PARECER Nº         , DE 2013
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre a Mensagem nº 36, de 2013 (nº 205, de 22 de maio de 2013, na origem), da Presidente da República, que propõe ao Senado Federal seja autorizada a formalização do Contrato de Reestruturação de Dívida entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática do Congo (RDC) no valor equivalente a US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil. 
RELATOR: Senador RICARDO FERRAÇO
I – RELATÓRIO 
Nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, a Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal proposta para que seja a União autorizada a celebrar operação financeira com a República Democrática do Congo, com vistas à reestruturação de seus créditos junto àquele país, no montante equivalente a US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos).
Na Exposição de Motivos nº 00103/2013 MF, o Ministro da Fazenda, Senhor Guido Mantega, informa que a dívida oficial da República Democrática do Congo para com o Brasil, classificada como “Dívida de Curto Prazo” (Short-Term Claim), teve origem na exportação de 30.000 caixas de corned beef para o antigo Zaire, no valor total de US$ 541.536,00 (quinhentos e quarenta e um mil e quinhentos e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América), e estava amparada por carta de crédito emitida pelo Banque Commerciale Zairoise de Kinshasa, da República do Zaire (atual República Democrática do Congo), com a interveniência do Banque Belgo Zairoise de Bruxelas. 
A carta de crédito foi garantida pelo Banco do Zaire (oficial). O crédito foi pago em moeda local pelo importador ao banqueiro emitente da carta de crédito, sem que houvesse a transferência das divisas.
A operação teve, também, cobertura do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) por intermédio do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), na modalidade de “Riscos Políticos e Extraordinários”, ficando o Estado brasileiro sub-rogado dos créditos oriundos da execução da cobertura do SCE.
Os termos e as condições do contrato de reestruturação de débitos da República Democrática do Congo foram consolidados em 18 de novembro de 2011, nos seguintes termos aprovados pelos membros do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (Comace): 
I) dívida total consolidada: US$ 4.761.470,98.
a)	principal: US$ 1.685.020,26;
b)	juros contratuais: US$ 413.139,85;
c)	juros de mora: US$ 2.663.310,87;
II) remissão de dívida: US$ 2.555.661,61, correspondendo a um perdão de 54% da dívida total consolidada; 
III) pagamentos efetuados: US$ 608.879,84;
IV) montante a reescalonar: US$ 1.596.929,53, que corresponde a 33,5% da dívida total consolidada, já descontados os pagamentos efetuados, a serem pagos em nove parcelas variáveis, da seguinte forma:
a.	US$ 424.288,39 até, o mais tardar, um mês após a assinatura do acordo bilateral;
b.	US$ 57.129,68 em 31 de dezembro de 2013;
c.	US$ 236.030,60 em 31 de maio de 2014;
d.	US$ 57.129,68 em 31 de dezembro de 2014;
e.	US$ 236.030,60 em 31 de maio de 2015;
f.	US$ 57.129,68 em 312 de dezembro de 2015;
g.	US$ 236.030,60 em 31 de maio de 2016;
h.	US$ 57.129,69 em 31 de dezembro de 2016;
i.	US$ 236.030,61 em 31 de maio de 2017.
V)	taxa de juros: Libor para seis meses mais 1%;
VI)	juros de mora: 0,5% acima da taxa de juros.

II – ANÁLISE
II.1 	Política Externa e Geopolítica do Brasil nos Reescalonamentos

O Brasil, no bojo do seu programa de expansão das exportações a partir de meados dos anos 60 – como fonte de sustentação do seu crescimento econômico – financiou com recursos do orçamento da União, nas décadas de 70 e 80, a aquisição de bens e serviços brasileiros por uma série de países pobres, notadamente do continente africano – dentre os quais Gabão, Mauritânia, Guiné-Bissau, Angola, Moçambique, Cabo Verde, Senegal, Nigéria, Congo-Kinshasa (atual República Democrática do Congo), Congo-Brazzavile (atual República do Congo), Serra Leoa, Zâmbia e Tanzânia –, e alguns latino-americanos, como Bolívia, Argentina, Peru, Venezuela, Uruguai, Suriname, Guiana, El Salvador e Nicarágua. No Oriente Médio, financiou exportações para o Iraque e, na Europa, para a Polônia.
Evidentemente, além do impacto positivo dessas exportações na geração de renda e emprego, e no desenvolvimento de nossas forças produtivas e da tecnologia nacional, havia um contexto de inserção maior – já naquela época – de Brasil na economia mundial, e, mais especificamente, de expansão de nossos investimentos empresariais e na ampliação de nossos produtos industrializados, de consumo durável e não durável, no continente africano, assim como a expansão na própria América Latina e no Oriente Médio.
Todavia, a crise da dívida externa – que se alastrou do início dos anos 80 até fins da década de 90 e da qual o Brasil também foi vítima – afetou inegavelmente a capacidade de pagamento das nações pobres e em desenvolvimento endividadas. 
Com efeito, no decorrer desse longo período, compreendendo praticamente duas décadas, realizaram-se várias rodadas de negociações dos débitos, com características diversas: desde a redução de taxas de juros e ampliação de prazos de amortização à concessão de perdão total ou parcial de dívidas.
No caso dos credores privados, predominou inicialmente a renegociação centralizada pelo Comitê de Bancos Credores (Clube de Nova York), que tentava cobrar as dívidas in totum, com aumentos nas taxas de juros e nos spreads. Só em 1989, diante da persistente insolvência de vários países devedores, foi lançado pelo governo americano o Plano Brady, baseado na securitização das dívidas e na concessão de modestas reduções nas dívidas. No caso do Brasil, o acordo de redução da dívida junto aos bancos privados, no âmbito do Plano Brady, foi firmado em março de 1992, sendo implementado em abril de 1994. O Brasil obteve na época uma redução de US$ 4,7 bilhões, o que representava 5,5% da dívida externa pública. 
No caso dos credores oficiais, isto é, de dívidas para com os governos e suas entidades – essencialmente as dívidas junto aos países ricos –, as negociações ocorreram no âmbito do chamado Clube de Paris. O Brasil, por exemplo, renegociou suas dívidas junto a governos credores no âmbito do Clube de Paris em 1992. O acordo em questão permitiu a reestruturação da dívida do setor público brasileiro, incluindo-se os vencimentos ocorridos entre janeiro de 1992 e 2006, e os atrasados até dezembro de 1990. O acordo envolveu 25 agências governamentais estrangeiras, oriundas de 13 países, e reescalonou a dívida por 14 anos, com carência de 3 anos. 
Consideremos, pois, as negociações no âmbito do Clube de Paris, uma vez que os reescalonamentos sob análise dizem respeito a dívidas soberanas de países africanos junto ao governo brasileiro, que, nesses casos, atua na condição de credor oficial.
Com efeito, ao longo dos anos 90 e da primeira década deste século, várias atas de entendimentos (agreed minutes) foram firmadas no âmbito do Clube de Paris, nas quais foram estabelecidas as condições de renegociação dos débitos, caso a caso, que se estendem das condições financeiras ao atendimento de compromissos sobre resultados macroeconômicos – da taxa de crescimento real sustentável à estabilidade monetária e ao equilíbrio ou redução drástica de déficits nas contas públicas –, os quais variam conforme a situação de cada nação devedora. 
O Brasil não é sócio do Clube de Paris – até porque foi até recentemente um dos maiores devedores do mundo. O governo brasileiro “tem seguido as orientações do Clube para as renegociações e concessão de descontos às dívidas dos seus devedores. Nesse sentido, tem participado de reuniões na condição de credor participante eventual ou observador.” 
Dos tratamentos concessionais firmados nesse foro informal, o Brasil tem utilizado o tratamento de Lyon e o de Colônia, que estabelecem, respectivamente, possibilidades de redução direta de 80% e 90% do valor devido. O Brasil opta pela concessão de perdão parcial ao invés de redução da taxa de juros “para não estender o perfil da dívida por muito tempo.” (conforme informações do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior – Comace –, órgão responsável pelas negociações bilaterais e implementação dos acordos ou contratos, uma vez aprovados pelo Senado Federal). 
Na condição de credor oficial, o País promove, dentro dos limites do marco legal doméstico, negociações bilaterais com os países que lhe devem. As negociações situam-se dentro dos parâmetros estabelecidos nas atas de entendimentos firmadas com os membros do Clube, mas sem adesão plena pelo fato de que nossa legislação não permite, por exemplo, a concessão de perdão de 100% da dívida.
Observa-se, nos casos sob exame, que as renegociações dos débitos – conduzidas e levadas a efeito pelos representantes do governo brasileiro nos entendimentos bilaterais – estão pautadas na concessão de perdão de no máximo 80% do valor da dívida afetada e consolidada, com prazos de reescalonamentos variáveis de acordo com a capacidade de pagamento dos países devedores, mas com taxas de juros LIBOR semestral incidentes sobre os atrasados e sobre os saldos para as amortizações futuras e com garantias dos respectivos governos. Vale dizer, com a minimização de riscos de inadimplências para maximização dos recebimentos acordados.  
Ora, claro está que enquanto o Brasil concede o perdão máximo de 80% do valor da dívida para os países africanos pobres, os credores do Clube de Paris – vale dizer, os países capitalistas mais desenvolvidos e ricos – concedem o perdão de 100% da dívida, conforme estabelecido na ata de entendimentos com esses países. Evidentemente, condições são estabelecidas para que obtenham o perdão total, dentre as quais a performance quanto a crescimento real sustentável, combate à inflação e redução de déficits e de endividamento público, e, não menos importante, regularização de débitos com todos os credores, entre outras condições.  
Com efeito, as negociações com os países africanos colocam o Brasil em uma situação competitiva para a inserção segura na esperada expansão econômica daquele continente. Isto é, o Brasil há de conceder descontos no valor das dívidas para garantir a regularização e retomada dos pagamentos em condições compatíveis com a capacidade dos devedores e, sobretudo, manter abertas as janelas de oportunidades de negócios comerciais, de investimentos, de cooperação e de estreitamento dos laços culturais que unem o nosso País àquelas nações. 
Afinal de contas, o Brasil é uma das maiores economias capitalistas do mundo, detém um parque produtivo amplo, complexo e diversificado, possui tecnologias – especialmente nas áreas de agricultura, pecuária, manufatura, exploração de petróleo e gás – capazes de abastecer mercados que se expandem vigorosamente no continente africano. 
É nesse contexto estratégico de política externa e de interesses da geopolítica do Brasil que devem ser entendidos os reescalonamentos e o perdão parcial de dívidas a serem concedidos às nações africanas, de que somos credoras, inclusive o da República Democrática do Congo, ora sob análise.
Do ponto de vista dos efeitos macroeconômicos para nossa economia, espera-se que a multiplicação da renda interna –  resultante dos investimentos e dos produtos de consumo demandados pelos africanos – seja muito mais do que suficiente para compensar o perdão concedido. Essa dinâmica macroeconômica, de natureza keynesiana e anticíclica, precisa ser considerada, especialmente quando se leva em consideração a semelhança da pauta de demanda dos países africanos e de nossa capacidade de oferta em geral. 
Por fim, deve-se reconhecer que o relacionamento do Brasil com os países africanos, de um modo geral, tem fundamento na solidariedade e na cooperação, de um lado, e no pragmatismo, de outro. Fundamentos humanitários e, ao mesmo tempo, especiais na relação do Brasil com a África, caracterizados pela “tendência geral de cooperação sul-sul, na qual as economias emergentes investem em países em desenvolvimento.”
Esses três vetores podem eventualmente gerar tensões e contradições, mas podem também servir, dialeticamente, de instrumentos no combate à miséria e à pobreza e, ao mesmo tempo, ampliar os princípios e virtudes da democracia, da liberdade e da ampliação dos efetivos direitos à dignidade humana. Assim, é possível entender também as renegociações sob exame com essa dimensão estratégica humanitária, para além de sua dimensão meramente economicista. 
Convém lembrar que o Brasil vem renegociando seus créditos originados em operações no âmbito do extinto Finex (créditos que passaram a integrar o atual Proex) desde o começo dos anos 90. As concessões evoluíram da inicial remissão de juros de mora e dilatação dos prazos originais de amortização à concessão de perdão parcial do valor devido, como foi o caso proposto pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso para Cabo Verde, em 2000 – e aprovado pelo Senado Federal mediante a Resolução nº 17, de 2000. 
Levantamento das resoluções do Senado Federal sobre dívidas de outros países para com o Brasil, reescalonadas a partir de meados dos anos 90 registra a seguinte estatística:
1.	15 resoluções nos governos do Presidente Fernando Henrique Cardoso;
2.	5 resoluções nos governos do Presidente Lula;
3.	4 resoluções até o momento e mais 5 em tramitação, no governo da Presidente Dilma.

II.2 	A Renegociação da Dívida da República Democrática do Congo

A Presidente Dilma Roussef anunciou, durante a última reunião da União Africana, a reestruturação da dívida de doze nações africanas com o País, quais sejam: Costa do Marfim, Gabão, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Mauritânia, São Tomé e Príncipe, Senegal, Sudão, República Democrática do Congo, República do Congo, Tanzânia e Zâmbia.
As medidas coadunam-se com os esforços da comunidade internacional em contribuir para a recuperação de países pobres africanos altamente endividados, por intermédio da renegociação ou perdão de suas dívidas externas e aproveitamento das oportunidades de intercâmbio comercial existentes.
Nesse aspecto, ressalte-se o fato de o intercâmbio comercial entre Brasil e África haver quintuplicado nos últimos dez anos, evoluindo de US$ 5 bilhões, em 2002, para US$ 26,5 bilhões, em 2012.

A) A Economia da República Democrática do Congo

A economia da RDC é baseada em um pequeno número de produtos de base e é muito dependente das exportações de cobre, cobalto, zinco e diamantes. O produto interno bruto do país, em 2011, foi de US$ 15,65 bilhões, representando um PIB per capita de US$ 230,83, para uma população estimada de 67,8 milhões de habitantes.
O baixo nível de suas reservas cambiais a torna vulnerável a choques exógenos. Ademais, observa-se um aumento das importações ligadas a investimentos em infraestrutura. Assim, o déficit em conta corrente deve ser coberto por fluxos financeiros ligados à ajuda internacional, bem como por investimentos públicos e privados. Embora tenha atingido o ponto de conclusão da Iniciativa para os Países Pobres Altamente Endividados (Heavily Indebted Poor Countries Initiative – HIPC) em julho de 2010 e reduzido o seu déficit fiscal, a dívida pública continua crescendo.
Considerando estas variáveis e a perspectiva de que deverá ocorrer o alargamento da base fiscal do país, nomeadamente através do aumento da contribuição do setor de mineração para as receitas internas e da melhoria da arrecadação de impostos com a possível introdução de uma taxa única de IVA, além da redução da sua dívida com o setor bancário, pode-se esperar uma redução da possibilidade de inadimplemento do país na operação em questão, principalmente pelo montante devido ao Brasil. As garantias oferecidas para a renegociação em destaque são do governo congolês.
Mesmo com o ambiente global econômico difícil, o apoio financeiro externo limitado e a incerteza gerada pelas eleições nacionais de novembro de 2011, o desempenho macroeconômico da RDC foi razoável no período 2010-2011. Uma melhoria nas políticas econômicas embasou esse desempenho, mas falhas recentes na formulação do orçamento de 2012 e gastos potenciais relacionados com despesas de segurança do país, principalmente na sua região leste, onde ocorrem conflitos armados, além do menor crescimento dos preços das commodities que exporta, podem reverter o progresso conquistado na redução da dominância fiscal e na consolidação da sua estabilidade macroeconômica.

B) A Dívida da República Democrática do Congo junto ao Brasil

O total da dívida, consolidada em 18 de novembro de 2011 e reconhecida pela RDC, é de US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), compreendendo US$ 1.685.020,26 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, vinte dólares dos Estados Unidos da América e vinte e seis centavos) de principal, US$ 413.139,85 (quatrocentos e treze mil, cento e trinta e nove dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e cinco centavos) de juros contratuais e US$ 2.663.310,87 (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e sete centavos) de juros de mora. 
Por força do estabelecido no acordo de renegociação de dívidas assinado em 13 de setembro de 2002 com o Brasil e também como resultado da participação brasileira no Clube de Paris, no âmbito das tratativas com os seus credores internacionais para se graduar na Iniciativa HIPC, a RDC efetuou pagamentos no montante de US$ 608.879,84 (seiscentos e oito mil, oitocentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e quatro centavos), equivalente a “atrasados técnicos”, que serão imputados à dívida após a aprovação do Senado Federal.
A performance de pagamentos registrada decorre do compromisso assumido pela RDC junto ao FMI, Banco Mundial e Clube de Paris de pagar, em prazos especificados nos programas estabelecidos por esses organismos, a todos os credores em condições comparáveis, para que pudesse ultrapassar etapas, cumprir metas e chegar ao ponto de conclusão na Iniciativa HIPC, quando todo o estoque das suas dívidas seria submetido a alívio.
Considerando os pagamentos já efetuados e o perdão dos juros de mora relativos ao acordo de 2002, objeto da mensagem submetida ao Senado Federal, no montante de US$ 2.555.661,61 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e um centavos), o valor reescalonado é de US$ 1.596.929,53 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte e nove dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e três centavos), que será pago em nove pagamentos, com início um mês após a assinatura do acordo bilateral, que deverá ocorrer após a aprovação desta Casa. O último pagamento será efetuado em 31 de maio de 2017.

C) As Negociações da Dívida da República Democrática do Congo no Âmbito do Clube de Paris

No âmbito dos esforços da comunidade internacional em renegociar ou perdoar a dívida dos países pobres altamente endividados (HIPC), foram organizadas reuniões de negociação entre representantes governamentais brasileiros e congoleses em Brasília e Paris, na França, visando à reconciliação da dívida e à aplicação dos termos das atas de entendimentos assinadas pelo governo da República Democrática do Congo e representantes dos países credores participantes nas reuniões organizadas pelo Clube de Paris, dentre eles o Brasil.
A partir de 2002, foram organizadas reuniões entre as delegações dos dois governos a fim de retomar as negociações dos créditos brasileiros, quando teve início a reconciliação da dívida. Nas reuniões que se sucederam foram acordados pagamentos a serem efetuados por força do que é classificado no Clube de Paris como “atrasados técnicos” da dívida, pois dizem respeito a compromissos assumidos internacionalmente pelo país devedor no âmbito das etapas de renegociação dos países pobres altamente endividados, mas que nem sempre foram honrados, conforme foi o caso do Brasil com relação às Atas de Entendimentos  de 2002 e de 2010 da República Democrática do Congo, uma vez que não houve, até o presente momento, a implementação dos acordos bilaterais referente às mencionadas Atas. 
Registre-se, a propósito, que a administração dos créditos brasileiros decorrentes de indenizações relativas ao seguro de crédito à exportação foi transferida do IRB-Brasil Resseguros S.A para a União, a partir do advento da Medida Provisória n° 267, de 28 de novembro de 2005, convertida na Lei n° 11.281, de 20, de fevereiro de 2006.

D) Interesse do Governo Brasileiro na Renegociação
O Brasil tem procurado participar dos esforços da comunidade internacional em renegociar ou perdoar a dívida dos países pobres altamente endividados, de modo que esses países tenham condições de retornar sua trajetória de desenvolvimento e combater a pobreza. 
A renegociação da dívida da RDC permitirá a retomada dos pagamentos ao Brasil e, assim, a regularização do relacionamento financeiro entre os dois países, abrindo novas possibilidades para o desenvolvimento das relações econômicas e comerciais brasileiro-congolesas. A iniciativa alinha-se com a prioridade que as relações com a África assumem na política externa brasileira e contribuem com o momento positivo por que vem passando aquele continente, permitindo que a RDC avance no caminho do desenvolvimento econômico e social. Com parceiros africanos fortalecidos, pode-se expandir e revigorar uma cooperação baseada em benefícios mútuos e orientada pelas prioridades nacionais de desenvolvimento dos países envolvidos.
A classificação da República Democrática do Congo como elegível ao tratamento da sua dívida nos moldes dos países pobres altamente endividados depende da avaliação do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, bem como do diálogo junto a credores e doadores, da contínua cooperação com o FMI sobre políticas econômicas e da limitação dos empréstimos em condições não-concessionais. Em casos similares ao da RDC, os credores internacionais reunidos no Clube de Paris têm concedido o perdão total da dívida em tratamento. No caso da dívida ora analisada, não se trata de perdão do capital emprestado e, sim, dos encargos de mora, o que corresponde a 54% da dívida total consolidada e está dentro dos parâmetros definidos na Lei nº 9.665, de 1998.
A propósito, a RDC foi declarada elegível para a Iniciativa HIPC pela Associação para o Desenvolvimento Internacional (International Development Association – IDA) e pelo FMI em julho de 2003. Em 1º de julho de 2010, a RDC atingiu o ponto de conclusão das medidas determinadas para a melhoria macroeconômica, quando se tornou apta a receber o perdão de parte do estoque das suas dívidas.
Na perspectiva do Brasil, trata-se de uma gradativa recuperação de créditos oficiais de difícil recebimento em razão da precária condição econômica da RDC, que recebeu, numa base voluntária, o perdão de 100% de suas dívidas junto a outros credores oficiais no Clube de Paris. A renegociação atende à preocupação de que os novos termos sejam compatíveis com as possibilidades de pagamento atuais da RDC, assentando as bases para um relacionamento bilateral promissor.

II.3  A Juridicidade da MSF nº 36, de 2013
O Senado Federal possui competência privativa para autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, nos termos dos incisos V e VII do art. 52 da Constituição Federal. 
A Resolução nº 50, de 1993, regulamentou esses preceitos constitucionais, dispondo, entre outros aspectos, sobre as operações ativas de financiamento externo com recursos orçamentários da União. No art. 8º dessa resolução, é determinado que as operações de renegociação ou rolagem de créditos externos do País, concedidos mediante empréstimo ou financiamento a devedores situados no exterior, sejam submetidos à apreciação do Senado Federal, prestadas todas as informações pertinentes.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por intermédio do Parecer PGFN/COF/Nº 964, de 21 de maio de 2013, não apontou óbices legais à autorização da contratação pretendida, ressaltando, entretanto, que estava emitindo aquele parecer sem que tenha havido oportunidade de examinar a minuta contratual final, tendo em vista a urgência de encaminhamento do assunto à Presidência da República e, na sequência, ao Senado Federal. 
Informou, apenas, que tão logo seja disponibilizada a minuta contratual final por parte da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, a mesma, após o pronunciamento favorável da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e daquela Procuradoria-Geral, terá seu imediato encaminhamento às instâncias competentes.
Portanto, os aspectos jurídicos envolvidos não foram examinados exaustivamente, bem como não foi assinalado se o contrato atende ao art. 11 da recém citada norma senatorial ao não conter cláusula de natureza política, atentatória à soberania nacional e à ordem pública, nem contrária à Constituição e às leis brasileiras.
A STN, por sua vez, informou que o Ministro de Estado da Fazenda tem competência para firmar o Contrato em apreço, conforme previsto pelo art. 3º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, e que tal competência foi delegada para o Procurador-Geral da Fazenda Nacional pela Portaria MF nº 282, de 23 de setembro de 2002, bem como aos Procuradores da Fazenda Nacional mencionados na Portaria/PGFN nº 848, de 16 de dezembro de 2011.
Ademais, os autos do presente processo encontram-se instruídos com a documentação e as demais informações exigidas pela referida Resolução nº 50, de 1993, notadamente aquelas definidas em seu art. 9º, e encaminhadas ao Senado Federal pelo Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior (COMACE). 
Aliás, de acordo com o inciso I do art. 1º do Decreto nº 2.297, de 11 de agosto de 1997, compete ao COMACE, órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Fazenda, definir parâmetros e analisar modalidades alternativas para a renegociação de créditos brasileiros. Os termos do acordo sob exame foram aprovados na 28º e 31º Reuniões ordinárias, realizadas em 17 de janeiro de 2012 e 1º de março de 2013, respectivamente. 
Enfatize-se que o contrato de reestruturação de débitos da República Democrática do Congo dá prosseguimento à política brasileira de recuperação de créditos. Com efeito, conforme análise dos custos e benefícios econômicos e sociais da operação, contida na Nota Técnica SAIN/218/SE, de 21 de maio 2013, do COMACE, também anexada à Mensagem encaminhada ao Senado Federal, a renegociação da dívida da RDC com o Brasil permitirá a retomada dos pagamentos ao Brasil e, assim, a regularização do relacionamento financeiro entre os dois países, abrindo novas possibilidades para o desenvolvimento das relações econômicas e comerciais brasileiro-congolesas. A iniciativa alinha-se com a prioridade que as relações com a África assumem na política externa brasileira e contribuem com o momento positivo por que vem passando aquele continente, permitindo que o Congo avance no caminho do desenvolvimento econômico e social. Com parceiros africanos fortalecidos, pode-se expandir-se e revigorar-se uma cooperação baseada em benefícios mútuos e orientada pelas prioridades nacionais de desenvolvimento dos países envolvidos. 
A Secretaria do Tesouro Nacional manifestou-se favoravelmente ao Contrato de Reestruturação de Dívida em exame nesta Comissão.
Por último, cumpre enfatizar que a modalidade de redução de dívida prevista pelo contrato de reestruturação em exame encontra respaldo na Lei nº 9.665, de 1998, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão parcial de créditos externos. Como visto, no termos do acordo de reestruturação consolidado, a remissão atingiria o montante de US$ 2.555.661,61, correspondendo a um perdão de 54% da dívida total consolidada.
Assim, é com base nesses fundamentos históricos, normativos e estratégicos que, em meu entendimento, deve ser apreciada a presente operação de reescalonamento e de perdão parcial da dívida oficial da República Democrática do Congo para com o Brasil. 

III – VOTO
Assim sendo, somos a favor da concessão da autorização solicitada nos termos do seguinte:

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N°      , DE 2013
Autoriza a União a contratar operação financeira com a República Democrática do Congo, no valor equivalente a US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.
O SENADO FEDERAL resolve:
Art. 1º É a República Federativa do Brasil, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, e da Resolução nº 50, de 1993, do Senado Federal autorizada a celebrar contrato de reestruturação de seus créditos junto à República Democrática do Congo, no montante equivalente a US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos).
Parágrafo único. A operação financeira externa definida no caput dar-se-á nos termos da renegociação aprovados nas 28º e 31º Reunião Ordinária do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior, realizadas em 17 de janeiro de 2012 e 1º de março de 2013.
Art. 2º A operação de reestruturação da dívida da República Democrática do Congo observará as seguintes condições financeiras:
I - Valor da Dívida Total Consolidada: US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), assim composta:
a)	Principal: US$ 1.685.020,26 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, vinte dólares dos Estados Unidos da América e vinte e seis centavos);
b)	Juros Contratuais: US$ 413.139,85 (quatrocentos e treze mil, cento e trinta e nove dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e cinco centavos);
c)	Juros de Mora: US$ 2.663.310,87 (dois milhões, seiscentos e sessenta e três mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e sete centavos).
II) Remissão de Dívida: US$ 2.555.661,61 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e um centavos), correspondendo a um perdão de 54% da dívida total consolidada. 
III) Pagamentos efetuados: US$ 608.879,84 (seiscentos e oito mil, oitocentos e setenta e nove dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e quatro centavos);
IV) Montante reescalonado: US$ 1.596.929,53 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e vinte e nove dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e três centavos), equivalente a 33,5% do total da dívida consolidada.
V) Termos de Pagamento: 
a) Amortização do Montante Reescalonado: em nove parcelas a serem pagas da seguinte forma: 
i.	US$ 424.288,39 (quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e trinta e nove centavos) até, o mais tardar, um mês após a assinatura do acordo bilateral;
ii.	US$ 57.129,68 (cinquenta e sete mil, cento e vinte e nove dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e oito centavos) em 31 de dezembro de 2013;
iii.	US$ 236.030,60 (duzentos e trinta e seis mil, trinta dólares dos Estados Unidos da América e sessenta centavos) em 31 de maio de 2014;
iv.	US$ 57.129,68 (cinquenta e sete mil, cento e vinte e nove dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e oito centavos) em 31 de dezembro de 2014;
v.	US$ 236.030,60 (duzentos e trinta e seis mil, trinta dólares dos Estados Unidos da América e sessenta centavos) em 31 de maio de 2015;
vi.	US$ 57.129,68 (cinquenta e sete mil, cento e vinte e nove dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e oito centavos) em 31 de dezembro de 2015;
vii.	US$ 236.030,60 (duzentos e trinta e seis mil, trinta dólares dos Estados Unidos da América e sessenta centavos) em 31 de maio de 2016;
viii.	US$ 57.129,69 (cinquenta e sete mil, cento e vinte e nove dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e nove centavos) em 31 de dezembro de 2016;
ix.	US$ 236.030,61 (duzentos e trinta e seis mil, trinta dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e um centavos) em 31 de maio de 2017.
b) Taxa de Juros: LIBOR para seis meses acrescida de margem de 1% (um por cento) ao ano;
c) Juros de Mora: 0,5% (meio por cento) acima da taxa de juros.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros poderão ser alteradas em função da data de eficácia plena do contrato.
Art. 3º O prazo para o exercício da presente autorização é de quinhentos e quarenta dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator