministro de Estado;
II – tomar depoimento de qualquer autoridade, federal, estadual ou municipal, ou de qualquer pessoa, inclusive estrangeira;
III – requisitar de órgão da administração pública ou requerer do Ministério Público ou do Poder Judiciário, informações ou documentos de qualquer natureza, desde que vinculados ou conexos ao fato determinado que originou a criação da comissão;
IV – requerer, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo, de autoridade estrangeira, informações ou documentos de qualquer natureza, desde que vinculados ou conexos ao fato determinado que originou a criação da comissão;
V – requerer ao Tribunal de Contas da União a realização de inspeções e auditorias em qualquer órgão da administração pública ou entidade que manuseie dinheiro, bens ou valores público;
VI – realizar as diligências que julgar necessárias, diretamente ou mediante requisição à autoridade policial;
VII – requerer, para auxiliar nos seus trabalhos, servidores do quadro de pessoal de qualquer das Casas do Congresso Nacional, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União;
VIII – incumbir seus membros ou servidores a serviço da comissão de qualquer sindicância ou diligência necessária aos seus trabalhos;
IX – realizar investigações e audiências públicas ou reservadas em qualquer parte do território nacional e, excepcionalmente, mediante acordo com a autoridade competente, no exterior.
X – realizar busca e apreensão de documentos públicos e informações em poder de órgãos públicos, ressalvados os protegidos pelo art. 5º, inciso X, da Constituição. 
§ 1o Os depoimentos na comissão parlamentar de inquérito observarão o seguinte procedimento:
I – os depoentes serão intimados com antecedência mínima de dois dias úteis da data designada para a reunião, e, no dia designado, se não houver número para deliberação, a comissão poderá tomar o depoimento desde que estejam presentes o Presidente e o Relator;
II – os depoentes serão formalmente convocados como testemunha, investigado ou perito;
III – o depoente que for convocado como testemunha assinará termo de compromisso, devendo ser comunicado do dever de dizer e não calar a verdade, sob pena de responsabilização penal;
§ 2o Serão convocados como investigados:
I – aqueles que já tenham sido indiciados em inquérito policial ou acusados em processo judicial envolvendo o mesmo fato;
II – aqueles cujos depoimentos tenham por finalidade informar sobre fatos ou condutas ligadas a si mesmos, ou ainda cujas informações possam ser usadas para autoincriminação.
§ 3o Serão convocados como peritos aqueles cujos depoimentos se destinem a prestar informações ou esclarecimentos técnicos sobre fatos, normas ou documentos.
§ 4o Se o depoente convocado como testemunha discordar dessa condição e se recusar a assinar o termo de compromisso, fundamentará para a comissão as suas razões, devendo ser-lhe garantido o direito de calar sobre informações que possam incriminá-lo.
§ 5o Se, regularmente intimado, o convocado como testemunha ou perito deixar de comparecer sem motivo justificado, o Presidente poderá requisitar à autoridade policial a sua condução coercitiva.
§ 6º Se, regularmente intimado, o convocado como investigado deixar de comparecer sem motivo justificado, o Presidente poderá requisitar à autoridade judiciária competente a sua prisão preventiva.
§ 7o Os convocados para depor prestarão depoimento oralmente, não sendo permitido trazê-lo por escrito, sendo admitidas breves consultas a apontamentos.
§ 8º Os convocados para depor poderão ser assistidos por advogado.
§ 9o Se qualquer membro da comissão comprovar que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, o Presidente remeterá cópia do depoimento e as provas à autoridade policial para a instauração de inquérito.
§ 10. Os depoimentos que tratarem de informações protegidas por sigilo serão tomados em reuniões reservadas, presentes apenas os membros da comissão e, se determinado pelo Presidente, servidores que estiverem a serviço da comissão.
§ 11. Salvo a hipótese prevista no § 10, depoimentos poderão ser tomados em reunião reservada, caso o depoente assim requeira, e, após breve justificação, seja aprovado o pedido pela maioria dos membros presentes.
§ 12. Se for do interesse da investigação, o Presidente poderá determinar que os depoentes convocados para o mesmo dia sejam separados e permaneçam incomunicáveis, sem acesso às oitivas uns dos outros.
§ 13. Em relação ao uso da palavra nas reuniões de depoimentos, observar-se-á o seguinte procedimento:
I – o depoente fará suas considerações iniciais pelo prazo máximo de trinta minutos, após o que se abrirá a fase de interpelação pelo Relator pelos Senadores inscritos;
II – o Relator disporá do tempo necessário para formular suas perguntas e ouvir do depoente as respectivas respostas, podendo a qualquer momento voltar a intervir na interpelação; 
II – a seguir, cada Senador interpelante disporá de cinco minutos, sendo assegurado prazo razoável para a resposta do depoente, após o que poderá ser contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se para o depoente o mesmo tempo para tréplica;
III – alternativamente, poderá o interpelante utilizar, para inquirição, perguntas e respostas intercaladas, observando-se o tempo total de quinze minutos;
IV – as interpelações seguirão estritamente a ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido ou bloco parlamentar.
V – as inscrições seguirão a seguinte ordem de prioridade:
a) membros titulares da comissão;
b) membros suplentes;
c) líderes cujos partidos ou blocos não estejam representados na comissão;
d) demais senadores.
§ 14. Quando realizadas na sede do Congresso Nacional, as deliberações das comissões parlamentares de inquérito não poderão ocorrer simultaneamente à Ordem do Dia das sessões do Senado Federal ou do Congresso Nacional. 
Art. 155. Informações ou documentos protegidos por sigilo fiscal, financeiro, telefônico ou de dados serão requisitados ao órgão competente se aprovado o requerimento, presente a maioria absoluta dos membros, em votação nominal, desde que:
I – no caso de sigilo fiscal, financeiro ou de dados, haja fundamentação específica para cada pessoa física ou jurídica;
II – no caso de sigilo telefônico, haja fundamentação específica para cada número telefônico.
Parágrafo único.  Aos membros da comissão e aos seus servidores por eles designados é assegurado acesso às informações e documentos em poder da comissão, devendo ser preservado o sigilo das informações ou documentos sigilosos, sob pena de responsabilização na forma da lei.
Art. 156. O Presidente e, na sua ausência, o Vice-Presidente, presidirá os atos da comissão e resolverá qualquer questão administrativa ou procedimental.
§ 1º É atribuição do Presidente, além do disposto no art. 88 do Regimento, receber os documentos e disponibilizá-los para os membros da comissão, determinando seu depósito em cofre privativo da comissão, se necessário.
§ 2o São atribuições do Relator:
I – propor a linha de investigação;
II – formular, com prioridade, perguntas aos depoentes;
III – apresentar requerimentos ligados ao objeto da comissão;
IV – dirimir qualquer questão levantada por membro da comissão sobre a linha de investigação conduzida;
V – examinar, com prioridade, os documentos em poder da comissão;
VI – entregar imediatamente ao Presidente qualquer documento a que tenha tido acesso em decorrência do desempenho de suas funções;
VII – elaborar o relatório final e, quando for o caso, relatórios parciais, a serem submetidos aos membros da comissão;
VIII – propor a criação de sub-relatorias, com o fim de agilizar os trabalhos e auxiliar a investigação.
§ 3o São atribuições dos membros da comissão:
I – formular perguntas aos depoentes;
II – propor ao Relator linhas de investigação;
III – apresentar requerimentos ligados ao objeto da comissão;
IV – submeter ao Presidente qualquer questão relativa à linha de investigação proposta e conduzida pelo Relator, para deliberação da comissão;
V – submeter ao Presidente indícios de suspeição ou impedimento do Relator, para deliberação da comissão, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal;
VI – examinar os documentos em poder da comissão, observado o disposto no inciso V do § 2o deste artigo;
§ 4º Em relação ao uso da palavra por Senador em sessão administrativa da comissão ou antes do início de depoimentos, será observada a ordem de prioridade estabelecida no inciso V do § 12 do art. 154.
§ 5º A questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o plenário da comissão, de ofício ou mediante requerimento, podendo a Presidência solicitar audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a matéria.
§ 6º No caso de criação de sub-relatorias, os sub-relatores serão designados pelo Presidente por indicação do Relator, e apresentarão sub-relatórios no prazo designado, que poderão ser agregados ao relatório final do Relator, se aceitos por este.
§ 7º Os requerimentos apresentados não serão discutidos, e serão encaminhados na forma do parágrafo único do art. 320.
§ 8º Na apreciação do relatório parcial ou final serão observado o seguinte: 
I – será procedida a leitura do relatório e iniciada sua discussão;
II – encerrada a discussão, o relatório será submetido à votação e, se aprovado, passa a constituir-se em Relatório Parcial ou Relatório Final da Comissão, conforme o caso;
III – poderá ser concedida vista uma única vez, pelo prazo máximo e improrrogável de cinco dias úteis;
IV – poderão ser apresentados votos em separado até o fim da discussão;
V – vencido o Relator, serão votados os votos em separado, na ordem de sua apresentação, salvo deliberação em contrário da comissão;
VI – na hipótese do inciso V deste parágrafo, o Presidente da comissão designará um dos membros em maioria para suceder o relator anteriormente designado.
Art. 157. A comissão parlamentar de inquérito, por intermédio do Presidente do Senado, encaminhará suas conclusões, se for o caso, ao Ministério Público, podendo sugerir indiciamentos, conforme as conclusões expostas no relatório final, para que promova a responsabilidade civil ou criminal das pessoas citadas, se for o caso.
Art. 158. O prazo da comissão parlamentar de inquérito poderá ser prorrogado, automaticamente, a requerimento de um terço dos membros do Senado, comunicado por escrito à Mesa, lido em plenário e publicado no Diário do Senado Federal, observado o disposto no art. 75, § 4º. 
Art. 159. Nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal. 

CAPÍTULO IV
OUTROS ÓRGÃOS

	Art. 159-A. Integram a estrutura do Senado Federal:
	I – o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar;
	II – a Corregedoria Parlamentar;
	III – a Ouvidoria
	IV – a Procuradoria Parlamentar; e
	V – a Procuradoria da Mulher.
	Parágrafo único. A estrutura, competências e funcionamentos desses órgãos será definida em resoluções específicas do Senado Federal.

CAPÍTULO V
DA REPRESENTAÇÃO EXTERNA

Art. 159-B. O Senado poderá se fazer representar em ato ou solenidade de cunho internacional, nacional ou regional, mediante deliberação do Plenário por proposta do Presidente ou, atendendo a convite, a requerimento de Senador ou comissão.
Art. 159-C. A representação externa far-se-á por comissão ou por um Senador.
Art. 159-D. É permitido ao Presidente avocar a representação do Senado quando se trate de ato de excepcional relevo.
Art. 159-E. Na impossibilidade de o Plenário deliberar sobre a matéria, será facultado ao Presidente autorizar representação externa para:
I – chegada ou partida de personalidade de destaque na vida pública nacional ou internacional;
II – solenidade de relevante expressão nacional, internacional ou regional;
III – funeral ou cerimônia fúnebre em que, regimentalmente, caiba essa representação.
Parágrafo único. O Presidente dará conhecimento ao Senado da providência adotada na primeira sessão que se realizar.

TÍTULO IV
DAS SESSÕES

CAPÍTULO I
DA NATUREZA DAS SESSÕES

Art. 160. As sessões do Senado podem ser:
I – deliberativas:
a) ordinárias; 
b) extraordinárias;
II – não deliberativas;
III – especiais; e
IV – de debates temáticos.
§ 1º Considera-se sessão deliberativa ordinária, para os efeitos do art. 55, III, da Constituição Federal, aquela realizada de segunda a quinta-feira às quatorze horas e às sextas-feiras às nove horas, quando houver Ordem do Dia previamente designada. 
§ 2º As sessões deliberativas extraordinárias, com Ordem do Dia própria, realizar-se-ão em horário diverso do fixado para sessão ordinária, ressalvado o disposto no § 3º. 
§ 3º O Presidente poderá convocar, para qualquer tempo, sessão extraordinária quando, a seu juízo e ouvidas as lideranças partidárias, as circunstâncias o recomendarem ou haja necessidade de deliberação urgente.
§ 4º As sessões não deliberativas destinam-se a discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar, quando não houver Ordem do Dia designada.
§ 5º As sessões deliberativas poderão ser transformadas em sessões de debates temáticos para discussões e deliberações de assuntos relevantes de interesse nacional previamente fixados, inclusive com possibilidade de realização de Ordem do Dia temática, mediante proposta apresentada pelo Presidente do Senado, por um terço dos Senadores ou por Líderes que representem esse número, aprovada pelo Plenário.

§ 6º A sessão de debates temáticos tem o mesmo tempo de duração das sessões deliberativas ordinárias.
§ 7º A sessão especial realizar-se-á exclusivamente para comemoração ou homenagem, em número não superior a duas por mês.
§ 8º Não serão realizadas sessões especiais nos meses de julho e dezembro.
§ 9º A sessão não se realizará:
I – por falta de número;
II – por deliberação do Senado;
III – quando o seu período de duração coincidir, embora parcialmente, com o de sessão conjunta do Congresso Nacional;
IV – por motivo de força maior, assim considerado pela Presidência. 

CAPÍTULO II
DA SESSÃO PÚBLICA

Seção I
Da Abertura e Duração

Art. 161. A sessão terá início de segunda a quinta-feira, às quatorze horas, e, às sextas-feiras, às nove horas, pelo relógio do plenário, presentes no recinto pelo menos um vigésimo da composição do Senado, e terá a duração máxima de quatro horas e trinta minutos, salvo prorrogação, ou no caso do disposto nos arts. 182 e 183.
§ 1º Ao declarar aberta a sessão, o Presidente proferirá as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos”. 
§ 2º Nos casos dos incisos I e IV do § 6º do art. 160 o Presidente declarará que não pode ser realizada a sessão, designando a Ordem do Dia para a seguinte, e despachando, independentemente de leitura, o expediente que irá integrar a ata da reunião a ser publicada no Diário do Senado Federal.
§ 3º Havendo na Ordem do Dia matéria relevante que o justifique, a Presidência poderá adiar por até trinta minutos a abertura da sessão. 
§ 4º Em qualquer fase da sessão, estando em plenário menos de um vigésimo da composição da Casa, o Presidente a suspenderá, fazendo acionar as campainhas durante dez minutos, e se, ao fim desse prazo, permanecer a inexistência de número, a sessão será encerrada. 
§ 5º Do período do tempo da sessão descontar-se-ão as suspensões ocorridas. 

Seção II
Do Período do Expediente

Art. 162. A primeira parte da sessão, que terá a duração de cento e vinte minutos, será destinada à leitura do expediente e aos oradores inscritos na forma do disposto no art. 17.
§ 1º Constituem matéria do Período do Expediente:
I – a apresentação de projeto, indicação, parecer ou requerimento não relacionado com as proposições constantes da Ordem do Dia; 
II – as comunicações enviadas à Mesa pelos Senadores; 
III – os pedidos de licença dos Senadores; 
IV – os ofícios, moções, mensagens, telegramas, cartas, memoriais e outros documentos recebidos. 
§ 2º O expediente será lido pelo Primeiro-Secretário, na íntegra ou em resumo, a juízo do Presidente, ressalvado ao Senador o direito de requerer sua leitura integral.  
Art. 163. Não será lido, nem constituirá objeto de comunicação em sessão pública, conteúdo de documento sigiloso, observando-se, quanto ao expediente dessa natureza, as seguintes normas:
I – se houver sido remetido ao Senado a requerimento de Senador, ainda que em cumprimento à manifestação do Plenário, o Presidente da Mesa dele dará conhecimento, em particular, ao requerente; 
II – se a solicitação houver sido formulada por comissão, ao Presidente desta será encaminhado em sobrecarta fechada e rubricada pelo Presidente da Mesa; 
III – se o documento se destinar a instruir o estudo de matéria em curso no Senado, tramitará em sobrecarta fechada, rubricada pelo Presidente da Mesa e pelos presidentes das comissões que dele tomarem conhecimento, feita na capa do processo a devida anotação. 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput, no que couber, aos demais casos em que o Senado receber documento de caráter sigiloso.
Art. 164. O tempo que se seguir à leitura do expediente será destinado ao uso da palavra na forma do art. 14.
§ 1º O Período do Expediente poderá ser prorrogado pelo Presidente, uma só vez, para que o orador conclua o seu discurso caso não tenha esgotado o tempo de que disponha, após o que a Ordem do Dia terá início impreterivelmente.
§ 2º As inscrições que não puderem ser atendidas em virtude do levantamento ou da não realização da sessão, comemoração especial, ou em virtude do disposto no § 3º, transferir-se-ão para a sessão do dia seguinte e as desta para a subsequente. 
§ 3º Havendo, na Ordem do Dia, matéria urgente compreendida no art. 344, I, não serão permitidos oradores no Período do Expediente.
§ 4º Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, não haverá prorrogação do Período do Expediente.
Art. 165. No Período do Expediente, só poderão ser objeto de deliberação requerimentos que não dependam de parecer das comissões, que não digam respeito a proposições constantes da Ordem do Dia ou os que o Regimento não determine sejam submetidos em outra fase da sessão.
Art. 166. Terminados os discursos do Período do Expediente, serão lidos os documentos que ainda existirem sobre a mesa.
Parágrafo único. Quando houver, entre os documentos a serem lidos, requerimentos a votar, e se mais de um Senador pedir a palavra para encaminhar a votação, esta ficará adiada para o fim da Ordem do Dia.  

Seção III
Da Ordem do Dia

Art. 167. A Ordem do Dia terá início, impreterivelmente, às dezesseis horas, salvo prorrogação nos termos do art. 164, § 4º. 
Parágrafo único. Havendo três ou mais medidas provisórias sobrestando a pauta, na forma do art. 62, § 6º, da Constituição Federal, a Ordem do Dia terá início às quinze horas.
Art. 168. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, a juízo do Presidente, segundo sua antiguidade e importância, observada a seguinte sequência: 
I – medida provisória, a partir do 46º (quadragésimo sexto) dia de sua vigência (Constituição, art. 62, § 6º);
II – matéria urgente de iniciativa do Presidente da República, com prazo de tramitação esgotado (Constituição, art. 64, § 2º); 
III – matéria em regime de urgência do art. 344, I; 
IV – matéria em regime de urgência do art. 344, II;
V – matéria preferencial constante do art. 176, II, segundo os prazos ali previstos;
VI – matéria em regime de urgência do art. 344, III; 
VII – matéria em tramitação normal.
§ 1º Nos grupos constantes dos incisos I a VII do caput, terão precedência: 
I – as matérias de votação em curso sobre as de votação não iniciada; 
II – as de votação sobre as de discussão em curso;
III – as de discussão em curso sobre as de discussão não iniciada.
§ 2º Nos grupos das matérias em regime de urgência, obedecido o disposto no § 1º, a precedência será definida pela maior antiguidade da urgência. 
§ 3º  Nos grupos dos incisos IV e VII do caput, obedecido o disposto no § 1º, observar-se-á a seguinte sequência: 
I – as redações finais: 
a) de proposições da Câmara; 
b) de proposições do Senado; 
II – as proposições da Câmara: 
a) as em turno suplementar; 
b) as em turno único; 
c) as em segundo turno; 
d) as em primeiro turno; 
III – as proposições do Senado: 
a) as em turno suplementar; 
b) as em turno único; 
c) as em segundo turno; 
d) as em primeiro turno. 
§ 4º Na sequência constante do § 3º, serão observadas as seguintes normas: 
I – nas proposições da Câmara, os projetos de lei precederão os de decreto legislativo; 
II – nas proposições do Senado, a ordem de classificação será: 
a) projetos de lei; 
b) projetos de decreto legislativo; 
c) projetos de resolução; 
d) pareceres; 
e) requerimentos. 
§ 5º Obedecido o disposto nos §§ 1º, 3º e 4º, a precedência será definida pela maior antiguidade no Senado. 
§ 6º Os projetos de código serão incluídos com exclusividade em Ordem do Dia. 
Art. 169. Os projetos regulando a mesma matéria (art. 271), figurarão na Ordem do Dia em série, iniciada pela proposição preferida pela comissão competente, de maneira que a decisão do Plenário sobre esta prejulgue as demais. 
Art. 170. Os pareceres sobre escolha de autoridades (art. 396) serão incluídos, em série, no final da Ordem do Dia. 
Art. 171. Constarão da Ordem do Dia as matérias não apreciadas da pauta da sessão deliberativa ordinária anterior, com precedência sobre outras dos grupos a que pertençam.
Art. 172. Ao ser designada a Ordem do Dia, o Senador poderá sugerir ao Presidente a inclusão de matérias em condições de nela figurar (art. 175). 
Parágrafo único. Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que lhe tenha sido dada ampla publicidade.
Art. 173. Salvo em casos especiais, assim considerados pela Presidência, não constarão, das Ordens do Dia das sessões das segundas e sextas-feiras, matérias em votação. 
Parágrafo único. O princípio estabelecido neste artigo aplica-se ainda às matérias que tenham sua discussão encerrada nas sessões ordinárias das segundas e sextas-feiras. 
Art. 174. A Ordem do Dia será anunciada ao término da sessão anterior, publicada no Diário do Senado Federal e distribuída em avulsos antes de iniciar-se a sessão respectiva. 
§ 1º Não será designada Ordem do Dia para a primeira sessão de cada sessão legislativa ordinária.
§ 2º Nos avulsos da Ordem do Dia deverão constar: 
I – os projetos em fase de recebimento de emendas perante a Mesa ou comissão; 
II – os projetos em fase de apresentação do recurso a que se refere o art. 90, § 4º; 
III – as proposições que deverão figurar em Ordem do Dia nas três sessões deliberativas ordinárias seguintes. 
§ 3º Nos dados referidos no § 2º, haverá indicação expressa dos prazos, número de dias transcorridos e, no caso do inciso I, da comissão que deverá receber as emendas. 
Art. 175. A matéria dependente de exame das comissões só será incluída em Ordem do Dia depois de emitidos os pareceres, lidos em sessão, publicados no Diário do Senado Federal e distribuídos em avulsos, observado o interstício regimental (arts. 292 e 293).
Art. 176. A inclusão em Ordem do Dia de proposição em rito normal, sem que esteja instruída com pareceres das comissões a que houver sido distribuída, só é admissível nas seguintes hipóteses: 
I – por deliberação do Plenário, se a comissão a que estiver distribuída não proferir o seu parecer no prazo regimental; 
II – por ato do Presidente, quando se tratar: 
a) de projeto de lei ânua ou que tenha por fim prorrogar prazo de lei, se faltarem dez dias, ou menos, para o término de sua vigência ou da sessão legislativa, quando o fato deva ocorrer em período de recesso do Congresso, ou nos dez dias que se seguirem à instalação da sessão legislativa subsequente; 
b) de projeto de decreto legislativo referente a tratado, convênio ou acordo internacional, se faltarem dez dias, ou menos, para o término do prazo no qual o Brasil deva manifestar-se sobre o ato em apreço; 
c) de proposições com prazo, se faltarem vinte dias para o seu término.
§ 1° Na hipótese do inciso I, a matéria será incluída na Ordem do Dia da terceira sessão deliberativa ordinária que se seguir à aprovação do requerimento, para instrução.
§ 2º Nas hipóteses do inciso II, b e c, o projeto emendado voltará à Ordem do Dia na segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente, salvo se o encerramento da discussão se der no penúltimo dia do prazo ou da sessão legislativa, hipótese em que a matéria terá a mesma tramitação prevista para o caso do art. 344, III. 
Art. 177. Nenhum projeto poderá ficar sobre a mesa por mais de um mês sem figurar em Ordem do Dia, salvo para diligência aprovada pelo Plenário. 
Art. 178. Em casos excepcionais, assim considerados pela Mesa, e nos sessenta dias que precederem as eleições gerais e municipais, poderá ser dispensada, ouvidas as lideranças partidárias, a Ordem do Dia.
Art. 179. A sequência dos trabalhos da Ordem do Dia não poderá ser alterada senão: 
I – para posse de Senador; 
II – para leitura de mensagem, ofício ou documento sobre matéria urgente; 
III – para pedido de urgência nos casos do art. 344, I; 
IV – em virtude de deliberação do Senado, no sentido de adiamento ou inversão da Ordem do Dia; 
V – pela retirada de qualquer matéria, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão nos avulsos e para sanar falhas de instrução; 
VI – para constituição de série, em caso de votação secreta; 
VII – nos casos previstos no art. 315. 
Art. 180. Esgotada a Ordem do Dia, o tempo que restar para o término da sessão será destinado:
I – ao uso da palavra, na forma do art. 14;
II – à leitura de proposições e documentos que se encontrem sobre a mesa.

Seção IV
Do Término do Tempo da Sessão

Art. 181. Esgotado o tempo da sessão ou ultimados a Ordem do Dia e os discursos posteriores a esta, o Presidente a encerrará. 
Art. 182. Se o término do tempo da sessão ocorrer quando iniciada uma votação, esta será ultimada independentemente de pedido de prorrogação. 
Art. 183. Estando em apreciação matéria em regime de urgência, a sessão só poderá ser encerrada quando ultimada a deliberação.

Seção V
Da Prorrogação da Sessão

Art. 184. O prazo de duração da sessão poderá ser prorrogado pelo Presidente, de ofício, ou por requerimento escrito de Senador, aprovado pelo Plenário em votação simbólica, antes do término do tempo regimental.
§ 1º A prorrogação será sempre por prazo fixo, que não poderá ser restringido, e se destinará à conclusão da Ordem do Dia ou, se essa houver se encerrado; se essa houver se encerrado, será admitida uma única prorrogação, de no máximo uma hora.
§ 2º Se houver orador na tribuna, o Presidente o interromperá para prorrogar a sessão de ofício ou para consulta ao Plenário sobre o requerimento de prorrogação.
§ 3º Não será permitido encaminhamento da votação do requerimento. 
§ 4º Antes de terminada uma prorrogação, poderá ser requerida outra, ressalvada a parte final do § 1º. 
§ 5º Não será admitida a prorrogação de sessão não deliberativa.
Art. 185. O tempo que restar para o término da prorrogação será destinado à votação de matérias cuja discussão esteja encerrada.
 
Seção VI
Da Assistência à Sessão

Art. 186. Em sessões públicas, além dos Senadores, só serão admitidos no plenário os Suplentes de Senadores, os Deputados Federais, os ex-Senadores, entre estes incluídos os Suplentes de Senador que tenham exercido o mandato, os Ministros de Estado, quando comparecerem para os fins previstos neste Regimento, e os funcionários do Senado em objeto de serviço.
Art. 187. Durante as sessões públicas, não é permitida a presença, na bancada da imprensa, de pessoa a ela estranha. 
Art. 188. É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões públicas, do lugar que lhe for reservado, desde que se encontre desarmada e se conserve em silêncio, sem dar qualquer sinal de aplauso ou de reprovação ao que nelas se passar. 
Parágrafo único. A qualquer pessoa é vedado fumar no recinto do plenário. 
Art. 189. Em sessão secreta, somente os Senadores terão ingresso no plenário e dependências anexas, ressalvados o disposto no parágrafo único do art. 196 e os casos em que o Senado conceda autorização a outras pessoas para a ela assistirem, mediante proposta da Presidência ou de líder.
Parágrafo único. Os Deputados Federais poderão assistir às sessões secretas que não tratarem de matéria da competência privativa do Senado Federal.

Seção VII
Da Divulgação das Sessões

Art. 190. A reportagem fotográfica no recinto, a irradiação sonora, a filmagem e a transmissão em televisão das sessões dependem de autorização do Presidente do Senado. 
Parágrafo único. Será preferencial a irradiação sonora e a transmissão em televisão ao vivo de reuniões ordinárias das comissões permanentes, em detrimento de reuniões extraordinárias desses colegiados.
 
Seção VIII
Da Sessão Deliberativa Extraordinária

Art. 191. A sessão deliberativa extraordinária, convocada de ofício pelo Presidente ou por decisão do Senado, terá o mesmo rito e duração da ordinária. 
Parágrafo único. O Período do Expediente de sessão deliberativa extraordinária não excederá a trinta minutos.
Art. 192. Em sessão deliberativa extraordinária, só haverá oradores, antes da Ordem do Dia, caso não haja número para as deliberações. 
Art. 193. O Presidente prefixará dia, horário e Ordem do Dia para a sessão deliberativa extraordinária, dando-os a conhecer, previamente, ao Senado, em sessão ou através de qualquer meio de comunicação. 
Parágrafo único. Não é obrigatória a inclusão, na Ordem do Dia de sessão deliberativa extraordinária, de matéria não ultimada na sessão anterior, ainda que em regime de urgência ou em curso de votação. 

CAPÍTULO III
DA SESSÃO SECRETA

Art. 194. A sessão secreta será convocada pelo Presidente, de ofício ou mediante requerimento. 
Parágrafo único. A finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente no requerimento, mas não será divulgada, assim como o nome do requerente. 
Art. 195. Recebido o requerimento a que se refere o art. 194, o Senado passará a funcionar secretamente para a sua votação; se aprovado, e desde que não haja data prefixada, a sessão secreta será convocada para o mesmo dia ou para o dia seguinte. 
Art. 196. Na sessão secreta, antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída do plenário, tribunas, galerias e respectivas dependências, de todas as pessoas estranhas, inclusive funcionários da Casa. 
Parágrafo único. O Presidente poderá admitir na sessão, a seu juízo, a presença dos servidores que julgar necessários. 
Art. 197. No início dos trabalhos de sessão secreta, deliberar-se-á se o assunto que motivou a convocação deverá ser tratado secreta ou publicamente, não podendo esse debate exceder a quinze minutos, sendo permitido a cada orador usar da palavra por três minutos, de uma só vez. No primeiro caso, prosseguirão os trabalhos secretamente; no segundo, serão levantados para que o assunto seja, oportunamente, apreciado em sessão pública. 
Art. 198. Antes de encerrar-se uma sessão secreta, o Plenário resolverá, por simples votação e sem debate, se deverão ser publicados ou conservados em sigilo o resultado, o nome dos que requereram a convocação, eventuais documentos apresentados ou produzidos e, nos casos do art. 141, os pareceres e demais documentos constantes do processo.
Art. 199. Ao Senador que houver participado dos debates em sessão secreta é permitido reduzir por escrito o seu discurso, no prazo de vinte e quatro horas, para ser arquivado com a ata. 
Art. 200. A sessão secreta terá a duração de quatro horas e trinta minutos, salvo prorrogação. 
Art. 201. Transformar-se-á em secreta a sessão: 
I – obrigatoriamente, quando o Senado tiver de se manifestar sobre: 
a) declaração de guerra (Constituição, art. 49, II); 
b) acordo sobre a paz (Constituição, art. 49, II); 
c) perda de mandato (Constituição, art. 55) ou suspensão de imunidade de Senador durante o estado de sítio (Constituição, art. 53, § 8º); 
d) escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente (Constituição, art. 52, IV); 
e) requerimento para realização de sessão secreta (art. 195). 
II – por deliberação do Plenário, mediante proposta da Presidência ou a requerimento de Senador. 
§ 1º Esgotado o tempo da sessão ou cessado o motivo de sua transformação em secreta, voltará a mesma a ser pública, para prosseguimento dos trabalhos ou para designação da Ordem do Dia da sessão seguinte. 
§ 2º O período em que o Senado funcionar secretamente não será descontado da duração total da sessão. 
Art. 202. Somente em sessão secreta poderá ser dado a conhecer, ao Plenário, documento de natureza sigilosa. 

CAPÍTULO IV
DA SESSÃO ESPECIAL

Art. 203. O Senado poderá interromper sessão ou realizar sessão especial para comemoração ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de seis Senadores.
§ 1º Em sessão especial, poderão ser admitidos convidados à mesa e no plenário. 
§ 2º As sessões especiais terão duração máxima de duas horas.
Art. 204. A sessão especial independe de número para sua realização e nela usarão da palavra um orador designado pelo líder de cada bancada partidária, assegurada a preferência ao primeiro signatário do requerimento de realização da sessão.
§ 1º O Presidente poderá convidar apenas um homenageado ou seu representante para usar da palavra por até dez minutos.
§ 2º Não serão concedidos apartes nas sessões especiais.

CAPÍTULO V
DAS ATAS E DOS ANAIS DAS SESSÕES

Seção I
Das Atas

Art. 205. Será elaborada ata circunstanciada de cada sessão, contendo, entre outros, os incidentes, debates, declarações da Presidência, listas de presença e chamada, texto das matérias lidas ou votadas e os discursos, a qual constará, salvo se secreta, do Diário do Senado Federal, que será publicado diariamente, durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, e, eventualmente, nos períodos de recesso, sempre que houver matéria para publicação. 
§ 1º Não havendo sessão, nos casos do art. 160, § 7º, I e IV, será publicada ata da reunião, que conterá os nomes do Presidente, dos Secretários e dos Senadores presentes, e o expediente despachado.
§ 2º Quando o discurso, requisitado para revisão, não for restituído à Taquigrafia até o meio-dia do dia seguinte, deixará de ser incluído na ata da sessão respectiva, onde figurará nota explicativa a respeito, no lugar a ele correspondente.
§ 3º Se, ao fim de trinta dias, o discurso não houver sido restituído, a publicação se fará pela cópia arquivada nos serviços taquigráficos, com nota de que não foi revisto pelo orador. 
§ 4º Não sendo possível adotar os procedimentos previstos no § 1º, será o fato certificado pela Secretaria-Geral da Mesa.
Art. 206. Constarão, também, da ata: 
I – por extenso: 
a) as mensagens ou ofícios do Governo ou da Câmara dos Deputados, salvo quando relativos à sanção de projetos, devolução de autógrafos ou agradecimento de comunicação; 
b) as proposições legislativas e declarações de voto; 
II – em súmula, todos os demais documentos lidos no Período do Expediente, salvo deliberação do Senado ou determinação da Presidência.
Parágrafo único. As informações e documentos de caráter sigiloso não terão publicidade.
Art. 207. É permitido ao Senador enviar à Mesa, para publicação no Diário do Senado Federal e inclusão nos Anais, o discurso que deseje proferir na sessão, dispensada a sua leitura. 
Art. 208. Quando o esclarecimento da Presidência sobre questão regimental ou discurso de algum Senador forem lidos, constará da ata a indicação de o terem sido. 
Art. 209. A ata registrará, em cada momento, a substituição ocorrida em relação à Presidência da sessão. 
Parágrafo único. Quando a substituição na Presidência se der durante discurso, far-se-á o registro no fim deste. 
Art. 210. Na ata, o nome do Presidente será registrado, entre parênteses, em seguida às palavras: “O Sr. Presidente”. 
Art. 211. Os pedidos de retificação e as questões de ordem sobre a ata serão decididos pela Presidência. 
Art. 212. A ata de sessão secreta será redigida pelo Segundo-Secretário, aprovada com qualquer número, antes de levantada a sessão, assinada pelo Presidente, Primeiro e Segundo-Secretários, encerrada em sobrecarta lacrada, datada e rubricada pelos Secretários, e recolhida ao arquivo. 
§ 1º O discurso a que se refere o art. 199 será arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão, em segunda sobrecarta, igualmente lacrada. 
§ 2º O desarquivamento dos documentos referidos no § 1º só poderá ser feito mediante requisição da Presidência. 

Seção II
Dos Anais

Art. 213. Os trabalhos das sessões serão organizados em anais, por ordem cronológica, para distribuição aos Senadores. 
Art. 214. A transcrição de documento no Diário do Senado Federal, para que conste dos Anais, é permitida quando constituir parte integrante de discurso de Senador; 
Parágrafo único. Se o documento corresponder a mais de cinco páginas do Diário do Senado Federal, o espaço excedente desse limite será custeado pelo orador ou requerente, cabendo à Comissão Diretora orçar o custo da publicação. 

TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES

Art. 215. Consistem as proposições em:
I – propostas de emenda à Constituição;
II – projetos;
III – medidas provisórias;
IV – requerimentos;
V – indicações;
VI – pareceres;
VII – emendas.

Seção I
Das Propostas de Emenda à Constituição

Art. 216. Poderão ter tramitação iniciada no Senado propostas de emenda à Constituição de iniciativa:
I – de um terço, no mínimo, de seus membros (Constituição, art. 60, I); 
II – de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (Const., art. 60, III). 

Seção II
Dos Projetos

Art. 217. Os projetos compreendem: 
I – projeto de lei, referente a matéria da competência do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República (Constituição, art. 48);
II – projeto de decreto legislativo, referente a matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional (Constituição, art. 49); 
III – projeto de resolução sobre matéria da competência privativa do Senado (Constituição, art. 52). 

Seção III
Dos Requerimentos

Subseção I
Disposições Gerais

Art. 218. O requerimento poderá ser oral ou escrito. 
Parágrafo único. É oral e despachado pelo Presidente o requerimento: 
I – de leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Plenário; 
II – de retificação da ata; 
III – de inclusão em Ordem do Dia de matéria em condições regimentais de nela figurar; 
IV – de permissão para falar sentado. 
Art. 219. São escritos os requerimentos não referidos no art. 218 e dependem de votação por maioria simples, presente a maioria da composição do Senado, salvo os abaixo especificados: 
I – dependentes de decisão da Mesa: 
a) de informação a Ministro de Estado ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República (Constituição, art. 50, § 2º), ressalvada a competência do Plenário para informações sigilosas;
b) de licença (arts. 13 e 39);
c) de tramitação conjunta de proposição regulando a mesma matéria, exceto se a proposição constar da Ordem do Dia ou já houver sido apresentado relatório em comissão.
II – dependentes de despacho do Presidente: 
a) de publicação de informações oficiais no Diário do Senado Federal; 
b) de esclarecimentos sobre atos da administração interna do Senado; 
c) de retirada de indicação ou requerimento;
d) de reconstituição de proposição;
e) de retirada de proposição, desde que não tenha recebido parecer de comissão e não conste de Ordem do Dia (art. 269, § 2º);
f) de homenagem de pesar;
III – dependentes de votação com qualquer número de Senadores: 
a) de prorrogação do tempo da sessão;
b) de homenagem de pesar com levantamento da sessão.

Subseção II
Dos Requerimentos de Informações (Constituição, art. 50, § 2º)

Art. 220. O Senador ou comissão poderão apresentar requerimento de informação, dirigido a Ministro de Estado ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, sobre assunto submetido à apreciação do Senado Federal ou atinente à sua competência fiscalizadora.
§ 1º O requerimento de informação deverá ser dirigido a Ministro de Estado ou a titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, ainda que contenha pedido relativo a órgão ou entidade da administração pública indireta sob sua supervisão.
§ 2º As informações solicitadas deverão ter relação estreita e direta com o assunto que se procura esclarecer.
Art. 221. O requerimento de informação não poderá conter:
I – pedido de providência, consulta, sugestão, conselho ou interrogação de caráter especulativo ou sobre propósito da autoridade a quem é dirigido;
II – pedidos referentes a mais de um Ministério.
Art. 222. Lido em sessão, o requerimento de informação que não envolva matéria sigilosa será despachado à Mesa, para decisão, no prazo de quinze dias úteis.
§ 1º O requerimento será distribuído pelo Presidente a um relator, que, para apresentar o seu relatório, terá a metade do prazo da Mesa.
§ 2º Aprovado o requerimento pela Mesa, serão solicitadas à autoridade competente as informações requeridas, ficando interrompida a tramitação da matéria que se pretende esclarecer.
§ 3º O requerimento aprovado parcialmente será encaminhado à autoridade contendo apenas os quesitos deferidos.
§ 4º Se as informações requeridas estiverem disponíveis no Senado ou tiverem sido prestadas em resposta a pedido anterior, o requerimento de informação será considerado prejudicado.
§ 5º O requerimento de informação considerado prejudicado ou rejeitado será arquivado, feita a comunicação ao autor.
Art. 223. As informações recebidas, quando se destinarem à elucidação de matéria pertinente a proposição em curso no Senado, serão juntadas ao respectivo processo.
Art. 224. Ao final do prazo de trinta dias, contado do recebimento pelo destinatário da solicitação, se as informações ainda não houverem sido prestadas, o Senado reunir-se-á, dentro de três dias úteis, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências decorrentes do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição.
§ 1º A Mesa poderá, antes de declarar a ocorrência do fato a que se refere o caput deste artigo, decidir pela reiteração do pedido de informações, cujo atendimento, nesse caso, deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias.
§ 2º O autor do requerimento, sob o fundamento de haver sido incompleta a resposta, poderá solicitar à Mesa a reiteração do pedido de informações, cujo atendimento deverá ocorrer no prazo estabelecido no § 1º.
§ 3º O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao caso de prestação de informações falsas.
Art. 225. O requerimento de remessa de documentos equipara-se ao de pedido de informações.
Art. 226. No caso de o requerimento abranger informação de caráter sigiloso, aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Subseção seguinte.

Subseção III
Dos Requerimentos de Informações Sigilosas referentes a Operações de Instituições Financeiras (LC nº 105, de 2001)

Art. 227. Quando abranger informação sigilosa referente a operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições financeiras de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de janeiro de 2001, o requerimento deverá ser fundamentado, esclarecendo o vínculo entre a informação solicitada e a matéria sob apreciação do Senado Federal ou atinente à competência fiscalizadora da Casa.
§ 1º O requerimento, de iniciativa de Senador ou comissão, deverá conter, na medida do possível, dados como nome do titular, número da conta, instituição financeira, de modo a contribuir para a celeridade da coleta das informações solicitadas.
§ 2º O requerimento poderá ser dirigido a:
I – Ministro de Estado ou a qualquer titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República;
II – presidente de instituição financeira privada ou de entidade a ela equiparada, ou a seu preposto;
III – gerente de agência de instituição financeira privada.
§ 3º Quando as informações pretendidas devam ser prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários ou por instituição financeira pública, o requerimento deverá ser dirigido ao Ministro de Estado a que estiver subordinado ou vinculado o órgão informante.
§ 4º Consideram-se instituições financeiras aquelas elencadas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Art. 228. Lido em sessão, o requerimento será despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, para apresentar o seu parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade, mérito e pertinência dos fundamentos da solicitação, no prazo máximo de duas reuniões ordinárias da Comissão.
Art. 229. O requerimento será incluído em Ordem do Dia para deliberação do Plenário do Senado Federal, respeitado o interstício de que trata o art. 292 do Regimento Interno.
§ 1º Aprovado o requerimento, serão solicitadas as informações à autoridade ou à instituição financeira competente, ficando interrompida a tramitação da matéria que se pretende esclarecer.
§ 3º Aplica-se ao requerimento de informação sigilosa referente a operações de instituições financeiras, no que couber, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 223 e nos arts. 224 e 225.
Art. 230. A correspondência do Primeiro-Secretário da Mesa do Senado Federal encaminhando o pedido de informações deverá mencionar expressamente:
I – a data da sessão em que o requerimento foi aprovado;
II – a informação de que o requerimento foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal;
III – que as informações prestadas e os documentos enviados serão mantidos em sigilo;
IV – a informação de que o prazo máximo para a resposta será de trintas dias; e
V – a transcrição, na íntegra, do art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Parágrafo único. Juntamente com a correspondência do Senado, será encaminhada cópia integral do requerimento de informação sigilosa.
Art. 231. Ao final do prazo de trinta dias, contado do recebimento pelo destinatário da solicitação, se as informações ainda não houverem sido prestadas, o Senado adotará as providências previstas no art. 224 e, subsidiariamente, encaminhará o caso ao Ministério Público, para a adoção das providências cabíveis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao caso de prestação de informações falsas.
Art. 232. Aos Senadores e às comissões, no exame e utilização das informações e documentos sigilosos, aplicam-se as regras específicas sobre a matéria estabelecidas neste Regimento Interno e em Resoluções conexas.
Art. 233. Além da observância das regras mencionadas no art. 232, o Senador, requerente ou não, para ter acesso e manusear as informações requisitadas nos termos desta Seção, deverá assinar termo de responsabilidade, com o propósito de resguardar o sigilo.
§ 1º O termo a que se refere este artigo ficará nos autos e dele constará a advertência contida o art. 10 da Resolução nº 20, de 1993, do Senado Federal.
§ 2º O Senador não requerente das informações sigilosas, para ter acesso a elas, deverá, mediante requerimento fundamentado, solicitar ao Presidente o acesso aos dados ou documentos.
Art. 234. O disposto nesta Subseção aplica-se, no que couber, a outros documentos e informações recebidos em caráter sigiloso.

Subseção IV
Dos Requerimentos de Homenagem de Pesar e das Manifestações de Aplauso, Censura e Solidariedade

Art. 235. O voto de pesar será encaminhado em nome do Senador solicitante só sendo admissível por motivo de luto nacional decretado pelo Poder Executivo, ou por falecimento de personalidade de relevo na sociedade ou na vida político-administrativa brasileira e internacional.
Art. 236. O Senador poderá, na forma do artigo 235, apresentar manifestação de aplauso, censura ou solidariedade que será encaminhada em nome do autor.
Art. 237. O requerimento de levantamento da sessão, por motivo de pesar, só é permitido em caso de falecimento do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de membro do Congresso Nacional. 
Art. 238. Além das homenagens previstas nos arts. 235 e 237, o Plenário poderá autorizar:
I – a representação nos funerais e cerimônias levadas a efeito em homenagem à memória do extinto. 
II – a observação de um minuto de silêncio, em memória do extinto, após usarem da palavra todos os oradores.
Parágrafo único. As homenagens previstas neste artigo somente serão cabíveis no caso de falecimento de:
I – pessoa que tenha exercido o cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República; 
II – ex-membro do Congresso Nacional; 
III – pessoa que tenha exercido o cargo de: 
a) Ministro do Supremo Tribunal Federal; 
b) Presidente de Tribunais Superior; 
c) Presidente do Tribunal de Contas da União; 
d) Ministro de Estado; 
e) Governador, Presidente de Assembléia Legislativa ou de Tribunal de Justiça estadual; 
f) Governador de Território ou do Distrito Federal; 
IV – Chefe de Estado ou de governo estrangeiro; 
V – Chefe de Missão Diplomática de país estrangeiro acreditada junto ao Governo Brasileiro; 
VI – Chefe de Missão Diplomática do Brasil junto a governo estrangeiro, falecido no posto; 
VII – personalidade de relevo na vida político-administrativa nacional ou internacional. 

Seção IV
Das Indicações

Art. 239. Renumerar.
Art. 240. Indicação é a proposição por meio da qual o Senado Federal sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo. 
§ 1º Lida em plenário, a indicação será encaminhada à comissão de mérito para deliberação na primeira reunião que houver.
§ 2º Da decisão de Comissão sobre indicação cabe recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um décimo dos Senadores, no prazo de cinco dias úteis.
§ 3º As indicações aprovadas serão assinadas pelo Presidente da comissão e encaminhadas ao titular do Poder a que se destinam por ofício do Presidente do Senado Federal. 
Art. 241. Renumerar.
Art. 242. Renumerar.

Seção V
Dos Pareceres

Art. 243. Constitui proposição o parecer que deva ser discutido e votado pelo Plenário, quando não concluir pela apresentação de projeto, requerimento ou emenda. 
Parágrafo único. Para discussão e votação, o parecer será incluído em Ordem do Dia. 
Art. 244. Se houver mais de um parecer, de conclusões discordantes, sobre a mesma matéria a ser submetida ao Plenário, será votado, preferencialmente, o da que tiver mais pertinência regimental para se manifestar sobre a matéria. Em caso de competência concorrente, votar-se-á, preferencialmente, o último, salvo se o Plenário decidir o contrário, a requerimento de Senador ou comissão.

Seção VI
Das Emendas

Art. 245. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal qualquer uma dentre as referidas no art. 215, I a V.
§ 1º As emendas são: 
I – supressivas, as que propõem excluir qualquer parte de outra proposição.
II – substitutivas, as apresentadas como sucedâneas a parte de outra proposição, denominando-se “substitutivo” quando a alterar substancialmente em seu conjunto. 
III – modificativas, as que alteram a proposição sem a modificar substancialmente.
IV – aditivas, as que se acrescentam a outra proposição.
V – aglutinativas são as que resultam da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, com vista à aproximação dos respectivos objetos.
§ 2º Não se admitirá emenda: 
I – sem relação com a matéria da disposição que se pretenda emendar; 
II – em sentido contrário à proposição legislativa.
III – que diga respeito a mais de um dispositivo, a não ser que se trate de modificações correlatas, de sorte que a aprovação, relativamente a um dispositivo, envolva a necessidade de se alterarem outros; 
IV – que importe aumento da despesa prevista (Constituição, art. 63): 
a) nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da Constituição (Constituição, art. 63, I);
b) nos projetos sobre organização dos serviços administrativos do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público (Constituição, art. 63, II). 
Art. 246. Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda, pelo relator, em comissão ou em Plenário, a qual não pode conter matéria estranha à da respectiva emenda.
Art. 247. A emenda não adotada pela comissão (art. 120, I) poderá ser renovada em plenário.
Art. 248. Denomina-se emenda de redação aquela que visa sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
§ 1o A emenda de redação será submetida às mesmas formalidades regimentais de que dependerem as pertinentes ao mérito.
§ 2º Quando houver dúvidas sobre se a emenda apresentada como de redação atinge a substância da proposição, ouvir-se-á a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Art. 249. Denominam-se emendas aglutinativas as que podem ser apresentadas em Plenário, para apreciação em turno único, quando da votação da parte da proposição ou do dispositivo a que elas se refiram, por maioria dos membros da Casa ou por Líderes que representem esse número. 
Parágrafo único. Recebida a emenda aglutinativa, a Mesa poderá adiar a votação da matéria por uma sessão para fazer publicar e distribuir em avulsos o texto resultante da fusão.

CAPÍTULO II
DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 250. A apresentação de proposição será feita: 
I – perante comissão, quando se tratar de emenda apresentada de acordo com o disposto no art. 128; 
II – perante a Mesa, no prazo de cinco dias úteis, quando se tratar de emenda a: 
a) projeto de alteração ou reforma do Regimento Interno; 
b) projeto de decreto legislativo referente a prestação de contas do Presidente da República; 
c) projetos apreciados pelas comissões com poder terminativo, quando houver interposição de recurso; 
d) projeto, em turno único, que obtiver parecer favorável, quanto ao mérito, das comissões; 
e) projeto, em turno único, que obtiver parecer contrário, quanto ao mérito, das comissões, desde que admitido recurso para sua tramitação; 
f) projetos de autoria de comissão; 
III – em plenário, nos seguintes casos: 
a) no Período do Expediente:
1 – emenda a matéria a ser votada nessa fase da sessão; 
2 – indicação; 
3 – projeto; 
4 – requerimento que, regimentalmente, não deva ser apresentado em outra fase da sessão; 
b) na Ordem do Dia: 
1 – requerimento que diga respeito a ordenação das matérias da Ordem do Dia ou a proposição dela constante; 
2 – emenda a projeto em turno suplementar, ao anunciar-se sua discussão; 
c) após a Ordem do Dia:
1 – requerimento de inclusão, em Ordem do Dia, de matéria em condições de nela figurar;
2 – requerimento de dispensa de publicação de redação final para imediata deliberação do Plenário;
3 – projeto
4 - indicação
d) na fase da sessão em que a matéria respectiva foi anunciada – requerimento de: 
1 – adiamento de discussão ou votação; 
2 – encerramento de discussão; 
3 – dispensa de discussão; 
4 – votação por determinado processo; 
5 – votação em globo ou por dispositivos;
6 – destaque de dispositivo ou emenda para votação em separado ou constituição de proposição autônoma; 
7 – retirada de proposição constante da Ordem do Dia; 
e) em qualquer fase da sessão – requerimento de: 
1 – leitura de qualquer matéria sujeita ao conhecimento do Senado; 
2 – permissão para falar sentado; 
f) antes do término da sessão, requerimento de prorrogação desta.
Art. 251. As proposições devem ser escritas, obedecendo o disposto na Lei Complementar nº  95, de 26 de fevereiro de 1998.
Art. 252. Os projetos, pareceres e indicações devem ser encimados por ementa.
Art. 253. As proposições, salvo os requerimentos, devem ser acompanhadas de justificação escrita.
Art. 254. Qualquer proposição será sempre acompanhada de transcrição das disposições de lei ou outras normas invocadas em seu texto e sua justificação.
Art. 255. As matérias constantes de projeto de lei rejeitado somente poderão ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros do Senado (Constituição, art. 67). 

CAPÍTULO III
DA LEITURA DAS PROPOSIÇÕES

Art. 256. As proposições que devam ser objeto de imediata deliberação do Plenário serão lidas integralmente, sendo as demais anunciadas em súmula. 
Art. 257. A presença do autor para a leitura somente será exigida no caso de requerimento de autoria individual de Senador, excetuado-se o requerimento de licença e o de autorização para o desempenho de missão. 

CAPÍTULO IV
DA AUTORIA

Art. 258. Considera-se autor da proposição o seu primeiro signatário quando a Constituição ou este Regimento não exija, para a sua apresentação, número determinado de subscritores, não se considerando, neste último caso, assinaturas de apoiamento ou com qualquer observação ou ressalva.
§ 1º Não se modifica a autoria da proposição na hipótese de aprovação na forma de substitutivo.
§ 2º As assinaturas poderão ser apostas por meio eletrônico, de acordo com Ato da Mesa.
Art. 259. Ao signatário de proposição só é lícito dela retirar ou apor sua assinatura até a publicação.
Parágrafo único. Nos casos de proposição dependente de número mínimo de assinaturas, se com a retirada de assinatura esse limite não for alcançado, o Presidente dará conhecimento do fato ao Plenário, encaminhando-a ao arquivo.
Art. 260. Considera-se de comissão a proposição que, com esse caráter, for por ela apresentada. 
Parágrafo único. A proposição de comissão deve ser assinada pelo seu Presidente e membros, totalizando, pelo menos, a maioria da sua composição. 

CAPÍTULO V
DA NUMERAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 261. As proposições serão numeradas de acordo com as seguintes normas: 
I – terão numeração anual, em séries específicas:
a) as propostas de emenda à Constituição;
b) os projetos de lei da Câmara;
c) os projetos de lei do Senado;
d) os projetos de decreto legislativo, com especificação da Casa de origem; 
e) os projetos de resolução; 
f) os requerimentos; 
g) as indicações; 
h) os pareceres; 
II – as emendas serão numeradas, em cada turno, preferencialmente pela ordem dos artigos da proposição emendada.
III – as subemendas de comissão figurarão ao fim da série das emendas de sua iniciativa, subordinadas ao título “subemendas”, com a indicação das emendas a que correspondam. Quando à mesma emenda forem apresentadas várias subemendas, estas terão numeração ordinal em relação à emenda respectiva; 
IV – as emendas da Câmara serão anexadas ao processo do projeto primitivo e tramitarão com o número deste. 
§ 1º Os projetos de lei complementar tramitarão com essa denominação.
§ 2º Nas publicações referentes aos projetos em revisão, mencionar-se-á, entre parênteses, o número na Casa de origem, em seguida ao que lhe couber no Senado. 
§ 3º Ao número correspondente a cada emenda de comissão acrescentar-se-ão as iniciais desta. 
§ 4º A emenda que substituir integralmente o projeto terá, em seguida ao número, entre parênteses, a indicação “substitutivo”. 

CAPÍTULO VI
DA PUBLICAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 262. Toda proposição apresentada ao Senado será publicada no Diário do Senado Federal, na íntegra, acompanhada, quando for o caso, da justificação e da legislação citada. 
Art. 263. Será disponibilizado em avulsos, por meio eletrônico ou impresso quando solicitado, o texto de toda proposição apresentada ao Senado.

CAPÍTULO VII
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 264. Cada proposição, salvo emenda, terá curso próprio. 
Art. 265. Lida perante o Plenário, a proposição será objeto: 
I – de decisão da Mesa, no caso do art. 219, I; 
II – de decisão do Presidente, nos casos do art. 218, parágrafo único, e art. 219, II; 
III – de deliberação de comissão, na forma do art. 90; 
IV – de deliberação do Plenário, nos demais casos. 
Art. 266. Antes da deliberação do Plenário, haverá manifestação, sobre o mérito, da comissão temática mais pertinente, conforme despacho do Presidente do Senado, e, a seguir, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acerca da constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade. 
Parágrafo único. Quando se tratar de requerimento, só serão submetidos à apreciação das comissões os de sobrestamento do estudo de proposição (art. 343, § 1º), o de solicitação de informações sigilosas (arts. 227 a 234) e o de representação ou missão no exterior (art. 39).
Art. 267. Quando o projeto receber pareceres contrários, quanto ao mérito, será tido como rejeitado e arquivado definitivamente, salvo recurso de um décimo dos membros do Senado no sentido de sua tramitação. 
Parágrafo único. A comunicação do arquivamento será feita pelo Presidente, em plenário, podendo o recurso ser apresentado no prazo de cinco dias úteis contado da comunicação.  
Art. 268. A deliberação do Senado será: 
I – na mesma sessão, oportunamente, sobre os requerimentos que solicitem:
a) urgência nos casos do art. 344, II e III;
b) realização de sessão deliberativa extraordinária, especial ou secreta;
II – mediante inclusão em Ordem do Dia, quando se tratar de:
a) projeto;
b) parecer;
c) requerimento de:
1 – inclusão em Ordem do Dia de matéria que não tenha recebido parecer no prazo regimental (art. 176, I); 
2 – audiência de comissão que não tenha oferecido parecer no prazo regimental (art. 125, parágrafo único); 
3 – dispensa de parecer da comissão que haja esgotado o prazo a ela destinado (art. 125, caput); 
4 – constituição de comissão temporária; 
5 – comparecimento, ao plenário, de Ministro de Estado e titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República (Constituição, art. 50);
6 – retirada de proposição com parecer de comissão;
7 – sobrestamento do estudo de proposição; 
8 – audiência de outra comissão temática que não a definida no despacho do Presidente.
III – imediata, nos requerimentos não constantes dos incisos I e II. 
§ 1º  Antes de ser incluído em Ordem do Dia, o requerimento constante do inciso II, alínea “c”, item 3, o Presidente da Casa oficiará ao Presidente da Comissão em que se ache o projeto para que este se manifeste sobre a providência requerida, no prazo de cinco dias úteis.
§ 2º No caso do inciso II, alínea “c”, item 8, admitir-se-á o requerimento de audiência de somente uma comissão de mérito, desde que ainda não tenha sido apresentado o relatório na comissão constante do despacho do Presidente do Senado.

CAPÍTULO VIII
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES

Art. 269. A retirada de proposições em curso no Senado é permitida: 
I – a de autoria de um ou mais Senadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles; 
II – a de autoria de comissão, mediante requerimento de seu Presidente ou do Relator da matéria, em ambos os casos, com a declaração expressa de que assim procede devidamente autorizado.
§ 1º O requerimento de retirada de proposição, que constar da Ordem do Dia, somente poderá ser recebido antes de iniciada a votação e, quando se tratar de emenda, antes de iniciada a votação da proposição principal.
§ 2º Lido, o requerimento será: 
I – despachado pelo Presidente, quando se tratar de proposição sem parecer de comissão ou que não conste da Ordem do Dia;
II – submetido à deliberação do Plenário, imediatamente, se a matéria constar da Ordem do Dia;
III – incluído em Ordem do Dia, se a matéria já estiver instruída com parecer de comissão. 
Art. 270. Quando, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o relator se pronunciar pela inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição, é permitida sua retirada, antes de proferido o parecer definitivo, mediante requerimento ao Presidente da Comissão, que, o deferindo, encaminhará a matéria à Mesa, por ofício, a fim de ser arquivada.

CAPÍTULO IX
DA TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 271. Quando da apresentação de uma proposição, a Secretaria-Geral da Mesa pesquisará para identificar a existência, em tramitação no Senado Federal, de outras proposições sobre a mesma matéria ou conexas a ela.
§ 1º Havendo em curso no Senado proposições regulando a mesma matéria, ou conexas a ela, o despacho da Presidência deverá ser para que as proposições tramitem em conjunto, exceto se alguma delas já teve o respectivo relatório apresentado em comissão.
§ 2º Caso o despacho não contemple o rito conjunto, é lícito promover a tramitação em conjunto de proposições, a partir de requerimento de comissão ou de Senador, desde que nenhuma delas tenha relatório apresentado em comissão.
§ 3º A proposição que já tiver relatório apresentado em uma comissão não poderá ser objeto de requerimento de tramitação conjunta.
§ 4º O requerimento de tramitação conjunta será submetido à Mesa.
Art. 272. Aprovado o requerimento de tramitação conjunta, os projetos serão remetidos à comissão a que tenha sido distribuído, para apreciação do mérito. 
Parágrafo único. Se forem diferentes as comissões já designadas, o Presidente poderá determinar que, no máximo, as proposições tramitem em duas, definindo qual a de maior pertinência temática.
Art. 273. Na tramitação em conjunto, serão obedecidas as seguintes normas:
I – ao processo do projeto que deva ter precedência serão apensos, sem incorporações, os dos demais;
II – terá precedência: 
a) o projeto da Câmara sobre o do Senado; 
b) o mais antigo sobre o mais recente, quando originários da mesma Casa;
c) o mais abrangente sobre o menos abrangente.
III – em qualquer caso, a proposição será incluída, em série, com as demais, na Ordem do Dia, obedecido, no processamento dos pareceres, o disposto no art. 281.
§ 1º O regime especial de tramitação de uma proposição, salvo o terminativo, estende-se às demais que lhe estejam apensadas.
§ 2º Em todos os casos as proposições objeto deste artigo serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.
§ 3º As proposições apensadas terão um único relatório, nos termos do disposto no art. 281, e a aprovação de uma delas, ainda que com emenda ou sob a forma de substitutivo, implica a prejudicialidade das demais.

CAPÍTULO X
DOS PROCESSOS REFERENTES ÀS PROPOSIÇÕES

Art. 274. O processo referente a cada proposição, salvo emenda, será organizado de acordo com as seguintes normas: 
I – será autuada a proposição principal, consignando-se na respectiva capa, no ato da organização do processo: 
a) a natureza da proposição; 
b) a Casa de origem; 
c) o número; 
d) o ano de apresentação; 
e) a ementa completa; 
f) o autor, quando do Senado; 
II – em seguida à capa figurarão registros com informações das ações referentes à tramitação da matéria, e ainda:
a) nos projetos da Câmara: 
1 – o ofício de encaminhamento; 
2 – o autógrafo recebido e os documentos que o tiverem acompanhado; 
3 – o resumo da tramitação na Casa de origem; 
4 – um exemplar de cada avulso; 
b) nos projetos do Senado: 
1 – o texto, a justificação e a legislação citada, quando houver; 
2 – os documentos que o acompanhem; 
III – todas as peças do processo serão numeradas e rubricadas tão logo juntadas aos autos respectivos;
IV – o servidor do órgão por onde passar os processos deve registrar todas as ações legislativas e administrativas que ocorrerem durante sua tramitação. 
V – o Protocolo Legislativo, ao receber o processo, em qualquer oportunidade, atualizará a numeração das páginas que deverão ser rubricadas pelo funcionário responsável.
§ 1º Serão mantidos, nos processos, os relatórios que não chegarem a se transformar em pareceres nem em votos em separado, bem como os estudos e documentos sobre a matéria, apresentados nas comissões. 
§ 2º A anexação de documentos ao processo poderá ser feita: 
I – pela Secretaria Geral da Mesa e suas unidades;
II – pela Advocacia do Senado, nos casos de suas atribuições;
§ 3º A anexação de documentos pelas comissões se dará somente por ordem de seu presidente ou do relator da matéria.
§ 4º Quando forem solicitadas informações a autoridades estranhas ao Senado, sobre proposições em curso, ao processo anexar-se-ão o texto dos requerimentos respectivos e as informações prestadas.
Art. 275. Relativamente aos documentos de natureza sigilosa, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 150 e 163, II e III, e, terminado o curso da matéria serão recolhidos ao arquivo com esse caráter, em sobrecarta fechada, rubricada pelo Presidente da Mesa, feita na capa do processo a devida anotação.
Art. 276. Documentos dirigidos à Mesa contendo observações, sugestões ou solicitações sobre proposições em curso no Senado, serão lidos em sessão, publicados em súmula ou na íntegra no Diário do Senado Federal, reunidos em processo especial e encaminhadas às respectivas comissões para conhecimento dos relatores e consulta dos demais membros, acompanhando a proposição em todas as suas fases.
Parágrafo único. É facultado aos Senadores encaminhar ao órgão competente documentos que receberem, para anexação ao processo.
Art. 277. Ao ser arquivada a proposição, ser-lhe-á anexada uma coleção dos avulsos publicados para sua instrução no Senado e na Câmara, quando for o caso. 
Art. 278. A decisão do Plenário, aprovando, rejeitando proposição ou destacando emenda para constituir projeto em separado, será anotada, com a data respectiva, no texto votado, e assinada pela Presidência.
Art. 279. O processo da proposição ficará sobre a respectiva mesa durante sua tramitação em plenário ou nas comissões.
Art. 280. Ocorrendo extravio de qualquer proposição, a Presidência determinará providências objetivando sua reconstituição, de ofício ou mediante requerimento de Senador ou comissão, independentemente de deliberação do Plenário. 
§ 1º Quando se tratar de projeto da Câmara, a Mesa solicitará, da Casa de origem, a remessa de cópias autenticadas dos respectivos autógrafos e documentos que o tenham acompanhado. 
§ 2º Os pareceres já proferidos no Senado serão anexados ao novo processo em cópias autenticadas pelos Presidentes das respectivas comissões. 
§ 3º A reconstituição do processo deverá ser feita pelo órgão onde este se encontrava por ocasião de seu extravio. 
Art. 281. Quando a comissão, no mesmo parecer, se referir a várias proposições autônomas, o original dele instruirá o processo da proposição preferencial, sendo aos demais anexadas cópias autenticadas.

CAPÍTULO XII
DAS SINOPSES E RESENHAS DAS PROPOSIÇÕES

Art. 269. A Presidência fará publicar:
I – no princípio de cada sessão legislativa, a sinopse de todas as proposições em curso ou resolvidas pelo Senado na sessão anterior;
II – mensalmente, a resenha das matérias rejeitadas e as enviadas, no mês anterior, à sanção, à promulgação e à Câmara.)

CAPÍTULO XI
DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Seção I
Dos Turnos

Art. 282. As proposições em curso no Senado são subordinadas, em sua apreciação, a um único turno de discussão e votação, salvo Proposta Emenda à Constituição e a matéria prevista no art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Havendo substitutivo integral, aprovado pelo Plenário no turno único, o projeto será submetido a turno suplementar. 
Art. 283. Cada turno é constituído de discussão e votação.
 
Seção II
Da Discussão

Subseção I
Disposições Gerais

Art. 284. A discussão da proposição principal e das emendas será em conjunto.
Art. 285. Anunciada a matéria, será dada a palavra aos oradores para a discussão.
Art. 286. A discussão não será interrompida, salvo para: 
I – formulação de questão de ordem; 
II – adiamento para os fins previstos no art. 292; 
III – tratar de proposição compreendida no art. 345, I; 
IV – atender os casos previstos no § 2º do art. 316; 
V – comunicação importante ao Senado; 
VI – recepção de visitante; 
VII – prorrogação da sessão, de ofício pelo Presidente, ou através de votação de requerimento nesse sentido;
VIII – suspender a sessão (art. 18, I, f). 

Subseção II
Do Encerramento da Discussão

Art. 287. Encerra-se a discussão: 
I – pela ausência de oradores; 
II – por deliberação do Plenário, quando houverem falado pelo menos três Senadores a favor e três contra, a requerimento de um décimo da composição da Casa ou de líderes que representem esse número.

Subseção III
Da Dispensa da Discussão

Art. 288. As proposições com pareceres favoráveis poderão ter a discussão dispensada por deliberação do Plenário, mediante requerimento de pelo menos um décimo da composição da Casa ou de líder que represente esse número.
Parágrafo único. A dispensa da discussão deverá ser requerida ao ser anunciada a matéria.

Subseção IV
Da Proposição Emendada

Art. 289. Lidos todos os pareceres das comissões sobre a proposição, em turno único, e disponibilizados em avulsos, por meio eletrônico ou impresso, abrir-se-á o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas, findo o qual a matéria, se emendada, voltará às comissões para exame.
Parágrafo único. Não sendo emendada, a proposição estará em condições de figurar em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental. 
Art. 290. Lidos todos os pareceres sobre as emendas, publicados no Diário do Senado Federal e disponibilizados em avulsos, por meio eletrônico ou impresso, estará a matéria em condições de figurar em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental.

Subseção V
Do Adiamento da Discussão

Art. 291. A discussão, salvo nos projetos em regime de urgência e o disposto no art. 358, poderá ser adiada, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de Senador ou comissão, para os seguintes fins: 
I – reexame por uma ou mais comissões por motivo justificado; 
II – ser realizada em dia determinado; 
III – preenchimento de formalidade essencial; 
IV – diligência considerada imprescindível ao seu esclarecimento. 
§ 1º O adiamento previsto no inciso III do caput não poderá ser superior a trinta dias úteis, só podendo ser renovado uma vez, por prazo não superior ao primeiro, não podendo ultrapassar o período da sessão legislativa. 
§ 2º Não se admitirá requerimento de audiência de comissão ou de outro órgão nesta fase de tramitação da matéria. 
§ 3º O requerimento previsto no inciso II do caput somente poderá ser recebido quando: 
I – a superveniência de fato novo possa justificar a alteração do parecer proferido; 
II – houver omissão ou engano manifesto no parecer; 
III – a própria comissão, pela maioria de seus membros, julgue necessário o reexame. 
§ 4º Os requerimentos previstos neste artigo serão apresentados e votados em qualquer fase da discussão.
§ 5º Quando, para a mesma proposição, forem apresentados dois ou mais requerimentos previstos no inciso III do caput, será votado, em primeiro lugar, o de prazo mais longo. 
§ 6º Não havendo número para votação do requerimento, ficará este prejudicado.

Seção III
Do Interstício

Art. 292. É de três dias úteis o interstício entre a distribuição de avulsos dos pareceres das comissões e o início da discussão ou votação correspondente.
Art. 293. A dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos, para inclusão de matéria em Ordem do Dia, poderá ser concedida por deliberação do Plenário, a requerimento de Senador.
Parágrafo único. Aprovada a dispensa de interstício, a matéria será incluída na Ordem do Dia.

Seção IV
Do Turno Suplementar

Art. 294. Sempre que for aprovado substitutivo integral a projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução em turno único, será ele submetido a turno suplementar. 
§ 1º Nos projetos sujeitos a prazo de tramitação, o turno suplementar realizar-se-á dois dias úteis após a aprovação do substitutivo em turno único, se faltarem oito dias, ou menos, para o término do referido prazo.
§ 2º Poderão ser oferecidas emendas no turno suplementar, por ocasião da discussão da matéria, vedada a apresentação de novo substitutivo integral. 
Art. 295. Se forem oferecidas emendas, na discussão suplementar, a matéria irá às comissões competentes, que não poderão concluir seu parecer por novo substitutivo. 
Parágrafo único. Nos projetos sujeitos a prazo de tramitação, a matéria será incluída em Ordem do Dia na sessão deliberativa ordinária seguinte se faltarem cinco dias, ou menos, para o término do referido prazo, podendo o parecer ser proferido em plenário. 
Art. 296. Não sendo oferecidas emendas ou aprovado requerimento de destaque para votação em separado, na discussão suplementar, o substitutivo será dado como definitivamente adotado sem votação.

Seção V
Das Emendas da Câmara a Projeto do Senado

Art. 297. A emenda da Câmara a projeto do Senado não é suscetível de modificação por meio de subemenda. 
Art. 298. A discussão e a votação das emendas da Câmara a projeto do Senado far-se-ão em globo, exceto: 
I – se qualquer comissão manifestar-se favoravelmente a umas e contrariamente a outras, caso em que a votação se fará em grupos, segundo os pareceres; 
II – se for aprovado destaque para a votação de qualquer emenda. 
Parágrafo único. A emenda da Câmara só poderá ser votada em parte se o seu texto for suscetível de divisão. 
Art. 299. O substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 298.
 
Seção VI
Da Votação

Subseção I
Do Quorum

Art. 300. As deliberações do Senado serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros (Constituição, art. 47), salvo nos seguintes casos, em que serão: 
I – por voto favorável de dois terços da composição da Casa: 
a) sentença condenatória nos casos previstos no art. 52, I e II, da Constituição; 
b) fixação de alíquotas máximas nas operações internas, para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados e do Distrito Federal (Constituição, art. 155, § 2º, V, b); 
c) suspensão de imunidade de Senadores, durante o estado de sítio (Constituição, art. 53, § 7º); 
II – por voto favorável de três quintos da composição da Casa, proposta de emenda à Constituição (Constituiçaõ, art. 60, § 2º) e projeto de decreto legislativo de que trata o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal;
III – por voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa: 
a) projeto de lei complementar (Constituição, art. 69); 
b) exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República (Constituição, art. 52, XI);
c) perda de mandato de Senador, nos casos previstos no art. 55, § 2º, da Constituição; 
d) aprovação de nome indicado para Ministro do Supremo Tribunal Federal (Constituição, art. 101, parágrafo único), do Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 104, parágrafo único), do Tribunal Superior do Trabalho (Constituição, art. 111-A) e para Procurador-Geral da República (Constituição, art. 128, § 1º);
e) aprovação de ato do Presidente da República que decretar o estado de defesa (Constituição, art. 136, § 4º); 
f) autorização para o Presidente da República decretar o estado de sítio (Constituição, art. 137, parágrafo único); 
g) estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Constituição, art. 155, § 2º, IV); 
h) estabelecimento de alíquotas mínimas nas operações internas (Constituição, art. 155, § 2º, V, a); 
i) autorização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, mediante créditos suplementares ou especiais específicos (Constituição, art. 167, III); 
j) aprovação de nome indicado para Defensor Público Geral;
k) aprovação de nome indicado para o Conselho Nacional de Justiça (Constituição, art. 103-B, caput e § 2º); 
l) aprovação de nome indicado para o Conselho Nacional do Ministério Público (Constituição, art. 130-A, caput);
IV – por voto favorável de dois quintos da composição da Casa, aprovação da não-renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens (Constituição, art. 223, § 2º);
V – por maioria de votos, com qualquer número:
a) nos requerimentos compreendidos no art. 219, III;
b) redações finais.
Parágrafo único. Serão computados, para efeito de quórum, os votos em branco e as abstenções verificadas nas votações. (NR)

Subseção II
Das Modalidades de Votação

a) Disposições Gerais 

Art. 301. A votação poderá ser ostensiva ou secreta.
Art. 302. Será ostensiva a votação das proposições em geral.
Art. 303. Será secreta a votação:
I – quando o Senado tiver que deliberar sobre: 
a) exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República (Constituição, art. 52, XI);
b) perda de mandato de Senador, nos casos previstos no art. 55, § 2º, da Constituição; 
c) prisão de Senador e autorização da formação de culpa, no caso de flagrante de crime inafiançável (Constituição, art. 53, § 2º); 
d) suspensão das imunidades de Senador durante o estado de sítio (Constituição, art. 53, § 8º); 
e) escolha de autoridades (Constituição, art. 52, III); 
II – nas eleições; 
III – por determinação do Plenário. 
Art. 304. Na votação, serão adotados os seguintes processos: 
I – ostensiva: 
a) simbólico; 
b) nominal; 
II – secreta: 
a) eletrônico; 
b) por meio de cédulas; 

b) Da Votação Ostensiva 

Art. 305. No processo simbólico observar-se-ão as seguintes normas: 
I – os Senadores que aprovarem a matéria deverão permanecer sentados, levantando-se os que votarem pela rejeição; 
II– o voto dos líderes representará o de seus liderados presentes, permitida a declaração de voto em documento escrito a ser encaminhado à Mesa para publicação; 
III – se for requerida verificação da votação, será ela repetida pelo processo nominal; 
IV – o requerimento de verificação de votação só será admissível se apoiado por três Senadores; 
V – procedida a verificação de votação e constatada a existência de número, não será permitida nova verificação antes do decurso de uma hora; 
VI – não será admitido requerimento de verificação se a Presidência já houver anunciado o destino da matéria que acabou de ser votada;
VII – antes de anunciado o resultado, será lícito tomar o voto do Senador que penetrar no recinto após a votação; 
VIII – verificada a falta de quórum, o Presidente suspenderá a sessão, fazendo acionar as campainhas durante dez minutos, após o que esta será reaberta, procedendo-se a nova votação; 
IX – confirmada a falta de número, ficará adiada a votação, que será reiniciada ao voltar a matéria à deliberação do Plenário; 
X – se, ao processar-se a verificação, os requerentes não estiverem presentes ou deixarem de votar, considerar-se-á como tendo dela desistido. 
Art. 306. O processo nominal, que se utilizará nos casos em que seja exigido quórum especial de votação ou por deliberação do Plenário, a requerimento de Senador, ou ainda, quando houver pedido de verificação, far-se-á pelo registro eletrônico dos votos, obedecidas as seguintes normas: 
I – os nomes dos Senadores constarão de apregoadores instalados, lateralmente, no plenário, onde serão registrados individualmente: 
a) em sinal verde, os votos favoráveis; 
b) em sinal amarelo, as abstenções; 
c) em sinal vermelho, os votos contrários; 
II – cada Senador terá lugar fixo e numerado, mas, em plenário, poderá votar de lugar diferente do que lhe é destinado;
III – cada líder orientará sua bancada, na forma do art. 62, inciso IV.
IV – verificado, pelo registro no painel de controle localizado na mesa, que houve empate na votação, o Presidente comunicará o fato ao Plenário e a desempatará, transferindo, em seguida, o resultado aos apregoadores; 
V – concluída a votação, o Presidente desligará o quadro, liberando o sistema para o processamento de nova votação; 
VI – o resultado da votação será encaminhado à Mesa em listagem especial, onde estarão registrados: 
a) a matéria objeto da deliberação; 
b) a data em que se procedeu a votação; 
c) o voto individual de cada Senador; 
d) o resultado da votação; 
e) o total dos votantes; 
VII – o Primeiro-Secretário rubricará a listagem especial, determinando sua anexação ao processo da matéria respectiva. 
Parágrafo único. Quando o sistema de votação eletrônico não estiver em condições de funcionar, a votação nominal será feita pela chamada dos Senadores, que responderão sim ou não, conforme aprovem ou rejeitem a proposição, sendo os votos anotados pelos Secretários. 

c) Da Votação Secreta 

Art. 307. A votação secreta realizar-se-á pelo sistema eletrônico, observado, no caso de eleições, o disposto no art. 57.
§ 1º Anunciada a votação, o Presidente convidará os Senadores a acionarem o dispositivo próprio, dando, em seguida, início à fase de apuração. 
§ 2º Verificada a falta de quórum, proceder-se-á na forma do art. 305, VIII, ficando adiada a votação se ocorrer, novamente, falta de número. 
Art. 308. Quando o equipamento de votação eletrônico não estiver em condições de funcionamento, a votação realizar-se-á por meio de cédulas.

Subseção III
Da Proclamação do Resultado da Votação

Art. 309. Terminada a apuração, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em branco, nulos e as abstenções. 

Subseção IV
Do Processamento da Votação

Art. 310. A votação realizar-se-á imediatamente após a discussão, se este Regimento não dispuser noutro sentido. 
Art. 311. Na votação, serão obedecidas as seguintes normas: 
I – votar-se-á em primeiro lugar o projeto, ressalvados os destaques dele requeridos e as emendas; 
II – a votação do projeto, salvo deliberação do Plenário, será em globo, podendo a Presidência dividir a proposição, quando conveniente; 
III – a votação das emendas que tenham pareceres concordantes de todas as comissões será feita em grupos, segundo o sentido dos pareceres, ressalvados os destaques; as demais e as destacadas serão votadas uma a uma, na seguinte ordem: supressivas, substitutivas, modificativas e aditivas;
IV – no grupo das emendas de parecer favorável incluem-se as de comissão, quando sobre elas não haja manifestação em contrário de outra; 
V – serão incluídas no grupo das emendas de parecer contrário aquelas sobre as quais se tenham manifestado pela rejeição as comissões competentes para o exame do mérito, embora consideradas constitucionais; 
VI – as emendas com subemendas serão votadas uma a uma, salvo deliberação do Plenário, mediante proposta de Senador ou comissão; aprovado o grupo, serão consideradas aprovadas as emendas com modificações constantes das respectivas subemendas; 
VII – a emenda com subemenda, quando votada separadamente, sê-lo-á antes e com ressalva desta, exceto nos seguintes casos, em que a subemenda terá precedência: 
a) se for supressiva; 
b) se for substitutiva de todo o texto da emenda; 
c) se for substitutiva de artigo da emenda e a votação desta se fizer por artigo; 
VIII – o Plenário poderá conceder, a requerimento de Senador, que a votação das emendas se faça destacadamente, ou uma a uma; 
IX – serão votadas, destacadamente, as emendas com parecer no sentido de constituírem projeto em separado; 
X – quando, ao mesmo dispositivo, forem apresentadas várias emendas da mesma natureza, terão preferência: 
a) as de comissões sobre as de Plenário; 
b) dentre as de comissões, a da que tiver maior competência para se manifestar sobre a matéria; 
XI – o dispositivo, destacado do projeto para votação em separado, precederá, na votação, as emendas e independerá de parecer; 
XII – se a votação do projeto se fizer separadamente em relação a cada artigo, o texto deste será votado antes das emendas a ele correspondentes, salvo se forem supressivas ou substitutivas; 
XIII – terá preferência para votação o substitutivo que tiver pareceres favoráveis de todas as comissões, salvo se o Plenário deliberar noutro sentido; 
XIV – havendo mais de um substitutivo, a precedência será regulada pela ordem inversa de sua apresentação, ressalvado o disposto no inciso X, em relação aos das comissões; 
XV – o substitutivo integral, salvo deliberação em contrário, será votado em globo; 
XVI – aprovado o substitutivo integral, ficam prejudicados o projeto e as emendas a ele oferecidas; 
XVII – anunciada a votação de dispositivo ou emenda destacada, se o autor do requerimento de destaque não pedir a palavra para encaminhá-la, considerar-se-á como tendo o Plenário concordado com o parecer da comissão, tomando a matéria destacada a sorte das demais constantes do grupo a que pertencer; 
XVIII – não será submetida a votos emenda declarada inconstitucional ou injurídica pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, salvo se, não sendo unânime o parecer, o requererem líderes que representem, no mínimo, a maioria da composição do Senado. 
Art. 312. A rejeição do projeto prejudica as emendas a ele oferecidas. 
Art. 313. A rejeição do art. 1º do projeto, votado artigo por artigo, prejudica os demais quando eles forem uma consequência daquele. 
Art. 314. A votação só se interrompe por falta de quórum e na hipótese do art. 344, I.
Art. 315. Ocorrendo falta de número para as deliberações, passar-se-á à matéria em discussão. 
§ 1º Esgotada a matéria em discussão e persistindo a falta de número, a Presidência poderá, no caso de figurar na Ordem do Dia matéria que pela sua relevância o justifique, suspender a sessão por prazo não superior a uma hora, ou conceder a palavra a Senador que dela queira fazer uso. 
§ 2º Sobrevindo, posteriormente, a existência de número, voltar-se-á à matéria em votação, interrompendo-se o orador que estiver na tribuna, salvo se estiver discutindo proposição em regime de urgência e a matéria a votar estiver em tramitação normal. 
Art. 316. Nenhum Senador presente à sessão poderá escusar-se de votar, salvo:
I – quando se tratar de assunto em que tenha interesse pessoal, devendo declarar o impedimento antes da votação e sendo a sua presença computada para efeito de quórum; ou;
II – quando estiver seu partido ou bloco parlamentar em obstrução declarada pelo seu respectivo líder, ressalvado o disposto no art. 305, X.
Art. 317. Em caso de votação secreta, havendo empate, proceder-se-á a nova votação; persistindo o empate, a votação será renovada na sessão seguinte ou nas subsequentes, até que se dê o desempate. 

Subseção V
Do Encaminhamento da Votação

Art. 318. Anunciada a votação de qualquer matéria, é lícito o uso da palavra para encaminhar nos termos do art. 14, VI e VII.
Art. 319. O encaminhamento é medida preparatória da votação; a votação só se considera iniciada após o término do encaminhamento.
Art. 320. Não terão encaminhamento de votação as eleições e os seguintes requerimentos: 
I – de permissão para falar sentado; 
II – de prorrogação do tempo da sessão; 
III – de prorrogação de prazo para apresentação de parecer; 
IV – de dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos para inclusão de determinada matéria em Ordem do Dia; 
V – de dispensa de publicação de redação final para sua imediata apreciação; 
VI – de Senador, solicitando de órgão estranho ao Senado a remessa de documentos; 
VII – de comissão ou Senador, solicitando informações oficiais; 
VIII – de comissão ou Senador, solicitando a publicação, no Diário do Senado Federal, de informações oficiais; 
IX – de licença de Senador;
X – de destaque de disposição ou emenda.
Parágrafo único. O encaminhamento de votação de requerimento é limitado ao signatário e a um representante de cada partido ou bloco parlamentar, salvo nas homenagens de pesar.

Subseção VI
Da Preferência

Art. 321. Conceder-se-á preferência, mediante deliberação do Plenário: 
I – de proposição sobre outra ou sobre as demais da Ordem do Dia; 
II – de emenda ou grupo de emendas sobre as demais oferecidas à mesma proposição ou sobre outras referentes ao mesmo assunto; 
III – de projeto sobre o substitutivo (art. 311, XIII); 
IV – de substitutivo sobre o projeto (art. 311, XIII). 
Parágrafo único. A preferência deverá ser requerida: 
I – antes de anunciada a proposição sobre a qual deva ser concedida, na hipótese do inciso I; 
II – até ser anunciada a votação, nas hipóteses dos incisos II, III e IV. 

Subseção VII
Do Destaque

Art. 322. O destaque de partes de qualquer proposição, bem como de emenda do grupo a que pertencer, pode ser concedido, mediante deliberação do Plenário, a requerimento de Senador, para: 
I – constituir projeto autônomo, salvo quando a disposição a destacar seja de projeto da Câmara; 
II – votação em separado; 
Parágrafo único. A ressalva do inciso I não se aplica às propostas de emenda à Constituição.
Art. 323. Permite-se destacar para votação, como emenda autônoma: 
I – parte de substitutivo, quando a votação se faça preferencialmente sobre o projeto; 
II – parte de emenda; 
III – subemenda; 
IV – parte de projeto, quando a votação se fizer preferencialmente sobre o substitutivo. 
Parágrafo único. O destaque só será possível quando o texto destacado possa ajustar-se à proposição em que deva ser integrado e forme sentido completo. 
Art. 324. Em relação aos destaques, obedecer-se-ão as seguintes normas: 
I – o requerimento deve ser formulado até o encerramento do encaminhamento da proposição principal.
II – não será permitido destaque que implique inversão do sentido da proposição ou a modifique substancialmente;
III – concedido o destaque para votação em separado, submeter-se-á a votos, primeiramente, a matéria principal e, em seguida, a destacada; 
IV – havendo retirada do requerimento de destaque, a matéria destacada voltará ao grupo a que pertencer; 
V – não se admitirá requerimento de destaque de emendas para constituição de grupos diferentes daqueles a que, regimentalmente, pertençam;
VI – destacada uma emenda, sê-lo-ão, automaticamente, as que com ela tenham relação; 
VII – o destaque para projeto em separado de dispositivo ou emenda pode, também, ser proposto por comissão, em seu parecer; 
VIII – a votação do requerimento de destaque para projeto em separado precederá a deliberação sobre a matéria principal; 
IX – o destaque para projeto em separado só pode ser submetido a votos se a matéria a destacar for suscetível de constituir proposição de curso autônomo; 
X – concedido o destaque para projeto em separado, o autor do requerimento terá o prazo de dois dias úteis para oferecer o texto com que deverá tramitar o novo projeto; 
XI – o projeto resultante de destaque terá a tramitação de proposição inicial. 
 
Subseção VIII
Do Adiamento da Votação

Art. 325. O adiamento da votação obedecerá aos mesmos princípios estabelecidos para o adiamento da discussão (art. 291). 
§ 1º O requerimento deverá ser apresentado e votado até o encerramento do encaminhamento da votação da matéria.
§ 2º Não havendo número para a votação, o requerimento ficará sobrestado. 

Subseção IX
Da Declaração de Voto

Art. 326. Proclamado o resultado da votação, é lícito ao Senador encaminhar à Mesa, para publicação, declaração de voto. 
Parágrafo único. Não haverá declaração de voto se a deliberação for secreta, não se completar por falta de número ou não for suscetível de encaminhamento. 

CAPÍTULO XII
DA REDAÇÃO DO VENCIDO E DA REDAÇÃO FINAL

Art. 327. Terminada a votação, com a aprovação de substitutivo, o projeto irá à comissão competente a fim de redigir o vencido para o turno suplementar. 
Parágrafo único. A redação final dos projetos da Câmara, destinados à sanção ou à promulgação, será dispensada, salvo se houver vício de linguagem, defeito ou erro manifesto a corrigir. 
Art. 328. Nos projetos da Câmara emendados pelo Senado, a redação final limitar-se-á às emendas destacadamente, não as incorporando ao texto da proposição. 
Art. 329. Lida na sessão, a redação final ficará sobre a mesa para oportuna inclusão em Ordem do Dia, após publicação no Diário do Senado Federal, disponibilização em avulso, por meio eletrônico ou impresso, e obedecido o interstício regimental. 
Parágrafo único. Quando, no decorrer da sessão em que for aprovada a matéria, chegar à mesa a redação final respectiva, poderá o Plenário, por proposta do Presidente, permitir que se proceda imediatamente à sua leitura. 
Art. 330. A discussão e a votação da redação final poderão ser feitas imediatamente após a leitura por proposta do Presidente ou a requerimento de Senador.
Art. 331. Quando a redação final for de emendas do Senado a projeto da Câmara, não se admitirão emendas a dispositivo não emendado, salvo as de redação e as que decorram de emendas aprovadas. 
Art. 332. As emendas de redação dependem de parecer da comissão que houver elaborado a redação final, sem prejuízo do disposto no art. 248, parágrafo único. 
Art. 333. Figurando a redação final na Ordem do Dia, se sua discussão for encerrada sem emendas ou retificações, será considerada definitivamente aprovada, sem votação, a não ser que algum Senador requeira seja submetida a votos. 

CAPÍTULO XIII
DA CORREÇÃO DE ERRO

Art. 334. Verificada a existência de erro em texto aprovado e com redação definitiva, proceder-se-á da seguinte maneira: 
I – tratando-se de contradição, incoerência, prejudicialidade ou equívoco que importe em alteração do sentido do projeto, ainda não remetido à sanção ou à Câmara, o Presidente encaminhará a matéria à comissão competente para que proponha o modo de corrigir o erro antes de ser submetida ao Plenário;
II – nas hipóteses do inciso I, quando a matéria tenha sido encaminhada à sanção ou à Câmara, o Presidente, após manifestação do Plenário, comunicará o fato ao Presidente da República ou à Câmara, remetendo novos autógrafos, se for o caso, ou solicitando a retificação do texto, mediante republicação da lei; 
III – tratando-se de inexatidão material, devida a lapso manifesto ou erro gráfico, cuja correção não importe em alteração do sentido da matéria, o Presidente adotará as medidas especificadas no inciso II, mediante ofício à Presidência da República ou à Câmara, dando ciência do fato, posteriormente, ao Plenário. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, às proposições encaminhadas para promulgação.
Art. 335. Quando, em autógrafo recebido da Câmara, for verificada a existência de inexatidão material, lapso ou erro manifesto, não estando ainda a proposição aprovada pelo Senado, será sustada a sua apreciação para consulta à Casa de origem, cujos esclarecimentos serão dados a conhecer ao Senado, antes da votação, voltando a matéria às comissões para novo exame se do vício houver resultado alteração de sentido do texto. 
Parágrafo único. Quando a comunicação for feita pela Câmara, proceder-se-á da seguinte maneira: 
I – lida em sessão, será a comunicação encaminhada à comissão em que estiver a matéria;
II – se a matéria já houver sido examinada por outra comissão, a Presidência providenciará a fim de que a ela volte, para novo exame, antes do parecer do órgão em cujo poder se encontre; 
III – ao ser a matéria submetida ao Plenário, o Presidente o advertirá do ocorrido; 
IV – se a matéria já houver sido votada pelo Senado, a Presidência providenciará para que seja objeto de nova discussão, promovendo, quando necessário, a substituição dos autógrafos remetidos à Presidência da República ou à Câmara.

CAPÍTULO XIV
DOS AUTÓGRAFOS

Art. 336. A proposição, aprovada em definitivo pelo Senado, será encaminhada, em autógrafos, à sanção, à promulgação ou à Câmara, conforme o caso. 
Art. 337. Os autógrafos reproduzirão a redação final, o texto final oriundo das comissões ou o texto da Câmara não emendado.
Parágrafo único. O texto que servir de base aos autógrafos poderá ser adequado para atender à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. 
Art. 338. O autógrafo procedente da Câmara ficará arquivado no Senado. 
Art. 339. Quando a proposição originária da Câmara for emendada, será remetida à Casa de origem, juntamente com os autógrafos referidos no art. 336, cópia autenticada do autógrafo procedente daquela Casa, salvo se houver segunda via, caso em que será devolvida. 

CAPÍTULO XV
DAS PROPOSIÇÕES DE LEGISLATURAS ANTERIORES

Art. 340. Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto:
I – as originárias da Câmara ou por ela revisadas;
II – as de autoria de Senadores que permaneçam no exercício de mandato ou que tenham sido reeleitos;
III – as apresentadas por Senadores no último ano de mandato;
IV – as com parecer favorável das comissões;
V – as que tratem de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (Const., art. 49);
VI – as que tratem de matéria de competência privativa do Senado Federal (Const., art. 52);
VII – pedido de sustação de processo contra Senador em andamento no Supremo Tribunal Federal (Const., art. 53, §§ 3º e 4º, EC n º 35/2001).
§ 1º Em qualquer das hipóteses dos incisos do caput, será automaticamente arquivada a proposição que se encontre em tramitação há duas legislaturas, salvo se requerida a continuidade de sua tramitação por 1/3 (um terço) dos Senadores, até 60 (sessenta) dias após o início da primeira sessão legislativa da legislatura seguinte ao arquivamento, e aprovado o seu desarquivamento pelo Plenário do Senado.
§ 2º Na hipótese do § 1º, se a proposição desarquivada não tiver a sua tramitação concluída, nessa legislatura, será, ao final dela, arquivada definitivamente. 

CAPÍTULO XVI
DA PREJUDICIALIDADE

Art. 341. O Presidente, de ofício ou mediante consulta de Senador, declarará prejudicada matéria dependente de deliberação do Senado: 
I – por haver perdido a oportunidade; 
II – em virtude de seu prejulgamento pelo Plenário em outra deliberação. 
§ 1º Em qualquer caso, a declaração de prejudicialidade será feita em plenário, incluída a matéria em Ordem do Dia, se nela não figurar quando se der o fato que a prejudique. 
§ 2º Da declaração de prejudicialidade poderá ser interposto recurso ao Plenário, que deliberará ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 
§ 3º Se a prejudicialidade, declarada no curso da votação, disser respeito a emenda ou dispositivo de matéria em apreciação, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania será proferido oralmente. 
§ 4º A proposição prejudicada será definitivamente arquivada.
Art. 342. Na hipótese do inciso VI do art. 139, a matéria será encaminhada diretamente ao Plenário para leitura do parecer em sessão, abrindo-se prazo de cinco dias úteis, contados da sua publicação, para recurso a ser apresentado por um décimo da composição do Senado.
§1º Havendo recurso, deverá ser incluído em Ordem do Dia para deliberação pelo Plenário.
§ 2º Provido o recurso, a matéria retornará à comissão que se pronunciou pela prejudicialidade, para apreciação do mérito e continuidade da sua tramitação. 
§ 3º Não havendo recurso ou não sendo ele provido, a matéria será considerada prejudicada, devendo ser definitivamente arquivada.

CAPÍTULO XVII
DO SOBRESTAMENTO DO ESTUDO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 343. O estudo de qualquer proposição poderá ser sobrestado, temporariamente, a requerimento de comissão ou de Senador, para aguardar: 
I – a decisão do Senado ou o estudo de comissão sobre outra proposição com ela conexa; 
II – o resultado de diligência; 
III – o recebimento de outra proposição sobre a mesma matéria. 
§ 1º A votação do requerimento, quando de autoria de Senador, será precedida de parecer da comissão competente para o estudo da matéria. 
§ 2º O sobrestamento não ultrapassará o fim da sessão legislativa em que o respectivo requerimento for aprovado.

CAPÍTULO XVIII
DA URGÊNCIA
Seção I
Disposições Gerais

Art. 344. A urgência poderá ser requerida: 
I – quando se trate de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou de providência para atender a calamidade pública; 
II – quando se pretenda a apreciação da matéria na Ordem do Dia da mesma sessão;
III – quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento;
Parágrafo único. A aprovação de requerimento de urgência em relação às proposições a que se referem os incisos do caput e do § 1º do art. 90 implica a extinção de seu caráter terminativo, que voltará a ser atribuído no caso do art. 361.
Art. 345. A urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres, quórum para deliberação e disponibilização em meio eletrônico ou distribuição de cópias da proposição principal.
Art. 346. A urgência pode ser proposta: 
I – no caso do art. 344, I, pela Mesa, pela maioria dos membros do Senado ou líderes que representem esse número; 
II – no caso do art. 344, II, por dois terços da composição do Senado ou líderes que representem esse número; 
III – no caso do art. 344, III, pela maioria absoluta dos membros do Senado ou líderes que representem esse número;
IV – pela comissão à qual tenha sido distribuída a matéria, nos casos do art. 344, II e III;
V – pela Comissão de Assuntos Econômicos, quando se tratar de pedido de autorização para realizar operações de crédito previstas nos arts. 28 e 33 da Resolução nº 43, de 2001.

Seção II
Do Requerimento de Urgência

Art. 347. O requerimento de urgência  será lido: 
I – no caso do art. 344, I, imediatamente, em qualquer fase da sessão, ainda que com interrupção de discurso, discussão ou votação; 
II – nos demais casos, durante a sessão;
Art. 348. O requerimento de urgência será submetido à deliberação do Plenário: 
I – imediatamente, no caso do art. 344, I; 
II – na mesma sessão, no caso do art. 344, II e III;
Art. 349. Não serão submetidos à deliberação do Plenário requerimentos de urgência, nos casos do art. 344, II e III, antes da disponibilização dos avulsos da proposição respectiva em meio eletrônico ou impresso.
Art. 350. No caso do art. 344, II e III, o requerimento de urgência será considerado prejudicado se não houver número para a votação.
Art. 351. No encaminhamento da votação de requerimento de urgência, poderão usar da palavra, pelo prazo de cinco minutos, um dos signatários e um representante de cada partido ou de bloco parlamentar e, quando se tratar de requerimento de autoria de comissão, o seu Presidente e o relator da matéria para a qual foi a urgência requerida. 
Art. 352. A retirada de requerimento de urgência, obedecido, no que couber, o disposto no art. 273, é admissível mediante solicitação escrita: 
I – do primeiro signatário, quando não se trate de requerimento de líderes; 
II – do Presidente da comissão, quando de autoria desta; 
III – das lideranças que o houverem subscrito.

Seção III
Da Apreciação de Matéria Urgente

Art. 353. A matéria para a qual o Senado conceda urgência será submetida ao Plenário:
I – imediatamente após a concessão da urgência, no caso do art. 344, I;
II – na mesma sessão em que for concedida a urgência, incluída a matéria na Ordem do Dia;
III – na segunda sessão deliberativa ordinária que se seguir à concessão da urgência, na hipótese do art. 344, III.
Parágrafo único. Quando, nos casos do art. 344, II e III, encerrada a discussão, se tornar impossível o imediato início das deliberações, em virtude da complexidade da matéria, à Mesa será assegurado, para preparo da votação, prazo não superior a vinte e quatro horas. 
Art. 354. Os pareceres sobre as proposições em regime de urgência devem ser apresentados:
I – imediatamente, nas hipóteses do art. 344, I, podendo o relator solicitar prazo não excedente a duas horas;
II – quando a matéria for anunciada na Ordem do Dia, nos casos dos arts. 344, II e III, podendo o relator solicitar prazo não superior a vinte e quatro horas;
 § 1º Os prazos a que se referem o caput deste artigo serão concedidos sem prejuízo do prosseguimento da Ordem do Dia.
§ 2º O parecer será oral nos casos do art. 344, I, e, por motivo justificado, nas hipóteses do art. 344, II e III. 
Art. 355. Na discussão e no encaminhamento de votação das proposições em regime de urgência no caso do art. 344, I, só poderão usar da palavra, e por metade do prazo previsto para as matérias em tramitação normal, o autor da proposição e os relatores, além de um orador de cada partido. 
Art. 356. Encerrada a discussão de matéria em regime de urgência, com a apresentação de emendas, proceder-se-á da seguinte forma:
I – no caso do art. 344, I, os pareceres serão proferidos imediatamente, por relator designado pelo Presidente, que poderá pedir o prazo previsto no art. 344, I;
II – no caso do art. 344, II e III, os pareceres poderão ser proferidos imediatamente, ou, se a complexidade da matéria o indicar, no prazo de vinte e quatro horas, saindo, nesta hipótese, a matéria da Ordem do Dia, para nela figurar na sessão deliberativa ordinária subsequente;
Art. 357. A realização de diligência, nos projetos em regime de urgência, só é permitida no caso do art. 344, III, e pelo prazo máximo de vinte e quatro horas.
Parágrafo único. O requerimento pode ser apresentado até ser anunciada a votação. 
Art. 358. O turno suplementar de matéria em regime de urgência será realizado imediatamente após a aprovação, em turno único, do substitutivo, podendo ser concedido o prazo de vinte e quatro horas para a redação do vencido, quando houver. 
Art. 359. A redação final de matéria em regime de urgência não depende de publicação e será submetida à deliberação do Senado: 
I – no caso do art. 344, I, imediatamente após a apresentação, ainda que com interrupção de discussão ou votação; 
II – nos demais casos, a juízo da Presidência, em qualquer fase da sessão.

Seção IV
Da Extinção da Urgência

Art. 360. Extingue-se a urgência: 
I – pelo término da sessão legislativa; 
II – nos casos do art. 344, II e III, até ser iniciada a votação da matéria, mediante deliberação do Plenário.
Parágrafo único. O requerimento de extinção de urgência pode ser formulado nas mesmas condições do art. 346.
 
Seção V
Da Urgência que Independe de Requerimento

Art. 361. São consideradas em regime de urgência, independentemente de requerimento: 
I – com a tramitação prevista para o caso do art. 344, I, matéria que tenha por fim: 
a) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (Const., art. 49, II);
b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal; autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer dessas medidas (Const., art. 49, IV); 
II – com a tramitação prevista para o caso do art. 344, II, a matéria que objetive autorização para o Presidente e o Vice-Presidente da República se ausentarem do País (Const., art. 49, III). 
Parágrafo único. Terão, ainda, a tramitação prevista para o caso do art. 344, III, independentemente de requerimento, com imediata inclusão em ordem do dia, as proposições sujeitas a prazo, quando faltarem dez dias para o término desse prazo.

TÍTULO VI 
DAS PROPOSIÇÕES SUJEITAS A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO I
DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Art. 362. A proposta de emenda à Constituição apresentada ao Senado será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Casa (Const., art. 60, § 2º); 
§ 1º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (Const., art. 60, § 4º): 
I – a forma federativa de Estado; 
II – o voto direto, secreto, universal e periódico; 
III – a separação dos Poderes; 
IV – os direitos e garantias individuais. 
§ 2º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (Const., art. 60, § 1º). 
Art. 363. A proposição será lida durante a sessão, publicada no Diário do Senado Federal e disponibilizada em avulsos, por meio eletrônico ou impresso.
Art. 364. A proposta será despachada a uma única comissão de mérito, que terá prazo de até trinta dias úteis, para emitir parecer, contado da data do recebimento na Comissão.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por mais trinta dias úteis, por meio de comunicação do Presidente da Comissão dirigida à Mesa e lida no Período do Expediente. 
§ 2º O parecer da Comissão de mérito que concluir pela apresentação de emenda deverá conter assinaturas de Senadores que, complementando as dos membros da Comissão, compreendam, no mínimo, um terço dos membros do Senado. 
	Art. 364-A. Após o exame da matéria pela comissão de mérito, competirá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania emitir parecer sobre constitucionalidade juridicidade e técnica legislativa da proposição.
Art. 365. Cinco dias úteis após a publicação dos pareceres no Diário do Senado Federal e sua disponibilização em avulsos por meio eletrônico ou impresso, a matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia.
Art. 366. Decorrido o prazo de que trata o art. 364 sem que a comissão de mérito haja proferido parecer, a proposta de emenda à Constituição será incluída em Ordem do Dia, para discussão, em primeiro turno, durante cinco sessões deliberativas ordinárias consecutivas e em dias diferentes.
§ 1º O parecer será proferido oralmente, em plenário, por relator designado pelo Presidente.
§ 2º Durante a discussão poderão ser oferecidas emendas assinadas por, no mínimo, um terço dos membros do Senado, desde que guardem relação direta e imediata com a matéria tratada na proposta. 
Art. 367. Para exame e parecer das emendas, é assegurado à comissão de mérito o mesmo prazo estabelecido no art. 364. 
Art. 368. Lidos os pareceres durante a sessão, publicados no Diário do Senado Federal e disponibilizados em avulsos, por meio eletrônico ou impresso, com a proposta e as emendas, a matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia.
Art. 369. Esgotado o prazo da comissão de mérito para exame e parecer sobre as emendas, proceder-se-á na forma do disposto no caput do art. 366 e em seu § 1º.
§ 1º Na sessão deliberativa ordinária que se seguir à emissão do parecer, a proposta será incluída em Ordem do Dia para votação em primeiro turno.
§ 2º Somente serão admitidos requerimentos que objetivem a votação em separado de partes da proposta ou de emendas.
§ 3º A deliberação sobre a proposta, as emendas e as disposições destacadas para votação em separado será feita pelo processo nominal.
§ 4º Sendo aprovada em primeiro turno com emenda, caberá à Comissão Diretora oferecer a redação para o segundo turno.
Art. 370. O interstício entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, dois dias úteis. 
Art. 371. Incluída a proposta em Ordem do Dia, para o segundo turno, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias, e em dias diferentes, para discussão, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. 
Art. 372. Encerrada a discussão, em segundo turno, com apresentação de emendas, a matéria voltará à Comissão de mérito, para parecer em cinco dias úteis improrrogáveis, após o que será incluída em Ordem do Dia, em fase de votação.
Art. 373. Aprovada sem emendas, a proposta será remetida à Câmara dos Deputados; emendada, será encaminhada à Comissão Diretora, que terá o prazo de três dias úteis para oferecer a redação final.
Art. 374. A redação final será votada com qualquer número, independentemente de publicação.
Art. 375. Considera-se proposta nova o substitutivo da Câmara a proposta de iniciativa do Senado. 
Art. 376. Na revisão do Senado à proposta da Câmara aplicar-se-ão as normas estabelecidas neste Título. 
Art. 377. Quando a aprovação da proposta for ultimada no Senado, será o fato comunicado à Câmara dos Deputados e convocada sessão para promulgação da emenda (Const., art. 60, § 3º). 
Art. 378. É vedada a apresentação de proposta que objetive alterar dispositivos sem correlação direta entre si. 
Art. 379. Aplicam-se à tramitação da proposta, no que couber, as normas estabelecidas neste Regimento para as demais proposições. 
Art. 380. A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (Const., art. 60, § 5º). 

CAPÍTULO II
DOS PROJETOS DE CÓDIGO

Art. 381. Após a leitura em sessão do projeto de código, a Presidência designará, ouvidas as lideranças partidárias ou de blocos parlamentares, comissão temporária para seu estudo, composta de onze membros titulares e igual número de suplentes, e fixará o calendário de sua tramitação, obedecidos os seguintes prazos e normas:
I – a comissão se reunirá até o dia útil seguinte à sua constituição, para eleger o Presidente e o Vice-Presidente, sendo, em seguida, designados um relator geral e tantos relatores parciais quantos necessários; 
II – ao projeto serão anexadas as proposições em curso ou as sobrestadas, que envolvam matéria com ele relacionada; 
III – perante a comissão, poderão ser oferecidas emendas, no prazo de vinte dias úteis, a contar da publicação do projeto no Diário do Senado Federal; 
IV – encerrado o prazo para a apresentação de emendas, os relatores parciais encaminharão, dentro de vinte dias úteis, ao relator-geral, as conclusões de seus trabalhos;
V – O relator geral terá o prazo de vinte dias úteis para apresentar, à comissão, o parecer que será disponibilizado em avulsos por meio eletrônico ou impresso, juntamente com o estudo dos relatores parciais e as emendas;
VI – A comissão terá até trinta dias úteis para concluir o seu estudo e encaminhar à Mesa o parecer final sobre o projeto e as emendas;
VII – na comissão, a discussão da matéria obedecerá à divisão adotada para a designação dos relatores parciais, podendo cada membro usar da palavra uma vez, por dez minutos, o relator parcial, duas vezes, por igual prazo, e o relator geral, duas vezes, pelo prazo de quinze minutos; 
VIII – as emendas e subemendas serão votadas, sem encaminhamento, em grupos, segundo o sentido dos pareceres, ressalvados os destaques;
IX – publicado o parecer da comissão e disponibilizado os avulsos em meio eletrônico ou impresso, será o projeto incluído, com exclusividade, em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental;
X – a discussão, em plenário, far-se-á sobre o projeto e as emendas, em um único turno, podendo o relator geral usar da palavra sempre que for necessário, ou delegá-la ao relator parcial; 
XI – a discussão poderá ser encerrada mediante autorização do Plenário, a requerimento de líder, depois de debatida a matéria em três sessões deliberativas;
XII – encerrada a discussão, passar-se-á à votação, sendo que os destaques só poderão ser requeridos por líder, pelo relator geral ou por vinte Senadores; 
XIII – aprovado com ou sem emendas, a Comissão Diretora apresentará a redação final;
XIV – publicada e disponibilizada em avulsos, em meio eletrônico ou impresso, a redação final será incluída em Ordem do Dia, obedecido o interstício regimental;
Parágrafo único. As disposições deste artigo serão aplicáveis exclusivamente aos projetos de código elaborados por juristas, comissão de juristas, comissão ou subcomissão especialmente criada com essa finalidade, e que tenham sido antes amplamente divulgados. 

CAPÍTULO III
DOS PROJETOS COM TRAMITAÇÃO URGENTE ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO

Art. 382. Nos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, quando sujeitos à tramitação urgente (Const. art. 64, § 1º), proceder-se-á da seguinte forma:
I – o projeto será lido durante a sessão e distribuído às comissões competentes, somente podendo receber emendas na primeira comissão constante do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis;
II – o projeto será apreciado, simultaneamente, pelas comissões, sendo feitas tantas autuações quantas forem necessárias; 
III – as comissões deverão apresentar os pareceres até o trigésimo quinto dia contado da leitura em plenário;
IV – publicado o parecer e disponibilizado em avulsos, por meio eletrônico ou impresso, decorrido o interstício regimental, o projeto será incluído em Ordem do Dia;
V – não sendo emitidos os pareceres no prazo fixado no inciso III, aplicar-se-á o disposto no art. 361;
VI – o adiamento de discussão ou de votação não poderá ser aceito por prazo superior a vinte e quatro horas; 
VII – a redação final das emendas deverá ser apresentada em plenário no prazo máximo de quarenta e oito horas após a votação da matéria; 
VIII – esgotado o prazo de quarenta e cinco dias contado da leitura em sessão sem que se tenha concluída a votação, ficará sobrestada a deliberação sobre as demais matérias, até que se ultime a sua votação (Const., art. 64, § 2).
Parágrafo único. Os projetos de decreto legislativo para não renovação da concessão ou permissão tramitarão na forma deste artigo e dependerão da aprovação de, no mínimo, dois quintos da composição do Senado (Const., art. 223, § 2º).

CAPÍTULO IV
DOS PROJETOS REFERENTES A ATOS INTERNACIONAIS (Const., art. 49, I)

Art. 383. O projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais terá a seguinte tramitação: 
I – só terá iniciado o seu curso se estiver acompanhado de cópia autenticada do texto, em português, do ato internacional respectivo, bem como da mensagem de encaminhamento e da exposição de motivos; 
II – Lido em sessão, será o projeto disponibilizado em avulsos, por meio eletrônico ou impresso, acompanhado dos textos referidos no inciso I e despachados à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 90.
Art. 384. Destinando-se o projeto de decreto legislativo à incorporação de tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos (Const., art. 5º, § 3º), será ele despachado às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, observando-se, no que couber, o disposto no art. 383:
I – a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se pronunciará sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria, bem como sobre a conveniência e oportunidade de se atribuir ao tratado ou convenção a equivalência de emenda constitucional;
II – a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional se pronunciará sobre o mérito da matéria.
§ 1º Após o pronunciamento das comissões a que se refere o caput deste artigo, o projeto de decreto legislativo será submetido à deliberação do Plenário, vedada a concessão de urgência, considerando-se aprovado com equivalência a emenda constitucional se obtiver, em dois turnos, três quintos de votos favoráveis de membros da Casa. 
§ 2º Não alcançado o quórum a que se refere o § 1º, mas obtida a maioria simples dos votos dos membros da Casa, será considerado aprovado o projeto, sem equivalência do tratado ou convenção a emenda constitucional.

CAPÍTULO V
DOS PROJETOS DE LEI DE CONSOLIDAÇÃO

Art. 385. É facultado a Senador ou comissão oferecer projeto de lei de consolidação, atendidos os princípios de que tratam os arts. 13, 14 e 15 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, vedada a alteração no mérito das normas que serviram de base para a consolidação.
Art. 386. O projeto recebido será lido, numerado, publicado e distribuído à comissão que guardar maior pertinência quanto à matéria, que se pronunciará sobre o atendimento ao princípio de preservação do conteúdo original das normas consolidadas.
§ 1º Senador ou comissão poderá, no prazo de trinta dias úteis após a publicação do projeto de lei de consolidação, oferecer à comissão encarregada de seu exame:
I - sugestões de redação, vedadas alterações que envolvam o mérito da matéria original;
II - sugestões de incorporação de normas que não foram objeto de consolidação;
III - sugestões de retirada de normas que foram objeto de consolidação.
§ 2º As sugestões que envolverem alteração no mérito da proposição que serviu de base à formulação do projeto de lei de consolidação serão dadas como rejeitadas.
§ 3º As disposições referentes à tramitação dos projetos de lei aplicam-se à tramitação e à aprovação do projeto de lei de consolidação, nos termos do que preceitua o Regimento Interno do Senado Federal, ressalvados os procedimentos exclusivos aplicáveis à subespécie, constantes deste Regimento.
Art. 387. Após proferido o parecer pela comissão, o projeto de lei de consolidação será encaminhado ao Plenário.
§ 1º Poderão ser oferecidas, em plenário, emendas destinadas à correção de redação que afronte o mérito da matéria, que serão submetidas à deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
§ 2º As emendas de correção de erro de redação julgadas improcedentes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania serão dadas como rejeitadas.
Art. 388. Após a entrada em vigor da lei de consolidação, deverão fazer-lhe expressa remissão todos os projetos vinculados à matéria.
Art. 389. Aplicam-se os mesmos procedimentos previstos nos arts. 386, 387 e 388 aos projetos de lei de consolidação originários da Câmara dos Deputados em revisão no Senado Federal e às emendas da Câmara dos Deputados a projeto de lei de consolidação originário do Senado.

TÍTULO VII 
DAS ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS

CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO COMO ÓRGÃO JUDICIÁRIO

Art. 390. Compete privativamente ao Senado Federal (Const., art. 52, I e II); 
I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e o Presidente do Banco Central nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, nos crimes de responsabilidade.
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o Senado funcionará sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (Const., art. 52, parágrafo único). 
Art. 391. Em qualquer hipótese, a sentença condenatória só poderá ser proferida pelo voto de dois terços dos membros do Senado, e a condenação limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das sanções judiciais cabíveis (Const., art. 52, parágrafo único). 
Art. 392. Em todos os trâmites do processo e julgamento serão observadas as normas prescritas na lei reguladora da espécie. 
Art. 393. Para julgamento dos crimes de responsabilidade das autoridades indicadas no art. 390, obedecer-se-ão as seguintes normas: 
I – recebida pela Mesa do Senado a autorização da Câmara para instauração do processo, nos casos previstos no art. 390, I, ou a denúncia do crime, nos demais casos, será o documento lido durante a sessão seguinte;
II – na mesma sessão em que se fizer a leitura, será eleita comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias ou dos blocos parlamentares, e que ficará responsável pelo processo; 
III – a comissão encerrará seu trabalho com o fornecimento do libelo acusatório, que será anexado ao processo e entregue ao Presidente do Senado Federal, para remessa, em original, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a comunicação do dia designado para o julgamento; 
IV – o Primeiro-Secretário enviará ao acusado cópia autenticada de todas as peças do processo, inclusive do libelo, intimando-o do dia e hora em que deverá comparecer ao Senado para o julgamento; 
V – estando o acusado ausente do Distrito Federal, a sua intimação será solicitada pelo Presidente do Senado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado em que ele se encontre; 
VI – servirá de escrivão um funcionário da Secretaria do Senado designado pelo Presidente do Senado.
Art. 394. Instaurado o processo, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções (Const., art. 86, § 1º, II). 
Parágrafo único. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente da República, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (Const., art. 86, § 2º). 
Art. 395. No processo e julgamento a que se referem os arts. 390 a 394 aplicar-se-á, no que couber, o disposto na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. 

CAPÍTULO II
DA ESCOLHA DE AUTORIDADES (Const., art. 52, III e IV)

Art. 396. Na apreciação do Senado sobre escolha de autoridades, observar-se-ão as seguintes normas: 
I – a mensagem, que deverá ser acompanhada de amplos esclarecimentos sobre o candidato e de seu curriculum vitae, será lida durante a sessão e encaminhada à comissão competente;
II – a comissão convocará o candidato para, em prazo estipulado, não inferior a três dias, ouvi-lo, em arguição pública, sobre assuntos pertinentes ao desempenho do cargo a ser ocupado (Const., art. 52, III); 
III – a arguição de candidato a chefe de missão diplomática de caráter permanente será feita em reunião secreta (Const., art. 52, IV); 
IV – além da arguição do candidato e do disposto no art. 121, a comissão poderá realizar investigações e requisitar, da autoridade competente, informações complementares; 
V – o relatório deverá conter dados sobre o candidato, passando a constituir parecer com o resultado da votação, aprovando ou rejeitando o nome indicado;
VI – a reunião será pública, sendo a votação procedida por escrutínio secreto, vedadas declaração ou justificação de voto, exceto com referência ao aspecto legal;
VII – o parecer será apreciado pelo Plenário em sessão pública, sendo a votação procedida por escrutínio secreto; 
VIII – a manifestação do Senado será comunicada ao Presidente da República, consignando-se o resultado da votação. 
Parágrafo único. A manifestação do Senado e das comissões sobre escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente será procedida em reunião secreta (Const. Art. 52, IV)
Art. 397. A eleição dos membros do Conselho da República será feita mediante lista sêxtupla elaborada pela Mesa, ouvidas as lideranças com atuação no Senado.
§ 1º Proceder-se-á à eleição por meio do painel eletrônico ou de cédulas uninominais, considerando-se eleito o indicado que obtiver a maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros do Senado.
§ 2º Eleito o primeiro representante do Senado, proceder-se-á à eleição do segundo, dentre os cinco indicados restantes, obedecido o mesmo critério previsto no § 1º.
§ 3º Se, na primeira apuração, nenhum dos indicados alcançar maioria de votos, proceder-se-á a nova votação, e, se mesmo nesta, aquele quórum não for alcançado, a eleição ficará adiada para outra sessão, a ser convocada pela Presidência e, assim, sucessivamente. 
§ 4º No processamento da eleição, aplicar-se-ão, no que couber, as normas regimentais que dispuserem sobre escolha de autoridades. 
§ 5º À eleição dos suplentes, previstos na Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, aplica-se o disposto neste artigo. 
Art. 398. A mensagem do Presidente da República solicitando autorização para destituir o Procurador-Geral da República, uma vez lida durante a sessão, será distribuída, para apresentação de parecer, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 
Parágrafo único. Aplicar-se-á na tramitação da mensagem, no que couber, o disposto para escolha de autoridades, sendo que a destituição somente se efetivará se aprovada pela maioria absoluta de votos. 

CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE LEI INCONSTITUCIONAL
(Const., art. 52, X)

Art. 399. O Senado conhecerá da declaração, proferida em decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, de inconstitucionalidade total ou parcial de lei mediante: 
I – comunicação do Presidente do Tribunal; 
II – representação do Procurador-Geral da República; 
III – projeto de resolução de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 
Art. 400. A comunicação, a representação e o projeto a que se refere o art. 399 deverão ser instruídos com o texto da lei cuja execução se deva suspender, do acórdão do Supremo Tribunal Federal e da versão do registro taquigráfico do julgamento. 
Art. 401. Lida em plenário, a comunicação ou representação será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que formulará projeto de resolução suspendendo a execução da lei, no todo ou em parte. 

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 52 E 155 DA CONSTITUIÇÃO

Seção I
Da Autorização para Operações Externas de Natureza Financeira

Art. 402. O Senado apreciará pedido de autorização para operações externas, de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (Const., art. 52, V), instruído com: 
I – documentos que o habilitem a conhecer, perfeitamente, a operação, os recursos para satisfazer os compromissos e a sua finalidade; 
II – publicação oficial com o texto da autorização do Legislativo competente; 
III – parecer do órgão competente do Poder Executivo. 
Parágrafo único. É lícito ao Senador encaminhar à Mesa documento destinado a complementar a instrução ou o esclarecimento da matéria. 
Art. 403. Na tramitação da matéria de que trata o art. 402, obedecer-se-ão as seguintes normas: 
I – lida durante a sessão, a matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de ser formulado o respectivo projeto de resolução, concedendo ou negando a medida pleiteada;
II – a resolução, uma vez promulgada, será enviada, em todo o seu teor, à entidade interessada e ao órgão a que se refere o art. 402, III, devendo constar do instrumento da operação. 
Art. 404. Qualquer modificação nos compromissos originariamente assumidos dependerá de nova autorização do Senado. 
Art. 405. O disposto nos arts. 402 a 404 aplicar-se-á, também, aos casos de aval da União, Estado, Distrito Federal ou Município, para a contratação de empréstimo externo por entidade autárquica subordinada ao Governo Federal, Estadual ou Municipal. 

Seção II
Das Atribuições Estabelecidas no art. 52, VI, VII, VIII e IX, da Constituição

Art. 406. Compete ao Senado: 
I – fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Const., art. 52, VI); 
II – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal (Const., art. 52, VII); 
III – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno (Const., art. 52, VIII); 
IV – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Const., art. 52, IX). 
Parágrafo único. As decisões do Senado quanto ao disposto neste artigo terão forma de resolução tomada por iniciativa: 
I – da Comissão de Assuntos Econômicos, nos casos dos incisos II, III e IV do caput; 
II – da Comissão de Assuntos Econômicos, por proposta do Presidente da República, no caso do inciso I do caput. 

Seção III
Da Atribuição Estabelecida no art. 52, XV, da Constituição Federal

Art. 406-A. A avaliação de que trata o art. 94, VI, será realizada anualmente por grupo de Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos designados pelo Presidente da Comissão.

Art. 406-B. Para atender aos objetivos da avaliação prevista no art. 52, XV, da Constituição Federal, o Senado poderá solicitar informações e documentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendidos os três Poderes e os órgãos e entidades da administração direta e indireta, além do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e de outras instituições da sociedade organizada.

Art. 406-C. Serão observados os seguintes prazos nos trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional:
I – para recebimento de documentos e informações, até 15 de março;
II – para realização de audiências públicas, até 30 de abril;
III – para apresentação do relatório final, até 30 de junho.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos nos incisos do caput poderão ser modificados por deliberação da Comissão de Assuntos Econômicos.

Art. 406-D. A funcionalidade do Sistema Tributário Nacional será avaliada considerando-se, entre outros, os seguintes aspectos:
I – complexidade e qualidade da legislação;
II – custos de conformidade à normatização tributária;
III – qualidade dos tributos, especialmente quanto:
a) à justiça fiscal;
b) ao atendimento aos princípios constitucionais tributários;
c) ao atendimento às necessidades orçamentárias;
d) ao custo das obrigações acessórias;
IV – carga tributária;
V – equilíbrio federativo, especialmente quanto:
a) à participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no total da receita tributária, antes e depois das transferências constitucionais e legais;
b) à participação das transferências constitucionais e legais na receita tributária dos entes federados;
VI – renúncias fiscais;
VII – harmonização normativa;
VIII – redução das desigualdades regionais;
IX – compatibilidade com a legislação de outros países ou blocos econômicos.
Parágrafo único. As Consultorias do Senado Federal elaborarão estudos e pareceres técnicos que subsidiarão os trabalhos de avaliação periódica do Sistema Tributário Nacional.

Art. 406-E. O desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será avaliado considerando-se, entre outros, os seguintes aspectos:
I – relação entre o custo da administração e o montante arrecadado;
II – exercício efetivo das competências tributárias pelos entes federados;
III – desempenho da fiscalização;
IV – relação entre pagamento espontâneo e coercitivo dos tributos;
V – desempenho da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa tributária;
VI – efetividade dos programas de recuperação fiscal, especialmente quanto a parcelamento, anistia e remissão;
VII – grau de integração das administrações tributárias;
VIII – gastos e resultados com educação fiscal;
IX – qualidade do atendimento ao contribuinte;
X – grau de informalidade da economia.

Art. 406-F. O grupo de Senadores de que trata o art. 406-A elaborará relatório conclusivo, que será submetido à deliberação do Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos, em caráter terminativo.
§ 1º Cópia integral do relatório aprovado será enviada ao Presidente da República, à Câmara dos Deputados, aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, às Assembleias Legislativas Estaduais, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e aos Tribunais de Contas.
§ 2º Resumo executivo com as principais conclusões será enviado aos Municípios.

Seção IV
Das Atribuições Relativas à Competência Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Art. 407. Ao Senado Federal, no que se refere à competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, compete:
I – fixar alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (Const., art. 155, § 1º, IV); 
II – estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Const., art. 155, § 2º, IV); 
III – estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas (Const., art. 155, § 2º, V, a); 
IV – fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados e do Distrito Federal (Const., art. 155, § 2º, V, b). 
Parágrafo único. As decisões do Senado Federal, quanto ao disposto neste artigo, terão forma de resolução tomada por iniciativa: 
I – da Comissão de Assuntos Econômicos, no caso do inciso I do caput; 
II – do Presidente da República ou de um terço dos membros do Senado, no caso do inciso II do caput, e aprovação por maioria absoluta de votos; 
III – de um terço dos membros do Senado Federal, no caso do inciso III do caput, e aprovação por maioria absoluta de votos; 
IV – da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, no caso do inciso IV do caput, e aprovação por dois terços da composição da Casa. 

Seção V
Disposições Gerais

Art. 408. As matérias a que se referem os arts. 406 e 407 terão a tramitação regimental prevista para os demais projetos de resolução. 
Art. 409. O Senado Federal remeterá o texto da resolução a que se referem os arts. 402 a 407 ao Presidente da República, aos Governadores, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e aos Prefeitos e Câmaras de Vereadores dos Municípios interessados, com a indicação da sua publicação no Diário do Senado Federal e no Diário Oficial da União.

TÍTULO VIII 
DA CONVOCAÇÃO E DO COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO

Art. 410. O Ministro de Estado comparecerá perante o Senado: 
I – quando convocado, por deliberação do Plenário, mediante requerimento de Senador ou comissão, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado (Const., art. 50, caput); 
II – quando o solicitar, mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de seu Ministério (Const., art. 50, § 1º). 
§ 1º O Ministro de Estado comparecerá, ainda, perante comissão, quando por ela convocado ou espontaneamente, para expor assunto de relevância de seu Ministério (Const., art. 50, caput e § 1º, e art. 58, § 2º, III). 
§ 2º Sempre que o Ministro de Estado preparar exposição, por escrito, deverá encaminhar o seu texto ao Presidente do Senado, com antecedência mínima de três dias, para prévio conhecimento dos Senadores. 
Art. 411. Quando houver comparecimento de Ministro de Estado perante o Senado, adotar-se-ão as seguintes normas: 
I – nos casos do inciso I do art. 410, a Presidência oficiará ao Ministro de Estado, dando-lhe conhecimento da convocação e da lista das informações desejadas, a fim de que declare quando comparecerá ao Senado, no prazo que lhe estipular, não superior a trinta dias; 
II – nos casos do inciso II do art. 410, a Presidência comunicará ao Plenário o dia e a hora que marcar para o comparecimento; 
III – no plenário, o Ministro de Estado ocupará o lugar que a Presidência lhe indicar; 
IV – será assegurado o uso da palavra ao Ministro de Estado na oportunidade combinada, sem embargo das inscrições existentes; 
V – a sessão em que comparecer o Ministro de Estado será destinada exclusivamente ao cumprimento dessa finalidade; 
VI – se, entretanto, o Ministro desejar falar ao Senado no mesmo dia em que o solicitar, ser-lhe-á assegurada a oportunidade após as deliberações da Ordem do Dia; 
VII – se o tempo normal da sessão não permitir que se conclua a exposição do Ministro de Estado, com a correspondente fase de interpelações, será ela prorrogada ou se designará outra sessão para esse fim; 
VIII – o Ministro de Estado ficará subordinado às normas estabelecidas para o uso da palavra pelos Senadores; 
IX – o Ministro de Estado só poderá ser aparteado na fase das interpelações desde que o permita; 
X – terminada a exposição do Ministro de Estado, que terá a duração de meia hora, abrir-se-á a fase de interpelação, pelos Senadores inscritos, dentro do assunto tratado, dispondo o interpelante de cinco minutos, assegurado igual prazo para a resposta do interpelado, após o que poderá este ser contraditado pelo prazo máximo de dois minutos, concedendo-se ao Ministro de Estado o mesmo tempo para a tréplica; 
XI – a palavra aos Senadores será concedida na ordem de inscrição, intercalando-se oradores de cada partido; 
XII – ao Ministro de Estado é lícito fazer-se acompanhar de assessores, aos quais a Presidência designará lugares próximos ao que ele deva ocupar, não lhes sendo permitido interferir nos debates. 
Art. 412. Na hipótese de não ser atendida convocação feita de acordo com o disposto no art. 410, I, o Presidente do Senado promoverá a instauração do procedimento legal cabível ao caso. 
Art. 413. O disposto nos arts. 410 a 412 aplica-se, quando possível, aos casos de comparecimento de Ministro a reunião de comissão. 
Art. 414. Aplica-se o disposto neste Título, no que couber, ao comparecimento ao Senado de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República (Const., art. 50).

TÍTULO IX 
DA ALTERAÇÃO OU REFORMA DO REGIMENTO INTERNO

Art. 415. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por projeto de resolução de iniciativa de Senador, da Mesa ou de comissão temporária para esse fim criada, em virtude de deliberação do Senado, e da qual deverá fazer parte um membro da Mesa. 
§ 1º Em qualquer caso, o projeto, após publicado e disponibilizado em avulsos por meio eletrônico ou impresso, ficará sobre a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º, o projeto será enviado: 
I – à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em qualquer caso; 
II – à comissão que o houver elaborado, para exame das emendas, se as houver recebido; 
III – à Mesa, se de autoria individual de Senador. 
§ 3º Os pareceres das comissões serão emitidos no prazo de vinte dias úteis, quando o projeto for de simples modificação, e no de quarenta dias úteis, quando se tratar de reforma.
§ 4º Aplicam-se à tramitação do projeto de alteração ou reforma do Regimento as normas estabelecidas para os demais projetos de resolução. 
Art. 416. A Mesa fará, ao final de seu mandato, consolidar as modificações feitas no Regimento.
Parágrafo único. Na consolidação, a Mesa poderá, sem modificação de mérito, alterar a ordenação das matérias e fazer as correções de redação que se tornarem necessárias. 

TÍTULO X 
DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 417. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de cinco minutos, qualquer dúvida sobre interpretação ou aplicação deste Regimento. 
Parágrafo único. Para contraditar questão de ordem é permitido o uso da palavra a um só Senador, por prazo não excedente ao fixado neste artigo. 
Art. 418. A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar sobre tese de natureza doutrinária ou especulativa. 
Art. 419. A questão de ordem será decidida pelo Presidente, com recurso para o Plenário, de ofício ou mediante requerimento, que só será aceito se formulado ou apoiado por líder. 
Art. 420. Nenhum Senador poderá falar, na mesma sessão, sobre questão de ordem já resolvida pela Presidência.
Art. 421. Havendo recurso para o Plenário, sobre decisão da Presidência em questão de ordem, é lícito a esta solicitar a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a matéria.
§ 1º Solicitada a audiência, ficam suspensos os efeitos da decisão, quando se tratar de interpretação de texto constitucional.
§ 2º O parecer da Comissão deverá ser proferido:
I – no prazo de vinte e quatro horas, prorrogável por igual período, quando se tratar de interpretação de texto constitucional, após o que, com ou sem parecer, será o recurso incluído em Ordem do Dia para deliberação do Plenário sobre a decisão do Presidente do Senado;
II – no prazo improrrogável de cinco dias úteis, nos demais casos. 
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, a aprovação em plenário do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania não produzirá efeito retroativo.
§ 4º Quando se tratar de questão sobre matéria em regime de urgência ou com prazo de tramitação, o parecer deverá ser proferido imediatamente, podendo o Presidente da comissão ou o relator solicitar prazo não excedente a duas horas.
Art. 422. Considera-se simples precedente a decisão sobre questão de ordem, só adquirindo força obrigatória quando aprovado parecer da CCJ pelo Plenário do Senado.
Art. 422-A. A Secretaria Geral da Mesa organizará banco de dados, acessível a todos os Senadores e seus assessores, com todas as questões de ordem, respectivas decisões e eventuais recursos, ordenadas por numeração anual.
TÍTULO XI 
DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS

Art. 423. Consideram-se documentos os memoriais, petições, representações, bem como qualquer material impresso, datilografado, digitado, gravado, informatizado, manuscrito, fotografado ou imagético, recebido ou produzido pelo Senado Federal.
Art. 424. Os documentos recebidos pelo Senado Federal serão, segundo a sua natureza, despachados às autoridades ou comissões competentes ou arquivados, depois de lidos em plenário, a juízo da Presidência, observado o disposto no art. 426 e seguintes.
Parágrafo único. Não serão recebidas petições e representações sem data e assinaturas ou em termos desrespeitosos, podendo as assinaturas, a juízo da Presidência, ser reconhecidas.
Art. 425. Os documentos de natureza ostensiva ou sigilosa recebidos ou produzidos pelo Senado Federal, no exercício de suas funções parlamentares, serão tratados na forma do caput do art. 424 ou dos arts. 426 a 431, conforme o caso, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e sua regulamentação.
§ 1º Considera-se ostensivo todo documento recebido ou produzido pelo Senado Federal e que tramita ou é arquivado sem marca de sigilo, podendo o acesso ser franqueado.
§ 2º Considera-se sigiloso todo documento que, recebido ou produzido pelo Senado Federal, assim tenha sido classificado pela autoridade competente, em virtude do risco decorrente de seu conhecimento ou divulgação irrestritos para a segurança da sociedade, do Estado ou de cidadão, bem como por haver sido considerado necessário ao resguardo da inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo o respectivo acesso restrito e condicionado à necessidade de conhecer, inerente ao efetivo exercício de cargo, função, emprego ou atividade.
§ 3º O manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de documentos sigilosos observarão medidas especiais de segurança, destinadas a garantir a sua inviolabilidade, integridade, autenticidade, legitimidade e disponibilidade, bem como prevenir, detectar, anular e registrar ameaças reais ou potenciais aos dados e informações neles contidos.
§ 4º Não se alterará a classificação de documento oficial empreendida pelo órgão, entidade ou autoridade remetente.
Art. 426. Funcionará no Senado Federal, por designação do Presidente, comissão técnica de servidores com competência para analisar e propor a classificação dos documentos que lhe sejam encaminhados na forma do § 1º deste artigo, incumbindo-lhe ainda, em especial:
I – opinar pelo caráter ostensivo do documento recebido ou produzido pelo Senado Federal;
II – propor a classificação do documento de acordo com os seguintes graus de sigilo:
a) ultrassecreto;
b) secreto;
c) confidencial;
d) reservado.
§ 1º A comissão de que trata este artigo, cuja composição será determinada nos termos de Ato do Presidente do Senado Federal, deliberará sempre por maioria simples de votos e somente receberá documentos encaminhados pelo Presidente da Casa ou de Comissão.
§ 2º A decretação do grau de sigilo será feita:
I – ultrassecreto: pelo Presidente do Senado Federal, ouvida a Mesa;
II – secreto, confidencial e reservado: pelo Presidente do Senado Federal ou pelo presidente de comissão.
Art. 427. Quando o Senado Federal, por qualquer de seus órgãos ou comissões, receber ou produzir documento considerado sigiloso, a autoridade que o recepcionar ou presidir o ato, reunião ou sessão em que apresentado ou produzido, remetê-lo-á, se assim o entender, à comissão técnica de servidores de que trata o art. 426, que, após apreciá-lo, o encaminhará à Presidência da Casa ou à autoridade competente.
§ 1º O Presidente do Senado ou o presidente de comissão, se receber o documento ou tiver presidido o ato, reunião ou sessão em que apresentado ou produzido (art. 198), poderá:
I – atribuir ao documento, de imediato, o grau de sigilo apropriado à preservação do seu conteúdo ressalvado o disposto no § 2º, I, deste artigo;
II – remeter o documento à comissão técnica de servidores de que trata o art. 426.
§ 2º São automaticamente classificados como:
I – ultrassecretos: os documentos oriundos de sessões plenárias secretas destinadas a apreciar os temas a que se referem os incisos I e II do art. 119;
II – secretos: os documentos oriundos de reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional destinada à escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente (art. 119, III), excetuado o parecer.
Art. 428. Não se dará publicidade a documentos oficiais recebidos como sigilosos pelo Senado Federal, observados o grau (art. 425, § 4º) e o prazo de sigilo impostos pelo órgão, entidade ou autoridade remetente.
§ 1º Os documentos entregues em sessão ou reunião secreta receberão referência nos autos e atas respectivos, sendo arquivados em separado dos demais documentos do conjunto que não tenham sido classificados como sigilosos.
§ 2º Os documentos de que trata este artigo terão tratamento individualizado, sendo preparados tantos invólucros quantos sejam os órgãos, entidades ou autoridades remetentes.
§ 3º Não sendo impostos grau ou prazo de sigilo pelo órgão, entidade ou autoridade remetente, determiná-los-á o Presidente do Senado Federal ou de comissão, conforme o caso.
Art. 429. O documento recebido ou produzido pelo Senado Federal e classificado como sigiloso deverá ser armazenado em invólucro lacrado, marcado com o grau de sigilo, identificado, datado, rubricado e arquivado.
Parágrafo único. O grau de sigilo deverá ser aposto em todas as páginas do documento.
Art. 430. Poderão ter acesso ao documento classificado como sigiloso, na vigência do prazo do sigilo:
I – o parlamentar em exercício, salvo se pertencer ao acervo de comissão parlamentar de inquérito de que não seja membro, ou servidor, em razão do ofício;
II – as comissões parlamentares de inquérito;
III – qualquer pessoa, por decisão judicial.
§ 1º O senador membro de comissão parlamentar de inquérito terá acesso ao acervo da comissão (art. 155, parágrafo único) durante o prazo de funcionamento dela.
§ 2º Toda pessoa que tomar conhecimento de documento sigiloso fica responsável pela manutenção do sigilo.
Art. 431. Quando requerido, o grau ou prazo do sigilo poderá ser reclassificado, se assim o admitir o órgão, entidade ou autoridade que classificou o documento como sigiloso.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao requerimento de exclusão do caráter sigiloso do documento.
§ 2º Para instruir a decisão de que trata este artigo poderá ser ouvida, preliminarmente, a comissão técnica de servidores prevista no art. 426.
Art. 431-A. Ato da Mesa regulamentará a aplicação do disposto neste Título e o tratamento a ser conferido aos documentos administrativos do Senado Federal.

TÍTULO XII 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 432. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:
I – a participação plena e igualitária dos Senadores em todas as atividades legislativas, respeitados os limites regimentais;
II – modificação da norma regimental apenas por norma legislativa competente, cumpridos rigorosamente os procedimentos regimentais;
III – impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade, mediante voto nominal, resguardado o quórum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa;
IV – nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental;
V – prevalência de norma especial sobre a geral;
VI – decisão dos casos omissos de acordo com a analogia e os princípios gerais de Direito;
VII – preservação dos direitos das minorias;
VIII – orientação normativa em questão de ordem decidida pela Presidência, observado o disposto no art. 422;
IX – decisão colegiada, ressalvadas as competências específicas estabelecidas neste Regimento;
X – impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quórum regimental estabelecido;
XI – pauta de decisões feita com antecedência que possibilite a todos os Senadores seu devido conhecimento.
XII – publicidade das decisões tomadas, exceção feita aos casos específicos previstos neste Regimento;
XIII – possibilidade de ampla negociação política somente por meio de procedimentos regimentais previstos.
Art. 433. A transgressão a qualquer desses princípios poderá ser denunciada, mediante questão de ordem, nos termos do disposto no art. 418.
Parágrafo único. Levantada a questão de ordem referida neste artigo, a Presidência determinará a apuração imediata da denúncia, verificando os fatos pertinentes, mediante consulta aos registros da Casa, notas taquigráficas, fitas magnéticas ou outros meios cabíveis.

Sala de Reuniões,

, Presidente

, Relator

ANEXO AO PARECER DO PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO (PRS) Nº 17, DE 2009:
OUTRAS PROPOSIÇÕES QUE FORAM ANALISADAS PELO RELATOR, SENADOR LOBÃO FILHO

PROPOSIÇÃO	EMENTA	
PRS 17, DE 2003
Sen. Paulo Paim	Acrescenta o inciso III ao art. 91, e revoga o inciso IV do § 1º da Resolução nº 93, de 1970, que “Dá nova redação ao Regimento Interno do Senado Federal”	
PRS 26, DE 2004
Sen. Paulo Paim	Cria a Comissão Geral no âmbito do Senado Federal.	
PRS Nº 6, DE 2005
Sen. Paulo Paim	Cria a Comissão Permanente de Trabalho, Administração e Serviço Público do Senado Federal.	
PRS Nº 18, DE 2005
Sen. Magno Malta	Acrescenta §§1º e 2º ao art. 224 e revoga o inciso II do art. 225 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que Senador possa sugerir a outro Poder a adoção de determinada providência ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva.	
PRS Nº 6, DE 2006
Sen. Pedro Simon	Dá nova redação ao artigo 211 do Regimento Interno do Senado Federal.	
PRS Nº 6, DE 2007
Sen. Eduardo Azeredo	Modifica a redação do art. 77 do Regimento Interno do Senado Federal para permitir aos membros da Mesa, exceto o Presidente e o Primeiro-Secretário, integrar as comissões permanentes, com vedação do exercício dos cargos de Presidente e Vice-Presidente.	
PRS Nº 8, DE 2007
Sen. Geraldo Mesquita Júnior	Dá nova redação aos arts. 72 e 77 do Regimento Interno que dispõem, respectivamente, sobre as Comissões Permanentes e sua composições.	
PRS Nº 9, DE 2007
Sen. Geraldo Mesquita Júnior	Altera a redação do §1º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar as condições para o pedido de vista.	
PRS Nº 10, DE 2007
Sen. Magno Malta	Inclui artigo no Regimento Interno do Senado Federal estabelecendo procedimentos para abertura das sessões.	
PRS Nº 17, DE 2007
Sen. Epitácio Cafeteira	Altera o art. 17 do Regimento Interno do Senado Federal para determinar que o livro de inscrição dos oradores de cada sessão do Plenário ficará à disposição dos Senadores a partir das 8 horas e 30 minutos.	
PRS Nº 21, DE 2007
Sen. Sibá Machado	Altera os artigos 243 e 244 do Regimento Interno do Senado Federal, instituindo o projeto de bancada e o projeto coletivo multipartidário.	
PRS Nº 26, DE 2007
Sen. Paulo Duque	Revoga o §8º do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que o voto do autor de proposição possa ser computado no resultado de sua liberação.	
PRS Nº 41, DE 2007
Sen. Gerson Camata	Modifica a redação do inciso VI do art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para prever interstício de 48 horas entre as reuniões de argüição e de votação, nas comissões, no exercício da competência de que trata o art. 52, III, da Constituição Federal.	
PRS Nº 44, DE 2007
Sen. Delcídio Amaral	Insere parágrafos no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para prever as informações a serem colhidas pelas comissões, sobre os indicados para exercer os cargos de que trata o art. 52, III e IV, da Constituição.	
PRS Nº 45, DE 2007
Sen. Marcelo Crivella	Acrescenta o Capítulo XIV-A ao Título VI da Resolução nº 93, de 1970 (“Regimento Interno do Senado Federal”) para disciplinar a instituição de Frentes Parlamentares.	
PRS Nº 56, DE 2007
Sen. Marisa Serrano	Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para instituir o requerimento de afastamento de integrante da Mesa.	
PRS Nº 57, DE 2007
Sen. Marcelo Crivella	Acrescenta o art. 60-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para introduzir hipótese de afastamento de Senador ocupante de cargo na Mesa Diretora, por conveniência política e por proposta de três quintos dos Senadores.	
PRS Nº 59, DE 2007
Sen. José Nery	Acresce o inciso VIII ao artigo 102-E da Resolução nº 03 de 1970, que estabelece o Regimento Interno do Senado Federal.	
PRS Nº 63, DE 2007
Sen. Lúcia Vânia	Acrescenta parágrafo ao art. 81 do Regimento Interno do Senado Federal para alterar o procedimento de substituição de integrante de Comissão.	
PRS Nº 64, DE 2007
Sen. Expedito Júnior	Acrescenta parágrafo ao art. 127 do Regimento Interno do Senado Federal para vedar a indicação do líder do governo para a relatoria de projetos de autoria do Presidente da República	
PRS 76, DE 2007
Sen. Expedito Júnior	Acrescenta parágrafos ao art. 93 do Regimento Interno, para prever a realização de reuniões técnicas das Comissões.	
PRS Nº 81 DE 2007
Sen. Serys Slhessarenko	Dá nova redação ao art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal para regulamentar a apreciação do Senado Federal sobre a escolha de autoridades.	
PRS Nº 82, DE 2007
Sen. Aldemir Santana	Altera o art. 162 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer quorum para o início da Ordem do Dia.	
PRS Nº 97, DE 2007
Sen. João Vicente Claudino	Altera a redação do art. 35 e acrescenta incisos I, II, III, IV, V e VI, do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer o rito da sessão de votação em processo de perda de mandato parlamentar.	
PRS Nº 7, DE 2008
Sen. Mozarildo Cavalcanti	Cria, no Senado Federal, a Comissão da Amazônia e dá outras providências.	
PRS Nº 9, DE 2008
Sen. Renato Casagrande	Altera a Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para prever o comparecimento periódico do Ministro de Estado do Meio Ambiente à Comissão de Maio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prestar informações sobre assuntos da competência do Ministério.	
PRS Nº 10, DE 2008
Sen. Gim Argello	Altera o art. 127 da Resolução nº 93, de 1970.	
PRS Nº 13, DE 2008
Sen. Tasso Jereissati	Altera o Regimento Interno no que se refere à apresentação e tramitação de proposições e dá outras providências.	
PRS Nº 14, DE 2008
Sen. João Vicente Claudino	Renumera parágrafo único do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal em parágrafo 1º, e acrescenta parágrafo 2º ao referido artigo, para estabelecer compulsoriedade de tramitação conjunta de matérias e Medidas Provisórias que tratem do mesmo assunto quando em tramitação simultânea na Casa.	
PRS Nº 23, DE 2008
Sen. Expedito Júnior	Altera o art. 242 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de desobrigar a presença do Senador em Plenário, quando da leitura de projeto de sua autoria.	
PRS Nº 25, DE 2008
Sen. João Vicente Claudino	Dispõe sobre alterações no Regimento Interno do Senado Federal, no âmbito da composição de suas Comissões Permanentes e Temporárias.	
PRS Nº 28, DE 2008
Sen. Mozarildo Cavalcanti	Altera a redação do § 4º do art. 145, do Regimento Interno do Senado Federal.	
PRS Nº 29, DE 2008
Sen. Aloizio Mercadante	Altera os artigos 270 e 288 e acrescenta artigo 376-A ao Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos.	
PRS Nº 37, DE 2008
Sen. Marconi Perillo	Altera os Arts. 90, 99, 100, 102, 102-A, 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as comissões permanentes do Senado Federal emitam parecer de avaliação anual de desempenho das agências reguladoras e de seus dirigentes, bem como atribuir ao Plenário do Senado Federal o poder de propor a destituição de dirigente de agência reguladora.	
PRS Nº 38, DE 2008
Sen. Expedito Júnior	Altera o Regimento Interno do Senado Federal com o objetivo de instituir o uso da palavra por cidadão na sessão não deliberativa da última sexta-feira do mês, nos termos que estabelece.	
PRS Nº 42, DE 2008
Sen. Expedito Júnior	Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para disciplinar a apreciação de requerimentos de tramitação em conjunto e de remessa a determinada comissão de matéria despachada a outra.	
PRS Nº 54, DE 2008
Sen. Expedito Júnior	Altera o art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para prever a concessão de 30 dias de repouso remunerado à Senadora gestante, em caso de natimorto ou de abortamento, e de 5 dias ao Senador cujo cônjuge ou companheira se encontre na referida situação.	
PRS Nº 55, DE 2008
Sen. Expedito Júnior	Altera a redação dos arts. 122 e 355 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), para determinar a divulgação, nos avulsos da Ordem do Dia, de propostas de emenda à Constituição apresentada ao Senado.	
PRS Nº 56, DE 2008
Sen. Gerson Camata	Institui o Grupo de Trabalho Permanente de Avaliação de Livros Didáticos.	
PRS Nº 67, DE 2008
Sen. Raimundo Colombo	Altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando parágrafos ao art. 99, estabelecendo que o Ministro de Estado da Fazenda compareça, trimestralmente, à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para prestar informações sobre a situação macroeconômica do País e assuntos atinentes à Federação.	
PRS Nº 1, DE 2009
Sen. Expedito Júnior	Altera o art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal.	
PRS Nº 5, DE 2009
Sen. Expedito Júnior	Altera o § 2º do art. 59 e o parágrafo único do art. 78 do Regimento Interno do Senado Federal para definir critério de proporcionalidade partidária na composição das comissões.	
PRS Nº 7, DE 2009
Sen. Expedito Júnior	Altera os arts. 120 e 126 do Regimento Interno do Senado Federal, a fim de determinar a redistribuição de proposição na hipótese de o relator não apresentar o relatório no prazo de que dispõe a comissão para se manifestar.	
PRS Nº 7, DE 2009
Sen. Valter Pereira	Altera o art. 107, I, j, do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar o horário e dia da semana em que se realizem as reuniões ordinárias da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.	
PRS Nº 14, DE 2009
Sen. Expedito Júnior	Altera o art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, para vedar a possibilidade de autor de proposição legislativa aprovada por alguma das comissões permanentes requerer sua retirada.	
PRS Nº 19, DE 2009
Sen. Expedito Júnior	Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a arguição de indicados ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.	
PRS Nº 23, DE 2009
Sen. Expedito Júnior	Acrescenta os §§5º e 6º ao art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, com o objetivo de disciplinar a indicação do Presidente e do Relator de comissão parlamentar de inquérito.	
PRS Nº 36, DE 2009
Sen. Aloísio Mercadante e Outros	Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre as competências administrativas dos membros da Mesa.	
PRS Nº 39, DE 2009
Sen. Marina Silva	Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a tramitação de sugestões legislativas.	
PRS Nº 49, DE 2009
Sen. Expedito Júnior	Acrescenta art. 109-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar pedido de verificação de quorum nas reuniões da Comissões.	
PRS Nº 57, DE 2009
Sen. Expedito Júnior	Altera o art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, para prever que os requerimentos de tramitação em conjunto de proposições sejam escritos e acompanhados de justificação, facultada a apresentação de contra-razões pelos autores das proposições e pelas comissões que sobre eles tenham produzido parecer.	
PRS Nº 69, DE 2009
Sen. Flávio Torres	Altera os arts. 108, 137 e 170 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a publicação e distribuição da Ordem do Dia, pauta das comissões e pareceres.	
PRS Nº 70, DE 2009
Sen. Jefferson Praia	Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970, o Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer que o Presidente do Banco Central do Brasil comparecerá anualmente à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência pública, para expor sobre a concorrência no sistema financeiro nacional.	
PRS Nº 78, DE 2009
Sen. Rosalba Ciarlini	Acrescenta inciso ao art. 107 do Regimento Interno do Senado Federal, para determinar que as audiências públicas das comissões permanentes sejam, preferencialmente, realizadas às segundas-feiras.	
PRS Nº 79, DE 2009
Sen. Fernando Collor	Altera o art. 107, I, b, do Regimento Interno do Senado Federal, para modificar o dia da semana e o horário em que se realizam as reuniões ordinárias da Comissão de Serviços de Infraestrutura.	
PRS Nº 80, DE 2009
Sen. Rosalba Ciarlini	Altera o Regimento Interno do Senado Federal para prever a divulgação dos projetos não terminativos e as propostas de emenda à Constituição nos avulsos da Ordem do Dia.	
PRS Nº 3, DE 2010
Sem. Geraldo Mesquita Júnior	Altera o artigo nº 163 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a prioridade regimental na elaboração da ordem do Dia.	
PRS Nº 5, DE 2010
Sen. José Nery	Acrescenta o Capítulo XV ao Título VI do Regimento Interno para disciplinar a instituição da Frente Parlamentar.	
PRS Nº 69, DE 2010
Sen. Sérgio Zambiasi	Altera a Resolução nº 93, de 1970, do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal, acrescentando inciso ao art. 90, para estabelecer procedimento para análise de matérias que resultem em impacto orçamentário ou financeiro nos Municípios.	
PRS Nº 1, DE 2011
Sen. Gleisi Hoffmann	Altera o Regimento Interno do Senado Federal para vedar a posse dos Senadores nos períodos de recesso do Congresso Nacional.	
PRS Nº 4, DE 2011
Sen. Marcelo Crivella	Acrescenta parágrafos ao art. 160 do Regimento Interno do Senado Federal, para permitir que o tempo destinado aos oradores do Período do Expediente possa ser dedicado à discussão de assunto de interesse nacional.	
PRS Nº 10, DE 2011
Sen. José Pimentel	Altera os arts. 224 e 225 do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre Indicação.	
PRS Nº 11, DE 2011
Sen. Ana Amélia	Acrescenta o § 8º do art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a ausência do Senador em razão de falecimento de familiares.	
PRS Nº 12, DE 2011
Sen. Vanessa Grazziotin	Altera o Regimento Interno do Senado Federal para modificar a denominação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para Comissão de Desenvolvimento Regional, Turismo e da Amazônia.	
PRS Nº 15, DE 2011
Sen. Mozarildo Cavalcanti	Insere Capítulo ao Título I do Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a alternância semanal entre sessões deliberativas e reuniões de comissões permanentes.	
PRS Nº 16, DE 2011
Sen. Walter Pinheiro	Altera os arts. 73, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, para reduzir o número de subcomissões e explicitar as comissões permanentes que opinam sobre escolha de autoridades.	
PRS Nº 24, DE 2011
Sen. Vanessa Grazziotin	Acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 62 da Resolução nº 93, de 1970 – Regimento Interno do Senado Federal.	
PRS Nº 27, DE 2011
Sen. Renan Calheiros	Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para regulamentar a competência, prevista no inciso XV do art. 52 da Constituição Federal, de avaliar o Sistema Tributário Nacional e as administrações tributárias dos entes federados.	
PRS Nº 30, DE 2011
Sen. Blairo Maggi	Altera o art. 332 da Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970 – Regimento Interno do Senador Federal, para estabelecer que o desarquivamento de proposições de autoria individual de Senador somente pode ser requerido pelo próprio autor.	
PRS Nº 37, DE 2011
Sen. Alvaro Dias	Dispõe sobre a retirada de assinaturas dos requerimentos para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito.	
PRS Nº 38, DE 2011
Sen. Pedro Taques	Altera o Regimento Interno do Senado Federal para dispor sobre a relatoria das proposições nas reuniões em que o relator designado não esteja presente e a atuação do relator ad hoc.	
PRS Nº 44, DE 2011
Sen. Ricardo Ferraço	Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer normas para a realização de sessão ou comemoração especial.	
PRS Nº 51, DE 2011
Sen. Walter Pinheiro	Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer normas para permitir a votação por processo simbólico nas decisões terminativas das Comissões e excluir a obrigatoriedade de serem a elas encaminhados os relatórios de atividades ou similares encaminhados por órgãos ou entidades do Poder Executivo.	
PRS Nº 52, DE 2011
Sen. Vicentinho Alves	Acrescenta o art. 66-B ao Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre o registro de frente parlamentar.	
PRS Nº 58, DE 2011
Sen. Clésio Andrade	Altera o Regimento Interno do Senado Federal para midificar a denominação da Comissão de Infra-Estrutura para Comissão de Infra-Estrutura e Transporte.	
PRS Nº 61, DE 2011
Sen. Walter Pinheiro	Altera os arts. 73, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 104-C do Regimento Interno do Senado Federal, para reduzir o número de subcomissões e explicitar as comissões permanentes que opinam sobre a escolha de autoridades.	
PRS Nº 10, DE 2012
Sen. Vanessa Grazziotin	Acrescenta o art. 263-A ao Regimento Interno do Senado Federal, para permitir a correção de proposição pelo seu autor, antes que seja apreciada por comissão.	
PRS Nº 15, DE 2012
Sen. Ricardo Ferraço	Altera o artigo nº 101 do Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer atribuições específicas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.	
PRS Nº 16, DE 2012
Sen. Sérgio Souza	Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar o uso da palavra nos casos de explicação pessoal.	
PRS Nº 17, DE 2012
Sen. Sérgio Souza	Altera o Regimento Interno do Senado Federal para disciplinar a substituição de relator das proposições e suprimir o arquivamento automático das proposições.	
PRS Nº 30, DE 2012
Sen. João Capiberibe	Determina o registro do nome do Presidente ou da Presidenta, conforme o caso, nas atas das sessões.	
PRS Nº 34, DE 2012
Sen. Aloysio Nunes Ferreira	Altera o Regimento Interno do Senado Federal para estabelecer prazo para o exame de requerimentos de informações pela Mesa.	
PRS Nº 51, DE 2012
Sen. Ricardo Ferraço	Altera o art. 126 do Regimento Interno do Senado Federal para impor novo critério de designação de relatores em Comissões.	
PRS Nº 55, DE 2012
Sen. Cássio Cunha Lima	Acrescenta parágrafo único ao art. 273 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor que a matéria objeto de discussão ou votação deve constar do painel eletrônico do Plenário.