Legislação Penal	Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012 	Emenda nº 1 – CTRCP (Substitutivo)	
Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal)	Reforma o Código Penal Brasileiro.	Código Penal.	
		O CONGRESSO NACIONAL decreta:	
PARTE GERAL	PARTE GERAL	PARTE GERAL	
TÍTULO I	TÍTULO I	TÍTULO I	
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL	APLICAÇÃO DA LEI PENAL	DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL	
Anterioridade da Lei	Legalidade	Legalidade	
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 	Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.	Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.	
	Parágrafo único. Não há pena sem culpabilidade.		
Lei penal no tempo	Sucessão de leis penais no tempo	Sucessão de leis penais no tempo	
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.	Art. 2º É vedada a punição por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.	Art. 2º É vedada a punição por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.	
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  	§ 1º A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.	§1º A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.	
	§ 2º O juiz poderá combinar leis penais sucessivas, no que nelas exista de mais benigno.	§2º Na sucessão de leis penais, deverá o juiz aplicar aquela que, globalmente considerada, for mais favorável ao réu, vedada a combinação de partes de leis diversas.	
Lei excepcional ou temporária 	Lei excepcional ou temporária	Lei excepcional ou temporária	
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.	Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.	Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.	
Tempo do crime	Tempo do crime	Tempo do crime	
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.	Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.	Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.	
Territorialidade	Territorialidade	Territorialidade	
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.	Art. 5º Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo o disposto em tratados, convenções, acordos e atos internacionais firmados pelo país.	Art. 5º Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo o disposto em tratados, convenções, acordos e atos internacionais firmados pelo país.	
	§ 1º Considera-se território nacional o mar territorial, o seu leito e subsolo, bem como o espaço aéreo sobrejacente, sendo reconhecido às aeronaves e embarcações de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente.	§1º Considera-se território nacional o mar territorial, o seu leito e subsolo, bem como o espaço aéreo sobrejacente, sendo reconhecido às aeronaves e embarcações de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente.	
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 	§ 2º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:	§2º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:	
	I – as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar ou região que não pertença a qualquer Estado;	I – as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar ou região que não pertença a qualquer Estado; 	
	II – as aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo sobrejacente ao alto-mar ou região que não pertença a qualquer Estado;	II – as aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo sobrejacente ao alto-mar ou região que não pertença a qualquer Estado;	
	III – a zona contígua, a zona de exploração econômica e a plataforma continental, desde que o crime seja praticado contra o meio marinho, demais recursos naturais ou outros bens jurídicos relacionados aos direitos de soberania que o Brasil possua sobre estas áreas.	III – a zona contigua, a zona de exploração econômica e a plataforma continental, desde que o crime seja praticado contra o meio marinho, demais recursos naturais ou outros bens jurídicos relacionados aos direitos de soberania que o Brasil possua sobre estas áreas.	
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.			
Lugar do crime 	Lugar do crime	Lugar do crime	
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.	Art. 6º Considera-se praticado o crime no território nacional se neste ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como se neste se produziu ou deveria produzir-se o resultado.	Art. 6º Considera-se praticado o crime no território nacional se neste ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como se neste se produziu ou deveria produzir-se o resultado.	
Extraterritorialidade 	Crimes de extraterritorialidade incondicionada	Crimes de extraterritorialidade incondicionada	
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 	Art. 7º Aplica-se também a lei brasileira, embora cometidos fora do território nacional, aos crimes:	Art. 7º Aplica-se a lei brasileira, embora cometidos fora do território nacional, aos crimes:	
I - os crimes: 			
	I – que lesam ou expõem a perigo de lesão a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito;	I – que lesam ou expõem a perigo de lesão a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito;	
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 	II – que afetem a vida ou a liberdade do Presidente e Vice-Presidente da República; do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal;	II – que afetem a vida ou a liberdade do Presidente e Vice- Presidente da República; do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal;	
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;			
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 	III – de genocídio, racismo, terrorismo, tortura e outros crimes contra a humanidade, quando a vítima ou o agente for brasileiro, ou o agente se encontrar em território nacional e não for extraditado; ou	III – de racismo, terrorismo e tortura, quando a vítima ou o agente for brasileiro ou o agente se encontrar em território nacional e não for extraditado;	
		IV – de genocídio e contra a humanidade; ou	
II.
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 	
IV – que por tratados, convenções, acordos ou atos internacionais, o Brasil se obrigou a reprimir.	
V – que por tratados, convenções, acordos ou atos internacionais, o Brasil se obrigou a reprimir.	
	Crimes de extraterritorialidade condicionada	Crimes de extraterritorialidade condicionada	
II - os crimes: 	Art. 8º Será também aplicável a lei brasileira, aos crimes praticados:	Art. 8º Será aplicável a lei brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional:	
b) praticados por brasileiro; 	I – por brasileiro;	I – por brasileiro;	
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: 	II – por estrangeiro contra brasileiro, desde que não ocorra a extradição;	II – por estrangeiro contra brasileiro;	
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; 			
b) houve requisição do Ministro da Justiça. 			
II.
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. 	
III – em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, fora das hipóteses do artigo 5º deste Código;	
III – em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, fora das hipóteses do art. 5º deste Código;	
I.
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 	
IV – contra o patrimônio, fé pública ou administração pública de todos os entes federados.	
IV – contra o patrimônio, fé pública ou administração pública de todos os entes federados.	
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.			
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: 	Parágrafo único. A aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:	Parágrafo único. A aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:	
a) entrar o agente no território nacional; 	a) entrar o agente no território nacional;	a) entrar o agente no território nacional;	
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 	b) ser o fato considerado crime também no local em que foi praticado;	b) ser o fato considerado crime também no local em que foi praticado;	
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 	c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;	c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;	
	d) não se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo, segundo a lei brasileira;	d) não se tratar de infração de menor potencial ofensivo, segundo a lei brasileira;	
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 	e) não ter o agente sido absolvido ou punido no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.	e) não ter o agente sido absolvido ou punido no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.	
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 			
Pena cumprida no estrangeiro 	Pena cumprida no estrangeiro	Pena cumprida no estrangeiro	
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.	Art. 9º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.	Art. 9º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.	
Eficácia de sentença estrangeira 	Sentença estrangeira	Sentença estrangeira	
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: 	Art. 10. A sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para produzir os mesmos efeitos de condenação previstos pela lei brasileira, inclusive para a sujeição à pena, medida de segurança ou medida socioeducativa e para a reparação do dano.	Art. 10. A sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para produzir os mesmos efeitos de condenação previstos pela lei brasileira, inclusive para a sujeição à pena, medida de segurança ou medida socioeducativa e para a reparação do dano.	
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; 			
II - sujeitá-lo a medida de segurança.			
Parágrafo único - A homologação depende: 	§1º A homologação depende:	§1º A homologação depende:	
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; 	a) de pedido da parte interessada;	a) de pedido da parte interessada;	
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.	b) da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça ou da Mesa do Congresso Nacional.	b) da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça ou da Mesa do Congresso Nacional.	
	§2º Não dependem de homologação as decisões de corte internacional cuja jurisdição foi admitida pelo Brasil.	§2º Não dependem de homologação as decisões de corte internacional cuja jurisdição foi admitida pelo Brasil, bem como a transferência de brasileiro, condenado no estrangeiro, para o cumprimento de pena no País.	
Contagem de prazo	Contagem de prazo	Contagem de prazo	
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 	Art. 11. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.	Art. 11. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.	
Frações não computáveis da pena 			
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. 			
	Conflito de normas	Conflito de normas	
	Art. 12. Na aplicação da lei penal o juiz observará os seguintes critérios, sem prejuízo das regras relativas ao concurso de crimes:	Art. 12. Na aplicação da lei penal, o juiz observará os seguintes critérios, sem prejuízo das regras relativas ao concurso de crimes:	
	§ 1º Quando um fato aparentemente se subsume a mais de um tipo penal, é afastada a incidência:	§ 1º Quando um fato aparentemente se subsume a mais de um tipo penal, é afastada a incidência:	
	a) do tipo penal genérico pelo tipo penal específico;	a) do tipo penal genérico pelo tipo penal específico;	
	b) dos tipos penais que constituem ou qualificam outro tipo.	b) dos tipos penais que constituem ou qualificam outro tipo.	
	Consunção criminosa	Consunção criminosa	
	§ 2º Não incide o tipo penal meio ou o menos grave quando estes integram a fase de preparação ou execução de um tipo penal fim ou de um tipo penal mais grave.	§2º Não incide o tipo penal meio somente se menos grave e quando este integra a fase de preparação ou execução de um tipo penal fim ou de um tipo penal mais grave.	
	§ 3º Não incide o tipo penal relativo a fato posterior quando se esgota a ofensividade ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal anterior mais gravoso.	§3º Não incide o tipo penal relativo a fato posterior quando se esgota a ofensividade ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal anterior mais gravoso.	
	Crime de conteúdo variado		
	§ 4º Salvo disposição em contrário, o tipo penal constituído por várias condutas, alternativamente, só incidirá sobre uma delas, ainda que outras sejam praticadas sucessivamente pelo mesmo agente e no mesmo contexto fático.		
Legislação especial 	Regras gerais	Regras gerais	
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. 	Art. 13. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, incluindo o Código Penal Militar e o Código Eleitoral.	Art. 13. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.	
TÍTULO II	TÍTULO II	TÍTULO II	
DO CRIME	DO CRIME	DO CRIME	
Relação de causalidade 	O fato criminoso	O fato criminoso	
	Art. 14. A realização do fato criminoso exige ação ou omissão, dolosa ou culposa, que produza ofensa, potencial ou efetiva, a determinado bem jurídico.	Art. 14. A realização do fato criminoso exige ação ou omissão, dolosa ou culposa, que produza lesão ou risco de lesão a determinado bem jurídico.	
Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.	Parágrafo único. O resultado exigido somente é imputável a quem lhe der causa e se decorrer da criação ou incremento de risco tipicamente relevante, dentro do alcance do tipo.	Parágrafo único. O resultado exigido somente é imputável a quem lhe der causa e se decorrer da criação ou aumento de risco juridicamente relevante.	
	Causa		
	Art. 15. Considera-se causa a conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido.		
Superveniência de causa independente 	Superveniência de causa independente		
§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. 	Art. 16. A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.		
Relevância da omissão 	Crime omissivo impróprio	Crime omissivo impróprio	
§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:	Art. 17 Imputa-se o resultado ao omitente que devia e podia agir para evitá-lo. O dever de agir incumbe a quem:	Art. 15. Imputa-se o resultado ao omitente que devia e podia agir para evitá-lo. O dever de agir incumbe a quem:	
a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; 	a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;	a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;	
b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; 	b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;	b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;	
c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. 	c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.	c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.	
	Parágrafo único. A omissão deve equivaler-se à causação.		
	Dolo e culpa	Dolo e culpa	
Art. 18 - Diz-se o crime: 	Art. 18. Diz-se o crime:	Art. 16. Diz-se o crime:	
Crime doloso 			
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;	I – doloso, quando o agente quis realizar o tipo penal ou assumiu o risco de realizá-lo, consentindo ou aceitando de modo indiferente o resultado.	I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu com indiferença o risco de produzi-lo;	
Crime culposo 			
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 	II – culposo, quando o agente, em razão da inobservância dos deveres de cuidado exigíveis nas circunstâncias, realizou o fato típico.	II – culposo, quando o agente, em razão da inobservância dos deveres de cuidado exigíveis nas circunstâncias, não previu o resultado ou considerou que ele não ocorreria.	
		Culpa gravíssima	
		Parágrafo único. Há culpa gravíssima quando, na hipótese do inciso II, ficar demonstrado que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, mas agiu com excepcional temeridade.	
	Excepcionalidade do crime culposo	Excepcionalidade do crime culposo	
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. 	Art. 19. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.	Art. 17. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente.	
	Redução da pena no dolo eventual		
	Art. 20. O juiz, considerando as circunstâncias, poderá reduzir a pena até um sexto, quando o fato for praticado com dolo eventual.		
Agravação pelo resultado 	Imputação de resultado mais grave	Imputação de resultado mais grave	
Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.	Art. 21. O resultado que aumenta especialmente a pena só pode ser imputado ao agente que o causou com dolo ou culpa.	Art. 18. O resultado que aumenta especialmente a pena só pode ser imputado ao agente que o causou com dolo ou culpa.	
	Consumação e tentativa	Consumação e tentativa	
Art. 14 - Diz-se o crime: 	Art. 22. Diz-se o crime:	Art. 19. Diz-se o crime:	
Crime consumado 			
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; 	I – consumado, quando nele se reúnem todas  os elementos de sua definição legal;	I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;	
Tentativa 			
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 	II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.	II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.	
Pena de tentativa 	Pena de tentativa	Pena de tentativa	
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.	Art. 23. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.	Art. 20. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.	
	Início da execução	Início da execução	
	Art. 24. Há o início da execução quando o autor realiza uma das condutas constitutivas do tipo ou, segundo seu plano delitivo, pratica atos imediatamente anteriores à realização do tipo, que exponham a perigo o bem jurídico protegido.	Art. 21. Há o início da execução quando o autor realiza uma das condutas constitutivas do tipo ou, segundo seu plano delitivo, pratica atos imediatamente anteriores à realização do tipo, que exponham a perigo o bem jurídico protegido.	
	Parágrafo único. Nos crimes contra o patrimônio, a inversão da posse do bem não caracteriza, por si só, a consumação do delito.		
Desistência voluntária e arrependimento eficaz 	Desistência voluntária e arrependimento eficaz	Desistência voluntária e arrependimento eficaz	
Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.	Art. 25. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.	Art. 22. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.	
	Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos demais concorrentes que não tenham desistido ou se arrependido eficazmente.	Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos demais concorrentes que não tenham desistido ou se arrependido eficazmente.	
Arrependimento posterior 			
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. 			
Crime impossível 	Crime impossível	Crime impossível	
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.	Art. 26. Não há crime quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível a sua consumação.	Art. 23. Não há crime quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível a sua consumação.	
Erro sobre elementos do tipo 	Erro de tipo essencial	Erro de tipo essencial	
Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 	Art. 27. O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.	Art. 24. O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.	
Descriminantes putativas 			
§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.			
Erro determinado por terceiro 	Erro determinado por terceiro	Erro determinado por terceiro	
§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. 	§ 1º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro, independente de eventual punição do agente provocado.	§1º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro, independentemente de eventual punição do agente provocador.	
Erro sobre a pessoa 	Erro sobre a pessoa	Erro sobre a pessoa	
§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 	§ 2º O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.	§2º O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.	
Exclusão de ilicitude 	Exclusão do fato criminoso	Exclusão do crime	
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 	Art. 28. Não há fato criminoso quando o agente o pratica:	Art. 25. Não há crime quando o agente pratica a conduta:	
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.	I – no estrito cumprimento do dever legal;	I – no estrito cumprimento do dever legal;	
	II – no exercício regular de direito;	II – no exercício regular de direito;	
I - em estado de necessidade; 	III – em estado de necessidade; ou	III – em estado de necessidade; ou	
II - em legítima defesa;	IV – em legítima defesa;	IV – em legítima defesa;	
Excesso punível 	Excesso punível	Excesso punível	
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.	§ 2º O agente, em qualquer das hipóteses do caput deste artigo, poderá responder pelo excesso doloso ou culposo.	Parágrafo único. O agente, em qualquer das hipóteses do caput deste artigo, poderá responder pelo excesso doloso ou culposo.	
	Princípio da insignificância	Insignificância penal	
	§ 1º Também não haverá fato criminoso quando cumulativamente se verificarem as seguintes condições:	Art. 26. Não há crime quando cumulativamente se verificarem, no caso concreto, e sendo possível o seu reconhecimento, as seguintes condições:	
	a) mínima ofensividade da conduta do agente;	a) mínima ofensividade da conduta do agente;	
	b) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;	b) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;	
	c) inexpressividade da lesão jurídica provocada.	c) inexpressividade da lesão jurídica provocada.	
		Parágrafo único. É vedado o reconhecimento da insignificância penal quando o agente for reincidente, possuir maus antecedentes ou habitualidade delitiva.	
	Excesso não punível		
	§3º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior em caso de excesso escusável por confusão mental ou justificado medo.		
Estado de necessidade	Estado de necessidade	Estado de necessidade	
Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. 	Art. 29. Considera-se em estado de necessidade quem pratica um fato para proteger bem jurídico próprio ou alheio e desde que:	Art. 27. Considera-se em estado de necessidade quem pratica um fato para proteger bem jurídico próprio ou alheio e desde que:	
	a) o bem jurídico protegido esteja exposto a lesão atual ou iminente;	a) o bem jurídico protegido esteja exposto a perigo de lesão atual ou iminente, não evitável de outro modo;	
	b) a situação de perigo não tenha sido provocada pelo agente;	b) a situação de perigo não tenha sido dolosamente provocada pelo agente;	
	c) o agente não tenha o dever jurídico de enfrentar o perigo;	c) o agente não tenha o dever jurídico de enfrentar o perigo;	
	d) não seja razoável exigir o sacrifício do bem jurídico levando-se em consideração sua natureza ou valor.	d) não seja razoável exigir o sacrifício do bem jurídico levando-se em consideração sua natureza ou valor.	
§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 			
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. 	Parágrafo único. Se for razoável o sacrifício do bem jurídico, poderá ser afastada a culpabilidade ou ser a pena diminuída de um a dois terços.	Parágrafo único. Se for razoável o sacrifício do bem jurídico, poderá ser afastada a culpabilidade ou ser a pena diminuída de um a dois terços.	
Legítima defesa	Legítima defesa	Legítima defesa	
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.	Art. 30. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem	Art. 28. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.	
	Exclusão da culpabilidade		
	Art. 31. Não há culpabilidade quando o agente pratica o fato:		
	I – na condição de inimputável;		
	II – por erro inevitável sobre a ilicitude do fato; ou		
	III – nos casos de coação moral irresistível e obediência hierárquica ou outras hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa.		
TÍTULO III			
DA IMPUTABILIDADE PENAL			
Inimputáveis	Inimputabilidade	Inimputabilidade	
Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 	Art. 32. Considera-se inimputável o agente que:	Art. 29. Considera-se inimputável o agente que:	
	I – por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; ou	I – por transtorno ou deficiência mental, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; ou	
Art. 28.
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.	
II – por embriaguez completa ou outro estado análogo, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.	
II – por embriaguez completa ou outro estado análogo, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.	
Redução de pena	Imputável com pena reduzida	Imputável com pena reduzida	
Art. 26.
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.	Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente:	Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente:	
	I – em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; ou	I – em virtude de transtorno ou deficiência mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; ou	
Art. 28.
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.	
II – por embriaguez ou outro estado análogo, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.	
II – por embriaguez ou outro estado análogo, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.	
Emoção e paixão	Emoção, paixão e embriaguez	Emoção, paixão e embriaguez	
Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 	Art. 33. Não há exclusão da imputabilidade penal se o agente praticar o fato:	Art. 30. Não há exclusão da imputabilidade penal se o agente praticar o fato:	
I - a emoção ou a paixão; 	I – sob emoção ou a paixão; ou	I – sob a emoção ou a paixão; ou	
Embriaguez			
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.	II – em estado de embriaguez ou estado análogo, voluntário ou culposo, se no momento do consumo era previsível o fato.	II – em estado de embriaguez, sob o efeito de droga ou situações análogas, produzidos por vontade ou culpa.	
§ 1º	Ver art. 32, II.		
§ 2º	Ver art. 32, parágrafo único, II.		
Menores de dezoito anos	Menores de dezoito anos	Menores de dezoito anos	
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. 	Art. 34. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.	Art. 31. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.	
	Parágrafo único. Responde pelo fato o agente que coage, instiga, induz, determina ou utiliza o menor de dezoito anos a praticá-lo, com a pena aumentada de metade a dois terços.	Parágrafo único. Responde pelo fato o agente que coage, instiga, induz, auxilia, determina ou, por qualquer meio, faz com que o menor de dezoito anos o pratique, com a pena aumentada de metade a dois terços.	
Erro sobre a ilicitude do fato 	Erro sobre a ilicitude do fato	Erro sobre a ilicitude do fato	
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. 	Art. 35. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a culpabilidade.	Art. 32. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui a culpabilidade.	
	§ 1º Se o erro sobre a ilicitude for evitável, o agente responderá pelo crime, devendo o juiz diminuir a pena de um sexto a um terço.	§1º Se o erro sobre a ilicitude for evitável, o agente responderá pelo crime, devendo o juiz diminuir a pena de um sexto a um terço.	
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. 	§ 2º Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.	§2º Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.	
	§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às hipóteses em que o agente supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.	§3º Aplica-se o disposto neste artigo às hipóteses em que o agente supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.	
	Índios	Índios	
	Art. 36. Aplicam-se as regras do erro sobre a ilicitude do fato ao índio, quando este o pratica agindo de acordo com os costumes, crenças e tradições de seu povo, conforme laudo de exame antropológico.	Art. 33. Aplicam-se as regras do erro sobre a ilicitude do fato ao índio, quando este o pratica agindo de acordo com os costumes, crenças e tradições de seu povo, podendo o juiz levar em consideração, para esse fim, laudo de exame antropológico.	
	§ 1º A pena será reduzida de um sexto a um terço se, em razão dos referidos costumes, crenças e tradições, o indígena tiver dificuldade de compreender ou internalizar o valor do bem jurídico protegido pela norma ou o desvalor de sua conduta.	§1º A pena será reduzida de um sexto a um terço se, em razão dos referidos costumes, crenças e tradições, o indígena tiver dificuldade de compreender ou internalizar o valor do bem jurídico protegido pela norma ou o desvalor de sua conduta.	
	§ 2º A pena de prisão será cumprida em regime especial de semiliberdade, ou mais favorável, no local de funcionamento do órgão federal de assistência ao índio mais próximo de sua habitação.	§2º A pena de prisão será cumprida na unidade mais próxima do local de habitação do índio ou do local de funcionamento do órgão federal de assistência.	
	§ 3º Na medida em que isso for compatível com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos indígenas recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros.	§3º Na medida em que for compatível com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos indígenas recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros, podendo o juiz, conforme a gravidade do fato, a culpabilidade e as sanções impostas pela respectiva comunidade indígena, deixar de aplicar a pena ou reduzi-la em até dois terços.	
Coação irresistível e obediência hierárquica 	Coação moral irresistível e obediência hierárquica	Coação moral irresistível e obediência hierárquica	
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.	Art. 37. Se o fato é cometido sob coação moral irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.	Art. 34. Se o fato é cometido sob coação moral irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.	
	Parágrafo único. Considera-se manifestamente ilegal qualquer ordem para praticar terrorismo, tortura, genocídio, racismo ou outro crime contra a humanidade.		
TÍTULO IV			
DO CONCURSO DE PESSOAS	Concurso de pessoas	Concurso de pessoas	
Regras comuns às penas privativas de liberdade			
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 	Art. 38. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.	Art. 35. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.	
	§ 1º Concorrem para o crime:	§1º Consideram-se:	
	I – os autores ou coautores, assim considerados aqueles que:	I – coautores aqueles que:	
	a) executam o fato realizando os elementos do tipo;	a) ofendem ou expõem a risco o bem jurídico mediante acordo de condutas;	
	b) mandam, promovem, organizam, dirigem o crime ou praticam outra conduta indispensável para a realização dos elementos do tipo;	b) mandam, promovem, organizam, dirigem o crime ou praticam outra conduta indispensável para a ofensa ao bem jurídico;	
	c) dominam a vontade de pessoa que age sem dolo, atipicamente, de forma justificada ou não culpável e a utilizam como instrumento para a execução do crime; ou	c) usam, como instrumento para a execução do crime, pessoa que age de forma atípica, justificada ou não culpável; ou	
	d) aqueles que dominam o fato utilizando aparatos organizados de poder.	d) usam aparatos organizados de poder para a ofensa ao bem jurídico.	
	II – partícipes, assim considerados:	II – partícipes aqueles que:	
	a) aqueles que não figurando como autores, contribuem, de qualquer outro modo, para o crime; ou	a) não figurando como coautores, contribuem, de qualquer outro modo, para o crime; ou	
	b) aqueles que deviam e podiam agir para evitar o crime cometido por outrem, mas se omitem.	b) deviam e podiam agir para evitar o crime cometido por outrem, mas se omitem.	
	Concorrência dolosamente distinta		
§ 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 	§ 2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave		
	Concorrência de menor importância	Concorrência de menor importância	
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. 	§ 3º Se a concorrência for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.	§2º Se a concorrência for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.	
			
Agravantes no caso de concurso de pessoas	Causas de aumento	Causas de aumento	
Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: 	§ 4º A pena será aumentada de um sexto a dois terços, ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo 34 deste Código, em relação ao agente que:	§3º A pena será aumentada de um sexto a dois terços, sem prejuízo do parágrafo único do art. 31 deste Código, em relação ao agente que:	
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; 	I – promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;	I – promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;	
II - coage ou induz outrem à execução material do crime; 	II – coage outrem à execução material do crime;	II – coage outrem à execução material do crime;	
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; 	III – instiga, induz, determina, coage ou utiliza para cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou é, por qualquer causa, não culpável ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; ou	III – instiga, induz, determina, coage ou utiliza para cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou é, por qualquer causa, não culpável ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; ou	
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.	IV – executa o crime ou nele participa mediante paga ou promessa de recompensa.	IV – executa o crime ou nele participa mediante paga ou promessa de recompensa.	
Circunstâncias incomunicáveis	Circunstâncias incomunicáveis	Circunstâncias incomunicáveis	
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. 	Art. 39. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.	Art. 36. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo se elementares do crime e forem do conhecimento dos concorrentes.	
Casos de impunibilidade	Execução não iniciada	Execução não iniciada	
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 	Art. 40. O ajuste, o mandado, o induzimento, a determinação, a instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se a execução do crime não é iniciada.	Art. 37. O ajuste, o mandado, o induzimento, a determinação, a instigação ou o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se a execução do crime não é iniciada.	
	Responsabilidade penal da pessoa jurídica	Responsabilidade penal da pessoa jurídica	
	Art. 41. As pessoas jurídicas de direito privado serão responsabilizadas penalmente pelos atos praticados contra a administração pública, a ordem econômica, o sistema financeiro e o meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.	Art. 38. As pessoas jurídicas de direito privado serão responsabilizadas penalmente pelos atos praticados contra a ordem econômico-financeira e o meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.	
	§ 1º A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, nem é dependente da responsabilização destas.	§1º A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, e depende da identificação ou da responsabilização destas.	
	§ 2º A dissolução da pessoa jurídica ou a sua absolvição não exclui a responsabilidade da pessoa física.	§2º A dissolução da pessoa jurídica ou a sua absolvição não exclui a responsabilidade da pessoa física.	
		§3º O juiz poderá determinar que as penas sejam aplicadas à pessoa jurídica constituída com a finalidade de evitar a aplicação da lei penal àquela em cuja administração foram praticados os fatos criminosos.	
	§ 3º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes referidos neste artigo, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.	§4º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes referidos neste artigo, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.	
TÍTULO V	TÍTULO III	TÍTULO III	
DAS PENAS	DAS PENAS	DAS PENAS	
CAPÍTULO I			
DAS ESPÉCIES DE PENA			
Art. 32 - As penas são: 	Art. 45. As penas são:	Art. 39. As penas são:	
I - privativas de liberdade;	I – prisão;	I – prisão;	
II - restritivas de direitos;	II – restritivas de direitos;	II – restritivas de direitos;	
III - de multa.	III – de multa;	III – multa;	
	IV - perda de bens e valores.	IV – perda de bens e valores.	
SEÇÃO I			
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE			
Reclusão e detenção	A pena de prisão	Pena de prisão	
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 	Art. 46. A pena de prisão deve ser cumprida progressivamente em regime fechado, semiaberto ou aberto.	Art. 40. A pena de prisão deve ser cumprida progressivamente em regime fechado, semiaberto ou aberto.	
§ 1º - Considera-se: 	Parágrafo único. Considera-se:	Parágrafo único. Considera-se:	
a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;	a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média;	a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média;	
b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;	b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;	b) regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, ou, ainda, em casa de albergado;	
c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.	c) regime aberto a execução da pena fora do estabelecimento penal.	c) regime aberto a execução da pena fora do estabelecimento penal.	
	Sistema progressivo	Sistema progressivo	
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: 	Art. 47. A pena de prisão será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso ostentar bom comportamento carcerário e aptidão para o bom convívio social e tiver cumprido no regime anterior:	Art. 41. A pena de prisão será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso ostentar bom comportamento carcerário e aptidão para o bom convívio social e tiver cumprido no regime anterior:	
	I – um sexto da pena, se não reincidente em crime doloso;	I – um quarto da pena, se não reincidente em crime doloso;	
	II – um terço da pena:	II – um terço da pena, se:	
	a) se reincidente:	a) reincidente em crime doloso;	
	b) se for o crime cometido com violência ou grave ameaça; ou	b) o crime for cometido com violência ou grave ameaça; ou	
	c) se o crime tiver causado grave lesão à sociedade.	c) o crime for contra a administração pública, a ordem econômico-financeira ou tiver causado grave lesão à sociedade.	
	III – metade da pena:	IV – metade da pena, se o condenado for reincidente em crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa ou em crime que tiver causado grave lesão à sociedade;	
	a) se o condenado for reincidente em crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa ou em crime que tiver causado grave lesão à sociedade; ou		
	b) se condenado por crime hediondo.	III – dois quintos, se condenado por crime hediondo;	
	IV – três quintos da pena, se reincidente e condenado por crime hediondo.	V – dois terços da pena, se reincidente e condenado por crime hediondo.	
		§1º Para a progressão subsequente, a fração de cumprimento de pena será calculada sobre o tempo restante.	
	§ 1º As condições subjetivas para a progressão serão objeto de exame criminológico, sob a responsabilidade do Conselho Penitenciário e com prazo máximo de sessenta dias a contar da determinação judicial.	§2º As condições subjetivas para a progressão serão objeto de exame criminológico e de parecer do Conselho Penitenciário, com prazo máximo de sessenta dias, contados da data do recebimento da determinação judicial, após o que, com ou sem eles, a questão será decidida pelo juiz.	
	§ 2º A não realização do exame criminológico no prazo acima fixado implicará na apreciação judicial, de acordo com critérios objetivos.		
§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. 	§ 3º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, salvo comprovada impossibilidade, a que não deu causa.	§3º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, salvo comprovada impossibilidade, a que não deu causa.	
	§ 4º Se, por razão atribuída ao Poder Público não houver vaga em estabelecimento penal apropriado para a execução da pena em regime semiaberto, o apenado terá direito à progressão diretamente para o regime aberto.	§4º Se, por razão atribuída ao Poder Público não houver vaga em estabelecimento penal apropriado para a execução da pena em regime semiaberto, o juiz poderá determinar o recolhimento domiciliar, considerando a natureza do crime praticado e as circunstâncias pessoais do condenado, mediante fiscalização por monitoramento eletrônico ou outro meio eficaz.	
		Extinção da pena	
	§ 5º A extinção da pena só ocorrerá quando todas as condições que tiverem sido fixadas forem cumpridas pelo condenado.	Art. 42. A extinção da pena só ocorrerá quando todas as condições que tiverem sido fixadas forem cumpridas pelo condenado.	
	Regressão	Regressão	
	Art. 48. A execução da pena de prisão ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:	Art. 43. A execução da pena de prisão ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:	
	I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou	I – praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou	
	II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da penas em execução, torne incabível o regime.	II – sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da penas em execução, torne incabível o regime.	
	§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisivos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.	§1º O condenado regredirá para o regime imediatamente mais severo se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa e a indenização para reparação dos danos causados fixada pelo juiz na sentença.	
		§2º O condenado com regime inicial fechado de cumprimento de pena não pode ser transferido para regime menos severo enquanto não pagar, podendo, a multa, sem prejuízo da execução dos valores, e a indenização para reparação dos danos causados fixada pelo juiz na sentença.	
	§ 2º O cometimento de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, iniciando novo período a partir da data da infração disciplinar.	§3º O cometimento de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, iniciando novo período a partir da data da infração disciplinar.	
		§4 º No caso de fuga, o prazo para progressão de regime se reinicia a partir da recaptura.	
	Regime inicial	Regime inicial	
	Art. 49. O regime inicial de cumprimento da pena será fixado de acordo com os seguintes critérios:	Art. 44. O regime inicial de cumprimento da pena será fixado de acordo com os seguintes critérios:	
§ 2º
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;	
I – o condenado a pena igual ou superior a oito anos deverá iniciar o cumprimento em regime fechado;	
I – o condenado a pena igual ou superior a oito anos deverá iniciar o cumprimento em regime fechado;	
§ 2º
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;	
II – o condenado não reincidente em crime doloso, cuja pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos, poderá iniciar o cumprimento em regime fechado ou semiaberto;	
II – o condenado não reincidente em crime doloso, cuja pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos, poderá iniciar o cumprimento em regime fechado ou semiaberto;	
§ 2º
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.	
III – o condenado por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidente, cuja pena seja superior a dois e igual ou inferior a quatro anos, poderá iniciar o cumprimento em regime aberto.	
III – o condenado por crime praticado sem violência ou grave ameaça, não reincidente, cuja pena seja superior a dois e igual ou inferior a quatro anos, poderá iniciar o cumprimento em regime aberto;	
		IV – o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a dois anos, poderá iniciar o cumprimento em regime aberto.	
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.	Parágrafo único. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 75 deste Código.	Parágrafo único. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 73 deste Código.	
Regras do regime fechado	Regras do regime fechado	Regras do regime fechado	
Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. 	Art. 50. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.	Art. 45. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução.	
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. 	§1º O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.	§1º O condenado fica sujeito a trabalho, estudo e curso profissionalizante no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.	
§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.	§2º O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.	§2º O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena.	
§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. 	§3º O trabalho externo é admissível, excepcionalmente, no regime fechado, em serviço ou obras públicas.	§3º O trabalho externo é admissível, excepcionalmente, no regime fechado, em serviço ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina, podendo o juiz definir a fiscalização também por meio da monitoração eletrônica.	
Regras do regime semi-aberto	Regras do regime semiaberto	Regras do regime semiaberto	
Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. 	Art. 51. Aplica-se o caput do art. 50 deste Código ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto.	Art. 46. Aplica-se o caput do artigo anterior ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto.	
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. 			
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. 	§ 1º O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.	§1º O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.	
	§ 2º Para saídas temporárias, em especial visita periódica ao lar, o benefício só pode ser concedido desde que cumprido um quarto do total da pena se o regime inicial fixado foi o semiaberto, não tenha havido regressão e o recomendarem as condições pessoais do condenado.	§2º Para saídas temporárias, em especial visita periódica ao lar, o benefício só pode ser concedido desde que cumprido um quarto do total da pena se o regime inicial fixado foi o semiaberto, não tenha havido regressão e o recomendarem as condições pessoais do condenado.	
	§ 3º O prazo a que se refere o parágrafo anterior será de um sexto do restante da pena se tiver havido progressão do regime fechado ao regime semiaberto.	§3º Se tiver havido progressão do regime fechado ao semiaberto, o benefício previsto no parágrafo anterior somente será concedido após cumprido um sexto do restante da pena.	
		§4º O trabalho externo, a frequência a cursos e as saídas temporárias poderão ser suspensos em caso de prática de falta grave, por período não superior a um terço da pena remanescente na data da infração.	
		§5º O juiz poderá definir a fiscalização também por meio da monitoração eletrônica.	
Regras do regime aberto	Regras do regime aberto	Regras do regime aberto	
	Art. 52. O regime aberto consiste na execução da pena de prestação de serviço à comunidade, cumulada com outra pena restritiva de direitos e com o recolhimento domiciliar.	Art. 47. O regime aberto consiste na execução da pena de prestação de serviço à comunidade, cumulada com outra pena restritiva de direitos e com o recolhimento domiciliar.	
	§1º A pena de prestação de serviço à comunidade será obrigatoriamente executada no período inicial de cumprimento e por tempo não inferior a um terço da pena aplicada.	§1º A pena de prestação de serviço à comunidade será obrigatoriamente executada no período inicial de cumprimento e por tempo não inferior a um terço da pena aplicada.	
Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.	§ 2º O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância direta, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual.	§2º O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância direta, trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado à sua moradia habitual.	
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. 			
	§ 3º O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica.	§3º O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica.	
§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. 	§ 4º em caso de descumprimento injustificado das condições do regime aberto o condenado regredirá para o regime semiaberto.	§4º Em caso de descumprimento injustificado das condições do regime aberto, o condenado regredirá para o regime semiaberto.	
Regime especial	Regime especial	Regime especial	
Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. 	Art. 53. As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Título.	Art. 48. As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Título.	
	Parágrafo único. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.	Parágrafo único. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.	
Direitos do preso	Direitos do preso	Direitos do preso	
Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. 	Art. 54. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.	Art. 49. O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.	
	§1º O condenado tem direito ao recolhimento em cela individual no regime fechado, na forma da lei.	§1º O condenado tem direito ao recolhimento em cela individual no regime fechado, na forma da lei.	
	§2º É vedada a revista invasiva no visitante ou qualquer outro atentado à sua intimidade, na forma como disciplinada em lei.	§2º É vedada a revista íntima do visitante, salvo quando a revista pessoal por aparelho detector de metais, por imagem ou por qualquer outro meio, indicar a necessidade de tal inspeção.	
	§3 º O preso provisório conserva o direito de votar e ser votado.	§3 º O preso provisório conserva o direito de votar e ser votado. 	
Trabalho do preso	Trabalho e estudo do preso	Trabalho e estudo do preso	
Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. 	Art. 55. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. É garantido o estudo do preso na forma da legislação específica.	Art. 50. O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. É garantido o estudo do preso na forma da legislação específica.	
	Crimes hediondos	Crimes hediondos	
	Art. 56. São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:	Art. 51. São considerados hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados:	
	I – homicídio qualificado, salvo quando também privilegiado;	I - homicídio qualificado, salvo quando também privilegiado;	
	II – latrocínio;	II – latrocínio;	
	III – extorsão qualificada pela morte;	III – extorsão qualificada pela morte;	
	IV – extorsão mediante sequestro;	IV – extorsão mediante sequestro;	
	V – estupro e estupro de vulnerável;	V – estupro e manipulação ou introdução sexual de objetos;	
	VII – epidemia com resultado morte;	VII – epidemia com resultado morte;	
	VIII – falsificação de medicamentos e produtos afins;	VIII – falsificação de medicamentos e produtos afins, com resultado morte ou lesão corporal de terceiro grau;	
	IX – redução à condição análoga à de escravo;	IX – redução à condição análoga à de escravo;	
	X – tortura;	X – tortura;	
	XI – terrorismo;	XI – terrorismo;	
	XII – tráfico de drogas, salvo se o agente for primário, de bons antecedentes, e não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar associação ou organização criminosa de qualquer tipo;	XII – tráfico de drogas, salvo quando também privilegiado;	
	XIII – financiamento ao tráfico de drogas;	XIII – financiamento ao tráfico de drogas;	
	XIV – racismo;	XIV – racismo;	
	XV – tráfico de pessoas;	XV – tráfico de seres humanos, de órgão, tecido ou parte do corpo;	
		XVI – corrupção ativa e passiva, peculato e excesso de exação;	
	XVI – contra a humanidade.	XVII – contra a humanidade;	
		XVIII – genocídio.	
	§ 1º A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.		
	§ 2º Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança, anistia e graça.	Parágrafo único. Os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança, anistia e graça.	
Legislação especial	Legislação especial		
Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. 	Art. 57. A lei de execução penal regulará os direitos e deveres do preso, os critérios de transferências e estabelecerá as infrações disciplinares, procedimentos adotados para apurá-las e sanções que se fizerem necessárias, observado o devido processo legal.		
Superveniência de doença mental	Superveniência de doença mental	Superveniência de doença mental	
Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. 	Art. 58. O condenado a quem sobrevém doença mental ou perturbação da saúde mental, deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta deste, a outro estabelecimento adequado, sem prejuízo da substituição da pena por medida de de segurança, pelo tempo que restava de cumprimento da pena, instaurando-se o devido procedimento para sua aplicação.	Art. 52. O condenado a quem sobrevém doença mental ou perturbação da saúde mental, deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta deste, a outro estabelecimento adequado, sem prejuízo da substituição da pena por medida de segurança, pelo tempo que restava de cumprimento da pena, instaurando-se o devido procedimento para sua aplicação.	
Detração	Detração	Detração	
Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. 	Art. 59. Computa-se, na pena de prisão ou na medida de segurança, o tempo de prisão ou internação provisória, no Brasil ou no estrangeiro.	Art. 53. Computa-se, na pena de prisão ou na medida de segurança, o tempo de prisão ou internação provisória, no Brasil ou no estrangeiro. 	
	§ 1º A detração não poderá ser concedida em processo diverso daquele em que foi decretada a prisão provisória, salvo se o crime foi praticado em momento anterior à prisão provisória decretada no processo em que se deu a absolvição ou a extinção da punibilidade.	§1º A detração não poderá ser concedida em processo diverso daquele em que foi decretada a prisão provisória, salvo se, havendo conexão, o crime foi praticado em momento anterior à prisão provisória decretada no processo em que se deu a absolvição ou a extinção da punibilidade.	
	§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo também às penas de multa substitutiva, restritivas de direitos e recolhimento domiciliar.	§2º Aplica-se o disposto neste artigo também às penas de multa substitutiva, restritivas de direitos e recolhimento domiciliar.	
	§ 3º Se o condenado permaneceu preso provisoriamente e, na sentença definitiva, foi beneficiado por regime em que caracterize situação menos gravosa, a pena será diminuída, pelo juízo da execução, em até um sexto do tempo de prisão provisória em situação mais rigorosa.	§3º Se o condenado permaneceu preso provisoriamente e, na sentença definitiva, foi beneficiado por regime em que caracterize situação menos gravosa, a pena será diminuída, pelo juízo da execução, em até um sexto do tempo de prisão provisória em situação mais rigorosa.	
SEÇÃO II			
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS			
Penas restritivas de direitos	Penas restritivas de direitos	Penas restritivas de direitos	
Art. 43. As penas restritivas de direitos são:	Art. 60. As penas restritivas de direitos são:	Art. 54. As penas restritivas de direitos são:	
IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;	I – prestação de serviço à comunidade;	I – prestação de serviço à comunidade;	
V – interdição temporária de direitos;	II – interdição temporária de direitos;	II – interdição temporária de direitos;	
I – prestação pecuniária;	III – prestação pecuniária;	III – prestação pecuniária;	
III – (VETADO)			
VI – limitação de fim de semana.	IV – limitação de fim de semana;	IV – limitação de fim de semana;	
II – perda de bens e valores;		V – perda de bens e valores.	
	Aplicação	Aplicação das penas restritivas de direitos	
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 	Art. 61. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem a pena de prisão quando:	Art. 55. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem a pena de prisão quando:	
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; 	I – aplicada pena de prisão não superior a quatro anos ou se o crime for culposo;	I – aplicada pena de prisão não superior a quatro anos ou se o crime for culposo, salvo se gravíssima a culpa;	
	II – o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo:	II – o crime não for cometido com qualquer forma dolosa de violência, salvo:	
	a) se for infração de menor potencial ofensivo; ou	a) se for infração de menor potencial ofensivo; ou	
	b) se aplicada pena de prisão igual ou inferior a dois anos.	b) se aplicada pena de prisão igual ou inferior a dois anos.	
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. 	III – a culpabilidade e demais circunstâncias judiciais constantes do art. 75 indicarem que a substituição seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime;	III – a culpabilidade e demais circunstâncias judiciais constantes do art. 73, sendo todas favoráveis, indicarem que a substituição seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime;	
	IV – nos crimes contra a administração pública, houver, antes da sentença, a reparação do dano que causou, ou a devolução do produto do ilícito praticado, salvo comprovada impossibilidade a que não deu causa;		
II – o réu não for reincidente em crime doloso; 	V – o réu não for reincidente em crime doloso, salvo se a medida for suficiente para reprovação e prevenção do crime.	IV – o réu não for reincidente em crime doloso.	
	§1º No caso de concurso material de crimes será considerada a soma das penas para efeito da substituição da pena de prisão.	§1º No caso de concurso material de crimes será considerada a soma das penas para efeito da substituição da pena de prisão.	
§ 1º (VETADO)  			
§ 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.  	§2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição será feita por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena de prisão será substituída por duas restritivas de direitos.	§2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição será feita por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena de prisão será substituída por duas restritivas de direitos.	
§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 			
	Conversão	Conversão	
§ 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.  	§3º A pena restritiva de direitos converte-se em prisão no regime fechado ou semiaberto quando:	§3º A pena restritiva de direitos converte-se em prisão no regime fechado ou semiaberto quando:	
	I – houver o descumprimento injustificado da restrição imposta;	I – houver o descumprimento injustificado da restrição imposta;	
	II – sobrevier condenação definitiva por crime cometido durante o período da restrição;	II – sobrevier condenação definitiva por crime cometido durante o período da restrição;	
	III – ocorrer condenação definitiva por outro crime e a soma das penas seja superior a quatro anos, observada a detração.	III – ocorrer condenação definitiva por outro crime e a soma das penas seja superior a quatro anos, observada a detração.	
	§4º No cálculo da pena de prisão a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.	§4º No cálculo da pena de prisão a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos.	
	§5º Durante o período em que o condenado estiver preso por outro crime, poderá o juiz suspender o cumprimento da pena restritiva de direitos.	§5º Durante o período em que o condenado estiver preso por outro crime, poderá o juiz suspender o cumprimento da pena restritiva de direitos.	
§ 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.			
		§6º Nas hipóteses em que houver transação ou suspensão condicional do processo, o descumprimento das condições impostas implicará a possibilidade de propositura ou a imediata retomada da ação penal correspondente.	
Conversão das penas restritivas de direitos			
Art. 45. Na aplicação da substituição prevista no artigo anterior, proceder-se-á na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48. 			
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas	Prestação de serviços à comunidade	Prestação de serviços à comunidade	
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. 			
§ 1º A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.  	Art. 62. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.	Art. 56. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.	
§ 2º A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. 			
§ 3º As tarefas a que se refere o § 1º serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. 	§1º As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.	§1º As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.	
§ 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. 			
	§ 2º A prestação de serviços à comunidade será cumprida com carga de, no mínimo, sete, e, no máximo, catorze horas semanais.	§2º A prestação de serviços à comunidade será cumprida com carga de, no mínimo, sete, e, no máximo, catorze horas semanais.	
Interdição temporária de direitos 	Interdição temporária de direitos	Interdição temporária de direitos	
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:  	Art. 63. As penas de interdição temporária de direitos são:	Art. 57. As penas de interdição temporária de direitos são:	
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; 	I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;	I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;	
II - proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;	II – proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;	II – proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença, de inscrição, de registro, de cadastro ou autorização do poder público;	
III - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. 	III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos, embarcações ou aeronaves;	III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículos, embarcações ou aeronaves;	
	IV – proibição de exercício do poder familiar, tutela, curatela ou guarda;	IV – proibição de exercício do poder familiar, tutela, curatela ou guarda;	
	V – proibição de exercício de atividade em corpo de direção, gerência ou de Conselho de Administração de instituições financeiras ou de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;	V – proibição de exercício de atividade em corpo de direção, gerência ou de Conselho de Administração de instituições financeiras ou de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;	
IV – proibição de freqüentar determinados lugares. 			
V - proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.	VI – proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.	VI – proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.	
	Prestação pecuniária	Prestação pecuniária	
§ 1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. 	Art. 64. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, à entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos mensais.	Art. 58. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro, à entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos mensais.	
§ 2º No caso do parágrafo anterior, se houver aceitação do beneficiário, a prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza. 			
§ 3º A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseqüência da prática do crime. 			
§ 4º (VETADO) 			
		Parágrafo único. Para fixação do valor, deverão ser consideradas as circunstâncias judiciais e a situação econômica do réu.	
Limitação de fim de semana	Limitação de fim de semana	Limitação de fim de semana e feriados	
Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.  	Art. 65. A pena de limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por quatro horas diárias, em instituições públicas ou privadas com finalidades educativas, culturais, artísticas ou de natureza semelhante, credenciadas pelo juiz da execução penal.	Art. 59. A pena de limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por cinco horas diárias, em instituições públicas ou privadas com finalidades educativas, culturais, artísticas ou de natureza semelhante, credenciadas pelo juiz da execução penal.	
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.	Parágrafo único. Durante a permanência na instituição, o condenados participarão de cursos, palestras, seminários e outras atividades de formação ou complementação educacional, cultural, artística ou semelhante, assegurada a liberdade de consciência e de crença do condenado.	Parágrafo único. Durante a permanência na instituição, o condenados participarão de cursos, palestras, seminários e outras atividades de formação ou complementação educacional, cultural, artística ou semelhante, assegurada a liberdade de consciência e de crença do condenado.	
	Perda de bens e valores	Perda de bens e valores	
	Art. 66. A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do proveito obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime, não sendo prejudicada pelo confisco dos bens e valores hauridos com o crime.	Art. 60. A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto – o que for maior – o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em consequência da prática do crime, não sendo prejudicada pelo confisco dos bens e valores hauridos com o crime.	
	Parágrafo único. A pena de perda de bens e valores é também aplicável na conversão da pena de multa não paga pelo condenado solvente.		
SEÇÃO III			
DA PENA DE MULTA			
Multa	Multa	Multa	
Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. 	Art. 67. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de trinta e, no máximo, de setecentos e vinte dias-multa.	Art. 61. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de trinta e, no máximo, de setecentos e vinte dias-multa.	
§ 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. 	§ 1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trinta avos do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a dez vezes esse salário.	§1º O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trinta avos do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a vinte vezes esse salário.	
§ 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. 	§ 2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.	§2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.	
Pagamento da multa	Pagamento da multa	Pagamento da multa	
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. 	Art. 68. A multa deve ser paga dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em até trinta e seis parcelas mensais.	Art. 62. A multa deve ser paga dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em até trinta e seis parcelas mensais.	
§ 1º - A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado quando: 	§ 1º A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.	§1º A cobrança da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.	
a) aplicada isoladamente;			
b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;			
c) concedida a suspensão condicional da pena.			
§ 2º - O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.	§ 2º O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.	§2º O desconto não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.	
	Execução da pena de multa	Execução da pena de multa	
	Art. 69. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução da multa será promovida pelo Ministério Público.	Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução da multa será promovida pelo Ministério Público.	
		Parcelamento da pena de multa	
		Art. 64. O parcelamento da multa poderá ocorrer em até sessenta meses. Se persistir a dificuldade econômica para o seu pagamento, o juiz poderá considerar a pena extinta.	
Conversão da Multa e revogação	Conversão da pena de multa em pena de perda de bens e valores		
Modo de conversão.			
Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. 	§1º A pena de multa converte-se em perda de bens e valores na forma do art. 66.		
	Conversão da pena de multa em pena de prestação de serviços à comunidade		
	§2º A pena de multa converte-se em pena de prestação de serviços à comunidade, pelo número correspondente de dias-multa quando o condenado for insolvente.		
	§3º Descumprida injustificadamente a pena de prestação de serviços à comunidade, será a mesma convertida em pena de prisão correspondente ao número de dias-multa, descontados os dias de prestação dos serviços cumpridos.		
§ 1º - e § 2º -(Revogado pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)			
Suspensão da execução da multa	Suspensão da execução da multa	Suspensão da execução da multa	
Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. 	Art. 70. É suspensa a execução da pena de multa e do prazo prescricional se sobrevém ao condenado doença mental.	Art. 65. É suspensa a execução da pena de multa e do prazo prescricional se sobrevém ao condenado doença mental.	
	Penas das pessoas jurídicas	Penas das pessoas jurídicas	
	Art. 42. Os crimes praticados pelas pessoas jurídicas são aqueles previstos nos tipos penais, aplicando-se a elas as penas neles previstas, inclusive para fins de transação penal, suspensão condicional do processo e cálculo da prescrição. A pena de prisão será substituída pelas seguintes, cumulativa ou alternativamente:	Art. 66. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com os limites mínimo e máximo previstos nos tipos penais, os motivos da infração, suas consequências para a sociedade, os antecedentes do infrator e, no caso de multa, sua situação econômica, são as seguintes:	
	I – multa;	I – multa;	
	II – restritivas de direitos;	II – restritivas de direitos;	
	III – prestação de serviços à comunidade;	III – prestação de serviços à comunidade;	
	IV – perda de bens e valores.	IV – perda de bens e valores;	
		V – a publicidade do fato em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência.	
		§1º Para fins de transação, suspensão condicional do processo e cálculo de prescrição, adotar-se-á como referencial as penas de prisão previstas para as pessoas físicas.	
		§2º Na aplicação da pena, o juiz deverá, sempre que possível, priorizar as restritivas de direitos mais adequadas à proteção do bem jurídico lesado pela conduta.	
	Parágrafo único. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário.	§3º A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, financiar, facilitar ou ocultar a prática de crime terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário.	
		§4º A publicidade em órgãos de comunicação prevista no inciso V do caput deste artigo será custeada pelo condenado e terá por objeto notícia sobre os fatos e a condenação, em quantidade de inserções proporcional à pena concreta substituída, pelo período mínimo de um mês e máximo de um ano.	
	Art. 43. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são, cumulativa ou alternativamente:	Art. 67. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são, cumulativa ou alternativamente:	
	I – suspensão parcial ou total de atividades;	I – suspensão parcial ou total de atividades;	
	II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;	II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;	
	III – a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação ou celebrar qualquer outro contrato com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como entidades da administração indireta;	III – a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação ou celebrar qualquer outro contrato com a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como entidades da administração indireta;	
	IV – proibição de obter subsídios, subvenções ou doações do Poder Público, pelo prazo de um a cinco anos, bem como o cancelamento, no todo ou em parte, dos já concedidos;	IV – proibição de obter subsídios, empréstimos, subvenções ou doações do Poder Público, bem como o cancelamento, no todo ou em parte, dos já concedidos;	
	V – proibição a que seja concedido parcelamento de tributos, pelo prazo de um a cinco anos.	V – proibição a que seja concedido parcelamento de tributos, pelo prazo de um a cinco anos.	
	§ 1º A suspensão de atividades será aplicada pelo período máximo de um ano, que pode ser renovado se persistirem as razões que o motivaram, quando a pessoa jurídica não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do bem jurídico violado.	§1º A suspensão de atividades, pelo período de um a dois anos, será aplicada quando a pessoa jurídica não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do bem jurídico violado.	
	§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.	§2º A interdição das atividades, pelo prazo de um a três anos, será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.	
	§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações será aplicada pelo prazo de dois a cinco anos, se a pena do crime não exceder cinco anos; e de dois a dez anos, se exceder.	§3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações será aplicada pelo prazo de dois a cinco anos, se a pena do crime não exceder cinco anos; e de dois a dez anos, se exceder.	
	Art. 44. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:	Art. 68. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:	
	I – custeio de programas sociais e de projetos ambientais;	I – custeio de programas sociais, de defesa dos direitos humanos e de projetos ambientais;	
	II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas;	II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas, ou o custeio de sua execução;	
	III – manutenção de espaços públicos; ou	III – manutenção de espaços públicos; ou	
	IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas, bem como a relacionadas à defesa da ordem socioeconômica.	IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas, bem como a relacionadas à defesa da ordem socioeconômica.	
CAPÍTULO II	TÍTULO IV	TÍTULO IV	
DA COMINAÇÃO DAS PENAS	DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS	DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS	
Penas privativas de liberdade	Prisão	Prisão	
Art. 53 - As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. 	Art. 71. A pena de prisão tem seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo penal.	Art. 69. A pena de prisão tem seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo penal.	
	Parágrafo único. As causas especiais de aumento ou de diminuição terão os limites cominados em lei, não podendo ser inferiores a um sexto, salvo disposição expressa em contrário.	Parágrafo único. As causas especiais de aumento ou de diminuição terão os limites cominados em lei, não podendo ser inferiores a um sexto.	
Penas restritivas de direitos	Penas restritivas de direitos	Penas restritivas de direitos	
Art. 54 - As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação na parte especial, em substituição à pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos. 	Art. 72. As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação no tipo penal, em substituição à pena de prisão.	Art. 70. As penas restritivas de direitos são aplicáveis, independentemente de cominação no tipo penal, em substituição à pena de prisão.	
	Parágrafo único. A pena de prestação de serviços à comunidade é também aplicável na conversão da pena de multa não paga pelo condenado insolvente.	Parágrafo único. A pena de prestação de serviços à comunidade é também aplicável na conversão da pena de multa não paga pelo condenado insolvente.	
Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4º do art. 46. 	Art. 73. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos I, II e V do art. 60 terão a mesma duração da pena de prisão substituída.	Art. 71. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos I, II e V do art. 54 terão a mesma duração da pena de prisão substituída.	
Art. 56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.   	§1º As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 63 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.	§1º As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 57 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.	
Art. 57 - A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. 	§2º A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 63 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.	§2º A pena de interdição, prevista no inciso III do art. 57 deste Código, aplica-se aos crimes culposos de trânsito.	
Pena de multa	Multa	Multa	
Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus parágrafos deste Código.	Art. 74. A multa será aplicada em todos os crimes que tenham produzido ou possam produzir prejuízos materiais à vítima, independentemente de que cada tipo penal a preveja autonomamente.	Art. 72. A multa será aplicada em todos os crimes, independentemente de que cada tipo penal a preveja autonomamente.	
Parágrafo único - A multa prevista no parágrafo único do art. 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de cominação na parte especial. 			
CAPÍTULO III			
DA APLICAÇÃO DA PENA			
Fixação da pena	Circunstâncias judiciais	Circunstâncias judiciais	
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: 	Art. 75. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos motivos e fins, aos meios e modo de execução, às circunstâncias e consequências do crime, bem como a contribuição da vítima para o fato, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:	Art. 73. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos motivos e fins, aos meios e modo de execução, às circunstâncias e consequências do crime, bem como eventual contribuição da vítima para o fato, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:	
I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;	I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;	I – as penas aplicáveis dentre as cominadas;	
II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;	II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;	II – a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;	
III – o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;	III – o regime inicial de cumprimento da pena de prisão;	III – o regime inicial de cumprimento da pena de prisão;	
IV – a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. 	IV – a substituição da pena de prisão aplicada por outra espécie de pena, se cabível.	IV – a substituição da pena de prisão aplicada por outra espécie de pena, se cabível.	
	§1º Na análise das consequências do crime, o juiz observará especialmente os danos suportados pela vítima e seus familiares, se previsíveis.	§1º Na análise das consequências do crime, o juiz observará especialmente os danos suportados pela vítima e seus familiares, se previsíveis.	
	§ 2º Não serão consideradas circunstâncias judiciais as elementares do criem ou as circunstâncias que devam incidir nas demais etapas da dosimetria da pena.	§2º Não serão consideradas circunstâncias judiciais as elementares do crime ou as circunstâncias que devam incidir nas demais etapas da dosimetria da pena.	
	Fixação de alimentos	Fixação de alimentos	
	Art. 76. Na hipótese de homicídio doloso ou culposo ou de outro crime que afete a vida, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará alimentos aos dependentes da vítima, na forma da lei civil.	Art. 74. Na hipótese de homicídio doloso ou culposo ou de outro crime que afete a vida, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará alimentos aos dependentes da vítima, na forma da lei civil.	
Circunstâncias agravantes	Circunstâncias agravantes	Circunstâncias agravantes	
Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:	Art. 77. São circunstâncias agravantes, quando não constituem, qualificam ou aumentam especialmente a pena do crime:	Art. 75. São circunstâncias agravantes, quando não constituem, qualificam ou aumentam especialmente a pena do crime:	
I – a reincidência; 	I – a reincidência, observado o parágrafo único do art. 79;	I – a reincidência;	
	II – os antecedentes ao fato, assim considerados as condenações transitadas em julgado que não geram reincidência ou quando esta for desconsiderada na forma do art. 79, parágrafo único, deste Código;	II – os antecedentes ao fato, assim consideradas as condenações transitadas em julgado que não geram reincidência;	
II – ter o agente cometido o crime: 	III – ter o agente cometido o crime:	III – ter o agente cometido o crime:	
a) por motivo fútil ou torpe;	a) por motivo fútil ou torpe;	a) por motivo fútil ou torpe;	
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;	b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;	b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;	
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;	c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;	c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido; 	
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;	d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;	d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;	
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;	e) contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro ou com quem conviva ou tenha convivido;	e) contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro ou com quem conviva ou tenha convivido;	
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; 	f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;	f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;	
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;	g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;	g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;	
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; 	h) contra criança, idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou mulher grávida;	h) contra criança, adolescente, idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou mulher grávida;	
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;	i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;	i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;	
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;	j) ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou de desgraça particular do ofendido;	j) por ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou de desgraça particular do ofendido;	
l) em estado de embriaguez preordenada.	l) em estado de embriaguez preordenada;	l) em estado de embriaguez preordenada ou sob o efeito preordenado de drogas ilícitas;	
	m) contra servidor público em razão da sua função; ou	m) contra servidor público em razão da sua função; ou	
	n) preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional.	n) por preconceito de raça, cor, etnia, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional.	
		Circunstâncias qualificadoras e agravantes	
		Art. 76. No caso de prática de crime qualificado, as demais circunstâncias qualificadoras reconhecidas serão usadas como agravantes.	
Reincidência	Reincidência	Reincidência	
Art. 63 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 	Art. 78. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.	Art. 77. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.	
Art. 64 – Para efeito de reincidência: 	Art. 79. Para efeito de reincidência:	Art. 78. Para efeito de reincidência:	
I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; 	I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos;	I – não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a dez anos;	
II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos.	II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos e os punidos com pena restritiva de direitos e/ou multa.	II – não se consideram os crimes militares próprios e políticos.	
	Paragrafo único. O juiz poderá desconsiderar a reincidência quando o condenado já tiver cumprido a pena pelo crime anterior e as atuais condições pessoais sejam favoráveis à ressocialização.		
	Art. 80. A sentença condenatória que não gera a reincidência mas pode ser considerada como antecedente para fins de dosimetria da pena perderá esse efeito no prazo de cinco anos contados da extinção da punibilidade.	Art. 79. A sentença condenatória que não gera a reincidência poderá ser considerada como antecedente para fins de dosimetria da pena.	
Circunstâncias atenuantes	Circunstâncias atenuantes	Circunstâncias atenuantes	
Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena: 	Art. 81. São circunstâncias atenuantes, quando não constituam, privilegiem ou diminuam especialmente a pena do crime:	Art. 80. São circunstâncias atenuantes, quando não constituam, privilegiem ou diminuam especialmente a pena do crime:	
I – ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; 	I – ser o agente maior de setenta e cinco anos, na data da sentença;	I – ser o agente maior de setenta e cinco anos, na data da condenação;	
II – o desconhecimento da lei; 			
III – ter o agente:	II – ter o agente:	II – ter o agente:	
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;	a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;	a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;	
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as equestroia, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;	b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficácia, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;	b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficácia, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;	
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;	c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;	c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;	
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;	d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;	d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime até então desconhecida; ou	
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.	e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.	e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.	
	f) sofrido violação dos direitos do nome e da imagem pela degradação abusiva dos meios de comunicação social; ou		
	g) voluntariamente, realizado, antes do fato, relevante ato de solidariedade humana e compromisso social.		
Art. 66 – A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. 	Art. 82. A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.	Art. 81. A pena não poderá ser atenuada quando não previsto em lei, mesmo quando se tratar de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime.	
Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes	Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes	Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes	
Art. 67 – No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. 	Art. 83. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime e da reincidência.	Art. 82. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, das consequências e da reincidência.	
Cálculo da pena	Cálculo da pena	Cálculo da pena	
Art. 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. 	Art. 84. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério das circunstâncias judiciais deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, observados os limites legais cominados; por último, as causas de diminuição e de aumento.	Art. 83. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério das circunstâncias judiciais deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, observados os limites legais cominados; por último, as causas de diminuição e de aumento.	
	§ 1º Na análise das circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, o juiz deve fundamentar cada circunstância, indicando o quantum respectivo.	§1º Na análise das circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, o juiz deve fundamentar cada circunstância, indicando o quantum respectivo.	
Parágrafo único – No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.	§ 2º No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.	§2º No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.	
	§ 3º Quando a pena-base for fixada no mínimo cominado e sofrer acréscimo em consequência de exclusiva causa de aumento, o juiz poderá reconhecer atenuante até então desprezada, limitada a redução ao mínimo legalmente cominado.		
	Causas de diminuição	Causas de diminuição	
	§ 4º Embora aplicada no mínimo, o juiz poderá, excepcionalmente, diminuir a pena de um doze avos até um sexto, em virtude das circunstâncias do fato e consequências para o réu.		
	§ 5º Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço a metade.	§3º Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço à metade.	
	§ 6º Ocorrida a confissão voluntária convergente com a prova produzida na instrução criminal, a pena poderá ser reduzida de um doze avos até um sexto.		
	§ 7º No caso de delação premiada não se aplica o § 6º deste artigo.		
Critérios especiais da pena de multa	Fixação da pena de multa	Fixação da pena de multa	
Art. 60 – Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu. 	Art. 85. A pena de multa será fixada em duas fases. Na primeira, o juiz observará as circunstâncias judiciais para a fixação da quantidade de dias-multa. Na segunda, o valor do dia-multa será determinado observando-se a situação econômica do réu.	Art. 84. A multa será fixada em dias, considerada a culpabilidade do réu, e o valor de cada dia-multa será calculado observando-se sua situação econômica.	
		§1º No cálculo da quantidade de dias-multa serão consideradas as causas de aumento e diminuição, excluídas as agravantes e atenuantes.	
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. 	§ 1º A multa pode ser aumentada até o quíntuplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Nos crimes praticados por pessoas jurídicas ou em nome delas, o aumento pode chegar a duzentas vezes, em decisão motivada.	§ 2º A multa pode ser aumentada em até vinte vezes, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. Nos crimes praticados por pessoas jurídicas ou em nome delas, o aumento pode chegar a duzentas vezes.	
Multas no concurso de crimes	Multas no concurso de crimes	Multas no concurso de crimes	
Art. 72 – No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 	§ 2º No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.	§2º No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.	
Multa substitutiva			
Art. 60.
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.			
Concurso material	Concurso material	Concurso material	
Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. 	Art. 86. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas de prisão em que haja incorrido.	Art. 85. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas de prisão em que haja incorrido.	
§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. 	§ 1º Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena de prisão por um dos crimes, para os demais será incabível a sua substituição.	§1º Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena de prisão por um dos crimes, para os demais será incabível a sua substituição.	
§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. 	§ 2º Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.	§2º Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.	
Concurso formal	Concurso formal	Concurso formal	
Art. 70 – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.	Art. 87. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.	Art. 86. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.	
Parágrafo único – Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. 	Parágrafo único. Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.	Parágrafo único. Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.	
Crime continuado	Crime continuado	Crime continuado	
Art. 71 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 	Art. 88. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.	Art. 87. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.	
Parágrafo único – Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.	§ 1º Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do fato, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do concurso formal de crimes.	§1º Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, de um sexto até o triplo, observadas as regras do concurso formal de crimes.	
	§ 2º Aplicam-se cumulativamente as penas dos crimes dolosos que afetem a vida, bem como as do estupro.	§2º Não se admitirá continuidade delitiva em delitos dolosos que afetem a vida.	
Erro na execução	Erro na execução	Erro na execução	
Art. 73 – Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.	Art. 89. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se às disposições do erro sobre a pessoa. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplicam-se as regras do concurso formal de crimes.	Art. 88. Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se às disposições do erro sobre a pessoa. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplicam-se as regras do concurso formal de crimes.	
Resultado diverso do pretendido	Resultado diverso do pretendido	Resultado diverso do pretendido	
Art. 74 – Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.  	Art. 90. Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplicam-se as regras do concurso formal de crimes.	Art. 89. Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato é previsto como crime culposo; se ocorre também o resultado pretendido, aplicam-se as regras do concurso formal de crimes.	
Limite das penas	Limite das penas	Limite das penas	
Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. 	Art. 91. O tempo de cumprimento da pena de prisão não pode ser superior a trinta anos.	Art. 90. O tempo de cumprimento da pena de prisão não pode ser superior a trinta anos.	
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. 	§ 1º Quando o agente for condenado a penas de prisão cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.	§1º Quando o agente for condenado a penas de prisão cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.	
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.	§ 2º Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, com limite máximo de quarenta anos, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.	§2º Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, com limite máximo de quarenta anos, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.	
		§3º A pena unificada para atender aos limites dos §§ 1º e 2º não será considerada para a concessão de outros benefícios, como as autorizações de saída ou o regime mais favorável de execução.	
Concurso de infrações	Concurso de infrações	Concurso de infrações	
Art. 76 – No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. 	Art. 92. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. 	Art. 91. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave.	
CAPÍTULO IV			
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA			
Requisitos da suspensão da pena			
Art. 77 – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: 			
I – o condenado não seja reincidente em crime doloso; 			
II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;			
III – Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. 			
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.			
§ 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. 			
Art. 78 – Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. 			
§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). 			
§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: 			
a) proibição de frequentar determinados lugares; 			
b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;  			
c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.  			
Art. 79 – A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado.  			
Art. 80 – A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa.  			
Revogação obrigatória			
Art. 81 – A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:  			
I – é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; 			
II – frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; 			
III – descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.  			
Revogação facultativa			
§ 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.  			
Prorrogação do período de prova			
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.  			
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. 			
Cumprimento das condições			
Art. 82 – Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. 			
CAPÍTULO V			
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL			
Requisitos do livramento condicional			
Art. 83 – O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:  			
I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; 			
II – cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;  			
III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto;  			
IV – tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;    			
V – cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. 			
Parágrafo único – Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. 			
Soma de penas			
Art. 84 – As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento. 			
Especificações das condições			
Art. 85 – A sentença especificará as condições a que fica subordinado o livramento. 			
Revogação do livramento			
Art. 86 – Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: 			
I – por crime cometido durante a vigência do benefício; 			
II – por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. 			
Revogação facultativa			
Art. 87 – O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.			
Efeitos da revogação			
Art. 88 – Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. 			
Extinção			
Art. 89 – O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.			
Art. 90 – Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. 			
CAPÍTULO VI			
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO			
Efeitos genéricos e específicos	Efeitos genéricos e específicos	Efeitos genéricos e específicos	
Art. 91 – São efeitos da condenação: 	Art. 93. São efeitos da condenação:	Art. 92. São efeitos da condenação:	
I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; 	I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;	I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;	
II – a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: 	II – a perda em favor da União, de Estado ou do Distrito Federal, a depender da autoridade judiciária que tenha proferido a sentença condenatória, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:	II – a perda em favor da União, de Estado ou do Distrito Federal, a depender da autoridade judiciária que tenha proferido a sentença condenatória, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:	
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;	a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;	a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;	
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.	b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.	b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.	
	III – suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.	III – suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.	
Art. 92 – São também efeitos da condenação:	Art. 94. São também efeitos da condenação, independentemente da substituição da pena de prisão por outra:	Art. 93. São também efeitos da condenação, independentemente da substituição da pena de prisão por outra:	
I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: 	I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:	I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:	
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; 	a) quando aplicada pena de prisão por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;	a) quando aplicada pena de prisão por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;	
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. 	b) quando for aplicada pena de prisão por tempo superior a quatro anos nos demais casos.	b) quando for aplicada pena de prisão por tempo superior a quatro anos nos demais casos.	
II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;  	II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de prisão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;	II – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de prisão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;	
III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.   	III – a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou com culpa gravíssima, pelo prazo de até cinco anos.	III – a inabilitação para dirigir veículo, aeronave, embarcação ou qualquer outro meio de transporte motorizado quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou com culpa gravíssima, pelo prazo de até cinco anos.	
Parágrafo único – Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.  	Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.	Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.	
CAPÍTULO VII			
DA REABILITAÇÃO			
Reabilitação			
Art. 93 – A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. 			
Parágrafo único – A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.  			
Art. 94 – A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:  			
I – tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;  			
II – tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;  			
III – tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.  			
Parágrafo único – Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.  			
Art. 95 – A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa.  			
TÍTULO VI	TÍTULO V	TÍTULO V	
‘DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA	MEDIDAS DE SEGURANÇA	DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA	
Espécies de medidas de segurança	Espécies de medidas de segurança	Espécies de medidas de segurança	
Art. 96. As medidas de segurança são:  	Art. 95. As medidas de segurança são:	Art. 94. As medidas de segurança são:	
I – Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; 	I – Internação compulsória em estabelecimento adequado;	I – internação compulsória em estabelecimento adequado;	
II – sujeição a tratamento ambulatorial.  	II – sujeição a tratamento ambulatorial.	II – sujeição a tratamento ambulatorial.	
	§ 1º Na aplicação das medidas de segurança deverão ser observados os direitos das pessoas com deficiência, inclusive os previstos na legislação específica.	§1º Na aplicação das medidas de segurança deverão ser observados os direitos das pessoas com deficiência, inclusive os previstos na legislação específica.	
Parágrafo único – Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.  	§ 2º Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança, nem subsiste a que tenha sido imposta.	§2º Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança, nem subsiste a que tenha sido imposta.	
Imposição da medida de segurança para inimputável	Imposição da medida de segurança para inimputável	Imposição da medida de segurança para inimputável	
Art. 97 – Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. 	Art. 96. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação compulsória ou o tratamento ambulatorial.	Art. 95. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação compulsória ou o tratamento ambulatorial.	
Prazo	Prazo	Prazo	
§ 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.   	§ 1º O prazo mínimo da medida de segurança deverá ser de um a três anos.	§1º O prazo mínimo da medida de segurança deverá ser de um a três anos.	
	§ 2º Cumprido o prazo mínimo, a medida de segurança perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, desde que não ultrapasse o limite máximo:	§2º Cumprido o prazo mínimo, a medida de segurança perdurará enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, desde que não ultrapasse o limite máximo:	
	a) da pena cominada ao fato criminoso praticado; ou	a) da pena cominada ao fato criminoso praticado; ou	
	b) de trinta anos, nos fatos criminosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo se a infração for de menor potencial ofensivo.	b) de trinta anos, nos fatos criminosos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, salvo se a infração for de menor potencial ofensivo.	
	§ 3º Atingido o limite máximo a que se refere o parágrafo anterior, poderá o Ministério Público ou o responsável legal pela pessoa, requerer, no juízo cível, o prosseguimento da internação.	§3º Atingido o limite máximo a que se refere o parágrafo anterior, poderá o Ministério Público ou o responsável legal pela pessoa requerer, no juízo cível, o prosseguimento da internação.	
Perícia médica	Perícia médica	Perícia médica	
§ 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.  	§ 4º A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.	§4º A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.	
Desinternação ou liberação condicional	Desinternação ou liberação condicional	Desinternação ou liberação condicional	
§ 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.  	§ 5º A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.	§5º A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.	
§ 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.  	§ 6º Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.	§6º Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.	
Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável	Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável	Substituição da pena por medida de segurança para o semiimputável	
Art. 98 – Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.  	Art. 97. Na hipótese do parágrafo único do art. 32 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a prisão pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo tempo da pena de prisão, observado o § 3º do art. 96.	Art. 96. Na hipótese do parágrafo único do art. 29 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a prisão pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo tempo da pena de prisão, observado o § 3º do art. 95.	
Direitos do internado	Direitos do internado	Direitos do internado	
Art. 99 – O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.  	Art. 98. O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento, observados os direitos das pessoas com deficiência.	Art. 97. O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento, observados os direitos das pessoas com deficiência.	
TÍTULO VII	TÍTULO VI	TÍTULO VI	
DA AÇÃO PENAL	AÇÃO PENAL	DA AÇÃO PENAL	
Ação pública e de iniciativa privada	Ação pública e de iniciativa privada	Ação pública e de iniciativa privada	
Art. 100 – A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.  	Art. 99. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.	Art. 98. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.	
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.  	§ 1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.	§1º A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.	
§ 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.  	§ 2º A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.	§2º A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.	
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.  	§ 3º A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.	§3º A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.	
§ 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.   	§ 4º No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, companheiro ,ascendente, descendente ou irmão.	§4º No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, companheiro,ascendente, descendente ou irmão.	
A ação penal no crime complexo			
Art. 101 – Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.   			
Irretratabilidade da representação	Irretratabilidade da representação	Irretratabilidade da representação	
Art. 102 – A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.  	Art. 100. A representação é irretratável depois de recebida a denúncia.	Art. 99. A representação é irretratável depois de recebida a denúncia.	
Decadência do direito de queixa ou de representação	Decadência	Decadência	
Art. 103 – Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.  	Art. 101. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 99 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.	Art. 100. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 98 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.	
Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa	Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa	Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa	
Art. 104 – O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.    	Art. 102. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.	Art. 101. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.	
Parágrafo único – Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.  	Parágrafo único. Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.	Parágrafo único. Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.	
Perdão do ofendido	Perdão do ofendido	Perdão do ofendido	
Art. 105 – O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. 	Art. 103. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.	Art. 102. O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.	
Art. 106 – O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:  	Art. 104. O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:	Art. 103. O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:	
I – se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;  	I – se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;	I – se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;	
II – se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;  	II – se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;	II – se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;	
III – se o querelado o recusa, não produz efeito. 	III – se o querelado o recusa, não produz efeito.	III – se o querelado o recusa, não produz efeito.	
§ 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.   	§ 1º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.	§1º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.	
§ 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.   	§ 2º Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.	§2º Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.	
	TÍTULO VII	TÍTULO VII	
	BARGANHA E COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA	DA COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA	
	Barganha		
	Art. 105. Recebida definitivamente a denúncia ou a queixa, o advogado ou defensor público, de um lado, e o órgão do Ministério Público ou querelante responsável pela causa, de outro, no exercício da autonomia das suas vontades, poderão celebrar acordo para a aplicação imediata das penas, antes da audiência de instrução e julgamento.		
	§ 1º São requisitos do acordo de que trata o caput deste artigo:		
	I – a confissão, total ou parcial, em relação aos fatos imputados na peça acusatória;		
	II – o requerimento de que a pena de prisão seja aplicada no mínimo previsto na cominação legal, independentemente da eventual incidência de circunstâncias agravantes ou causas de aumento da pena, e sem prejuízo do disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo;		
	III – a expressa manifestação das partes no sentido de dispensar a produção das provas por elas indicadas.		
	§ 2º Aplicar-se-á, quando couber, a substituição da pena de prisão, nos termos do disposto no art. 61 deste Código.		
	§ 3º Fica vedado o regime inicial fechado.		
	§ 4º Mediante requerimento das partes, a pena prevista no § 1º poderá ser diminuída em até um terço do mínimo previsto na cominação legal.		
	Imputado colaborador		
	Art. 106. O juiz, a requerimento das partes, concederá o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade, se o imputado for primário, ou reduzirá a pena de um a dois terços, ou aplicará somente pena restritiva de direitos, ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:	Art. 104. O juiz, a requerimento das partes, concederá o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade se o imputado for primário, ou reduzirá a pena de um a dois terços, ou aplicará somente pena restritiva de direitos, ao acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:	
	I – a total ou parcial identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa;	I – a total ou parcial identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa;	
	II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada; ou	II – a localização da vítima com a sua integridade física preservada; ou	
	III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.	III – a recuperação total ou parcial do produto do crime.	
	Parágrafo único. A aplicação do disposto neste artigo exige acordo que será celebrado entre o órgão acusador e o indiciado ou acusado, com a participação obrigatória do seu advogado ou defensor, respeitadas as seguintes regras:	Art. 105. A aplicação do disposto no artigo anterior exige acordo que será celebrado entre o órgão acusador e o indiciado ou acusado, com a participação obrigatória do seu advogado ou defensor, respeitadas as seguintes regras:	
	I – o acordo entre as partes, desde que tenha efetivamente produzido o resultado ou os resultados mencionados no caput deste artigo, vinculará o juiz ou tribunal da causa;	I – o acordo entre as partes, desde que tenha efetivamente produzido o resultado ou os resultados mencionados no caput deste artigo, vinculará o juiz ou tribunal da causa;	
	II – a delação de coautor ou partícipe somente será admitida como prova da culpabilidade dos demais coautores ou partícipes quando acompanhada de outros elementos probatórios convincentes;	II – a delação de coautor ou partícipe somente será admitida como prova da culpabilidade dos demais coautores ou partícipes quando acompanhada de outros elementos probatórios convincentes;	
	III – ao colaborador da Justiça será aplicada a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas;	III – ao colaborador da Justiça será aplicada a Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas;	
	IV – oferecida a denúncia, os termos da delação serão dados a conhecimento dos advogados das partes, que deverão preservar o segredo, sob as penas da lei.	IV – oferecida a denúncia, os termos da delação serão dados a conhecimento exclusivamente dos advogados das partes envolvidas no acordo, que deverão preservar o segredo, sob as penas da lei.	
TÍTULO VIII	TÍTULO VIII	TÍTULO VIII	
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE	EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE	DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE	
Extinção da punibilidade	Extinção da punibilidade	Extinção da punibilidade	
Art. 107 – Extingue-se a punibilidade:  	Art. 107. Extingue-se a punibilidade:	Art. 106. Extingue-se a punibilidade:	
I – pela morte do agente;	I – pela morte do agente;	I – pela morte do agente;	
II – pela anistia, graça ou indulto;	II – pela anistia, graça ou indulto;	II – pela anistia, graça ou indulto;	
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;	III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;	III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;	
IV – pela prescrição, decadência ou perempção;	IV – pela prescrição, decadência ou perempção;	IV – pela prescrição, decadência ou perempção;	
V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;	V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;	V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;	
VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;	VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; ou	VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; ou	
VII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)			
VIII – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)			
IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.	VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.	VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.	
		VIII – pela falência da pessoa jurídica.	
		§1º Na hipótese do inciso I do caput, não tem validade jurídica a declaração da extinção da punibilidade pela morte do agente com base em documento falso ou em situação de fato inexistente, salvo se já ocorrente a prescrição da pretensão punitiva em abstrato.	
		§2º Não será declarada ou terá validade jurídica a extinção da punibilidade da pessoa jurídica diante de alteração da razão social, composição societária, aquisição, incorporação, fusão, extinção ou qualquer ato que, no entendimento do juiz, tiver ocorrido com o fim de evitar a aplicação da lei penal, salvo se já ocorrente a prescrição da pretensão punitiva em abstrato.	
Art. 108 – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.  	Art. 108. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.	Art. 107. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.	
Prescrição antes de transitar em julgado a sentença	Prescrição antes de transitar em julgado a sentença	Prescrição antes de transitar em julgado a sentença	
Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:	Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no parágrafo único do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena de prisão cominada ao crime, verificando-se:	Art. 108. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena de prisão cominada ao crime, verificando-se:	
I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;	I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;	I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;	
II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;	II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;	II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;	
III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;	III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;	III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;	
IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;	IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;	IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;	
V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;	V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;	V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;	
VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.	VI – em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.	VI – em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.	
		Aumento do prazo prescricional	
		Art. 109. Aumenta-se em um terço o prazo prescricional fixado no artigo anterior quando se tratar de crime hediondo, lavagem de capitais, crime contra a Administração Pública ou praticado por associação criminosa, organização criminosa ou milícia, ou, para qualquer crime, no caso de condenado reincidente.	
Prescrição das penas restritivas de direito	Prescrição das penas restritivas de direito	Prescrição das penas restritivas de direito	
Parágrafo único – Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.  	Parágrafo único. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as de prisão.	Art. 110. Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as de prisão.	
		Prescrição da pretensão punitiva	
		Art. 111. A prescrição da pretensão punitiva será calculada com base na prescrição em abstrato, nos termos do artigo anterior, não se levando em consideração para esse fim a pena efetivamente aplicada no caso concreto.	
		Parágrafo único. Não fluirá o prazo da prescrição da pretensão punitiva após as decisões do tribunal em sede originária ou recursal ordinária.	
Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória	Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória		
Art. 110 – A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.  	Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.		
§ 1º  A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. .	Parágrafo único. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.		
§ 2º A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010).			
Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final	Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final	Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final	
Art. 111 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:  	Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:	Art. 112. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:	
I – do dia em que o crime se consumou; 	I – do dia em que o crime se consumou;	I – do dia em que o crime se consumou;	
II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;  	II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;	II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;	
III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;  	III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;	III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;	
		IV – nos crimes habituais, do dia em que cessou a habitualidade;	
IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.  	IV – no crime de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido;	V – no crime de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido;	
V – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.	V – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar dezoito anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal;	VI – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar dezoito anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal;	
	VI – nos crimes falimentares, do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.	VII – nos crimes falimentares, do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.	
Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível	Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível	Prescrição da pretensão executória	
Art. 112 – No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: 	Art. 112. No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr:	Art. 113. A prescrição da pretensão executória começa a correr:	
I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;  	I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação; ou	I – do dia em que transita em julgado a sentença condenatória; ou	
II – do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.  	II – do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.	II – do dia em que se interrompe a execução.	
		§1º A prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no art. 108 deste Código, acrescidos de um terço se o condenado é reincidente ou empreendeu fuga.	
		§2º No caso de execução de pena em que o condenado tiver mais de sessenta anos quando do trânsito em julgado, a prescrição será calculada pela metade.	
Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional	Prescrição no caso de evasão do condenado	Prescrição no caso de evasão do condenado	
Art. 113 – No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.   	Art. 113. No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.	Art. 114. No caso de evadir-se o condenado, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.	
Prescrição da multa	Prescrição da multa	Prescrição da multa	
Art. 114 – A prescrição da pena de multa ocorrerá: 	Art. 114. A prescrição da pena de multa ocorrerá:	Art. 115. A prescrição da pena de multa seguirá os mesmos prazos da prescrição da pena de prisão.	
I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; 	I – em dois anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada;		
II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. 	II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena de prisão, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.		
Redução dos prazos de prescrição	Redução dos prazos de prescrição		
Art. 115 – São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.	Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.		

Causas impeditivas da prescrição	Causas impeditivas da prescrição	Causas impeditivas da prescrição	
Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: 	Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:	Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:	
I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; 	I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;	I – enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;	
II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.	II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.	II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro ou se encontre preso para fins da extradição requerida pelo governo brasileiro;	
		III – enquanto não for possível, em razão de imunidade prevista constitucionalmente, a instauração do processo penal;	
		IV – enquanto não estiver concluído procedimento de investigação, sindicância ou procedimento disciplinar, exceto se, antes disso, houver sido proposta a ação penal;	
		V – enquanto o processo estiver suspenso para realização de exame pericial de sanidade mental ou dependência de drogas;	
		VI – durante os prazos de suspensão condicional do processo ou de cumprimento de transação penal.	
Parágrafo único – Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. 	Parágrafo único. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.	§1º Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por um outro motivo, no Brasil ou no estrangeiro, ou no caso de se encontrar preso para fins de extradição requerida pelo governo brasileiro.	
		§2º No caso da extradição requerida pelo governo brasileiro, a suspensão do prazo prescricional ocorrerá a partir da efetivação da prisão do agente por parte do governo estrangeiro.	
Causas interruptivas da prescrição	Causas interruptivas da prescrição	Causas interruptivas da prescrição	
Art. 117 – O curso da prescrição interrompe-se: 	Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se:	Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se:	
I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 	I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa;	I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa;	
II – pela pronúncia; 	II – pela pronúncia;	II – pela pronúncia;	
III – pela decisão confirmatória da pronúncia;  	III – pela decisão confirmatória da pronúncia;	III – pela decisão confirmatória da pronúncia;	
IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;	IV – pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;	IV – pela sentença ou acórdão condenatórios recorríveis ou pelo acórdão que julgar recurso interposto pela parte;	
V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 	V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena;	V – pelo início ou continuação do cumprimento da pena;	
		VI – pela decisão que homologa a transação penal ou a suspensão condicional do processo;	
VI – pela reincidência. 	VI – pela reincidência.	VII – pela reincidência, na data da prática do novo crime.	
§ 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.  	§ 1º Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.	§1º Excetuados os casos dos incisos V e VII deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os que concorreram para o crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.	
§ 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.  	§ 2º Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.	§2º Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.	
Art. 118 – As penas mais leves prescrevem com as mais graves.  	Art. 118. As penas mais leves prescrevem com as mais graves.	Art. 118. As penas mais leves prescrevem com as mais graves.	
Rehabilitação			
Art. 119 – No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.  	Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.	Art. 119. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.	
Perdão judicial	Perdão judicial	Perdão judicial	
Art. 120 – A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.  	Art. 120. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência	Art. 120. A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.	
PARTE ESPECIAL	PARTE ESPECIAL	PARTE ESPECIAL	
TÍTULO I	TÍTULO I	TÍTULO I	
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA	CRIMES CONTRA A PESSOA	DOS CRIMES CONTRA A PESSOA	
CAPÍTULO I	Capítulo I	Capítulo I	
DOS CRIMES CONTRA A VIDA	Crimes Contra a Vida	Dos crimes contra a vida	
Homicídio simples	Homicídio	Homicídio	
Art 121. Matar alguém:	Art. 121. Matar alguém:	Art. 121. Matar alguém:	
Pena – reclusão, de seis a vinte anos.	Pena – prisão, de seis a vinte anos.	Pena – prisão, de oito a vinte anos.	
Homicídio qualificado	Forma qualificada	Forma qualificada	
§ 2° Se o homicídio é cometido:	§1º Se o crime é cometido:	§1º Se o crime é cometido:	
I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;	I – mediante paga, mando, promessa de recompensa; por preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional, ou por outro motivo torpe; ou em contexto de violência doméstica ou familiar, em situação de especial reprovabilidade ou perversidade do agente;	I – mediante paga, mando, promessa de recompensa ou de qualquer espécie de vantagem; por preconceito de raça, cor, etnia, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional, ou por outro motivo torpe; ou em contexto de violência doméstica ou familiar;	
II – por motivo fútil;	II – por motivo fútil;	II – por motivo fútil;	
III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;	III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou meio igualmente insidioso, cruel ou de que possa resultar perigo comum;	III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou meio igualmente insidioso, cruel ou de que possa resultar perigo comum;	
IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;	IV – à traição, de emboscada, mediante dissimulação ou outra conduta análoga para dificultar ou tornar impossível a defesa do ofendido;	IV – à traição, de emboscada, mediante dissimulação ou outra conduta análoga para dificultar ou tornar impossível a defesa do ofendido;	
V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:	V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; ou	V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; ou	
	VI – por dois ou mais agentes em atividade típica de grupo de extermínio.	VI – por dois ou mais agentes em atividade típica de grupo de extermínio;	
		VII – no exercício ou em razão da função pública, contra servidor ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau;	
		VIII – com uso de arma, artefato bélico ou acessório de uso proibido ou restrito.	
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.	Pena – prisão, de doze a trinta anos.	Pena – prisão, de doze a trinta anos.	
	Aumento de pena	Aumento de pena	
	§ 2° A pena é aumentada de um terço se o crime é praticado contra criança ou idoso.	§2° A pena é aumentada de um terço se o crime é praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.	
Caso de diminuição de pena	Homicídio privilegiado	Homicídio privilegiado	
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.	§ 3º A pena é diminuída de um sexto a um terço se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima.	§ 3º A pena é diminuída de um sexto a um terço se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação da vítima.	
Homicídio culposo	Modalidade culposa	Modalidade culposa	
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)	§ 4º Se o homicídio é culposo:	§4º Se o homicídio é culposo:	
Pena – detenção, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
	Culpa gravíssima	Culpa gravíssima	
	§ 5º Se as circunstâncias do fato demonstrarem que o agente não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, mas agiu com excepcional temeridade, a pena será de quatro a oito anos de prisão.	§5º Se as circunstâncias do fato demonstrarem que o crime não foi doloso, mas que o agente agiu com excepcional temeridade, a pena será de quatro a oito anos de prisão.	
	§ 6º Inclui-se entre as hipóteses do parágrafo anterior a causação da morte na condução de embarcação, aeronave ou veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, ou mediante participação em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente.		
	Eutanásia		
	Art. 122. Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave:		
	Pena – prisão, de dois a quatro anos.		
	§ 1º O juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima.		
	Exclusão de ilicitude	Ortotanásia	
	§ 2º Não há crime quando o agente deixa de fazer uso de meios artificiais para manter a vida do paciente em caso de doença grave irreversível, e desde que essa circunstância esteja previamente atestada por dois médicos e haja consentimento do paciente, ou, na sua impossibilidade, de ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão.	§6º No âmbito dos cuidados paliativos aplicados a pessoa em estado terminal ou com doença grave irreversível, não há crime quando o agente deixar de fazer uso de meios extraordinários, desde que haja consentimento da pessoa ou, em sua impossibilidade, do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão.	
		§7º A situação de morte iminente e inevitável ou de doença irreversível, no caso do parágrafo anterior, deve ser previamente atestada por dois médicos.	
Aumento de pena	Aumento de pena	Aumento de pena	

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.	Art. 121.
§ 7º As penas previstas nos parágrafos anteriores são aumentadas até a metade se o agente:	
§8º As penas previstas nos §§ 4º e 5º são aumentadas até a metade se o agente:	
	I – deixa de prestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco à sua pessoa ou a terceiro;	I – deixa de prestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco à sua pessoa ou a terceiro;	
	II – não procura diminuir as consequências do crime.	II – não procura diminuir as consequências do crime; ou	
		III – viola regras sobre a prevenção de acidentes do trabalho.	
	Isenção de pena	Isenção de pena	

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.	Art. 121.
§ 8º O juiz, no homicídio culposo, deixará de aplicar a pena se a vítima for ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, irmão ou pessoa com quem o agente esteja ligado por estreitos laços de afeição ou quando o próprio agente tenha sido atingido, física ou psiquicamente, de forma comprovadamente grave, pelas consequências da infração.	
§9º O juiz, no homicídio culposo, deixará de aplicar a pena se a vítima for ascendente, descendente, cônjuge, companheiro, irmão ou pessoa com quem o agente esteja ligado por estreitos laços de afeição ou quando o próprio agente tenha sido atingido, física ou psiquicamente, de forma comprovadamente grave, pelas consequências da infração.	
Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio	Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio	Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio	
Art. 122 – Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:	Art. 123. Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao suicídio:	Art. 122. Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao suicídio:	
Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.	Pena – prisão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma, e de um a quatro anos, se da tentativa resulta lesão corporal grave, em qualquer grau.	Pena – prisão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma, e de um a quatro anos, se da tentativa resulta lesão corporal grave, em qualquer grau.	
	§ 1º Não se pune a tentativa sem que da ação resulte ao menos lesão corporal grave.	§1º Não se pune a tentativa sem que da ação resulte ao menos lesão corporal grave.	
	§ 2º Aplicam-se ao auxílio a suicídio o disposto nos §§1º e 2º do artigo anterior.		
Parágrafo único – A pena é duplicada:			
Aumento de pena	Aumento de pena		
I – se o crime é praticado por motivo egoístico;	§ 3º A pena é aumentada de um terço até a metade se o crime é cometido por motivo egoístico.	§2º A pena é aumentada de um terço até a metade se o crime é cometido por motivo egoístico.	
II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.			
Infanticídio	Infanticídio	Infanticídio	
Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:	Art. 124. Matar o próprio filho, durante ou logo após o parto, sob a influência perturbadora deste:	Art. 123. Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:	
Pena – detenção, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
	Parágrafo único. Quem, de qualquer modo, concorrer para o crime, responderá nas penas dos tipos de homicídio.	Parágrafo único. Quem, de qualquer modo, concorrer para o crime, responderá nas penas dos tipos de homicídio.	
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento	Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento	Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento	
Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:	Art. 125. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:	Art. 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque:	
Pena – detenção, de um a três anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
		§1º Aplica-se a pena do artigo referente ao aborto provocado sem o consentimento da gestante se ela for menor de 14 anos ou pessoa com deficiência mental, ou se o consentimento for obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.	
		§2º A pena é aumentada de metade se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal grave; e duplicada se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevenha a morte.	
	Aborto consensual provocado por terceiro	Aborto consensual provocado por terceiro	
Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:	Art. 126. Provocar aborto com o consentimento da gestante:	Art. 125. Provocar aborto com o consentimento da gestante:	
Pena – reclusão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou eque mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência			
Aborto provocado por terceiro	Aborto provocado por terceiro	Aborto provocado por terceiro	
Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:	Art. 127. Provocar aborto sem o consentimento da gestante:	Art. 126. Provocar aborto sem o consentimento da gestante:	
Pena – reclusão, de três a dez anos.	Pena – prisão, de quatro a dez anos.	Pena – prisão, de quatro a dez anos.	
	§1º Aumenta-se a pena de um a dois terços se, em consequência do aborto ou da tentativa de aborto, resultar má formação do feto sobrevivente.	§1º Aumenta-se a pena de um a dois terços se, em consequência do aborto ou da tentativa de aborto, resultar má formação do feto sobrevivente.	
	§2º A pena é aumentada na metade se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal grave; e até no dobro, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.	§2º A pena é aumentada na metade se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal grave; e até no dobro, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.	
Forma qualificada			
Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em equestroia do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.			
	Exclusão do crime	Exclusão do crime	
Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:	Art. 128. Não há crime de aborto:	Art. 127. Não há crime de aborto praticado por médico:	
Aborto necessário			
I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;	I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante;	I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;	
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro			
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.	II – se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;	II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal; ou	
	III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extra-uterina, em ambos os casos atestado por dois médicos; ou	III – se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extra-uterina, em ambos os casos atestado por dois médicos.	
	IV – se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.		
	Parágrafo único. Nos casos dos incisos II e III e da segunda parte do inciso I deste artigo, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou, quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro.	§1º Nos casos dos incisos II e III e da segunda parte do inciso I deste artigo, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou, quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro.	
		§2º No caso de gestante com idade inferior a dezoito anos, ressalvada a hipótese da primeira parte do inciso I do caput deste artigo, a coleta do consentimento será precedida de avaliação técnica interdisciplinar, observados os princípios constantes da legislação especial, bem como sua maturidade, estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, devendo ser prestada toda assistência psicológica e social que se fizer necessária à superação de possíveis traumas decorrentes da medida.	
		Esterilização forçada	
		Art. 128. Esterilizar alguém sem o seu consentimento genuíno:	
		Pena – prisão, de dois a oito anos.	
		Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de modificar ou comprometer a unidade étnica de um grupo:	
		Pena – prisão, de seis a doze anos.	
CAPÍTULO II	Capítulo II	Capítulo II	
DAS LESÕES CORPORAIS	Lesões Corporais	Das lesões corporais	
Lesão corporal	Lesão corporal	Lesão corporal	
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:	Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:	Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:	
Pena – detenção, de três meses a um ano.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	
	Lesão corporal grave em primeiro grau	Lesão corporal grave em primeiro grau	
	§ 1º Se resulta:	§1º Se resulta:	
	I – incapacidade para as ocupações habituais por mais de quinze dias;	I – incapacidade para as ocupações habituais por mais de uma semana;	
	II – dano estético; ou	II – dano estético; ou	
	III – enfermidade grave.	III – enfermidade grave.	
	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
Lesão corporal de natureza grave	Lesão corporal grave em segundo grau	Lesão corporal grave em segundo grau	
§ 1º Se resulta:	§ 2° Se resulta:	§2° Se resulta:	
I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;			
II – perigo de vida;	I – perigo de vida;	I – perigo de vida;	
§ 2º
II – enfermidade incuravel;	
II – enfermidade grave e incurável;	
II – enfermidade grave e incurável;	
§ 2º
I – Incapacidade permanente para o trabalho;	
III – incapacidade permanente para o trabalho que a vítima exercia;	
III – incapacidade permanente para o trabalho que a vítima exercia;	
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;	IV – debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou	IV – debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou	
IV – aceleração de parto:	V – aceleração de parto.	V – aceleração de parto.	
Pena – reclusão, de um a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
	Lesão corporal grave em terceiro grau	Lesão corporal grave em terceiro grau	
§ 2° Se resulta:	§ 3º Se resulta:	§3º Se resulta:	
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;	I – perda ou inutilização de membro, sentido ou função;	I – perda ou inutilização de membro, sentido ou função;	
V – aborto:	II – aborto, desconhecendo o agente a gravidez da vítima;	II – aborto, desconhecendo o agente a gravidez da vítima;	
	III – incapacidade para qualquer trabalho; ou	III – incapacidade para qualquer trabalho; ou	
IV – deformidade permanente;	IV – deformidade permanente.	IV – deformidade permanente.	
Pena – reclusão, de dois a oito anos.	Pena – prisão, de três a sete anos.	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	
Lesão corporal seguida de morte	Lesão corporal seguida de morte	Lesão corporal seguida de morte	
§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:	§ 4° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:	§4° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:	
Pena – reclusão, de quatro a doze anos.	Pena – prisão, de quatro a doze anos.	Pena – prisão, de quatro a doze anos.	
Diminuição de pena	Diminuição de pena	Diminuição de pena	
§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.	§ 5° A pena de todas as figuras de lesão corporal será reduzida de um sexto a um terço se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.	§5° A pena de todas as figuras de lesão corporal será reduzida de um sexto a um terço se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.	
Substituição da pena	Substituição da pena de prisão	Substituição da pena de prisão	
§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:	§ 6° O juiz, não sendo graves as lesões, aplicará somente a pena de multa:	§6° O juiz, não sendo graves as lesões, aplicará somente a pena de multa:	
I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;	I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; ou	I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; ou	
II – se as lesões são recíprocas.	II – se as lesões são recíprocas.	II – se as lesões são recíprocas.	
Aumento de pena		Lesão corporal qualificada	
§ 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. 	§ 7º A pena de todas as figuras de lesões corporais será aumentada de um terço até dois terços se:	§7 º Se a lesão corporal for praticada:	
	I – a vítima for criança ou adolescente, pessoa com deficiência física ou mental, idoso ou mulher grávida; ou	I – contra:
a) criança ou adolescente,
b) mulher grávida;
c) pessoa com deficiência física ou mental;
d) pessoa idosa; ou	
Violência Doméstica			
§ 9º  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: 		e) ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro ou pessoa com quem conviva ou tenha convivido;
II – com prevalecimento de relações domésticas, de coabitação ou hospitalidade; ou	
	II – por preconceito de raça, cor, etnia, identidade ou orientação sexual, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional ou em contexto de violência doméstica ou familiar.	III – por preconceito de raça, cor, etnia, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência nacional ou regional:	
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.		Pena – prisão, de um a três anos, vedada a substituição por prestação pecuniária ou pelo pagamento isolado de multa.	
		§8º Se a lesão, no caso do parágrafo anterior, for grave, em qualquer grau, as penas respectivas serão aumentadas em um terço. Este aumento não será aplicado se a vítima for mulher grávida e a gravidade da lesão decorrer de aceleração de parto ou aborto.	
Lesão corporal culposa	Lesão corporal culposa	Lesão corporal culposa	
§ 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)	§ 8° Se a lesão é culposa:	§9° Se a lesão é culposa:	
Pena – detenção, de dois meses a um ano.	Pena – prisão, de dois meses a um ano, ou multa	Pena – prisão, de dois meses a um ano, ou multa.	
	Culpa gravíssima	Culpa gravíssima	
	§ 9º Se as circunstâncias do fato demonstrarem que o agente não quis produzir a lesão, nem assumiu o risco de produzi-la, mas agiu com excepcional temeridade, a pena será de um a dois anos de prisão.	§10 Se as circunstâncias do fato demonstrarem que o crime não foi doloso, mas o agente agiu com excepcional temeridade, a pena será de um a dois anos de prisão.	
§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.			
	Isenção de pena	Isenção de pena na lesão corporal culposa	
	§10. O juiz deixará de aplicar a pena das lesões culposas se:	Art. 130. O juiz deixará de aplicar a pena da lesão corporal culposa se:	
	I – a vítima for ascendente ou descendente, irmão, cônjuge ou companheiro do agente ou pessoa com quem este tenha laços estreitos de afeição; ou	I – a vítima for ascendente ou descendente, irmão, cônjuge ou companheiro do agente ou pessoa com quem este tenha ou mantenha laços estreitos de afeição; ou	
	II – o próprio agente for atingido física ou psiquicamente de forma comprovadamente grave pela infração ou suas consequências.	II – o próprio agente for atingido física ou psiquicamente de forma comprovadamente grave pela infração ou suas consequências.	
	Ação penal	Ação penal	
	§11. Nos casos de lesão corporal leve ou culposa, somente se procede mediante representação, exceto se se tratar de violência doméstica contra a mulher, caso em que a ação penal será pública incondicionada.	Art. 131. Nos casos de lesão corporal leve ou culposa, somente se procede mediante representação, exceto se se tratar de violência doméstica ou familiar contra a mulher, caso em que a ação penal será pública incondicionada.	
§ 10. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). 			
§ 11.  Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. 			
CAPÍTULO III	Capítulo III	Capítulo III	
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE	Periclitação da Vida e da Saúde	Da periclitação da vida e da saúde	
Perigo de contágio venéreo			
Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:			
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.			
§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:			
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.			
§ 2º - Somente se procede mediante representação.			
Perigo de contágio de moléstia grave			
Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:			
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.			
Perigo para a vida ou saúde de outrem		Exposição da vida a perigo	
Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:	Art. 130. Expor a vida, a integridade física ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:	Art. 132. Expor a vida, a integridade física ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:	
Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. 	Pena – prisão, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.	
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.	Parágrafo único. A pena será de um a quatro anos se a exposição for a risco de doença grave.	Parágrafo único. A pena será de um a quatro anos se a exposição for a risco de doença grave.	
		Descarte irregular de resíduo hospitalar	
		Art. 133. Descartar material hospitalar já utilizado por serviço de saúde sem o devido acondicionamento ou com inobservância das normas regulamentares expedidas pela autoridade sanitária competente, colocando em risco a vida ou a saúde de outrem:	
		Pena – prisão, de um a quatro anos.	
		Venda ou importação ilegal de resíduo hospitalar	
		Art. 134. Vender, expor à venda, ter em depósito, importar ou exportar material hospitalar já utilizado por serviço de saúde:	
		Pena – prisão, de dois a seis anos.	
		§1º A pena aumenta-se de um terço se:	
		I – o material contiver tecido humano, restos orgânicos, substância química ou agente infeccioso que possa colocar em risco a saúde de outrem;	
		II – o agente emprega meio fraudulento para ocultar ou dissimular a origem ou a natureza do material.	
		§2º Não há crime se o material hospitalar é reutilizado pelo próprio serviço de saúde após devida higienização, nos casos admitidos e conforme regulamento expedido pela autoridade sanitária competente.	
		Art. 135. Para efeito do disposto nos arts. 133 e 134, considera-se “material hospitalar” qualquer resíduo gerado por serviço de saúde, tais como materiais e instrumentais descartáveis, indumentária, lençóis, recipientes de hemoderivados, sobras de produtos farmacêuticos e seus frascos, rejeitos radioativos, entre outros assim definidos pela autoridade sanitária competente.	
Abandono de incapaz	Abandono de incapaz	Abandono de incapaz	
Art. 133 – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:	Art. 131. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:	Art. 136. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:	
Pena – detenção, de seis meses a três anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:	§ 1º Se do abandono resulta lesão corporal grave, em qualquer grau, aplicam-se também as penas a ela correspondentes.	§1º Se do abandono resulta lesão corporal, em qualquer grau, aplicam-se também as penas a ela correspondentes.	
Pena – reclusão, de um a cinco anos.			
§ 2º - Se resulta a morte:	§ 2º Se resulta a morte:	§2º Se resulta a morte:	
Pena – reclusão, de quatro a doze anos.	Pena – prisão, de quatro a doze anos.	Pena – prisão, de quatro a doze anos.	
Aumento de pena	Aumento de pena	Aumento de pena	
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:	§ 3º As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:	§3º As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:	
I – se o abandono ocorre em lugar ermo;	I – se o abandono ocorre em lugar ermo;	I – se o abandono ocorre em lugar ermo;	
II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.	II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.	II – se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, companheiro, irmão, tutor ou curador da vítima.	
III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos 	III – se a vítima é idoso; ou	III – se a vítima é idoso; ou	
	IV – se o abandono for de pessoa recém-nascida.	IV – se o abandono for de pessoa recém-nascida.	
Exposição ou abandono de recém-nascido			
Art. 134 – Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria:			
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.			
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:			
Pena – detenção, de um a três anos.			
§ 2º - Se resulta a morte:			
Pena – detenção, de dois a seis anos.			
Omissão de socorro	Omissão de socorro	Omissão de socorro	
Art. 135 – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:	Art. 132. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:	Art. 137. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:	
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.	Pena – prisão, de um a seis meses, ou multa.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
Parágrafo único – A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.	Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal grave, em qualquer grau, e triplicada, se resulta a morte.	Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço se da omissão resulta lesão corporal, em qualquer grau, e de dois terços, se resulta a morte.	
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.	Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial	Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial	
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:  	Art. 133. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:	Art. 138. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:	
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 	Pena – prisão, de três meses a um ano.	Pena – prisão, de um a três anos.	
Parágrafo único.  A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. 	Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal grave, em qualquer grau, e até o triplo se resulta a morte.	Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal grave, em qualquer grau, e até o triplo se resulta a morte.	
Maus-tratos	Maus-tratos	Maus tratos	
Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:	Art. 134. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:	Art. 139. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:	
Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa.	Pena – prisão, de um a cinco anos.	Pena – prisão, de um a cinco anos.	
§ 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:	§ 1º Se do fato resulta lesão corporal grave, em qualquer grau, aplicam-se também as penas da lesão.	§1º Se do fato resulta lesão corporal, em qualquer grau, aplicam-se também as penas da lesão.	
Pena – reclusão, de um a quatro anos.			
§ 2º - Se resulta a morte:	§ 2º Se resulta a morte, aplicam-se também as penas do homicídio.	§2º Se resulta a morte, aplicam-se também as penas do homicídio.	
Pena – reclusão, de quatro a doze anos.			
§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. 			
CAPÍTULO IV			
DA RIXA			
Rixa	Confronto generalizado	Confronto generalizado	
Art. 137 – Participar de rixa, salvo para separar os contendores:	Art. 135. Participar de confronto generalizado entre grupos de pessoas:	Art. 140. Participar de confronto generalizado entre pessoas:	
Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos, além das penas das lesões corporais graves, em qualquer grau, e do homicídio, se houver.	Pena – prisão, de um a quatro anos, além das penas das lesões corporais, em qualquer grau, e do homicídio, se houver.	
Parágrafo único – Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.	Parágrafo único. A pena será de dois a cinco anos se o confronto for entre grupos ou facções organizadas.	Parágrafo único. A pena será de dois a cinco anos se o confronto for entre pessoas integrantes de grupos ou facções organizadas.	
CAPÍTULO V	Capítulo IV	Capítulo IV	
DOS CRIMES CONTRA A HONRA	Crimes contra a honra	Dos crimes contra a honra	
Calúnia	Calúnia	Calúnia	
Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:	Art. 136. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:	Art. 141. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:	
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.	§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a divulga.	§1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a divulga.	
§ 2º - É punível a calúnia contra os mortos.			
Exceção da verdade	Exceção da verdade	Exceção da verdade	
§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:	§ 2º A exceção da verdade somente se admite caso o ofendido tenha sido condenado pela prática do crime que lhe tenha sido imputado.	§2º Admite-se a prova da verdade, salvo se:	
I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;		I – constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;	
II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;			
III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.		II – do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.	
Difamação	Difamação	Difamação	
Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:	Art. 137. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:	Art. 142. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:	
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.	Pena – prisão, de um a dois anos.	Pena – prisão, de um a dois anos.	
		§1º Nas mesmas penas incorre quem, sem consentimento ou autorização, divulgar ou compartilhar fotografia, vídeo ou imagem, por qualquer meio eletrônico ou digital, que contenha cena que exponha a intimidade da vítima.	
	Ofensa à pessoa jurídica	Ofensa à pessoa jurídica	
	§1º Divulgar fato que sabe inverídico, capaz de abalar o conceito ou o crédito de pessoa jurídica:	§2º Divulgar fato que sabe inverídico, capaz de abalar o conceito ou o crédito de pessoa jurídica:	
	Pena – prisão, de um a dois anos.	Pena – prisão, de um a dois anos.	
Exceção da verdade	Exceção da verdade	Exceção da verdade	
Parágrafo único – A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.	§2º A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é:	§3º A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é:	
	I – servidor público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções; ou	I – servidor público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções; ou	
	II – pessoa jurídica.	II – pessoa jurídica.	
Injúria	Injúria	Injúria	
Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:	Art. 138. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:	Art. 143. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:	
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	
	Injúria qualificada	Injúria qualificada	
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:	§ 1º Se a injúria consiste em referência à raça, cor, etnia, sexo, identidade ou opção sexual, idade, deficiência, condição física ou social, religião ou origem:	§1º Se a injúria consiste em referência à raça, cor, etnia, idade, deficiência, condição física ou social, religião ou origem:	
Pena – reclusão de um a três anos e multa.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
	Injúria real	Injúria real	
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:	§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza, ou pelo meio empregado, se consideram aviltantes:	§2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza, ou pelo meio empregado, se consideram aviltantes:	
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.	Pena – prisão, de seis meses a um ano e seis meses, além da pena correspondente à violência.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.	
	Isenção de pena	Isenção de pena	
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:	§ 3º O juiz deixará de aplicar a pena:	§3º O juiz deixará de aplicar a pena:	
I – quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;	I – quando o ofendido provocar diretamente a injúria; ou	I – quando o ofendido provocar diretamente a injúria; ou	
II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.	II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.	II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.	
	Ofensa à honra ou memória de pessoa morta	Ofensa à honra ou memória de pessoa morta	
	Art. 139. Ofender a honra ou a memória de pessoa morta:	Art. 144. Ofender a honra ou a memória de pessoa morta:	
	Pena – prisão, de três meses a um ano.	Pena – prisão, de três meses a um ano.	
	Parágrafo único. Se a ofensa consistir em calúnia:	Parágrafo único. Se a ofensa consistir em calúnia:	
	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
Disposições comuns	Aumento de pena	Aumento de pena	
Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:	Art. 140. As penas cominadas neste Capítulo são aplicadas até o dobro se qualquer dos crimes é cometido:	Art. 145. As penas cominadas neste Capítulo são aplicadas até o dobro se qualquer dos crimes é cometido:	
III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.	I – na presença de várias pessoas;	I – na presença de várias pessoas;	
I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;			
	II – por meio jornalístico, inclusive o eletrônico ou digital, ou qualquer outro meio de comunicação que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria;	II – por meio jornalístico, inclusive o eletrônico ou digital, ou qualquer outro meio de comunicação que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria;	
	III – por servidor público, ou quem exerça cargo, emprego ou função pública, inclusive em entidade paraestatal, prestadora de serviço contratada ou conveniada, que revele ou facilite a revelação de fato que, em razão da atividade, deva permanecer em segredo, ou que viole sigilo legal ou juridicamente assegurado;	III – por servidor público, ou quem exerça cargo, emprego ou função pública, inclusive em entidade paraestatal, prestadora de serviço contratada ou conveniada, que revele ou facilite a revelação de fato que, em razão da atividade, deva permanecer em segredo, ou que viole sigilo legal ou juridicamente assegurado;	
II – contra funcionário público, em razão de suas funções;	IV – contra servidor público, em razão das suas funções; ou	IV – contra servidor público, em razão das suas funções; ou	
IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. 			
Parágrafo único – Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.	V – mediante paga ou promessa de recompensa.	V – mediante paga ou promessa de recompensa.	
Exclusão do crime	Exclusão de ilicitude	Exclusão de ilicitude	
Art. 142 – Não constituem injúria ou difamação punível:	Art. 141. Não constituem difamação ou injúria:	Art. 146. Não constituem difamação ou injúria:	
I – a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;	I – a ofensa irrogada em juízo ou fora dele, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, inclusive a calúnia;	I – a ofensa irrogada em juízo ou fora dele, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;	
II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;	II – a opinião desfavorável da crítica jornalística, literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;	II – a opinião desfavorável da crítica jornalística, literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;	
III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.	III – o conceito desfavorável emitido por servidor público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício;	III – o conceito desfavorável emitido por servidor público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício;	
	IV – o relato ou a divulgação de fato atinente ao interesse público, que não esteja acobertado por sigilo funcional, em razão do cargo, legal ou juridicamente assegurado.	IV – o relato ou a divulgação de fato atinente ao interesse público, que não esteja acobertado por sigilo funcional, em razão do cargo, legal ou juridicamente assegurado.	
Parágrafo único – Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.			
Retratação	Retratação	Retratação	
Art. 143 – O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.	Art. 142. Extingue-se a punibilidade se o acusado, antes da sentença, retratar-se cabal e suficientemente da calúnia, da difamação ou da injúria, com a aceitação da vítima.	Art. 147. Extingue-se a punibilidade se o acusado, antes da sentença, retratar-se cabal e suficientemente da calúnia, da difamação ou da injúria, com a aceitação da vítima.	
	Pedido de explicação	Pedido de explicação	
Art. 144 – Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.	Art. 143. Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicação extrajudicialmente. Aquele que se recusa a dá-las ou não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.	Art. 148. Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicação extrajudicialmente. Aquele que se recusa a dá-las ou não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.	
	Ação penal	Ação penal	
Art. 145 – Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.	Art. 144. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante queixa.	Art. 149. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante queixa.	
Parágrafo único.  Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código.			
	§ 1º Nas ofensas irrogadas contra o servidor público, no exercício de suas funções, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a propositura de ação penal.	Parágrafo único. Nas ofensas irrogadas contra o servidor público, no exercício de suas funções, ou na injúria qualificada por racismo, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a propositura de ação penal.	
	§ 2º Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se for o caso, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos.		
	§ 3º A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.		
	§ 4º O cumprimento de acordo homologado acarreta a extinção da punibilidade.		
	§ 5º Não havendo acordo, prossegue-se nos termos da lei processual penal.		
CAPÍTULO VI			
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL			
SEÇÃO I	Capítulo V	Capítulo V	
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL	Crimes Contra a Liberdade Pessoal	Dos crimes contra a liberdade pessoal	
Constrangimento ilegal	Constrangimento ilegal	Constrangimento ilegal	
Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:	Art. 145. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:	Art. 150. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:	
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
Aumento de pena	Aumento de pena	Aumento de pena	
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.	§ 1º A pena é aumentada de um terço até dois terços, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.	§1º A pena é aumentada de um terço até dois terços, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, em associação ou organização criminosa, ou há emprego de armas.	
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.	§ 2º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.	§2º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.	
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:	§ 3º Não se compreendem na disposição deste artigo:	§3º Não se compreendem na disposição deste artigo:	
I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;	I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida, exceto se, maior de idade e capaz, o paciente puder manifestar sua vontade de não se submeter ao tratamento; ou	I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida, exceto se, maior de idade e capaz, o paciente puder manifestar sua vontade de não se submeter ao tratamento; ou	
II – a coação exercida para impedir suicídio.	II – a coação exercida para impedir suicídio.	II – a coação exercida para impedir suicídio.	
Ameaça	Ameaça	Ameaça	
Art. 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:	Art. 146. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:	Art. 151. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:	
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	
Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.	Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.	§1º Somente se procede mediante representação.	
		§2º A pena será aumentada de um terço a dois terços no caso de ameaça:	
		I – contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, afetivas, coabitação ou de hospitalidade;	
		II – contra servidor ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau, no exercício ou em razão da função pública;	
		III – contra criança ou adolescente.	
		§3º Nas hipóteses do §2º, a ação é pública incondicionada.	
	Perseguição obsessiva ou insidiosa	Perseguição obsessiva ou insidiosa	
	Art. 147. Perseguir alguém, de forma reiterada ou continuada, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade:	Art. 152. Perseguir alguém, de forma reiterada ou continuada, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade:	
	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
	Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.	Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.	
	Intimidação vexatória		
	art. 148. Intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir, segregar a criança ou o adolescente, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio, valendo-se de pretensa situação de superioridade e causando sofrimento físico, psicológico ou dano patrimonial:		
	Pena – prisão, de um a quatro anos.		
	Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.		
Seqüestro e cárcere privado	Sequestro e cárcere privado	Sequestro e cárcere privado	
Art. 148 – Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:	Art. 149. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:	Art. 153. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:	
Pena – reclusão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:	§ 1º A pena será de dois a cinco anos:	§ 1º A pena será de dois a cinco anos:	
I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;	I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente, criança, adolescente ou idoso;	I – se a vítima é ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro do agente, criança, adolescente ou idoso, mulher grávida, enfermo, pessoa com deficiência, ou se a vítima mantém relações afetivas com o agente;	
II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;	II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;	II – se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;	
III – se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.	III – se a privação da liberdade dura mais de quinze dias; ou	III – se a privação da liberdade dura mais de quinze dias; ou	
IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;			
V – se o crime é praticado com fins libidinosos. 	IV – se o crime é praticado com fins libidinosos.	IV – se o crime é praticado com fins libidinosos.	
§ 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:	§ 2º Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da prisão, grave sofrimento físico ou moral:	§2º Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da prisão, grave sofrimento físico ou moral:	
Pena – reclusão, de dois a oito anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	
	§ 3º Se a privação da liberdade durar mais de seis meses:	§3º Se a privação da liberdade durar mais de seis meses:	
	Pena – prisão, de quatro a dez anos.	Pena – prisão, de quatro a dez anos.	
Redução a condição análoga à de escravo	Redução à condição análoga à de escravo	Redução à condição análoga à de escravo	
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: 	Art. 150. Reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:	Art. 154. Reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:	
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 	Pena – prisão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência e ao tráfico de pessoas.	Pena – prisão, de quatro a oito anos, além da pena correspondente à violência e ao tráfico de pessoas.	
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: 	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:	
I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; 	I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;	I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;	
II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. 	II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ou	II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ou	
	III – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento ou as fornecidas por pessoa determinada, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.	III – obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento ou as fornecidas por pessoa determinada, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida.	
§ 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: 			
I – contra criança ou adolescente; 			
II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. 			
[TÍTULO II	TÍTULO II	TÍTULO II	
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO	CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO	DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO	
CAPÍTULO I		Capítulo I	
DO FURTO		Do furto	
Furto	Furto	Furto	
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:	Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:	Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:	
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.	Pena – prisão, de seis meses a três anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.	§ 1º Equipara-se à coisa móvel o documento de identificação pessoal, a energia elétrica, a água ou gás canalizados, o sinal de televisão a cabo ou de internet ou item assemelhado que tenha valor econômico.	§1º Equipara-se à coisa móvel o documento de identificação pessoal, a energia elétrica, a água ou gás canalizados, o sinal de comunicação audiovisual de acesso condicionado ou de internet ou item assemelhado que tenha valor econômico.	
Furto qualificado	Causa de aumento de pena	Causa de aumento de pena	
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:	§ 2º A pena aumenta-se de um terço até a metade se o crime é cometido:	§2º A pena aumenta-se de um terço até a metade se o crime é cometido:	
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;	I – com abuso de confiança ou mediante fraude;
	I – com abuso de confiança ou mediante fraude;	
	II – com invasão de domicílio;	II – com invasão de domicílio;	
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.	III – durante o repouso noturno;		
Ver inciso II do § 4º	IV – mediante destreza; ou	III – mediante destreza;	
§ 4º
III - com emprego de chave falsa;			
§ 4º
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.	
V – mediante o concurso de duas ou mais pessoas.	
IV – mediante o concurso de duas ou mais pessoas; ou	
§ 4º
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;		
V – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.	
	§ 3º No caso do caput e dos parágrafos anteriores:	§3º No caso do caput e dos parágrafos anteriores:	
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.	I – se o agente é primário e for de pequeno valor a coisa subtraída, o juiz aplicará somente a pena de multa;	I – se o agente é primário e for de pequeno valor a coisa subtraída, o juiz aplicará somente a pena de multa;	
	II – se houver reparação do dano pelo agente, aceita pela vítima, até a sentença de primeiro grau, a punibilidade será extinta;	II – se houver reparação do dano pelo agente, aceita pela vítima, até o oferecimento da denúncia, o juiz poderá reduzir a pena até a metade;	
	III – somente se procederá mediante representação.	III – somente se procederá mediante representação.	
	Furto qualificado	Furto qualificado	
	§ 4º A pena será de dois a oito anos se a subtração:	§4º A pena será de dois a oito anos se a subtração:	
	I – for de coisa pública ou de domínio público;	I – for de coisa pública;	
	II – ocorrer em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou calamidade pública; ou	II – ocorrer em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou calamidade pública; ou	
§ 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. 	III – for de veículo automotor com a finalidade de transportá-lo para outro Estado ou para o exterior.	III – for de veículo automotor com a finalidade de conduzi-lo ou transportá-lo para outro Município, Estado ou para o exterior.	
	Furto com uso de explosivo	Furto com uso de explosivo	
	§ 5º Se houver emprego de explosivo ou outro meio que cause perigo comum, a pena será de quatro a dez anos.	§5º Se houver emprego de explosivo ou outro meio que cause perigo comum, a pena será de quatro a dez anos.	
Furto de coisa comum	Furto de coisa comum	Furto de coisa comum	
Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:	Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro, ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum, cujo valor exceda a sua quota:	Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro, ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum, cujo valor exceda a sua quota:	
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.	Pena – prisão, de três meses a um ano, ou multa.	Pena – prisão, de três meses a um ano, ou multa.	
§ 1º - Somente se procede mediante representação.	Parágrafo único. Somente se procede mediante queixa.	Parágrafo único. Somente se procede mediante queixa.	
§ 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.			
CAPÍTULO II		Capítulo II	
DO ROUBO E DA EXTORSÃO		Do roubo e da extorsão	
Roubo	Roubo	Roubo	
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:	Art. 157. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:	Art. 157. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:	
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.	Pena – prisão, de três a seis anos.	Pena – prisão, de quatro a dez anos.	
	Roubo por equiparação	Roubo por equiparação	
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.	§ 1º Incorre na mesma pena quem:	§1º Incorre na mesma pena quem:	
	I – logo depois da subtração, emprega violência ou grave ameaça contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a manutenção da coisa pra si ou para terceiro; ou	I – logo depois da subtração, emprega violência ou grave ameaça contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a manutenção da coisa pra si ou para terceiro; ou	
	II – obtém coisa alheia móvel para si ou para outrem, obrigando a vítima, mediante violência ou grave ameaça, ou após reduzi-la à impossibilidade de resistência, a revelar senha, código ou segredo, necessários à sua subtração.	II – obtém coisa alheia móvel para si ou para outrem, obrigando a vítima, mediante violência ou grave ameaça, ou após reduzi-la à impossibilidade de resistência, a revelar senha, código ou segredo, necessários à sua subtração.	
	Roubo sem violência real ou dano psicológico		
	§2º Na hipótese do caput e §1º deste artigo, o juiz reduzirá a pena de um sexto a um terço no crime praticado sem violência real quando a coisa subtraída for de pequeno valor e o meio empregado for inidôneo para ofender a integridade física da vítima, nem causar-lhe dano psicológico relevante.		
	Roubo qualificado	Roubo qualificado	
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:	§ 3º A pena será de quatro a oito anos de prisão se:	§2º A pena será de cinco a doze anos de prisão se:	
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;	I – a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma;	I – a violência ou grave ameaça é exercida com o emprego de arma;	
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;	II – há concurso de duas ou mais pessoas;	II – há concurso de duas ou mais pessoas;	
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.	III – a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; ou	III – a vítima está em serviço de transporte de valores ou de cargas e o agente conhece tal circunstância; ou	
	IV – cometido no interior de residência ou habitação provisória.	IV – se o crime é cometido no interior de domicílio.	
	Causa de aumento de pena	Causa de aumento de pena	
	§ 4º Aumenta-se a pena do parágrafo anterior de um quarto a um terço se:	§3º Aumenta-se a pena do parágrafo anterior de um quarto a um terço se:	
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. 	I – o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;	I – o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade;	
	II – houver emprego de explosivo ou qualquer outro meio que cause perigo comum;	II – houver emprego de explosivo ou qualquer outro meio que cause perigo comum;	
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; 	III – a subtração for de veículo automotor com a finalidade de transportá-lo para outro Estado ou ao exterior.	III – a subtração for de veículo automotor com a finalidade de transportá-lo para outro Estado ou ao exterior.	
			
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90			
	Roubo com lesões graves e latrocínio	Roubo com lesões graves e latrocínio	
	§ 5º Se, para praticar o fato, assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, o agente causa lesão corporal grave, em qualquer grau, na vítima ou em terceira pessoa, a pena será de prisão de sete a quinze anos; se causa a morte, de vinte a trinta anos.	§4º Se, para praticar o fato, assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, o agente causa lesão corporal grave, em qualquer grau, na vítima ou em terceira pessoa, a pena será de prisão de sete a quinze anos; se causa a morte, de vinte a trinta anos.	
Extorsão	Extorsão	Extorsão	
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:	Art. 158. Obter indevida vantagem econômica, para si ou para outrem, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:	Art. 158. Obter indevida vantagem econômica, para si ou para outrem, constrangendo alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:	
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.	Pena – prisão, de três a seis anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.			
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90			
§ 3º  Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. 			
	Extorsão qualificada	Extorsão qualificada	
	Parágrafo único. Aplicam-se à extorsão, no que couber, as formas qualificadas e as causas de aumento e de diminuição previstas para o crime de roubo.	Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de prisão, de seis a doze anos; se resulta lesão corporal grave, a pena é de prisão, de sete a quinze anos; e se resulta morte, a pena é de prisão, de vinte a trinta anos.	
Extorsão mediante seqüestro	Extorsão mediante sequestro	Extorsão mediante sequestro	
Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:	Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:	Art. 159. Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:	
Pena - reclusão, de oito a quinze anos.	Pena – prisão, de oito a quinze anos.	Pena – prisão, de oito a quinze anos.	
§ 1º Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90     	§ 1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas ou se o sequestrado é criança, adolescente ou idoso:	§1º Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas ou se o sequestrado é criança, adolescente ou idoso:	
Pena - reclusão, de doze a vinte anos. 	Pena – prisão, de doze a vinte anos.	Pena – prisão, de doze a vinte anos.	
§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:	§ 2º Se, para praticar o fato, assegurar a impunidade do crime ou a detenção da vantagem, o agente causa lesão corporal grave, em qualquer grau, na vítima ou em terceira pessoa, a pena será de dezesseis a vinte e quatro anos; se causa a morte, de vinte e quatro a trinta anos.	§2º Se, para praticar o fato, assegurar a impunidade do crime ou a detenção da vantagem, o agente causa lesão corporal grave, em qualquer grau, na vítima ou em terceira pessoa, a pena será de dezesseis a vinte e quatro anos; se causa a morte, de vinte e quatro a trinta anos.	
Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. 			
§ 3º - Se resulta a morte:			
Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. 			
§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços. 	§ 3º Se o crime é cometido em concurso, o coautor ou partícipe que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena vinculativamente reduzida de um a dois terços, ou terá a investigação arquivada pelo Ministério Público, implicando na extinção da sua punibilidade.		
Extorsão indireta			
Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro:			
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.			
CAPÍTULO III		Capítulo III	
DA USURPAÇÃO		Da usurpação	
Alteração de limites	Alteração de limites	Alteração de limites	
Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:	Art. 160. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de imóvel alheio:	Art. 160. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de imóvel alheio:	
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.	Pena – prisão de um a seis meses, ou multa.	Pena – prisão de um a seis meses, ou multa.	
§ 1º - Na mesma pena incorre quem:			
Usurpação de águas	Usurpação de águas	Usurpação de águas	
I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;	Art. 161. Desviar ou represar, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;	Art. 161. Desviar ou represar, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;	
	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
Esbulho possessório	Esbulho possessório	Esbulho possessório	
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.	Art. 162. Invadir, com violência contra a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório:	Art. 162. Invadir, com violência contra a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório:	
	Pena – prisão, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.	
§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.			
	Ação penal	Ação penal	
§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.	Parágrafo único. Se a propriedade é particular e não há violência contra a pessoa, procede-se mediante queixa.	Parágrafo único. Se a propriedade é particular e não há violência contra a pessoa, procede-se mediante queixa.	
Supressão ou alteração de marca em animais			
Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:			
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.			
CAPÍTULO IV		Capítulo IV	
DO DANO		Do dano e da apropriação indébita	
Dano	Dano	Dano	
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:	Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:	Art. 163. Destruir, inutilizar ou danificar coisa alheia:	
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.	Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.	Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.	
Dano qualificado	Dano qualificado	Dano qualificado	
Parágrafo único - Se o crime é cometido:	§ 1º Se o crime é cometido:	§1º Se o crime é cometido:	
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;	I – com grave ameaça ou violência contra a pessoa;	I – com grave ameaça ou violência contra a pessoa;	
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave	II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, ou de que resulte perigo comum, não constituindo o fato crime mais grave;	II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, ou de que resulte perigo comum, não constituindo o fato crime mais grave;	
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; 	III – contra o patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquia, fundação instituída pelo Poder Público, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária de serviços públicos; ou	III – contra o patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquia, fundação instituída pelo Poder Público, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária de serviços públicos; ou	
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:	IV – contra coisa tombada pela autoridade competente ou de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico.	IV – contra coisa tombada pela autoridade competente ou de valor artístico, cultural, arqueológico ou histórico.	
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.	Pena – prisão, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência, no caso do inciso I.	Pena – prisão, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência, no caso do inciso I.	
	Extinção da punibilidade	Causa de diminuição de pena	
	§2º A reparação do dano pelo agente até a sentença de primeiro grau, ou decisão em foro por prerrogativa de função, extingue a punibilidade da conduta prevista no caput deste artigo, desde que a vítima a aceite.	§2º Se houver a reparação do dano pelo agente, aceita pela vítima, até o oferecimento da denúncia, o juiz poderá reduzir a pena até a metade.	
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia			
Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:			
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, ou multa.			
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico			
Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico:			
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.			
Alteração de local especialmente protegido			
Art. 166 - Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:			
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.			
Ação penal	Ação penal	Ver o art. 165.	
Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.	§3º Na hipótese do caput deste artigo, somente se procede mediante queixa.		
	Dano aos dados informáticos		
	Art. 164. Destruir, danificar, deteriorar, inutilizar, apagar, modificar, suprimir ou, de qualquer outra forma, interferir, indevidamente ou sem autorização, em dados informáticos, ainda que parcialmente:		
	Pena – prisão, de seis meses a três anos.		
	Parágrafo único. Na mesma pena incide quem produz, mantém, vende, obtém, importa ou por qualquer outra forma distribui, indevidamente ou sem autorização, dispositivos, programas e outros dados informáticos, destinados a destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.		
CAPÍTULO V			
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA			
Apropriação indébita	Apropriação indébita	Apropriação indébita	
Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:	Art. 165. Apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção:	Art. 164. Apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou a detenção:	
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.	Pena – prisão, de seis meses a três anos.	Pena – prisão, de seis meses a três anos.	
Aumento de pena	Aumento de pena	Aumento de pena	
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:	§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se o agente recebe a coisa:	§1º A pena é aumentada de um terço até a metade se o agente recebe a coisa:	
I - em depósito necessário;	I – em depósito necessário;	I – em depósito necessário;	
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;	II – na qualidade de tutor, curador, síndico, comissário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou	II – na qualidade de tutor, curador, síndico, comissário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou	
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.	III – em razão de ofício, emprego ou profissão.	III – em razão de ofício, emprego ou profissão.	
	Diminuição ou isenção de pena		
	§ 2º Se de pequeno valor a lesão patrimonial, o juiz aplicará somente a pena de multa.	§2º Se de pequeno valor a lesão patrimonial, o juiz aplicará somente a pena de multa.	
	Extinção da punibilidade	Causa de diminuição de pena	
	§3º A reparação do dano pelo agente até a sentença de primeiro grau, ou decisão em foro por prerrogativa de função, extingue a punibilidade, desde que a vítima a aceite.	§3º Se houver a reparação do dano pelo agente, aceita pela vítima, até o oferecimento da denúncia, o juiz poderá reduzir a pena até a metade.	
	Ação penal	Ação penal	
	§4º Somente se procede mediante representação.	Art. 165. No crime de dano, na hipótese do caput do art. 163, somente se procede mediante queixa; na apropriação indébita, mediante representação.	
Apropriação indébita previdenciária 			
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: 			
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 			
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem deixar de: 			
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;  			
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;  			
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.  			
§ 2º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 			
§ 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:  			
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou  			
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 			
Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza			
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:			
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.			
Parágrafo único - Na mesma pena incorre:			
Apropriação de tesouro			
I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio;			
Apropriação de coisa achada			
II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.			
Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.			
CAPÍTULO VII		Capítulo V	
DA RECEPTAÇÃO		Da receptação	
Receptação	Receptação	Receptação	
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: 	Art. 166. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte:	Art. 166. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte:	
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 	Pena – prisão, de um a cinco anos.	Pena – prisão, de um a cinco anos.	
Receptação qualificada 	Receptação qualificada	Receptação qualificada	
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: 	§ 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor a venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que sabe ser produto de crime:	§1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor a venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que sabe ser produto de crime:	
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. 	Pena – prisão, de três a seis anos.	Pena – prisão, de três a oito anos.	
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. 	§ 2º Equipara-se à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.	§2º Equipara-se à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.	
	Modalidade culposa	Modalidade culposa	
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: 	§ 3º Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza, pela desproporção entre o valor e o preço ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:	§3º Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza, pela desproporção entre o valor e o preço ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:	
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. 	Pena – prisão, de seis meses a dois anos, ou multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos, ou multa.	
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. 			
	Isenção de pena	Isenção de pena	
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.  	§ 4º No caso do parágrafo anterior o juiz deixará de aplicar a pena se o agente é primário e as circunstâncias do fato lhe forem favoráveis.	§4º No caso do parágrafo anterior o juiz deixará de aplicar a pena se o agente é primário, de bons antecedentes e as circunstâncias do fato lhe forem favoráveis.	
	Multa isolada	Multa isolada	
	§7º Se de pequeno valor a coisa de origem criminosa, o juiz aplicará somente a pena de multa.	§5º Se de pequeno valor a coisa de origem criminosa, o juiz aplicará somente a pena de multa.	
		Receptação de coisa pública	
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. 	§ 5º A pena é aumentada de um terço até a metade, em todas as figuras deste artigo, se o agente sabe que a coisa integra o patrimônio da União, Estado, Distrito Federal, Municípios, autarquia, fundação instituída pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista.	Art. 167. A pena é aumentada de um terço até a metade, em todas as modalidades do crime de receptação, se o agente sabe que a coisa integra o patrimônio da União, Estado, Distrito Federal, Municípios, autarquia, fundação instituída pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista.	
	Punibilidade da receptação	Punibilidade da receptação	
	§ 6º A receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do fato, definido como crime, de que proveio a coisa.	Art. 168. A receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do fato criminoso de que proveio a coisa.	
		Capítulo VI	
		Das fraudes e da corrupção entre particulares	
Fraude à execução	Fraude à execução	Fraude à execução	
Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:	Art. 168. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:	Art. 169. Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:	
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
	§ 1º Aplicam-se as disposições sobre multa exclusiva e extinção da punibilidade previstas para o crime de estelionato.	§1º Aplicam-se as disposições sobre multa exclusiva e extinção da punibilidade previstas para o crime de estelionato.	
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.	§ 2º Somente se procede mediante queixa.	§2º Somente se procede mediante queixa.	
Duplicata simulada	Duplicata simulada	Duplicata simulada	
Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. 	Art. 169. Obter vantagem indevida mediante emissão, transferência ou aceitação de duplicata ou boleto dela decorrente que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviços:	Art. 170. Obter vantagem indevida mediante emissão, transferência ou aceitação de duplicata ou boleto dela decorrente que não corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real prestação de serviços:	
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.  	Pena – prisão, de um a cinco anos.	Pena – prisão, de um a cinco anos.	
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. 	§ 1º Incorre na mesma pena quem falsifica ou adultera a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ou arquivo eletrônico equivalente.	Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem falsifica ou adultera a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas ou arquivo eletrônico equivalente.	
	§ 2º Aplicam-se as disposições sobre multa exclusiva, extinção da punibilidade e ação penal previstas para o crime de estelionato.		
CAPÍTULO VI			
DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES			
	Fraude informática		
	Art. 170. Obter, para si ou para outrem, em prejuízo alheio, vantagem ilícita, mediante a introdução, alteração ou supressão de dados informáticos, ou interferência, por qualquer outra forma, indevidamente ou sem autorização, no funcionamento de sistema informático:		
	Pena – de prisão, de um a cinco anos.		
	§ 1º A pena aumenta-se de um terço se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime.		
	§ 2º Aplicam-se as disposições do crime de estelionato sobre aumento ou diminuição de pena, multa exclusiva e extinção da punibilidade.		
	§ 3º Somente se procede mediante representação, exceto se aplicável alguma das causas de aumento.		
Estelionato	Estelionato	Estelionato	
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:	Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:	Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:	
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.	Pena – prisão, de um a cinco anos.	Pena – prisão, de um a cinco anos.	
§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.			
§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:			
Disposição de coisa alheia como própria			
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;			
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria			
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;			
Defraudação de penhor			
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;			
Fraude na entrega de coisa			
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;			
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro			
V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;			
Fraude no pagamento por meio de cheque			
VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.			
	Aumento de pena	Aumento de pena	
§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.	§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se o crime é cometido:	§1º A pena é aumentada de um terço até a metade se o crime é cometido:	
	I – contra a União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação instituída pela Poder Público, sociedade de economia mista ou empresa pública; ou	I – o crime é cometido contra a União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação instituída pela Poder Público, sociedade de economia mista ou empresa pública;	
	II –mediante abuso, engano ou induzimento de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência mental.	II – o crime é cometido mediante abuso, engano ou induzimento de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência mental; ou	
	Estelionato massivo	Estelionato massivo	
	§ 2º A pena é aumentada de um a dois terços se a fraude é destinada a produzir efeitos em número expressivo de vítimas, ressalvada a hipótese do concurso formal, quando aplicável.	III – o meio fraudulento empregado for destinado a produzir efeitos em número expressivo de vítimas, ressalvada a hipótese do concurso de crimes quando houver o resultado lesivo.	
		Continuidade delitiva	
		§2º Nos casos em que as vantagens ilícitas se prolongarem no tempo, por mais de uma ação ou omissão do agente, com a indução ou a manutenção da vítima em erro, cada nova percepção se caracteriza como delito autônomo, podendo, conforme as circunstâncias do caso concreto, ser reconhecida a continuidade delitiva, observado o disposto no art. 88 deste Código.	
	Multa exclusiva		
	§ 3º Se de pequeno valor a lesão patrimonial, o juiz aplicará somente a pena de multa.		
	Extinção da punibilidade	Causa de diminuição de pena	
	§ 4º A reparação do dano pelo agente até a sentença de primeiro grau, ou decisão em foro por prerrogativa de função, extingue a punibilidade, desde que a vítima a aceite.	§3º Se houver a reparação do dano pelo agente, aceita pela vítima, até o oferecimento da denúncia, o juiz poderá reduzir a pena até a metade.	
	Ação penal		
	§ 5º Na hipótese do caput deste artigo, somente se procede mediante representação. 		
	Corrupção entre particulares	Corrupção entre particulares	
	Art. 167. Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições:	Art. 172. Exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como empregado ou representante de empresa ou instituição privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida, a fim de realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições:	
	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, ao representante da empresa ou instituição privada, vantagem indevida.	§1º Nas mesmas penas incorre quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, ao empregado ou representante da empresa ou instituição privada, vantagem indevida.	
		§2º As penas serão aumentadas de um sexto até a metade se, em razão da conduta do agente, a empresa ou instituição privada sofrer prejuízo patrimonial.	
Abuso de incapazes			
Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:			
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.			
Induzimento à especulação			
Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:			
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.			
Fraude no comércio			
Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:			
I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;			
II - entregando uma mercadoria por outra:			
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.			
§ 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:			
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.			
§ 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.			
Outras fraudes			
Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:			
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.			
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.			
Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações			
Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:			
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.			
§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: (Vide Lei nº 1.521, de 1951)			
I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;			
II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;			
III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;			
IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;			
V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;			
VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;			
VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;			
VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;			
IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.			
§ 2º - Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral.			
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"			
Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:			
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.			
CAPÍTULO VIII			
DISPOSIÇÕES GERAIS			
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)			
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;			
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.			
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)			
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;			
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;			
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.			
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:			
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;			
II - ao estranho que participa do crime.			
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 			
		TÍTULO III	
		DOS CRIMES CONTRA A PRIVACIDADE	
SEÇÃO II (do Capítulo VI - Dos Crimes Contra A Liberdade Individual)		Capítulo I	
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO		Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio	
Violação de domicílio		Violação de domicílio	
Art. 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:		Art. 173. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:	
Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.		Pena – prisão, de um a três meses.	
		Violação de domicílio qualificada	
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.		§1º A pena será de seis meses a dois anos se o crime é cometido:	
		I – durante a noite, ainda que em casa vazia;	
		II – em lugar ermo; ou	
		III – por duas ou mais pessoas.	
		§2º No caso do parágrafo anterior, o agente responderá também pela violência ou ameaça praticadas.	
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.			
		Exclusão do crime	
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:		§3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:	
I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;		I – durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;	
II – a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.		II – em caso de flagrante delito ou para evitar o cometimento de crime;	
		III – para prestar socorro; ou	
		IV – em caso de desastre.	
§ 4º - A expressão “casa” compreende:		§4º A expressão “casa” compreende:	
I – qualquer compartimento habitado;		I – qualquer compartimento habitado;	
II – aposento ocupado de habitação coletiva;		II – dependência ocupada de habitação coletiva;	
III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.		III – compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.	
§ 5º - Não se compreendem na expressão “casa”:
I – hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II – taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.		Parágrafo único. Não se compreendem na expressão “casa” os bares, casas de espetáculo ou locais onde se realizam competições esportivas.	
SEÇÃO III	Capítulo VI	Capítulo II	
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA	Crimes Contra a Inviolabilidade de Correspondência	Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência	
Violação de correspondência	Violação de correspondência	Violação de correspondência	
Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:	Art. 151. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:	Art. 174. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:	
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	
Sonegação ou destruição de correspondência	Sonegação, destruição ou apossamento de correspondência	Sonegação, destruição ou apossamento de correspondência	
§ 1º - Na mesma pena incorre:	§ 1º Na mesma pena incorre:	§1º Na mesma pena incorre:	
I – quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;	I – quem sonega, destrói ou apossa, indevidamente, no todo ou em parte, de correspondência alheia, embora não fechada;	I – quem sonega, destrói ou apossa, indevidamente, no todo ou em parte, de correspondência alheia, embora não fechada;	
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica	Violação de comunicação telegráfica, telefônica ou eletrônica	Violação de comunicação telegráfica, telefônica ou eletrônica	
	II – quem acessa indevidamente correspondência eletrônica alheia;	II – quem acessa indevidamente correspondência eletrônica alheia;	
II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;	III – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou eletrônica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;	III – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou eletrônica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;	
III – quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;	IV – quem impede a comunicação ou a conversação referida no inciso anterior.	IV – quem impede a comunicação ou a conversação referida no inciso anterior.	
IV – quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.			
	Causas de aumento de pena	Causas de aumento de pena	
§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.	§ 2º As penas aumentam-se:	§2º As penas aumentam-se:	
	I – de metade, se há dano para outrem;	I – de metade, se há dano para outrem;	
	II – de dois terços, se há dano para Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos.	II – de dois terços, se há dano para Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos.	
	Forma qualificada	Forma qualificada	
§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:	§ 3º Se o agente comete o crime com abuso de função em serviço postal, telegráfico, telefônico ou em provedor de serviço de comunicação ou de tratamento de dados informáticos:	§3º Se o agente comete o crime com abuso de função em serviço postal, telegráfico, telefônico ou em provedor de serviço de comunicação ou de tratamento de dados informáticos:	
Pena – detenção, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a 3 três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
	Ação Penal	Ação penal	
§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.	§ 4º Somente procede-se mediante representação, salvo nas hipóteses dos §§ 2º e 3º deste artigo.	§4º Somente procede-se mediante representação, salvo nas hipóteses dos §§ 2º e 3º deste artigo.	
Correspondência comercial	Correspondência comercial	Correspondência comercial	
Art. 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:	Art. 152. Abusar da condição de sócio, quotista, acionista, empregado ou prestador de serviço de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair, suprimir ou destruir correspondência, ainda que eletrônica, ou revelar a estranho seu conteúdo:	Art. 159. Abusar da condição de sócio, quotista, acionista, empregado ou prestador de serviço de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair, suprimir ou destruir correspondência, ainda que eletrônica, ou revelar a estranho seu conteúdo:	
Pena – detenção, de três meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.			
SEÇÃO IV (do Capítulo VI - Dos Crimes Contra A Liberdade Individual)	Capítulo VII	Capítulo III	
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS	Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos	Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos	
Divulgação de segredo	Divulgação de segredo	Divulgação de segredo	
Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:	Art. 153. Divulgar alguém, por qualquer meio, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:	Art. 175. Divulgar alguém, por qualquer meio, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:	
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	
	Forma qualificada	Forma qualificada	
§ 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: 	§ 1º Divulgar, sem justa causa, informações privadas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não em sistema informático, de informação ou banco de dados:	§1º Divulgar, sem justa causa, informações privadas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não em sistema informático, de informação ou banco de dados:	
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
	§ 2º Quando as informações estiverem contidas em banco de dados ou sistema de informação da Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos:	§2º Quando as informações estiverem contidas em banco de dados ou sistema de informação da Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos:	
	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
	Causa de aumento de pena	Causa de aumento de pena	
	§ 3º Se o agente pratica quaisquer das condutas do caput mediante o uso de rede social ou através de sistema informático que facilite ou amplie a consumação do delito, aumenta-se a pena de um a dois terços.	§3º Se o agente pratica quaisquer das condutas do caput mediante o uso de rede social ou de sistema informático que facilite ou amplie a consumação do delito, aumenta-se a pena de metade.	
	Ação penal	Ação penal	
§ 1º Somente se procede mediante representação. 	§ 4º Somente se procede mediante representação, salvo na hipótese do § 2º deste artigo.	§4º Somente se procede mediante representação, salvo na hipótese do § 2º deste artigo.	
§ 2º Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. 			
Violação do segredo profissional			
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:			
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.			
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.			
	Interceptação ilícita	Interceptação ilícita	
	Art. 154. Realizar ou determinar a realização de interceptação de comunicações telefônicas, telemática ou ambiental sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei:	Art. 176. Realizar ou determinar a realização de interceptação de comunicações telefônicas, telemática, eletrônica ou ambiental sem autorização judicial, salvo, no último caso, em local público, ou com objetivos não autorizados em lei:	
	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
	Revelação ilícita	Revelação ilícita	
	§ 1º Revelar para terceiro, estranho ao processo ou procedimento, o conteúdo de interceptação telefônica, telemática ou ambiental enquanto perdurar o sigilo da interceptação:	§1º Revelar para terceiro, estranho ao processo ou procedimento, o conteúdo de interceptação telefônica, telemática ou ambiental enquanto perdurar o sigilo da interceptação:	
	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
	§ 2º Na mesma pena incide aquele que divulgar, sem justa causa, o conteúdo de interceptação telefônica, telemática ou ambiental.	§2º Na mesma pena incide aquele que divulgar, sem justa causa, o conteúdo de interceptação telefônica, telemática ou ambiental.	
	§ 3º Aumenta-se a pena de um terço até a metade:	§3º Aumenta-se a pena de um terço até a metade:	
	I – se a divulgação ilícita for feita por meio da imprensa, rádio, televisão, internet ou qualquer outro meio que facilite a sua propagação; ou	I – se a divulgação ilícita for feita por meio da imprensa, rádio, televisão, internet ou qualquer outro meio que facilite a sua propagação; ou	
	II – se o agente se vale do anonimato ou de nome suposto. 	II – se o agente se vale do anonimato ou de nome suposto.	
TÍTULO III	TÍTULO III	TÍTULO IV	
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL	CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL	DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL	
CAPÍTULO I			
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL			
Violação de direito autoral	Violação de direito autoral	Violação de direito autoral	
Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: 			
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 			
§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: 	Art. 172. Violar direito autoral por meio da reprodução ou publicação, por qualquer meio, com intuito de lucro direto ou indireto, de obra intelectual, ou de fonograma ou videofonograma, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor, produtor ou de quem os represente.	Art. 177. Violar direito autoral por meio da reprodução ou publicação, por qualquer meio, com intuito de lucro direto ou indireto, de obra intelectual, ou de fonograma ou videofonograma, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor, produtor ou de quem os represente.	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
	Plágio intelectual	Plágio intelectual	
	§ 1º Nas mesmas penas incorre quem apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente, como própria, obra ou trabalho intelectual de outrem.	§1º Nas mesmas penas incorre quem apresentar, utilizar ou reivindicar publicamente, como própria, obra ou trabalho intelectual de outrem.	
	Violação de direito autoral qualificada em primeiro grau	Violação de direito autoral qualificada em primeiro grau	
§ 3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: 	§ 2º Oferecer ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas, internet, sistema de informática ou qualquer outro que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:	§2º Oferecer ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas, internet, sistema de informática ou qualquer outro que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
	Violação de direito autoral qualificada em segundo grau	Violação de direito autoral qualificada em segundo grau	
§ 2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. 	§ 3º Divulgar, distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar ou ter em depósito, com o fim de obter lucro direito ou indireto, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com violação de direito autoral:	§3º Divulgar, distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar ou ter em depósito, com o fim de obter lucro direito ou indireto, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com violação de direito autoral:	
	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
§ 4º O disposto nos §§ 1º, 2º e 3º não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. 	§ 4º Não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.	§4º Não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.	
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio			
Art. 185 - (Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)			
	Alteração de obra de criação alheia	Alteração de obra de criação alheia	
	Art. 173. Modificar ou mutilar obra de criação alheia prejudicando a reputação do autor:	Art. 178. Modificar ou mutilar obra de criação alheia prejudicando a reputação do autor:	
	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
	Violação de programa de computador	Violação de programa de computador	
	Art. 174. Violar direitos de autor de programa de computador:	Art. 179. Violar direitos de autor de programa de computador:	
	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
	§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, com intuito de lucro, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:	§1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: 	
	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
	§ 2º Vender, expor à venda, introduzir no País, adquirir, ocultar ou ter em depósito, com o intuito de lucro, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral:	§2º Vender, expor à venda, introduzir no País, adquirir, ocultar ou ter em depósito, com o intuito de lucro, direto ou indireto, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral:	
	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
	Fabricação ou uso, sem autorização, de patente de invenção ou modelo de utilidade	Fabricação ou uso, sem autorização, de patente de invenção ou modelo de utilidade	
	Art. 175. Fabricar, importar, exportar ou comercializar, sem autorização do titular, produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou usar meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular:	Art. 180. Fabricar, importar, exportar ou comercializar, sem autorização do titular, produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou usar meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular:	
	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
	Uso indevido de desenho industrial	Uso indevido de desenho industrial	
	Art. 176. Fabricar, importar, exportar ou comercializar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir a erro ou confusão:	Art. 181. Fabricar, importar, exportar ou comercializar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir a erro ou confusão:	
	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
	Violação ao direito de marca	Violação ao direito de marca	
	Art. 177. Reproduzir, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imitá-la de modo que possa induzir a erro, ou alterar marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado:	Art. 182. Reproduzir, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imitá-la de modo que possa induzir a erro, ou alterar marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado:	
	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
	§ 1º Nas mesmas penas incorre quem importar, exportar, fabricar ou comercializar produto com marca registrada, sem autorização do titular, ou se utilizar, sem autorização, de vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem, com a intenção de induzir a erro.	§1º Nas mesmas penas incorre quem importar, exportar, fabricar ou comercializar produto com marca registrada, sem autorização do titular, ou se utilizar, sem autorização, de vasilhame, recipiente ou embalagem que contenha marca legítima de outrem, com a intenção de induzir a erro.	
	§ 2º Equipara-se às condutas do caput e do §1º deste artigo o uso de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, com a intenção de induzir a erro e obter vantagem indevida.	§2º Equipara-se às condutas do caput e do §1º deste artigo o uso de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, com a intenção de induzir a erro e obter vantagem indevida.	
	Uso indevido de marca, nome comercial, título, insígnia, expressão ou sinal 	Uso indevido de marca, nome comercial, título, insígnia, expressão ou sinal	
	Art. 178. Usar marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ou qualquer outra forma que indique procedência que não a verdadeira, ou vender ou expor à venda produto com esses sinais:	Art. 183. Usar marca, nome comercial, título de estabelecimento, insígnia, expressão ou sinal de propaganda ou qualquer outra forma que indique procedência que não a verdadeira, ou vender ou expor à venda produto com esses sinais:	
	Pena – prisão, de três meses a um ano.	Pena – prisão, de três meses a um ano.	
	Ação penal	Ação penal	
Art. 186. Procede-se mediante: 	Art. 179. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante queixa, salvo na hipótese do §2º do art. 177.	Art. 184. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante queixa, salvo na hipótese do §2º do art. 182.	
I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; 			
II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184; 			
III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; 			
IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3º do art. 184. 			
CAPÍTULO II			
DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO			
Violação de privilégio de invenção			
Art. 187.  (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)			
Falsa atribuição de privilégio			
Art. 188. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)			
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado			
Art. 189. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)			
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho			
Art. 190. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)			
Art. 191. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)			
CAPÍTULO III			
DOS CRIMES CONTRA AS			
MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO			
Violação do direito de marca			
Art. 192. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)			
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos			
Art. 193. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)			
Marca com falsa indicação de procedência			
Art. 194. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)			
Art. 195. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)			
CAPÍTULO IV			
DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL			
Concorrência desleal			
Art. 196. (Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)			
TÍTULO IV			
DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO			
Atentado contra a liberdade de trabalho			
Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:			
I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:			
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência;			
II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:			
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.			
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta			
Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:			
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.			
Atentado contra a liberdade de associação			
Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:			
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.			
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem			
Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:			
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.			
Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três     empregados.			
Paralisação de trabalho de interesse coletivo			
Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:			
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.			
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem			
Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:			
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.			
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista			
Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:			
Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 			
§ 1º Na mesma pena incorre quem: 			
I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em virtude de dívida;  			
II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais. 			
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.  			
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho			
Art. 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:			
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.			
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa			
Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:			
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.			
Aliciamento para o fim de emigração			
Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. 			
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. 			
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional			
Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional:			
Pena - detenção de um a três anos, e multa.  			
§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.   			
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.  			
TÍTULO VI	TÍTULO IV	TÍTULO V	
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL	CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL	DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL	
CAPÍTULO I	Capítulo I	Capítulo I	
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL	Crimes contra a liberdade sexual	Dos crimes contra a liberdade sexual	
Estupro	Estupro	Estupro	
Art. 213.  Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: 	Art. 180. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato sexual vaginal, anal ou oral:	Art. 185. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato sexual vaginal, anal ou oral:	
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 	Pena – prisão, de seis a dez anos.	Pena – prisão, de seis a dez anos.	
		Aumento de pena	
		§1º A pena será aumentada de um sexto até a metade se da conduta resultar gravidez ou doença sexualmente transmissível.	
	Parágrafo único. Se o agente pratica o crime mediante mais de uma das condutas descritas no caput, a pena será aumentada de um terço a dois terços, sem prejuízo da aplicação de outras causas de aumento previstas neste Título.	§2º Se o agente pratica o crime mediante mais de uma das condutas descritas no caput, a pena será aumentada de um a dois terços.	
		Forma qualificada	
§ 1º  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: 		§3º Se da conduta resulta lesão corporal grave, a pena é de prisão, de nove a dezesseis anos; se resulta morte, de quatorze a trinta anos.	
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. 			
§ 2º Se da conduta resulta morte: 			
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos 			
	Manipulação e introdução sexual de objetos	Manipulação ou introdução sexual de objetos	
	Art. 181. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a suportar a introdução vaginal ou anal de objetos:	Art. 186. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a suportar a manipulação ou a introdução vaginal ou anal de objetos:	
	Pena – prisão, seis a dez anos.	Pena – prisão, seis a dez anos.	
		Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos §§ 1º a 3º do artigo anterior para a conduta definida neste artigo.	
Violação sexual mediante fraude 		Violação sexual mediante fraude	
Art. 215.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima: 		Art. 187. Praticar ato sexual vaginal, anal ou oral, mediante fraude ou meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 		Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
Parágrafo único.  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. 			
Atentado violento ao pudor (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)	Molestamento sexual	Molestamento sexual	
Art. 214 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)	Art. 182. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou se aproveitando de situação que dificulte a defesa da vítima, à prática de ato libidinoso diverso do estupro vaginal, anal e oral:	Art. 188. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, fraude ou aproveitando-se de situação que dificulte a defesa da vítima, à prática de ato libidinoso diverso do estupro vaginal, anal e oral:	
	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	
	Parágrafo único. Se o molestamento ocorrer sem violência ou grave ameaça, a pena será de um a dois anos.	Parágrafo único. Se o molestamento ocorrer sem violência ou grave ameaça, a pena será de dois a três anos.	
Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos:
Pena – reclusão, de seis a dez anos. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)			
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual	Exploração sexual	Exploração sexual	
Art. 228.  Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: 	Art. 183. Obrigar alguém a exercer a prostituição ou impedir ou dificultar que a abandone:	Art. 189. Obrigar alguém a exercer a prostituição ou impedir ou dificultar que a abandone:	
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 	Pena – prisão, de cinco a nove anos.	Pena – prisão, de cinco a nove anos.	
§ 1º  Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: 			
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. 			
§ 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:			
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, além da pena correspondente à violência.			
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.			
Art. 216. (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)			
Assédio sexual 	Assédio sexual	Assédio sexual	
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.” 	Art. 184. Constranger alguém com o fim de obter prestação de natureza sexual, prevalecendo-se o agente de condição de superior hierárquico, ascendência, confiança ou autoridade sobre a vítima.	Art. 190. Constranger alguém com o fim de obter prestação de natureza sexual, prevalecendo-se o agente de condição de superior hierárquico, ascendência, confiança ou autoridade sobre a vítima.	
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 	Pena – prisão, de um a dois anos.	Pena – prisão, de um a dois anos.	
Parágrafo único. (VETADO) 			
§ 2º  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. 	Parágrafo único. Se a vítima for criança ou adolescente, a pena é aumentada de um terço até a metade.	Parágrafo único. Se a vítima for criança ou adolescente, a pena é aumentada de um terço até a metade.	
	Esterilização forçada		
	Art. 185. Esterilizar alguém sem o seu consentimento genuíno:		
	Pena – prisão, de dois a oito anos.		
	Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de modificar ou comprometer a unidade étnica de um grupo:		
	Pena – prisão, de seis a doze anos.		
	Transgenerização forçada	Transgenerização forçada	
	Art. 464. Realizar em alguém, contra a sua vontade, qualquer ato tendente a alterar a percepção social de seu gênero designado pelo nascimento, com o fim de submetê-lo, induzi-lo ou atrai-lo à prostituição ou qualquer forma de exploração sexual:	Art. 191. Realizar em alguém, contra a sua vontade, qualquer ato tendente a alterar a percepção social de seu gênero designado pelo nascimento, com o fim de submetê-lo, induzi-lo ou atraí-lo à prostituição ou qualquer forma de exploração sexual:	
	Pena – prisão, de oito a quinze anos.	Pena – prisão, de oito a quinze anos.	
	§ 1o Na mesma incorre quem:	§1o Na mesma incorre quem:	
	I - agencia, facilita, hospeda, recruta ou coage a vítima;	I – agencia, facilita, hospeda, recruta ou coage a vítima;	
	II - de qualquer modo intermedeia a prática da conduta descrita no caput;	II – de qualquer modo intermedeia a prática da conduta descrita no caput;	
	III - se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, ou que as instiga, consente ou aquiesce.	III – se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.	
	§ 2º A pena é aumentada de um terço a dois terços se o crime for praticado:	§2º A pena é aumentada de um terço a dois terços se o crime for praticado:	
	I – contra menor de catorze anos ou qualquer pessoa que não tenha condições de opor resistência;	I – contra menor de catorze anos ou qualquer pessoa que não tenha condições de opor resistência;	
	II – por tutor, curador ou qualquer outra pessoa que tenha poder ou autoridade sobre a vítima; ou	II – por tutor, curador ou qualquer outra pessoa que tenha poder ou autoridade sobre a vítima; ou	
	III – por servidor público ou outra pessoa no exercício de função pública.	III – por servidor público ou outra pessoa no exercício de função pública.	
	§ 3º As penas deste artigo são aplicadas sem prejuízo das penas relativas à exploração sexual e/ou violência.	§3º As penas deste artigo são aplicadas sem prejuízo das penas relativas à exploração sexual e/ou violência.	
	§ 4º Quem, ainda que não tenha o dever de evitar as condutas descritas no caput e no §1º deste artigo, não comunica à autoridade sua ocorrência:	§4º Quem, ainda que não tenha o dever de evitar as condutas descritas no caput e no §1º deste artigo, não comunica à autoridade sua ocorrência:	
	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
CAPÍTULO II	Capítulo II	Capítulo II	
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL	Crimes sexuais contra vulnerável	Dos crimes sexuais contra vulnerável	
Sedução			
Art. 217 – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)			
Estupro de vulnerável 	Estupro de vulnerável	Estupro de vulnerável	
Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: 	Art. 186. Manter relação sexual vaginal, anal ou oral com pessoa que tenha até doze anos:	Art. 192. Manter relação sexual vaginal, anal ou oral com menor de quatorze anos:	
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. 	Pena – prisão, de oito a doze anos.	Pena – prisão, de oito a doze anos.	
§ 1º  Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. 	§ 1º Incide nas mesmas penas quem pratica a conduta abusando de pessoa portadora de enfermidade ou deficiência mental, ou de quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência ou não possui o necessário discernimento.	§1º Incide nas mesmas penas quem pratica a conduta abusando de pessoa portadora de enfermidade ou deficiência mental, ou de quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência ou não possui o necessário discernimento.	
§ 2º  (VETADO) 			
	Aumento de pena	Aumento de pena	
	§ 2º A pena será aumentada de um sexto até a metade se resultar gravidez ou doença sexualmente transmissível.	§2º A pena será aumentada de um sexto até a metade se resultar gravidez ou doença sexualmente transmissível.	
	§ 3º Se o agente pratica o crime mediante mais de uma das condutas descritas no caput, a pena será aumentada de um a dois terços, sem prejuízo da aplicação de outras causas de aumento previstas neste Título.	§3º Se o agente pratica o crime mediante mais de uma das condutas descritas no caput, a pena será aumentada de um a dois terços.	
		Forma qualificada	
§ 3º  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: 		§4º Se da conduta resulta lesão corporal grave, a pena é de prisão, de doze a dezoito anos; se resulta morte, de dezesseis a trinta anos.	
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. 			
§ 4º  Se da conduta resulta morte: 			
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.			
Corrupção de menores			
Art. 218.  Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: 			
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 			
Parágrafo único.  (VETADO). 			
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente 			
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: 			
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” 			
	Manipulação ou introdução de objetos em vulnerável	Manipulação ou introdução sexual de objetos em vulnerável	
	Art. 187. Realizar manipulação vaginal ou anal ou introduzir objetos em pessoa que tenha até doze anos:	Art. 193. Realizar manipulação vaginal ou anal ou introduzir objetos em menor de quatorze anos:	
	Pena – prisão, de oito a doze anos.	Pena – prisão, de oito a doze anos.	
		Parágrafo único. Se da conduta resulta lesão corporal grave, a pena é de prisão, de doze a dezoito anos; se resulta morte, a pena é de prisão, de dezesseis a trinta anos.	
	Molestamento sexual de vulnerável	Molestamento sexual de vulnerável	
	Art. 188. Constranger alguém que tenha até doze anos à prática de ato libidinoso diverso do estupro vaginal, anal ou oral:	Art. 194. Constranger menor de quatorze anos à prática de ato libidinoso diverso do estupro vaginal, anal ou oral:	
	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	
	Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem pratica a conduta abusando de pessoa portadora de enfermidade ou deficiência mental, ou de quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência ou não possui o necessário discernimento.	Parágrafo único. Se da conduta resulta lesão corporal grave, a pena é de prisão, de oito a quinze anos; se resulta morte, de quatorze a trinta anos.	
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável 	Favorecimento da prostituição ou da exploração sexual de vulnerável	Favorecimento da prostituição ou da exploração sexual de vulnerável	
Art. 218-B.  Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: 	Art. 189. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de doze anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para decidir:	Art. 195. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para decidir:	
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. 	Pena – prisão, de quatro a dez anos.	Pena – prisão, de quatro a dez anos.	
§ 1º  Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. 			
§ 2º  Incorre nas mesmas penas: 	§ 1º Incorre nas mesmas penas:	§1º Incorre nas mesmas penas:	
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; 	I – quem pratica ato sexual com pessoa menor de dezoito e maior de doze anos, submetido, induzido, atraído ou exercente da prostituição;	I – quem pratica ato sexual com pessoa que tenha menos de dezoito anos e com quatorze anos ou mais, submetida, induzida, atraída ou exercente da prostituição;	
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. 	II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que ocorram as condutas referidas no caput deste artigo ou no inciso anterior.	II – o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que ocorram as condutas referidas no caput deste artigo ou no inciso anterior;	
		III – quem impede ou dificulta que o menor abandone a prostituição.	
§ 3º  Na hipótese do inciso II do § 2º, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.	§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.	§2º Na hipótese do inciso II do §1º deste artigo, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.	
CAPÍTULO III			
DO RAPTO			
Rapto violento ou mediante fraude			
Art. 219 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)			
Rapto consensual			
Art. 220 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)			
Diminuição de pena			
Art. 221 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)			
Concurso de rapto e outro crime			
Art. 222 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)			
CAPÍTULO IV			
DISPOSIÇÕES GERAIS			
Formas qualificadas 			
Art. 223 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)			
Presunção de violência			
Art. 224 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)			
Ação penal			
Art. 225.  Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. 			
Parágrafo único.  Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. 			
Aumento de pena			
Art. 226. A pena é aumentada:			
I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; 			
II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; 			
III – (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)			
CAPÍTULO V			
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL			
Mediação para servir a lascívia de outrem			
Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:			
Pena - reclusão, de um a três anos.			
§ 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: 			
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.			
§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:			
Pena - reclusão, de dois a oito anos, além da pena correspondente à violência.			
§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.			
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual – art. 228	Ver o art. 183		
Casa de prostituição			
Art. 229.  Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente: 			
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.			
Rufianismo			
Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça:			
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.			
§ 1º  Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância: 			
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 			
§ 2º  Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça, fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima: 			
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência.			
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual 			
Art. 231.  Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. 			
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. 			
§ 1º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. 			
§ 2º  A pena é aumentada da metade se: 			
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; 			
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; 			
III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou 			
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 			
§ 3º  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. 			
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual  			
Art. 231-A.  Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: 			
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 			
§ 1º  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. 			
§ 2º  A pena é aumentada da metade se: 			
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; 			
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; 			
III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou 			
IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 			
§ 3º  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.			
Art. 232 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 2009)			
CAPÍTULO VI			
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR			
Ato obsceno			
Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:			
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.			
Escrito ou objeto obsceno			
Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:			
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.			
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem:			
I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;			
II - realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;			
III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.			
CAPÍTULO VII			
DISPOSIÇÕES GERAIS			
Aumento de pena 			
Art. 234-A.  Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada: 			
I – (VETADO); 			
II – (VETADO); 			
III - de metade, se do crime resultar gravidez; e 			
IV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. 			
Art. 234-B.  Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.			
Art. 234-C.  (VETADO). 			
TÍTULO VII			
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA			
CAPÍTULO I			
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO			
Bigamia			
Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:			
Pena - reclusão, de dois a seis anos.			
§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos.			
§ 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.			
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento			
Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:			
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.			
Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.			
Conhecimento prévio de impedimento			
Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:			
Pena - detenção, de três meses a um ano.			
Simulação de autoridade para celebração de casamento			
Art. 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:			
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave.			
Simulação de casamento			
Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:			
Pena - detenção, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.			
Adultério			
Art. 240 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)			
CAPÍTULO II			
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO			
Registro de nascimento inexistente			
Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:			
Pena - reclusão, de dois a seis anos.			
Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido			
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: 			
Pena - reclusão, de dois a seis anos. 			
Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: 			
Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. 			
Sonegação de estado de filiação			
Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil:			
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.			
CAPÍTULO III			
DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR			
Abandono material			
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: 			
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. 			
Parágrafo único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada. 			
Entrega de filho menor a pessoa inidônea			
Art. 245 - Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo: 			
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 			
§ 1º - A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.  			
§ 2º - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.  			
Abandono intelectual			
Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:			
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.			
Art. 247 - Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:			
I - freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;			
II - freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;			
III - resida ou trabalhe em casa de prostituição;			
IV - mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:			
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.			
CAPÍTULO IV			
DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA			
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes			
Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:			
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.			
Subtração de incapazes			
Art. 249 - Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:			
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.			
§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.			
§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.			
TÍTULO VIII	TÍTULO V	TÍTULO VI	
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA	CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA	DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA	
CAPÍTULO I	Capítulo I	Capítulo I	
DOS CRIMES DE PERIGO COMUM	Crimes de perigo comum	Dos crimes de perigo comum	
Incêndio	Incêndio	Incêndio	
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:	Art. 190. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:	Art. 196. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:	
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
Aumento de pena	Aumento de pena	Aumento de pena	
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:	§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é cometido em:	§1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é cometido em:	
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;			
II - se o incêndio é:			
a) em casa habitada ou destinada a habitação;			
c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;	a) veículos ou estações de transporte de passageiros;	a) veículos ou estações de transporte de passageiros;	
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;	b) edifícios, teatros, cinemas, casas de espetáculos, estádios ou locais de grande concentração de pessoas;	b) edifícios, teatros, cinemas, casas de espetáculos, estádios ou locais de grande concentração de pessoas;	
d) em estação ferroviária ou aeródromo;			
e) em estaleiro, fábrica ou oficina;			
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;	c) locais de produção, venda, guarda ou armazenagem de combustíveis ou explosivos;	c) locais de produção, venda, guarda ou armazenagem de combustíveis ou explosivos;	
g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;			
	d) às margens de estradas; ou	d) às margens de estradas; ou	
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.	e) em lavouras, pastagens, matas ou florestas.	e) em lavouras, pastagens, matas ou florestas.	
	§ 2º As penas aumentam-se de um sexto até a metade se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio.	§2º As penas aumentam-se de um sexto até a metade se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio, ou com o intuito de vingança contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou contra pessoa com quem conviva ou tenha convivido, prevalecendo-se o agente das relações afetivas, independentemente de coabitação.	
Incêndio culposo	Incêndio culposo	Incêndio culposo	
§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos.	§ 3º Se culposo o incêndio, é pena de prisão, de seis meses a dois anos.	§3º Se culposo o incêndio, é pena de prisão, de seis meses a dois anos.	
Explosão	Explosão	Explosão	
Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:	Art. 191. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou colocação de dinamite ou substância de efeitos análogos:	Art. 197. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou colocação de dinamite ou substância de efeitos análogos:	
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.	Pena – prisão, de três a seis anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	
§ 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:			
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.			
Aumento de pena	Aumento de pena	Aumento de pena	
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo.	§ 1º São aplicáveis as causas de aumento de pena previstas no artigo anterior.	§1º São aplicáveis as causas de aumento de pena previstas no artigo anterior.	
Modalidade culposa	Modalidade culposa	Modalidade culposa	
§ 3º - No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; nos demais casos, é de detenção, de três meses a um ano.	§ 2º No caso de culpa, a pena é de um a dois anos.	§2º No caso de culpa, a pena é de um a dois anos.	
Uso de gás tóxico ou asfixiante	Uso de gás tóxico ou asfixiante	Uso de gás tóxico ou asfixiante	
Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:	Art. 192. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:	Art. 198. Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:	
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
Modalidade Culposa	Modalidade culposa	Modalidade culposa	
Parágrafo único - Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	
Pena - detenção, de três meses a um ano.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	
Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante	Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante	Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante	
Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:	Art. 193. Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:	Art. 199. Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:	
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.	Pena – prisão, de seis meses a três anos.	Pena – prisão, de seis meses a três anos.	
Inundação	Inundação	Inundação	
Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:	Art. 194. Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:	Art. 200. Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:	
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de seis meses a dois anos, no caso de culpa.	Pena – prisão, de três a seis anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	
	Modalidade culposa	Modalidade culposa	
	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	
	Pena – prisão, de seis meses a três anos.	Pena – prisão, de seis meses a três anos.	
Perigo de inundação			
Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:			
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.			
Desabamento ou desmoronamento	Desabamento ou desmoronamento	Desabamento ou desmoronamento	
Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:	Art. 195. Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:	Art. 201. Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:	
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos, se o fato não consistir em crime mais grave.	Pena – prisão, de um a quatro anos, se o fato não consistir em crime mais grave.	
Modalidade culposa	Modalidade culposa	Modalidade culposa	
Parágrafo único - Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	
Pena - detenção, de seis meses a um ano.	Pena – prisão, de seis meses a um ano, se o fato não consistir em crime mais grave.	Pena – prisão, de seis meses a um ano, se o fato não consistir em crime mais grave.	
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento	Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento	Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento	
Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:	Art. 196. Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, desmoronamento ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:	Art. 202. Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, desmoronamento ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:	
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica	Exercício ilegal de profissão	Exercício ilegal de profissão	
Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:	Art. 197. Exercer ou anunciar que exerce, ainda que a título gratuito, qualquer profissão ou atividade econômica regulamentada, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, ou sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:	Art. 203. Exercer ou anunciar que exerce, ainda que a título gratuito, qualquer profissão ou atividade econômica regulamentada, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício, ou sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:	
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.	§1º Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.	§1º Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.	
	§2º Incorre nas mesmas penas quem exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso ou privado por decisão administrativa ou judicial.	§2º Incorre nas penas de prisão, de um a três anos, quem exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus de que foi suspenso ou privado por decisão administrativa ou judicial.	
	Cúmulo material	Cúmulo material	
	Art. 198. Se dos crimes previstos neste Capítulo resultar lesão corporal ou morte, as penas serão aplicadas cumulativamente.	Art. 204. Se dos crimes previstos neste Capítulo resultar lesão corporal ou morte, as penas serão aplicadas cumulativamente.	
Formas qualificadas de crime de perigo comum			
Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.			
Difusão de doença ou praga			
Art. 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica:			
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.			
Modalidade culposa			
Parágrafo único - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa.			
	Capítulo II	Capítulo II	
	Crimes de telecomunicações	Dos crimes de telecomunicações	
	Telecomunicações clandestinas	Telecomunicações clandestinas	
	Art. 199. Exercer, desenvolver ou utilizar, clandestinamente, atividade de telecomunicação ou instalar equipamento ou aparelho para tanto:	Art. 205. Exercer, desenvolver ou utilizar, clandestinamente, atividade de telecomunicação ou instalar equipamento ou aparelho para tanto:	
	Pena – prisão de um a três anos.	Pena – prisão de um a três anos.	
	§ 1º Para os fins deste artigo considera-se:	§1º Para os fins deste artigo considera-se:	
	I – telecomunicação: a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;	I – telecomunicação: a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza;	
	II – telecomunicação clandestina: a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite.	II – telecomunicação clandestina: a atividade desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofrequência e de exploração de satélite.	
	§ 2º Se a conduta expuser a risco de interferência as comunicações de aeroportos, da polícia ou de serviços de utilidade pública, a pena será aumentada de um terço até a metade.	§2º Se a conduta expuser a risco de interferência as comunicações de aeroportos, da polícia ou de serviços de utilidade pública, a pena será aumentada de um terço até a metade.	
	§ 3º Se a atividade for exercida em caráter comunitário e sem fins lucrativos, com potência ou localização que não a tornem capaz de interferir em atividades autorizadas de telecomunicações, o juiz poderá deixar de aplicar a pena.	§3º Se a atividade for exercida em caráter comunitário e sem fins lucrativos, com potência ou localização que não a tornem capaz de interferir em atividades autorizadas de telecomunicações, o juiz poderá deixar de aplicar a pena.	
CAPÍTULO II	Capítulo III	Capítulo III	
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS	Crimes contra o serviço de transporte	Dos crimes contra o serviço de transporte público	
Perigo de desastre ferroviário	Perigo de desastre em meio de transporte	Perigo de desastre em meio de transporte	
Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:	Art. 200. Expor a dano potencial a segurança do transporte coletivo viário, ferroviário, marítimo, aéreo ou outro assemelhado:	Art. 206. Expor a dano potencial a segurança do transporte coletivo viário, ferroviário, marítimo, aéreo ou outro assemelhado:	
I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação;	I – destruindo, danificando, ou desarranjando, total ou parcialmente, o leito carroçável, os trilhos, as instalações, fios elétricos, placas e meios de sinalização;	I – destruindo, danificando, ou desarranjando, total ou parcialmente, o leito carroçável, os trilhos, as instalações, fios elétricos, placas e meios de sinalização;	
II - colocando obstáculo na linha;	II – colocando obstáculos;	II – colocando obstáculos;	
	III – removendo ou danificando equipamentos necessários à segurança;	III – removendo ou danificando equipamentos necessários à segurança;	
III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;	III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de meios de comunicação; ou	III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento de meios de comunicação; ou	
IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:	IV – praticando outro ato de que possa resultar desastre:	IV – praticando outro ato de que possa resultar desastre:	
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
Arremesso de projétil	Arremesso de objeto	Arremesso de objeto	
Art. 264 - Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:	§ 1º Aplicam-se as mesmas penas a quem arremessar objeto contra veículo em movimento, ainda que de transporte individual.	§1º Aplicam-se as mesmas penas a quem arremessar objeto contra veículo em movimento, ainda que de transporte individual.	
Pena - detenção, de um a seis meses.			
Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de seis meses a dois anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço.			
Desastre ferroviário	Desastre	Desastre	
Art. 260.
§ 1º - Se do fato resulta desastre:	
§ 2º Se do fato resulta desastre:	
§2º Se do fato resulta desastre:	
Pena - reclusão, de quatro a doze anos e multa.	Pena – prisão, de quatro a doze anos.	Pena – prisão, de três a oito anos.	
	Modalidade culposa	Modalidade culposa	
Art. 260.
§ 2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre:	
§ 3º No caso de culpa, ocorrendo desastre:	
§3º No caso de culpa, ocorrendo desastre:	
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
Art. 260.
§ 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.			
Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo			
Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:			
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.			
Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo			
§ 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:			
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.			
Prática do crime com o fim de lucro	Prática do crime com o fim de lucro	Prática do crime com o fim de lucro	
§ 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.	§ 4º A pena será aumentada de um sexto até a metade se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.	§4º A pena será aumentada de um sexto até a metade se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.	
Modalidade culposa			
§ 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:			
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.			
Atentado contra a segurança de outro meio de transporte			
Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:			
Pena - detenção, de um a dois anos.			
§ 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de dois a cinco anos.			
§ 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:			
Pena - detenção, de três meses a um ano.			
Forma qualificada			
Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art. 258.			
Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública	Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública	Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública	
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:	Art. 201. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, comunicações, força, calor, telefone ou qualquer outro de utilidade pública:	Art. 207. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, comunicações, força, calor, telefone ou qualquer outro de utilidade pública:	
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.	Pena – prisão, de um a cinco anos.	Pena – prisão, de um a cinco anos.	
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.	Parágrafo único. Aumentar-se-á a pena de um terço até a metade se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços.		
Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico			
Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:			
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.			
Parágrafo único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública.			
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 2007
(Código de Trânsito Brasileiro)			
	Capítulo IV	Capítulo IV	
	Crimes de trânsito	Dos crimes de trânsito	
	Condução de veículo sob influência de álcool	Condução de veículo sob influência de álcool	
Art. 306.  Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de  álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:	Art. 202. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a segurança viária:	Art. 208. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a segurança viária:	
Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.	Penas – prisão, de um a três anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer outro crime cometido.	Pena – prisão, de um a cinco anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer outro crime cometido.	
	§ 1º A infração poderá ser demonstrada mediante qualquer meio de prova em direito admitida.	§1º A infração poderá ser demonstrada mediante qualquer meio de prova em direito admitida.	
	§ 2º O condutor tem o direito de solicitar a imediata realização do teste de bafômetro ou de exame de sangue em hospital da rede pública.	§2º O condutor tem o direito de solicitar a imediata realização do teste de bafômetro ou de exame de sangue em hospital da rede pública.	
	Condução de veículo com manifesta incapacidade	Condução de veículo com manifesta incapacidade	
	Art. 203. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, sendo manifesta a incapacidade para fazê-lo com segurança:	Art. 209. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, sendo manifesta a incapacidade para fazê-lo com segurança:	
	Penas – prisão, de um a três anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer outro crime cometido.	Pena – prisão, de um a cinco anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer outro crime cometido.	
	Direção de veículo sem permissão ou habilitação	Direção de veículo sem permissão ou habilitação	
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:	Art. 204. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, expondo a dano potencial a segurança viária:	Art. 210. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, expondo a dano potencial a segurança viária:	
Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.	Penas – prisão, de um a dois anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer outro crime cometido.	Pena – prisão, de um a dois anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer outro crime cometido.	
		Direção de embarcação ou aeronave sem permissão ou habilitação	
		Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas o agente que conduz embarcação ou aeronave nas mesmas circunstâncias.	
	Participação em corrida ou disputa	Participação em corrida ou disputa	
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:	Art. 205. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, expondo a dano potencial a segurança viária:	Art. 211. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, expondo a dano potencial a segurança viária:	
Penas – detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.	Penas – prisão, de dois a quatro anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer outro crime cometido.	Pena – prisão, de dois a quatro anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer outro crime cometido.	
	Entrega indevida de direção de veículo	Entrega indevida de direção de veículo	
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:	Art. 206. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:	Art. 212. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:	
Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.	Penas – prisão, de um a dois anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer outro crime cometido.	Pena – prisão, de um a dois anos, sem prejuízo da responsabilização por qualquer outro crime cometido.	
	Disposição comum	Disposição comum	
	Art. 207. Para a aplicação da pena, o juiz deverá levar em consideração as seguintes circunstâncias:	Art. 213. Para a aplicação da pena, o juiz deverá levar em consideração as seguintes circunstâncias:	
	I – a falta de permissão ou habilitação para dirigir;	I – a falta de permissão ou habilitação para dirigir;	
	II – a prática do crime em faixa de pedestres, na calçada ou em qualquer lugar não destinado à circulação de veículos;	II – a prática do crime em faixa de pedestres, na calçada ou em qualquer lugar não destinado à circulação de veículos;	
	III – a prática do crime no exercício de profissão ou atividade de condução de veículo de transporte de passageiros.	III – a prática do crime no exercício de profissão ou atividade de condução de veículo de transporte de passageiros.	
	TÍTULO VI	TÍTULO VII	
	CRIMES CIBERNÉTICOS	DOS CRIMES CIBERNÉTICOS	
	Conceitos	Conceitos	
	Art. 208. Para efeitos penais, considera-se:	Art. 214. Para efeitos penais, considera-se:	
	I – “sistema informático”: qualquer dispositivo ou o conjunto de dispositivos, interligados ou associados, em que um ou mais de um entre eles desenvolve, em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informáticos armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e manutenção;	I – “sistema informatizado”: computador ou qualquer dispositivo ou conjunto de dispositivos, interligados ou associados, em que um ou mais de um entre eles desenvolve o tratamento automatizado de dados informatizados através da execução de programas de computador, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informatizados armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles dispositivos;	
	II – “dados informáticos”: qualquer representação de fatos, informações ou conceitos sob forma suscetível de processamento num sistema informático, incluindo programas aptos a fazerem um sistema informático executar uma função;	II – “dados informatizados”: qualquer representação de fatos, informações ou conceitos sob forma suscetível de processamento num sistema informatizado, incluindo programas de computador;	
	III – “provedor de serviços”: qualquer entidade, pública ou privada, que faculte aos utilizadores de seus serviços a capacidade de comunicação por meio de seu sistema informático, bem como qualquer outra entidade que trate ou armazene dados informáticos em nome desse serviço de comunicação ou de seus utentes;	III – “provedor de serviços”: qualquer entidade, pública ou privada, que faculte aos utilizadores de seus serviços a capacidade de comunicação por meio de seu sistema informatizado, bem como qualquer outra entidade que trate ou armazene dados informatizados em nome desse serviço de comunicação ou de seus utentes;	
	IV – “dados de tráfego”: dados informáticos relacionados com uma comunicação efetuada por meio de um sistema informático, gerados por este sistema como elemento de uma cadeia de comunicação, indicando a origem da comunicação, o destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo do serviço subjacente.	IV – “dados de tráfego”: dados informatizados relacionados com uma comunicação efetuada por meio de um sistema informatizado, gerados por este sistema como elemento de uma cadeia de comunicação, indicando a origem da comunicação, o destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo de serviço subjacente;	
		V – “artefato malicioso”: sistema informatizado, programa ou endereço localizador de acesso a sistema informatizado destinados a permitir acessos não autorizados, fraudes, sabotagens, exploração de vulnerabilidades ou a propagação de si próprio ou de outro artefato malicioso;	
		VI – “credencial de acesso”: dados informatizados, informações ou características individuais que autorizam o acesso de uma pessoa a um sistema informatizado.	
	Acesso indevido	Acesso indevido	
	Art. 209. Acessar, indevidamente ou sem autorização, por qualquer meio, sistema informático protegido, expondo os dados informáticos a risco de divulgação ou de utilização indevida:	Art. 215. Acessar, indevidamente, por qualquer meio, direto ou indireto, sistema informatizado:	
	Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.	Pena – prisão, de um a dois anos.	
	§ 1º Na mesma pena incorre quem, sem autorização ou indevidamente, produz, mantém, vende, obtém, importa, ou por qualquer outra forma distribui códigos de acesso, dados informáticos ou programas, destinados a produzir a ação descrita no caput deste artigo.		
	Causa de aumento de pena	Acesso indevido qualificado	
	§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se do acesso resulta prejuízo econômico.	§1º Se do acesso resultar:
I – prejuízo econômico;	
	Acesso indevido qualificado		
	§ 3º Se do acesso resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, informações sigilosas assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo acessado:	II – obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais e industriais, arquivos, senhas, informações ou outros documentos ou dados privados;	
		III – controle remoto não autorizado do dispositivo acessado:	
	Pena – prisão de, um a dois anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
	§ 5º Se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos:	§2º Se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos:	
	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
	Causa de aumento de pena	Causa de aumento de pena	
	§ 4º Na hipótese do §3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos, se o fato não constituir crime mais grave.	§3º Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados, arquivos, senhas ou informações obtidas, se o fato não constituir crime mais grave.	
	Ação penal	Ação penal	
	§ 6º Somente se procede mediante representação, salvo nas hipóteses dos §§ 1º e 5º deste artigo.	§4º Somente se procede mediante representação, salvo na hipótese do § 2º deste artigo.	
	Sabotagem informática	Sabotagem informática	
	Art. 210. Interferir de qualquer forma, indevidamente ou sem autorização, na funcionalidade de sistema informático ou de comunicação de dados informáticos, causando-lhe entrave, impedimento, interrupção ou perturbação grave, ainda que parcial:	Art. 216. Interferir sem autorização do titular ou sem permissão legal, de qualquer forma, na funcionalidade de sistema informatizado ou de comunicação de dados informatizados, causando-lhes entrave, impedimento, interrupção ou perturbação grave, ainda, que parcial:	
	Pena – prisão, de um a dois anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
	§1º Na mesma pena incorre quem, sem autorização ou indevidamente, produz, mantém, vende, obtém, importa ou por qualquer outra forma distribui códigos de acesso, dados informáticos ou programas, destinados a produzir a ação descrita no caput.	§1º Na mesma pena incorre quem, sem autorização ou indevidamente, produz, mantém, vende, obtém, importa ou por qualquer outra forma distribui códigos de acesso, dados informáticos ou programas, destinados a produzir a ação descrita no caput.	
	§2º Se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos:	§2º A pena é aumentada de um a dois terços se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos.	
	Pena – prisão, de dois a quatro anos.		
		Dano a dados informatizados	
		Art. 217. Destruir, danificar, deteriorar, inutilizar, apagar, modificar, suprimir ou, de qualquer outra forma, interferir, sem autorização do titular ou sem permissão legal, dados informatizados, ainda que parcialmente:	
		Pena – prisão de um a três anos.	
		Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um a dois terços se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos.	
		Fraude informatizada	
		Art. 218. Obter, para si ou para outrem, em prejuízo alheio, vantagem ilícita, mediante a introdução, alteração ou supressão de dados informatizados, ou interferência indevida, por qualquer outra forma, no funcionamento de sistema informatizado:	
		Pena – de prisão, de um a cinco anos.	
		Parágrafo único. A pena aumenta-se de um terço se o agente se vale de nome falso ou da utilização de identidade de terceiros para a prática do crime.	
		Obtenção indevida de credenciais de acesso	
		Art. 219. Adquirir, obter ou receber, indevidamente, por qualquer forma, credenciais de acesso a sistema informatizado:	
		Pena – prisão, de um a três anos.	
		Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um a dois terços se o crime é cometido contra a Administração Pública Direta ou Indireta, qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos.	
		Artefato malicioso	
		Art. 220. Constitui crime produzir, adquirir, obter, vender, manter, possuir ou por qualquer forma distribuir, sem autorização, artefatos maliciosos destinados à prática de crimes previstos neste Título, cuja pena será a prevista para o crime fim, sem prejuízo da aplicação das regras do concurso material.	
		Excludente de ilicitude	
		Parágrafo único. Não são puníveis as condutas descritas no caput quando realizadas para fins de:	
		I – investigação por agentes públicos no exercício de suas funções;	
		II - pesquisa acadêmica;	
		III – testes e verificações autorizadas de vulnerabilidades de sistemas; ou	
		IV – desenvolvimento, manutenção e investigação visando o aperfeiçoamento de sistemas de segurança.	
	Disposição comum		
	Art. 211. Nos crimes previstos neste Título, somente se procede mediante queixa, exceto se a vítima for Administração Pública Direta ou Indireta, de qualquer um dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal ou Município, ou contra empresa concessionária ou permissionária de serviços públicos.		
	TÍTULO VII	TÍTULO VIII	
	CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA	DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA	
	Capítulo I	Capítulo I	
	Dos crimes de drogas	Dos crimes de drogas	
	Tráfico de drogas	Tráfico de drogas	
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006			
Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	Art. 212. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	Art. 221. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.	Pena – prisão, de cinco a quinze anos e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa.	Pena – prisão, de cinco a quinze anos e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa.	
§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem:	§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:	§1º Nas mesmas penas incorre quem:	
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;	I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;	I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;	
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;	II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;	II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;	
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.	III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.	III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.	
	Exclusão do crime		
	§2º Não há crime se o agente:		
	I – adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal;		
	II – semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de drogas para consumo pessoal.		
	§3º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, à conduta, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como às circunstâncias sociais e pessoais do agente.	§2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, à conduta, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, bem como às circunstâncias sociais e pessoais do agente.	
	§4º Salvo prova em contrário, presume-se a destinação da droga para uso pessoal quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde.		
		Aumento de pena	
		§3º Nas condutas definidas no caput, as penas serão aumentadas de metade a dois terços se envolverem ou forem praticadas em prejuízo de criança ou adolescente.	
	Diminuição de pena	Tráfico privilegiado	
§ 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012, do Senado Federal)	§5º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre associação ou organização criminosa de qualquer tipo.	§4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a um terço, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre associação ou organização criminosa de qualquer tipo.	
	Fabricação de maquinário	Fabricação de maquinário	
Art. 34.  Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	Art. 213. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	Art. 222. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	
Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.	Pena – prisão, de três a oito anos e pagamento de mil e duzentos a dois mil dias-multa 	Pena – prisão, de três a oito anos e pagamento de mil e duzentos a dois mil dias-multa.	
	Financiamento do tráfico	Financiamento do tráfico	
Art. 36.  Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:	Art. 214. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 212 e 213:	Art. 223. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 221 e 222:	
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.	Pena – prisão, de oito a dezesseis anos e pagamento de mil e quinhentos a quatro mil dias-multa.	Pena – prisão, de oito a dezesseis anos e pagamento de mil e quinhentos a quatro mil dias-multa.	
	Aumento de pena	Aumento de pena	
Art. 40.  As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:	Art. 215. As penas previstas nos artigos 212 a 214 são aumentadas de um sexto a dois terços se:	Art. 224. As penas previstas nos artigos 221 a 223 são aumentadas de um sexto a dois terços se:	
I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;	I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;	I – a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;	
II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;	II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;	II – o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;	
III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;	III – a infração tiver como fim a comercialização da droga nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;	III – a infração tiver como fim a comercialização da droga nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;	
IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;	IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;	IV – o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;	
V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;	V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;	V – caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;	
VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;	VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; ou	VI – sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;	
VII – o agente financiar ou custear a prática do crime.	VII – o agente financiar ou custear a prática do crime, salvo na hipótese do art. 214. 	VII – o agente financiar ou custear a prática do crime, salvo na hipótese do art. 223; ou	
		VIII – há concurso de duas ou mais pessoas.	
	Associação para o tráfico de drogas	Associação para o tráfico de drogas	
Art. 35.  Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:	Art. 216. Associarem-se três ou mais pessoas, de forma estável, para o fim específico de praticar qualquer dos crimes previstos nos artigos 212 a 214:	Art. 225. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim específico de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 221 a 223:	
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.	Pena – prisão, de dois a oito anos e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa.	Pena – prisão, de três a dez anos e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa.	
Parágrafo único.  Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.			
	Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada.	Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada.	
	Informante	Informante	
Art. 37.  Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:	Art. 217. Colaborar, como informante, à prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 212 a 213:	Art. 226. Colaborar, como informante, à prática de qualquer dos crimes previstos nos artigos 221 e 222:	
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.	Pena – prisão, de dois a seis anos e pagamento de trezentos a setecentos dias-multa.	Pena – prisão, de dois a seis anos e pagamento de trezentos a setecentos dias-multa.	
	Prescrição culposa de drogas	Prescrição culposa de drogas	
Art. 38.  Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	Art. 218. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	Art. 227. Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos e pagamento de cinquenta a duzentos dias-multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos e pagamento de cinquenta a duzentos dias-multa.	
Parágrafo único.  O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.	Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.	Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.	
	Indução ao uso indevido de droga	Indução ao uso indevido de droga	
Art. 33.
§ 2o  Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:	
Art. 219. Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: 	
Art. 228. Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:	
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos e pagamento de cem a trezentos dias-multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos e pagamento de cem a trezentos dias-multa.	
	Consumo compartilhado de droga	Consumo compartilhado de droga	
Art. 33.
§ 3o  Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:	
Art. 220. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:	
Art. 229. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:	
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.	Pena – prisão, de seis meses a um ano e pagamento de e pagamento de setecentos a mil e quinhentos dias-multa.	Pena – prisão, de seis meses a um ano e pagamento de setecentos a mil e quinhentos dias-multa.	
Art. 39.  Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:			
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa.			
Parágrafo único.  As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o veículo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros.			
	Uso ostensivo de droga	Porte de droga para uso próprio	
Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:	Art. 221. Aquele que usar ostensivamente droga em locais públicos, nas imediações de escolas ou outros locais de concentração de crianças ou adolescentes, ou na presença destes, será submetido às seguintes penas:	Art. 230. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:	
I - advertência sobre os efeitos das drogas;	I – advertência sobre os efeitos das drogas;	I - advertência sobre os efeitos das drogas;	
II - prestação de serviços à comunidade;	II – prestação de serviços à comunidade;	II - prestação de serviços à comunidade;	
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.	III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.	III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.	
§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.		§ 1o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.	
§ 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.		§ 2o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.	
§ 3º  As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.	§ 1º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de cinco meses.	§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.	
§ 4º  Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.	§ 2º Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.	§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.	
§ 5º  A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.	§ 3º A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.	§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.	
§ 6o  Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:	§ 4º Para garantia do cumprimento das medidas educativas referidas no caput, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:	§ 6o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:	
I - admoestação verbal;	I – admoestação verbal;	I - admoestação verbal;	
II - multa.	II – multa.	II - multa.	
§ 7o  O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.	§ 5º O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.	§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.	
Art. 41.  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.			
Art. 42.  O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.	Art. 222. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 75 deste Código, a natureza e a quantidade da substância ou do produto.		
Art. 43.  Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo.		Art. 231. Na imposição da medida educativa a que se refere o inciso II do § 6o do art. 28, o juiz, atendendo à reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a capacidade econômica do agente, o valor de um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo.	
Parágrafo único.  As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo.		Parágrafo único. Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o § 6o do art. 28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas	
Art. 44.  Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.			
Parágrafo único.  Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico.			
	Isenção de pena	Isenção de pena	
Art. 45.  É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.	Art. 223. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito proveniente de caso fortuito ou força maior de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido o crime praticado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.	Art. 232. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito proveniente de caso fortuito ou força maior de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido o crime praticado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.	
Parágrafo único.  Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.	Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.	Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.	
Art. 46.  As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.	Art. 224. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 32 deste Código, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.	Art. 233. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 30 deste Código, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.	
Art. 47.  Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei.	Parágrafo único. Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda.	Parágrafo único. Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda.	
	Capítulo II	Capítulo II	
	De outros crimes contra a saúde pública	De outros crimes contra a saúde pública	
Código Penal			
Epidemia	Epidemia	Epidemia	
Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:	Art. 225. Causar epidemia, mediante a propagação de microorganismos:	Art. 234. Causar epidemia, mediante a propagação de microorganismos:	
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. 	Pena – prisão, de dez a quinze anos.	Pena – prisão, de dez a quinze anos.	
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.			
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.	Parágrafo único. Se a conduta é culposa, a pena será de prisão, de um a dois anos.		
Infração de medida sanitária preventiva	Infração de medida sanitária preventiva	Infração de medida sanitária preventiva	
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:	Art. 226. Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:	Art. 235. Infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:	
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.	Pena – prisão, de um mês a um ano.	Pena – prisão, de um mês a um ano.	
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.	Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, paramédico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.	Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, paramédico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.	
Omissão de notificação de doença	Omissão de notificação de doença	Omissão de notificação de doença	
Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:	Art. 227. Deixar o médico de reportar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:	Art. 236. Deixar o médico de reportar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:	
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal	Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal	Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal	
Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:	Art. 228. Envenenar água potável, de uso comum ou particular, substância terapêutica ou medicinal e produto ou substância alimentícia destinados a consumo:	Art. 237. Envenenar água potável, de uso comum ou particular, substância terapêutica ou medicinal e produto ou substância alimentícia destinados a consumo:	
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. 	Pena – prisão, de cinco a dez anos.	Pena – prisão, de cinco a dez anos.	
§ 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.	§ 1º Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.	§1º Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância envenenada.	
Modalidade culposa	Modalidade culposa	Modalidade culposa	
§ 2º - Se o crime é culposo:	§ 2º Se o crime é culposo:	§2º Se o crime é culposo:	
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
Corrupção ou poluição de água potável	Corrupção ou poluição de água potável	Corrupção ou poluição de água potável	
Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:	Art. 229. Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:	Art. 238. Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:	
Pena - reclusão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
Modalidade culposa	Modalidade culposa	Modalidade culposa	
Parágrafo único - Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	
Pena - detenção, de dois meses a um ano.	Pena – prisão, de dois meses a um ano.	Pena – prisão, de dois meses a um ano.	
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios 	Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios	Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios	
Art. 272 - Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: 	Art. 230. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:	Art. 239. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:	
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 	Pena – prisão, de dois a oito anos.	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	
§ 1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado. 	§ 1º Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.	§1º Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.	
§ 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.  	§ 2º Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico	§2º Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico	
Modalidade culposa	Modalidade culposa	Modalidade culposa	
§ 2º - Se o crime é culposo: 	§ 3º Se o crime é culposo:	§3º Se o crime é culposo:	
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. 	Pena – prisão, de um a dois anos.	Pena – prisão, de um a dois anos.	
	§ 4º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das relativas a eventual morte ou lesão corporal.	§4º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das relativas a eventual morte ou lesão corporal.	
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais 	Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais	Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais	
Art. 273 – Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: 	Art. 231. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar medicamento, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, matéria prima, insumo farmacêutico ou de uso diagnóstico:	Art. 240. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar medicamento, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, matéria prima, insumo farmacêutico ou de uso diagnóstico:	
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. 	Pena – prisão, de quatro a doze anos.	Pena – prisão, de quatro a doze anos.	
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. 	§ 1º Nas mesmas penas incorre quem importa para a venda, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto que se sabe falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.	§1º Nas mesmas penas incorre quem importa para a venda, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto que se sabe falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.	
		Modalidade culposa	
	§ 2º Se o crime é culposo:	§2º Se o crime é culposo:	
	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
	Inobservância de condições ou normas técnicas	Inobservância de condições ou normas técnicas	
§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. 	Art. 232. Importar para a venda, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo produto medicinal ou destinado a fins terapêuticos, matéria-prima, insumo farmacêutico ou de uso em diagnóstico, em qualquer das seguintes condições:	Art. 241. Importar para a venda, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo produto medicinal ou destinado a fins terapêuticos, matériaprima, insumo farmacêutico ou de uso em diagnóstico, em qualquer das seguintes condições:	
§ 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: 			
I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; 	I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;	I – sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente;	
II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior; 	II – em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;	II – em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;	
III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; 	III – sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;	III – sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização;	
IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; 	IV – com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; ou	IV – com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade; ou 	
V - de procedência ignorada; 	V – de procedência ignorada;	V – de procedência ignorada;	
VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. 			
	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
Modalidade culposa	Modalidade culposa	Modalidade culposa	
§ 2º - Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
	Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto cosmético ou saneante	Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto cosmético ou saneante	
	Art. 233. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto cosmético ou saneante, ou importar para a venda, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo o produto que sabe ser falsificado, causando risco potencial à saúde de outrem:	Art. 242. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto cosmético ou saneante, ou importar para a venda, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo o produto que sabe ser falsificado, causando risco potencial à saúde de outrem:	
	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	
	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
Emprego de processo proibido ou de substância não permitida	Emprego de processo proibido ou de substância não permitida	Emprego de processo proibido ou de substância não permitida	
Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:	Art. 234. Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:	Art. 243. Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:	
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. 	Pena - prisão, de um a cinco anos.	Pena - prisão, de um a cinco anos.	
	Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a terceiros produto nas condições previstas no caput.	Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a terceiros produto nas condições previstas no caput.	
Invólucro ou recipiente com falsa indicação	Invólucro ou recipiente com falsa indicação	Invólucro ou recipiente com falsa indicação	
Art. 275 - Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:  	Art. 235. Indicar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:	Art. 244. Indicar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:	
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. 	Pena – prisão, de um a cinco anos.	Pena – prisão, de um a cinco anos.	
Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores			
Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275.	Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições previstas no caput.	Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto nas condições previstas no caput.	
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.			
Substância destinada à falsificação	Substância destinada à falsificação	Substância destinada à falsificação	
Art. 277 - Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:	Art. 236. Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:	Art. 245. Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:	
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. 	Pena - prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
Outras substâncias nocivas à saúde pública	Outras substâncias nocivas à saúde pública	Outras substâncias nocivas à saúde pública	
Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:	Art. 237. Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:	Art. 246. Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:	
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.	Pena - prisão, de um a três anos.	Pena - prisão, de um a três anos.	
Modalidade culposa	Modalidade culposa	Modalidade culposa	
Parágrafo único - Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	
Pena - detenção, de dois meses a um ano.	Pena - prisão, de seis meses a um ano.	Pena - prisão, de seis meses a um ano.	
Substância avariada			
Art. 279 - (Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)			
Medicamento em desacordo com receita médica	Medicamento em desacordo com receita médica	Medicamento em desacordo com receita médica	
Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:	Art. 238. Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:	Art. 247. Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:	
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
Modalidade culposa	Modalidade culposa	Modalidade culposa	
Parágrafo único - Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	Parágrafo único. Se o crime é culposo:	
Pena - detenção, de dois meses a um ano.	Pena - prisão, de seis meses a um ano.	Pena - prisão, de seis meses a um ano.	
Comércio clandestino ou facilitação de uso de entorpecentes			
COMÉRCIO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. (Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)			
Art. 281.   (Revogado pela Lei nº 6.368, 1976)			
Charlatanismo			
Art. 283 - Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:			
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.			
Curandeirismo			
Art. 284 - Exercer o curandeirismo:			
I - prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;			
II - usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;			
III - fazendo diagnósticos:			
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.			
Parágrafo único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.			
Forma qualificada		Disposição comum	
Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo, salvo quanto ao definido no art. 267.		Art. 248. Nos crimes previstos neste Capítulo, o agente responde também pelos crimes correspondentes caso ocorra dano, lesão corporal ou morte, observadas as regras do concurso material.	
TÍTULO IX	TÍTULO VIII	TÍTULO IX	
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA	CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA	DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA	
	Capítulo I	Capítulo I	
	Do crime de terrorismo	Do crime de terrorismo	
	Terrorismo	Terrorismo	
	Art. 239. Causar terror na população mediante as condutas descritas nos parágrafos deste artigo, quando:	Art. 249. Causar terror na população mediante as condutas descritas nos parágrafos deste artigo, quando:	
	I – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe;	I – tiverem por fim forçar autoridades públicas, nacionais ou estrangeiras, ou pessoas que ajam em nome delas, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe;	
	II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações políticas ou grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou	II – tiverem por fim obter recursos para a manutenção de organizações políticas ou grupos armados, civis ou militares, que atuem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou	
	III – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, sexo, identidade ou orientação sexual, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.	III – forem motivadas por preconceito de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, ou por razões políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.	
	§ 1º Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado;	§1º Sequestrar ou manter alguém em cárcere privado, ou ameaçar de morte ou lesão pessoas, ainda que indeterminadas;	
	§ 2º Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;	§2º Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos ou químicos ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição ou ofensa massiva ou generalizada;	
		§3º Usar, liberar ou disseminar toxinas, agentes químicos, biológicos, radiológicos ou nucleares, ou outros meios capazes de causar danos à saúde ou ao meio ambiente.	
	§ 3º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado;	§4º Incendiar, depredar, saquear, explodir ou invadir qualquer bem público ou privado;	
	§ 4º Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados; ou	§5º Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática e bancos de dados; ou	
	§ 5º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares:	§6º Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com grave ameaça ou violência a pessoas, do controle, total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meios de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia e instalações militares:	
	Pena – prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à ameaça, violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas.	Pena – prisão, de oito a quinze anos, além das sanções correspondentes à violência, grave ameaça ou dano.	
	Forma qualificada	Forma qualificada	
	§6º Se a conduta é praticada pela utilização de arma de destruição em massa ou outro meio capaz de causar grandes danos:	§6º Se a conduta é praticada pela utilização de arma capaz de causar destruição ou ofensa massiva ou generalizada:	
	Pena – prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à ameaça,violência, dano, lesão corporal ou morte, tentadas ou consumadas. 	Pena – prisão, de doze a vinte anos, além das penas correspondentes à violência, grave ameaça ou dano.	
	Exclusão de crime		
	§ 7º Não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade.		
	Financiamento do terrorismo	Financiamento do terrorismo	
	Art. 240. Oferecer ou receber, obter, guardar, manter em depósito, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativos, bens e recursos financeiros com a finalidade de financiar, custear ou promover a prática de terrorismo, ainda que o atos relativos a este não venham a ocorrer:	Art. 250. Oferecer ou receber, obter, guardar, manter em depósito, investir ou de qualquer modo contribuir para a obtenção de ativos, bens e recursos financeiros com a finalidade de financiar, custear ou promover a prática de terrorismo, ainda que os atos relativos a este não venham a ser executados:	
	Pena – prisão, de oito a quinze anos.	Pena – prisão, de oito a quinze anos.	
	Favorecimento pessoal no terrorismo	Favorecimento pessoal no terrorismo	
	Art. 241. Dar abrigo ou guarida a pessoa de quem se saiba ou se tenha fortes motivos para saber, que tenha praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo:	Art. 251. Dar abrigo ou guarida a pessoa de quem se saiba ou deva saber que tenha praticado ou esteja por praticar crime de terrorismo:	
	Pena – prisão, de quatro a dez anos.	Pena – prisão, de quatro a dez anos.	
	Escusa Absolutória	Escusa Absolutória	
	Parágrafo único. Não haverá pena se o agente for ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão da pessoa abrigada ou recebida. Esta escusa não alcança os partícipes que não ostentem idêntica condição.	Parágrafo único. Não haverá pena se o agente for ascendente ou descendente em primeiro grau, cônjuge, companheiro estável ou irmão da pessoa abrigada ou recebida. Esta escusa não alcança os coautores e partícipes que não ostentem idêntica condição.	
	Disposição comum	Disposição comum	
	Art. 242. As penas previstas para os crimes deste Capítulo serão aumentadas até a metade se as condutas forem praticadas durante ou por ocasião de grandes eventos esportivos, culturais, educacionais, religiosos, de lazer ou políticos, nacionais ou internacionais.	Art. 252. As penas previstas para os crimes deste Capítulo serão aumentadas até a metade se as condutas forem praticadas durante ou por ocasião de grandes eventos esportivos, culturais, educacionais, religiosos, de lazer ou políticos, nacionais ou internacionais.	
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003			
	Capítulo II	Capítulo II	
	Dos crimes de armas de fogo	Dos crimes de armas de fogo	
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito	Posse ou porte ilegal de arma de fogo	Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito	
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	Art. 243. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	Art. 253. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.	Pena – prisão, de três a seis anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:	§ 2º Incorre nas mesmas penas do caput deste artigo quem:	§1º Incorre nas mesmas penas do caput deste artigo quem:	
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;	I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;	I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;	
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;	II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;	II – modificar as características de arma de fogo, de forma a tornála equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;	
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;	III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;	III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;	
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;	IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado ou com as características modificadas para torná-la equivalente a de uso proibido ou restrito;	IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado ou com as características modificadas para torná-la equivalente a de uso proibido ou restrito;	
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e	V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; ou	V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; ou	
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.	VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.	VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.	
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido		Posse irregular de arma de fogo de uso permitido	
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:		§2º Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:	
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.		Pena – prisão, de um a três anos.	
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido		Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido	
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	§ 1º Se a arma, acessório ou munição é de uso permitido:	§3º Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide Adin 3.112-1)			
Disparo de arma de fogo	Disparo de arma de fogo	Disparo de arma de fogo	
Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:	Art. 244. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:	Art. 254. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável. (Vide Adin 3.112-1)			
Omissão de cautela	Omissão de cautela com arma de fogo	Omissão de cautela com arma de fogo	
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:	Art. 245. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos, pessoa com deficiência mental ou pessoa sem capacidade técnica para o manuseio se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:	Art. 255. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos, pessoa com deficiência mental ou pessoa sem capacidade técnica para o manuseio se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:	
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.	Pena – prisão, de um a dois anos.	Pena – prisão, de um a dois anos.	
	Omissão de comunicação de extravio de arma de fogo	Omissão de comunicação de extravio de arma de fogo	
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.	Art. 246. Deixar o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras quarenta e oito horas depois de ocorrido o fato:	Art. 256. Deixar o servidor público, civil ou militar, o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras quarenta e oito horas depois de ocorrido o fato:	
	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
Comércio ilegal de arma de fogo	Comércio ilegal de arma de fogo	Comércio ilegal de arma de fogo	
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	Art. 247. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	Art. 257. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:	
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	
	§ 1º A pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição é de uso proibido ou restrito.	§1º A pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição é de uso proibido ou restrito.	
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.	§ 2º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.	§2º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.	
Tráfico internacional de arma de fogo	Tráfico internacional de arma de fogo	Tráfico internacional de arma de fogo	
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:	Art. 248. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:	Art. 258. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:	
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.	Pena – prisão, de cinco a oito anos.	Pena – prisão, de cinco a oito anos.	
	Parágrafo único. A pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição é de uso proibido ou restrito.	Parágrafo único. A pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição é de uso proibido ou restrito.	
	Capítulo III	Capítulo III	
	Crimes contra eventos esportivos e culturais	Dos crimes contra eventos esportivos e culturais	
	Tumulto em evento esportivo	Tumulto em evento esportivo	
	Art. 249. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, por ocasião de evento esportivo, ou invadir local restrito aos competidores:	Art. 259. Promover tumulto, praticar ou incitar a violência, por ocasião de evento esportivo, ou invadir local restrito aos competidores:	
	Pena – prisão, de um a dois anos.	Pena – prisão, de um a dois anos.	
	§ 1º Incorrerá nas mesmas penas o torcedor que:	§1º Incorrerá nas mesmas penas quem:	
	I - promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de cinco mil metros do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento; ou	I – promover tumulto, praticar ou incitar a violência em razão de evento esportivo; ou	
	II – portar, possuir, guardar ou transportar, no interior do estádio, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência.	II – portar, possuir, guardar ou transportar, no interior do estádio, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência.	
	§ 2º Sem prejuízo da pena aplicável, o juiz poderá proibir o acesso às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de três meses a três anos, de acordo com a gravidade da conduta.	§2º Sem prejuízo da pena aplicável, o juiz poderá proibir o acesso às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de três meses a três anos, de acordo com a gravidade da conduta.	
	§ 3º Na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela proibição prevista no parágrafo anterior.	§3º Na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela proibição prevista no parágrafo anterior.	
	§ 4º A pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em prisão quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.	§4º A pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, converter-se-á em prisão quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.	
	Falseamento de resultado de competição esportiva	Falseamento de resultado de competição esportiva	
	Art. 250. Dar, prometer, solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ação ou omissão destinada a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva:	Art. 260. Dar, prometer, solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ação ou omissão destinada a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva:	
	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
	Fraude de resultado de competição esportiva	Fraude de resultado de competição esportiva	
	Art. 251. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva:	Art. 261. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva:	
	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
	Cambismo		
	Art. 252. Vender ingressos de evento esportivo ou cultural por preço superior ao estampado no bilhete:		
	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.		
	Parágrafo único. Se o agente fornece, desvia ou facilita a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete:		
	Pena – prisão, de um a três anos.		
	Disposição comum	Disposição comum	
	Art. 253. Nos crimes previstos neste Capítulo, a pena será aumentada de um terço até a metade se o agente for servidor público no exercício de suas funções ou dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, de entidade responsável pela organização da competição ou do evento cultural, ou de empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos.	Art. 262. Nos crimes previstos neste Capítulo, a pena será aumentada de um terço até a metade se o agente for servidor público no exercício de suas funções ou dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva, de entidade responsável pela organização da competição ou do evento cultural, ou de empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos.	
	Capítulo IV	Capítulo IV	
	De outros crimes contra a paz pública	De outros crimes contra a paz pública	
Código Penal			
Incitação ao crime	Incitação ao crime	Incitação ao crime	
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:	Art. 254. Incitar, publicamente, a prática de crime:	Art. 263. Incitar, publicamente, a prática de crime:	
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.	Pena - prisão, de seis meses a um ano.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	
Apologia de crime ou criminoso			
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:			
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.			
Associação Criminosa	Associação criminosa	Associação criminosa	
Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:	Art. 255. Associarem-se três ou mais pessoas, de forma estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes:	Art. 264. Associarem-se três ou mais pessoas, de forma estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes:	
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. 	Pena - prisão, de um a três anos, sem prejuízo das penas relativas aos crimes cometidos pela associação criminosa.	Pena – prisão, de dois a quatro anos, sem prejuízo das penas relativas aos crimes cometidos pela associação criminosa.	
Parágrafo único.  A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.	Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada.	Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada.	
	Organização Criminosa	Organização criminosa	
	Art. 256. Organizarem-se três ou mais pessoas, de forma estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos, mediante estrutura organizada e divisão de tarefas, com hierarquia definida e visando a auferir vantagem ilícita de qualquer natureza:	Art. 265. Organizarem-se três ou mais pessoas, de forma estável e permanente, para o fim específico de cometer crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos, mediante estrutura organizada e divisão de tarefas, com hierarquia definida e visando a auferir vantagem ilícita de qualquer natureza:	
	Pena – prisão, de três a dez anos, sem prejuízo das penas relativas aos crimes cometidos pela organização criminosa.	Pena – prisão, de três a dez anos, sem prejuízo das penas relativas aos crimes cometidos pela organização criminosa.	
	§1º A pena aumenta-se até a metade se a organização criminosa é armada, se um ou mais de seus membros integra a Administração Pública, ou se os crimes visados pela organização tiverem caráter transnacional. 		
Constituição de milícia privada	Milícia	Milícia	
Art. 288-A.  Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:	§2º Se a organização criminosa se destina a exercer, mediante violência ou grave ameaça, domínio ilegítimo sobre espaço territorial determinado, especialmente sobre os atos da comunidade ou moradores, mediante a exigência de entrega de bem móvel ou imóvel, a qualquer título, ou de valor monetário periódico pela prestação de serviço de segurança privada, transporte alternativo, fornecimento de água, energia elétrica, venda de gás liquefeito de petróleo, ou qualquer outro serviço ou atividade não instituída ou autorizada pelo Poder Público, ou constrangendo a liberdade do voto:	§1º Se a organização criminosa se destina a exercer, mediante violência ou grave ameaça, domínio ilegítimo sobre espaço territorial determinado, especialmente sobre os atos da comunidade ou moradores, mediante a exigência de entrega de bem móvel ou imóvel, a qualquer título, ou de valor monetário periódico pela prestação de serviço de segurança privada, transporte alternativo, fornecimento de água, energia elétrica, venda de gás liquefeito de petróleo, ou qualquer outro serviço ou atividade não instituída ou autorizada pelo Poder Público, ou constrangendo a liberdade do voto:	
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.	Pena – prisão, de quatro a doze anos, sem prejuízo das penas relativas aos crimes cometidos pela organização miliciana.	Pena – prisão, de quatro a doze anos, sem prejuízo das penas relativas aos crimes cometidos.	
	Circunstância Qualificadora		
	§3º Se a organização é integrada por agentes ou ex-agentes do sistema de segurança pública ou das forças armadas, ou por agentes políticos:	§2º Se a organização criminosa se destina à prática de terrorismo:	
	Pena – prisão, de oito a vinte anos.	Pena – prisão, de quatro a dez anos, sem prejuízo das penas relativas aos crimes cometidos pela organização criminosa.	
	Causas de aumento	Causas de aumento	
	§4º A pena é aumentada de um terço até a metade:	§3º A pena é aumentada de metade até dois terços:	
	I – se a organização criminosa é armada;	I – se a organização criminosa é armada;	
		II – se ao menos um de seus integrantes é servidor público;	
		III – se os crimes visados pela organização têm caráter transnacional;	
	II – quando a violência ou grave ameaça recair sobre pessoa incapaz, com deficiência, ou idoso; ou	IV – quando a violência ou grave ameaça recair sobre pessoa incapaz, com deficiência, ou idoso; ou	
	III – se houver prática de tortura ou outro meio cruel.	V – se houver prática de tortura ou outro meio cruel.	
		VI – se a organização é integrada por agentes ou ex-agentes do sistema de segurança pública ou das forças armadas, ou por agentes políticos.	
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
(Lei das Contravenções Penais)			
	Perturbação do sossego	Perturbação do sossego	
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:	Art. 257. Perturbar o trabalho ou o sossego alheios:	Art. 266. Perturbar o trabalho ou o sossego alheios:	
I – com gritaria ou algazarra;	I – com gritaria ou algazarra;	I – com gritaria ou algazarra;	
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;	II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa;	II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa;	
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;	III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; ou	III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; ou	
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:	IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:	IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:	
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.	Pena - prisão, de seis meses a um ano.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	
	Parágrafo único. Não haverá crime se a atividade, embora ruidosa, estiver autorizada por posturas municipais.	Parágrafo único. Não haverá crime se a atividade, embora ruidosa, estiver autorizada por posturas municipais.	
	Jogos de azar e do bicho	Jogos de azar e do bicho	
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:	Art. 258. Explorar jogos de azar e a loteria denominada jogo do bicho, sem autorização legal regulamentar:	Art. 267. Explorar jogos de azar e a loteria denominada jogo do bicho, sem autorização legal regulamentar:	
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.	Pena – prisão, de um a dois anos.	Pena – prisão, de três a oito anos.	
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.			
§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.		§1º A pena é de prisão, de um a três anos, para quem realiza o apontamento ou atividade equivalente nos jogos referidos neste artigo.	
		§2º O juiz, analisando o caso concreto, a culpabilidade do agente e os seus bons antecedentes, poderá deixar de aplicar a pena para a conduta definida no parágrafo anterior.	
		Conceito de jogo de azar	
§ 3º Consideram-se, jogos de azar:		§3º Para os fins deste artigo, considera-se jogo de azar aquele realizado com fins de lucro e cujo resultado não dependa preponderantemente da habilidade do jogador.	
a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;			
b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;			
c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.			
§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:			
a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;			
b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;			
c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;			
d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.			
Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:	Art. 258. Explorar jogos de azar e a loteria denominada jogo do bicho, sem autorização legal regulamentar:		
Pena – prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.	Pena – prisão, de um a dois anos.		
Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.			
		Art. 268. Constitui crime, se ocorrido durante a investigação criminal ou a instrução processual para apuração de associação criminosa e organização criminosa, quem:	
		I – revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito;	
		II – descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes;	
		III – recusar ou omitir dados cadastrais, registros, documentos e informações requisitadas pelo juiz, Ministério Público ou delegado de polícia, no curso de investigação ou do processo; ou	
		IV – se apossar, propalar, divulgar ou fazer uso, de forma indevida, de dados cadastrais:	
		Pena – prisão, de seis meses a quatro anos.	
		Imputação falsa	
		§1º É punido com penas de três a dez anos quem imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas.	
		§2º O disposto neste artigo se aplica também:	
		I – às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;	
		II – às organizações terroristas internacionais, reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça parte, cujos atos de suporte ao terrorismo, bem como os atos preparatórios ou de execução de atos terroristas, ocorram ou possam ocorrer em território nacional.	
Código Penal
TÍTULO X	
TÍTULO IX	
TÍTULO X	
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA	CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA	DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA	
CAPÍTULO I	Capítulo I	Capítulo I	
DA MOEDA FALSA	Moeda falsa	Da moeda falsa	
Moeda Falsa	Moeda Falsa	Moeda falsa	
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:	Art. 259. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro:	Art. 269. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro:	
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.	Pena – prisão, de três a oito anos.	Pena – prisão, de três a oito anos.	
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.	§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.	§1º Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.	
	§ 2º Quem aquire produtos ou serviços de pequeno valor empregando, para pagamento, papel-moeda que sabe falso, é punido com pena de prisão, de um a quatro anos.	§2º Quem adquire produtos ou serviços de pequeno valor empregando, para pagamento, papel-moeda que sabe falso, é punido com pena de prisão, de dois a quatro anos.	
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.	§ 3º Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com pena de prisão, de seis meses a dois anos.	§3º Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com pena de prisão, de seis meses a dois anos.	
§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:	§ 4º É punido com prisão, de quatro a nove anos, o servidor público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de:	§4º É punido com prisão, de quatro a nove anos, o servidor público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de:	
I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;	I – moeda metálica com título ou peso inferior ao determinado em lei; ou	I – moeda metálica com título ou peso inferior ao determinado em lei; ou	
II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.	II – moeda metálica ou papel-moeda em superior à autorizada.	II – moeda metálica ou papel-moeda em quantidade superior à autorizada.	
§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.	§ 5º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda metálica ou papel-moeda cuja circulação não estava ainda autorizada, que já foi recolhida ou traz sinal ou marca indicativa de sua inutilização.	§5º Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda metálica ou papel-moeda cuja circulação não estava ainda autorizada, que já foi recolhida ou traz sinal ou marca indicativa de sua inutilização.	
Crimes assimilados ao de moeda falsa			
Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:			
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.			
Parágrafo único - O máximo da reclusão é elevado a doze anos e multa, se o crime é cometido por funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.(Vide Lei nº 7.209, de 11.7.1984)			
Petrechos para falsificação de moeda	Petrechos para falsificação de moeda	Petrechos para falsificação de moeda	
Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:	Art. 260. Fabricar, criar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar aparelho, instrumento, mecanismo, programa informático ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de papel-moeda ou moeda metálica:	Art. 270. Fabricar, criar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar aparelho, instrumento, mecanismo, programa informático ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de papel-moeda ou moeda metálica:	
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
Emissão de título ao portador sem permissão legal	Emissão de título ao portador sem permissão legal	Emissão de título ao portador sem permissão legal	
Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:	Art. 261. Emitir, por meio físico ou eletrônico, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:	Art. 271. Emitir, por meio físico ou eletrônico, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:	
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.	Pena - prisão, de seis meses a um ano.	Pena - prisão, de seis meses a um ano.	
Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:	
	a) recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo;	a) recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo;	
	b) insere ou altera, indevidamente, títulos em meio eletrônico.	b) insere ou altera, indevidamente, títulos em meio eletrônico.	
CAPÍTULO II	Capítulo II	Capítulo II	
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS	Da falsidade de documentos públicos e particulares	Da falsidade de documentos públicos e particulares	
Falsificação de papéis públicos			
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:			
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; 			
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;			
III - vale postal;			
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;			
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;			
VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:			
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.			
§ 1º Incorre na mesma pena quem: 			
I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; 			
II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; 			
III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: 			
a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; 			
b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. 			
§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:			
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.			
§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.			
§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.			
§ 5º Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. 			
Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.			
CAPÍTULO III			
DA FALSIDADE DOCUMENTAL			
Falsificação do selo ou sinal público			
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:			
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;			
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:			
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.			
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:			
I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;			
II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.			
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. 			
§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.			
Falsificação de documento público	Falsificação de documento público	Falsificação de documento público	
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:	Art. 262. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, qualquer documento de expedição própria de servidor público:	Art. 272. Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, qualquer documento de expedição própria de servidor público:	
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.	Pena – prisão, de três a oito anos.	Pena – prisão, de três a oito anos.	
§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.	§ 1º Se o agente é servidor público e age valendo-se desta condição, a pena será aumentada até a metade.	§1º Se o agente é servidor público e age valendo-se desta condição, a pena será aumentada até a metade.	
	§ 2º Se a conduta é praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, de qualquer natureza, a pena será aumentada até dois terços.	§2º Se a conduta é praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, de qualquer natureza, a pena será aumentada até dois terços.	
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.	§ 3º Considera-se documento público qualquer papel, selo, sinal, carimbo, marca, imagem, logotipo, assinatura, cifra, código, página ou registro eletrônico ou outro item assemelhado de uso próprio de servidor público.	§3º Considera-se documento público qualquer papel, selo, sinal, carimbo, marca, imagem, logotipo, assinatura, cifra, código, página ou registro eletrônico ou outro item assemelhado de uso próprio de servidor público.	
§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: 			
I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;			
II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; 			
III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. 			
§ 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.			
Falsificação de documento particular	Falsificação de documento particular	Falsificação de documento particular	
Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:	Art. 263. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:	Art. 273. Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:	
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
	Parágrafo único. Se a conduta é praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, de qualquer natureza, a pena será aumentada até dois terços.	§1º Se a conduta é praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, de qualquer natureza, a pena será aumentada até dois terços.	
		§2º Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.	
Petrechos de falsificação	Petrechos de falsificação	Petrechos de falsificação	
Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:	Art. 264. Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer do documento empregado pela administração pública ou por particular.	Art. 274. Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer do documento empregado pela administração pública ou por particular:	
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
Falsidade ideológica	Falsidade ideológica	Falsidade ideológica	
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:	Art. 265. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:	Art. 275. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:	
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.	Pena - prisão, de um a cinco anos, se o documento é público, e de um a três anos, se o documento é particular.	Pena – prisão, de um a cinco anos, se o documento é público, e de um a três anos, se o documento é particular.	
	§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, no exercício de função pública ou delegada do Poder Público, reconhece como verdadeira, firma ou letra que não o seja.	§1º Nas mesmas penas incorre quem, no exercício de função pública ou delegada do Poder Público, reconhece como verdadeira firma ou letra que não o seja.	
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.	§ 2º Se o agente é servidor público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.	§2º Se o agente é servidor público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de um sexto até a metade.	
Falso reconhecimento de firma ou letra			
Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:			
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.			
Certidão ou atestado ideologicamente falso			
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:			
Pena - detenção, de dois meses a um ano.			
Falsidade material de atestado ou certidão			
§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:			
Pena - detenção, de três meses a dois anos.			
§ 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa.			
Falsidade de atestado médico			
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:			
Pena - detenção, de um mês a um ano.			
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.			
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica			
Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:			
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.			
Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.			
Uso de documento falso	Uso de documento falso	Uso de documento falso	
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:	Art. 266. Adquirir, vender, receber, intermediar a venda, ou fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado, público ou particular:	Art. 276. Adquirir, vender, receber, intermediar a venda, ou fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado:	
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos, se o documento é particular; de três a oito anos, se é público.	
Supressão de documento	Supressão de documento	Supressão de documento	
Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:	Art. 267. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:	Art. 277. Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:	
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.	Pena - prisão, de dois a seis anos, se o documento é público, e de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.	Pena – prisão, de dois a seis anos, se o documento é público, e de um a cinco anos, se o documento é particular.	
CAPÍTULO IV			
DE OUTRAS FALSIDADES			
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins			
Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:			
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.			
Parágrafo único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de formalidade legal:			
Pena - reclusão ou detenção, de um a três anos, e multa.			
Falsa identidade	Falsa identidade	Falsa identidade	
Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:	Art. 268. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:	Art. 278. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:	
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.	Pena – prisão, de um a três anos, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.	
	Parágrafo único. Se o agente usar documento de terceira pessoa ou ceder documento seu para uso de terceiros, a pena será aumentada em até dois terços.	Parágrafo único. Se o agente usar documento de terceira pessoa ou ceder documento seu para uso de terceiros, a pena será aumentada em até dois terços.	
Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:			
Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.			
Fraude de lei sobre estrangeiro			
Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:			
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.			
Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional: 			
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 			
Art. 310 - Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens: 			
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.  			
Adulteração de sinal identificador de veículo automotor 	Adulteração de sinal identificador de veículo automotor	Adulteração de sinal identificador de veículo automotor	
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:	Art. 269. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento ou adquirir, vender, ceder ou utilizar veículo, componente ou equipamento nessas condições:	Art. 279. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento ou adquirir, vender, ceder ou utilizar veículo, componente ou equipamento nessas condições:	
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.  	Pena - prisão, de três a seis anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	
§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.  	§ 1º Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.	§1º Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço.	
§ 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.   	§ 2º Incorre nas mesmas penas o servidor público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.	§2º Incorre nas mesmas penas o servidor público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.	
CAPÍTULO V			
DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO			
Fraudes em certames de interesse público   	Fraudes em certames públicos ou de interesse público	Fraudes em certames públicos ou de interesse público	
Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:    	Art. 270. Obter, utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a lisura ou credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:	Art. 280. Obter, utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a lisura ou credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:	
I - concurso público;    	I – concurso público;	I – concurso público;	
II - avaliação ou exame públicos;    	II – avaliação ou exame públicos;	II – avaliação ou exame públicos;	
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou    	III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou	III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou	
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:    	IV – exame ou processo seletivo previstos em lei	IV – exame ou processo seletivo previstos em lei	
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.    	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
§ 1º  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.    	§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:	§1º Nas mesmas penas incorre quem:	
	a) permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas neste artigo, inclusive a questões, respostas e gabaritos de provas, ainda que feitos por particulares e parciais;	a) permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas neste artigo, inclusive a questões, respostas e gabaritos de provas, ainda que feitos por particulares e parciais;	
	b) usa gabarito oficial ou feito por particulares, ainda que parcial, para a resposta de questões de concursos, certames ou provas públicas;	b) usa gabarito oficial ou feito por particulares, ainda que parcial, para a resposta de questões de concursos, certames ou provas públicas;	
§ 2º  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:    	§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública	§2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública:	
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.    	Pena - prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	
§ 3º  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.   	§ 3º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se o fato é cometido por servidor público.	§3º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se o fato é cometido por servidor público.	
TÍTULO XI	TÍTULO X	TÍTULO XI	
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA	
	Capítulo I	Capítulo I	
	Do abuso de autoridade	Do abuso de autoridade	
Exercício arbitrário ou abuso de poder	Abuso de autoridade	Abuso de autoridade	
	Art. 271. Constituem abuso de autoridade as seguintes condutas de servidor público, se não forem elemento de crime mais grave:	Art. 281. Constituem abuso de autoridade as seguintes condutas de servidor público, se não forem elemento de crime mais grave:	
Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:	I – ordenar ou executar prisão, fora das hipóteses legais;	I – ordenar ou executar prisão, fora das hipóteses legais;	
Parágrafo único – Na mesma pena incorre o funcionário que:			
I – ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança;			
	II – constranger qualquer pessoa, sob ameaça de prisão ou outro ato administrativo ou judicial, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe;	II – constranger qualquer pessoa, sob ameaça de prisão ou outro ato administrativo ou judicial, a fazer o que a lei não exige ou deixar de fazer o que a lei não proíbe;	
	III – retardar ou deixar de praticar ato, previsto em lei ou fixado em decisão judicial, relacionado à prisão de qualquer pessoa;	III – retardar ou deixar de praticar ato, previsto em lei ou fixado em decisão judicial, relacionado à prisão de qualquer pessoa;	
II – prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade;	IV – deixar injustificadamente de conceder ao preso qualquer direito se atendidas as condições legais para sua concessão;	IV – deixar de conceder ao preso qualquer direito se atendidas as condições legais para sua concessão;	
		V – exceder-se, mediante violência ou grave ameaça, sem justa causa, no cumprimento de qualquer diligência;	
III – submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;	V – submeter injustificadamente qualquer pessoa sob sua custódia ou não, durante diligência ou não, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;	VI – submeter qualquer pessoa sob sua custódia ou não, durante diligência ou não, a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;	
	VI – submeter injustificadamente preso ou investigado ao uso de algemas quando ele não oferecer resistência à prisão e não expuser a perigo a integridade física de outrem;	VII – submeter preso ou investigado ao uso de algemas quando ele não oferecer resistência à prisão e não expuser a perigo a integridade física de outrem;	
	VII – invadir, entrar ou permanecer em casa ou estabelecimento alheio, ou em suas dependências, contra a vontade de quem de direito, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais;	VIII – invadir, entrar ou permanecer em casa ou estabelecimento alheio, ou em suas dependências, contra a vontade de quem de direito, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais;	
	VIII – proceder à obtenção de provas ou fontes de provas destinadas a processo judicial ou administrativo por meios não autorizados em lei;	IX – proceder à obtenção de provas ou fontes de provas destinadas a processo judicial ou administrativo por meios não autorizados em lei;	
	IX – expor injustificadamente a intimidade ou a vida privada de qualquer pessoa sem justa causa ou fora das hipóteses legais;	X – expor a intimidade ou a vida privada de qualquer pessoa sem justa causa ou fora das hipóteses legais;	
IV – efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.	X – exceder-se sem justa causa no cumprimento de qualquer diligência; ou	XI – exceder-se sem justa causa no cumprimento de qualquer diligência; ou	
	XI – coibir, dificultar ou impedir reunião, associação ou agrupamento pacífico de pessoas, injustificadamente, para fim não proibido por lei:	XII – coibir, dificultar ou impedir reunião, associação ou agrupamento pacífico de pessoas, injustificadamente, para fim não proibido por lei:	
Pena – detenção, de um mês a um ano.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
		Efeito da condenação	
	Parágrafo único. É efeito da condenação a perda do cargo, mandato ou função, quando declarada motivadamente na sentença, independentemente da pena aplicada.	Art. 282. É efeito da condenação do crime de abuso de autoridade a perda do cargo, mandato ou função, quando declarada motivadamente na sentença, independentemente da pena aplicada.	
CAPÍTULO I	Capítulo II	Capítulo II	
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL	De outros crimes contra a Administração Pública	De outros crimes contra a Administração Pública	
Peculato	Peculato	Peculato	
Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:	Art. 272. Apropriar-se o servidor público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, usá-lo indevidamente ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:	Art. 283. Apropriar-se o servidor público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, usá-lo indevidamente ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:	
Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a oito anos.	Pena – prisão, de quatro a doze anos.	
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.	Parágrafo único. Aplica-se a mesma pena se o servidor público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, concorre para que seja subtraído, ou o obtém mediante fraude, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.	Parágrafo único. Aplica-se a mesma pena se o servidor público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, concorre para que seja subtraído, ou o obtém mediante fraude, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.	
Peculato culposo			
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:			
Pena – detenção, de três meses a um ano.			
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.			
Peculato mediante erro de outrem			
Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:			
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.			
Inserção de dados falsos em sistema de informações 	Inserção de dados falsos em sistema de informações	Inserção de dados falsos em sistema de informações	
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:	Art. 273. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:	Art. 284. Inserir ou facilitar, o servidor autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 	Pena – prisão, de dois a oito anos.	Pena – prisão, de dois a oito anos.	
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 	Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações	Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações	
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: 	Art. 274. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, resultando daí dano para a Administração Pública ou para o administrado:	Art. 285. Modificar ou alterar, o servidor, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:	
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. 	Pena – prisão, de três meses a dois anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.			
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento	Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento	Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento	
Art. 314 – Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:	Art. 275. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:	Art. 286. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:	
Pena – reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.	Pena – prisão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. 	Pena – prisão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.	
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas			
Art. 315 – Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:			
Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.			
Concussão			
Art. 316 – Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:			
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.			
Excesso de exação
Art. 316, § 1º	Ver art. 349.		
Art. 316, § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:			
Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.			
Corrupção passiva	Corrupção passiva	Corrupção passiva	
Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:	Art. 276. Exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de receber, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, valendo-se da condição de servidor público:	Art. 287. Exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de receber, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, valendo-se da condição de servidor público:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 	Pena – prisão, de três a oito anos.	Pena – prisão, de quatro a doze anos.	
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.	§ 1º A pena é aumentada de até um terço se, em inverídicos da vantagem ou promessa, o servidor retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.		
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:			
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.			
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990			
Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940  - Código Penal, consumados ou tentados:
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);
........................................................................			
VII-B – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais			
Código Penal			
Corrupção ativa	Corrupção ativa	Corrupção ativa	
Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:	§ 2º Nas mesmas penas do caput e do parágrafo primeiro incorre quem oferece, promete, entrega ou paga a servidor público, direta ou indiretamente, vantagem indevida.	§1º Nas mesmas penas do caput incorre quem oferece, dá, promete, entrega ou paga a servidor público, direta ou indiretamente, vantagem indevida.	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 			
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.			
Corrupção ativa em transação comercial internacional	Corrupção ativa em transação comercial internacional	Corrupção ativa em transação comercial internacional	
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:	§ 3º Nas mesmas penas do caput e do parágrafo primeiro incorre quem oferece, promete, entrega ou paga vantagem indevida para determinar servidor público estrangeiro a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.	§2º Nas mesmas penas do caput incorre quem oferece, dá, promete, entrega ou paga vantagem indevida para determinar servidor público estrangeiro a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.	
Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. 			
		Causa de aumento de pena	
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. 		§3º A pena é aumentada em até um terço se:
I – em consequência da vantagem ou promessa, o servidor retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional;	
		II – é expressivo o dano causado por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.	
			
Facilitação de contrabando ou descaminho			
Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):			
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 			
	Enriquecimento ilícito	Enriquecimento ilícito	
	Art. 277. Adquirir, vender, emprestar, alugar,receber, ceder, utilizar ou usufruir de maneira não eventual de bens ou valores móveis ou imóveis, cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo funcionário público em razão de seu cargo ou por outro meio lícito.	Art. 288. Adquirir, vender, emprestar, alugar, receber, ceder, utilizar ou usufruir de maneira não eventual de bens ou valores móveis ou imóveis, cujo valor seja incompatível com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por quem a ele equiparado, em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo, ou por outro meio lícito:	
	Pena – prisão, de um a cinco anos, além da perda dos bens, se o fato não constituir elemento de outro crime mais grave.	Pena – prisão, de dois a cinco anos, além do confisco dos bens, se o fato não constituir elemento de outro crime mais grave.	
		§1º Caracteriza-se o enriquecimento ilícito ainda que, observadas as condições do caput, houver amortização ou extinção de dívidas do servidor público, ou de quem a ele equiparado, inclusive por terceira pessoa.	
	Parágrafo único. As penas serão aumentadas de metade a dois terços se a propriedade ou a posse dos bens e valores for atribuída fraudulentamente a terceiras pessoas.	§2º As penas serão aumentadas de metade a dois terços se a propriedade ou a posse dos bens e valores for atribuída fraudulentamente a terceiras pessoas.	
Prevaricação	Prevaricação	Prevaricação	
Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:	Art. 278. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:	Art. 289. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:	
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.	Pena – prisão, de três meses a um ano.	Pena – prisão, de um a cinco anos.	
Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:			
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.			
Condescendência criminosa			
Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:			
Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.			
Advocacia administrativa	Advocacia administrativa	Advocacia administrativa	
Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:	Art. 279. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário:	Art. 290. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário:	
Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.	Pena – prisão, de um a três meses, ou multa.	Pena – prisão, de um a três anos.	
Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo:	Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:	Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo:	
Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.	Pena – prisão, de três meses a um ano.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
Violência arbitrária			
Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:			
Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.			
Abandono de função	Abandono de cargo público		
Art. 323 – Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:	Art. 280. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, daí resultando prejuízo público:		
Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.	Pena – prisão, de três meses a um ano.		
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:			
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.			
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:	Parágrafo único. Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:		
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.	Pena – prisão, de um a três anos.		
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado			
Art. 324 – Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:			
Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.			
Violação de sigilo funcional	Violação de sigilo funcional	Violação de sigilo funcional	
Art. 325 – Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:	Art. 281. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:	Art. 291. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:	
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.	
§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: 	§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:	§1º Nas mesmas penas incorre quem:	
I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; 	I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;	I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;	
II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. 	II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.	II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.	
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: 	§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:	§2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena - prisão, de dois a seis anos.	
Violação do sigilo de proposta de concorrência			
Art. 326 – Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:			
Pena – Detenção, de três meses a um ano, e multa.			
Funcionário público	Servidor público	Servidor público	
Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.	Art. 282. Considera-se servidor público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.	Art. 292. Considera-se servidor público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.	
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.      	§ 1º Equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública ou dos Poderes Legislativo e Judiciário.	§1º Equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada, conveniada ou por qualquer outro meio responsável pela execução de atividade típica da Administração Pública ou dos Poderes Legislativo e Judiciário.	
	§ 2º Equipara-se também a servidor público o responsável de organização da sociedade civil ou não-governamental, no manejo de recursos públicos.	§2º Equipara-se também a servidor público o responsável de organização da sociedade civil ou não-governamental, no manejo de recursos públicos.	
	§ 3º O conceito de servidor público aplica-se tanto ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo dos crimes.	§3º O conceito de servidor público aplica-se tanto ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo dos crimes.	
§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.			
Funcionário público estrangeiro 	Servidor público estrangeiro	Servidor público estrangeiro	
Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. 	Art. 283. Considera-se servidor público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.	Art. 293. Considera-se servidor público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.	
Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. 	Parágrafo único. Equipara-se a servidor público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.	Parágrafo único. Equipara-se a servidor público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.	
	Iludir a condição de servidor público	Iludir a condição de servidor público	
	Art. 284. Fingir-se servidor público:	Art. 294. Fingir-se servidor público:	
	Pena – prisão, de um a dois anos.	Pena - prisão, de um a dois anos.	
CAPÍTULO II			
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL			
Usurpação de função pública	Usurpação de função pública	Usurpação de função pública	
Art. 328 – Usurpar o exercício de função pública:	Art. 285. Usurpar o exercício de função, cargo ou emprego público:	Art. 295. Usurpar o exercício de função, cargo ou emprego público:	
Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.	Pena – prisão, de três meses a dois anos.	Pena - prisão, de um a dois anos.	
Parágrafo único – Se do fato o agente aufere vantagem:	Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:	Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:	
Pena – reclusão, de dois a cinco anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
Resistência	Resistência	Resistência	
Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:	Art. 286. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:	Art. 296. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:	
Pena – detenção, de dois meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena - prisão, de um a dois anos.	
§ 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:	§ 1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa:	§1º Se o ato, em razão da resistência, não se executa:	
Pena – reclusão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena - prisão, de um a três anos.	
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.	§ 2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.	§2º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.	
Desobediência	Desobediência	Desobediência	
Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público:	Art. 287. Desobedecer a ordem legal de servidor público:	Art. 297. Desobedecer a ordem legal de servidor público:	
Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.	Pena – prisão, de três meses a um ano.	Pena - prisão, de um a três anos.	
		Desobediência a ordem judicial	
		§1º Desobedecer ou descumprir sem justa causa ordem judicial ou criar embaraços à sua efetivação:	
		Pena – prisão, de dois a três anos.	
		§2º O cumprimento espontâneo da ordem judicial reduz a pena até a metade se efetuado até o oferecimento da denúncia.	
Tráfico de Influência 	Exploração de prestígio	Exploração de prestígio	
Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: 	Art. 288. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função:	Art. 298. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 	Pena – prisão, de um a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
	§1º Nas mesmas penas incorre o particular que atender à solicitação ou cobrança, ou entregar ou aceitar a promessa de vantagem.	§1º Nas mesmas penas incorre:	
		I – o particular que atender à solicitação ou cobrança, ou entregar ou aceitar a promessa de vantagem;	
		II – quem prometer, oferecer ou dar a qualquer pessoa, de forma direta ou indireta, vantagem com o fim de que esta utilize de sua influência real ou suposta para obter da administração pública benefício em favor do agente ou de qualquer outra pessoa.	
Parágrafo único – A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  	§2º A pena é aumentada de um sexto até a metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao servidor público.	§2º A pena é aumentada de um sexto até a metade se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao servidor público.	
Exploração de prestígio	Ver o art. 288.	Ver o art. 298.	
Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:			
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.			
Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.			
Tráfico de influência em transação comercial internacional 	Exploração de prestígio em transação comercial internacional	Exploração de prestígio em transação comercial internacional	
Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: 	§ 3º Nas mesmas penas do caput e do parágrafo segundo incorre quem solicita, exige, cobra ou obtem, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por servidor público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional.	§3º Nas mesmas penas do caput e do parágrafo segundo incorre quem solicita, exige, cobra ou obtém, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por servidor público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional.	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 			
Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro. 			
Desacato			
Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:			
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.			
Tráfico de Influência
Art. 332.	Ver o art. 288.		
Corrupção ativa
Art. 333	Ver o art. 276, § 2º.		
Contrabando ou descaminho	Contrabando (Descaminho – ver o art. 350)	Contrabando (Descaminho – ver o art. 300)	
Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:	Art. 289. Importar ou exportar mercadoria proibida:	Art. 299. Introduzir, ou fazer introduzir, no território nacional bem ou mercadoria cuja entrada é proibida:	
Pena – reclusão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
§ 1º - Incorre na mesma pena quem:		§1º Incorre na mesma pena quem:	
a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; 	Ver o § 2º	Ver o § 3º	
b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; 			
c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; 	§ 1º Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida.	I – subtrai, ou faz subtrair, do território nacional bem ou mercadoria cuja saída é proibida; ou	
		II – adquire, recebe, oculta ou transporta bem ou mercadoria de procedência estrangeira cuja entrada no território nacional saiba ou deva saber ser proibida.	
d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. 			
		§2º A pena é de prisão, dois a cinco anos, se o crime:	
		I – for cometido por associação criminosa;	
		II – for cometido por servidor público, ou com auxílio de servidor público, aproveitando-se de sua condição; ou	
		III – envolver bens ou mercadorias de grande valor ou volume, ocasionando grave dano à coletividade.	
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.   			
§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. 	§ 2º A pena aumenta-se de um terço até o dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, em navegação de cabotagem ou por meio da marinha mercante.	§3º As penas deste artigo são aumentadas de um meio até o dobro se:	
		I – a conduta é praticada em transporte aéreo, fluvial ou de navegação de cabotagem;	
		II – a conduta é praticada com cooperação de pessoas que utilizem aparatos ou instrumentos eletrônicos ou de comunicação que visem iludir ou dificultar a fiscalização.	
		§ 4º O crime de uso de documento falso para assegurar a prática dos crimes já praticados de que trata este artigo não fica por eles absorvido nem constitui fato posterior não punível.	
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência			
Art. 335 – Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:			
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.			
Parágrafo único – Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.			
Contrabando ou descaminho	Descaminho	Descaminho	
Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:	Art. 350. Introduzir mercadoria no País, ou promover sua saída, sem o pagamento dos tributos e contribuições devidos:	Art. 300. Introduzir ou fazer introduzir, subtrair ou fazer subtrair do território nacional bens ou mercadorias de forma clandestina ou mediante artifício ou omissão, com a intenção de burlar, no todo ou em parte, normas tributárias, de proteção comercial, sanitárias, de proteção à saúde ou qualquer outra norma de controle aduaneiro:	
Pena - reclusão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
		§ 1º Incorre na mesma pena quem, nas mesmas condições, adquire, recebe, oculta ou transporta bem ou mercadoria de procedência estrangeira que saiba ou deva saber ter sido introduzido no território nacional.	
	§ 1º Aproveitar-se, de qualquer modo, de mercadorias descaminhadas no exercício de atividade comercial ou industrial, ainda que irregular ou informal:		
	Pena - prisão, de dois a quatro anos.		
	§ 2º Incorre nas penas do parágrafo anterior quem exerce atividade comercial ou industrial com mercadorias ou componentes, de origem ou procedência estrangeiras que não tenham documentação de sua regular internação no País.		
		§ 2º A pena é de prisão, de dois a cinco anos, se o crime:	
		I – for cometido por associação criminosa;	
		II – for cometido por servidor público, ou com auxílio de servidor público, aproveitando-se de sua condição; ou	
		III – envolver bens ou mercadorias de grande valor ou volume, ocasionando grave dano à coletividade.	
§ 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo.	§ 3º As penas deste artigo são aumentadas de um sexto a um terço se a conduta é praticada por meio clandestino de transporte aéreo, fluvial ou de navegação de cabotagem.	§ 3º As penas deste artigo são aumentadas de um meio até o dobro se:	
		I – a conduta é praticada em transporte aéreo, fluvial ou de navegação de cabotagem;	
		II – a conduta é praticada com cooperação de pessoas que utilizem aparatos ou instrumentos eletrônicos ou de comunicação que visem iludir ou dificultar a fiscalização.	
		§ 4º O crime de uso de documento falso para assegurar a prática dos crimes já praticados de que trata este artigo não fica por eles absorvido nem constitui fato posterior não punível.	
	§ 4º Aplica-se ao descaminho toda a disciplina de extinção de punibilidade, de tipicidade e de insignificância referente aos crimes contra a ordem tributária.		
	Exportação de bens sensíveis	Exportação de bens sensíveis	
	Art. 290. Exportar bem constante da Lista de Bens Sensíveis ou serviço diretamente vinculado a bem constante da Lista de Bens Sensíveis, sem prévia autorização dos órgãos federais competentes:	Art. 301. Exportar bem constante da Lista de Bens Sensíveis ou serviço diretamente vinculado a bem constante da Lista de Bens Sensíveis, sem prévia autorização dos órgãos federais competentes:	
	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	
	Parágrafo único. Na mesma pena incorre o servidor que deixar de exigir os documentos necessários para a concessão da autorização a que se refere o caput, ou a conceder em desacordo com as normas legais.	Parágrafo único. Na mesma pena incorre o servidor que deixar de exigir os documentos necessários para a concessão da autorização a que se refere o caput, ou a conceder em desacordo com as normas legais.	
Inutilização de edital ou de sinal	Inutilização de edital ou de sinal	Inutilização de edital ou de sinal	
Art. 336 – Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:	Art. 291. Violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de servidor público, para identificar ou lacrar qualquer objeto ou local:	Art. 302. Violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de servidor público, para identificar ou lacrar qualquer objeto ou local:	
Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.	Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.	Pena - prisão, de seis meses a um ano, ou multa.	
Subtração ou inutilização de livro ou documento	Subtração ou inutilização de livro ou documento	Subtração ou inutilização de livro ou documento	
Art. 337 – Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:	Art. 292. Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:	Art. 303. Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:	
Pena – reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.	Pena – prisão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.	Pena - prisão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.	
	Disposição comum	Disposição comum	
	Art. 293. As penas dos crimes previstos nos Capítulos I e II deste Título, praticados por servidor público, serão aumentadas de um terço se o servidor for ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento.	Art. 304. As penas dos crimes previstos nos Capítulos I e II deste Título, praticados por servidor público, serão aumentadas de um terço se o servidor for ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento.	
Sonegação de contribuição previdenciária 			
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 			
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; 			
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; 			
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: 			
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 			
§ 1º É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 			
§ 2º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: 			
I – (VETADO) 			
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 			
§ 3º Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. 			
§ 4º O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. 			
CAPÍTULO II-A			
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA			
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-B.	Ver o art. 276, § 3º	Ver o art. 287, § 2º	
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Art. 337-C	Ver o art. 288, § 3º	Ver o art. 298, § 3º	
Funcionário público estrangeiro
Art. 337-D	Ver o art. 283.	Ver o art. 293.	
CAPÍTULO III	Capítulo III	Capítulo III	
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA	Crimes contra a administração da Justiça	Dos crimes contra a administração da Justiça	
Reingresso de estrangeiro expulso			
Art. 338 – Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:			
Pena – reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.			
	Omissão de comunicação	Omissão de comunicação	
	Art. 294. Deixar de comunicar à autoridade competente:	Art. 305. Deixar de comunicar à autoridade competente:	
	I – crime de ação pública de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;	I – crime de ação pública de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;	
	II – crime de ação pública de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:	II – crime de ação pública de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não dependa de representação e a comunicação não exponha o cliente a procedimento criminal:	
	Pena – prisão, de um a dois anos.	Pena - prisão, de um a dois anos.	
Denunciação caluniosa	Denunciação falsa	Denunciação falsa	
Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:	Art. 295. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração administrativa ou ato de improbidade de que o sabe inocente:	Art. 306. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração administrativa ou ato de improbidade de que o sabe inocente:	
Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a oito anos.	Pena – prisão, de dois a oito anos.	
§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.	Parágrafo único. A pena é aumentada da sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.	Parágrafo único. A pena é aumentada da sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.	
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.			
Comunicação falsa de crime ou de contravenção	Comunicação falsa	Comunicação falsa	
Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:	Art. 296. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime, infração administrativa ou ato de improbidade que sabe não se ter verificado:	Art. 307. Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime, infração administrativa ou ato de improbidade que sabe não se ter verificado:	
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.	Pena – prisão, de um a seis meses, ou multa.	Pena - prisão, de um a seis meses, ou multa.	
Auto-acusação falsa	Auto-acusação falsa	Autoacusação falsa	
Art. 341 – Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:	Art. 297. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:	Art. 308. Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:	
Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.	Pena – prisão, de três meses a dois anos, ou multa.	Pena - prisão, de um a dois anos.	
	Parágrafo único. O juiz, analisando as circunstâncias do caso, poderá conceder perdão judicial.		
Falso testemunho ou falsa perícia	Falso testemunho	Falso testemunho	
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 	Art. 298. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como vítima, testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito civil, ou em juízo arbitral:	Art. 309. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como vítima, testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito civil, comissão parlamentar de inquérito, ou em juízo arbitral:	
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena - prisão, de um a três anos.	
§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.	§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é praticado mediante paga ou promessa de recompensa ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em inquérito policial ou processo penal.	§1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é praticado mediante paga ou promessa de recompensa ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em inquérito policial ou processo penal.	
§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.	§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.	§2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.	
		Exclusão do crime	
		§3º Não há crime se a pessoa faz afirmação falsa, nega ou cala a verdade para evitar auto-incriminação.	
	Peita	Peita	
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: 	Art. 299. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a vítima, testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:	Art. 310. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a vítima, testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:	
Pena – reclusão, de três a quatro anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. 			
	Violação de prerrogativa de advogado	Violação de prerrogativas	
	Art. 300. Violar direito ou prerrogativa legal do advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional:	Art. 311. Violar direito ou prerrogativa legal do advogado, impedindo ou limitando sua atuação profissional:	
	Pena – prisão, de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos, sem prejuízo da pena correspondente à violência, se houver.	
		§1º Nas mesmas penas incorre quem viola ou tenta violar as garantias ou prerrogativas constitucionais ou legais de membro da magistratura ou do Ministério Público, impedindo ou limitando a atividade judicante ou ministerial.	
	Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço até a metade se do fato resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado.	§2º A pena será aumentada de um terço até a metade se do fato resultar prejuízo ao interesse patrocinado pelo advogado ou ao exercício das funções judicantes ou ministeriais.	
		§3º Na hipótese do caput deste artigo, somente se procede mediante representação.	
Coação no curso do processo	Coação no curso do processo ou investigação	Coação no curso do processo ou investigação	
Art. 344 – Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:	Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou civil, ou em juízo arbitral:	Art. 312. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou civil, ou em juízo arbitral:	
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.	Pena – prisão, de dois a cinco anos, além da pena correspondente à violência.	Pena - prisão, de três a seis anos, além da pena correspondente à violência.	
Exercício arbitrário das próprias razões	Exercício arbitrário das próprias razões	Exercício arbitrário das próprias razões	
Art. 345 – Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:	Art. 302. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:	Art. 313. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:	
Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.	Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.	Pena - prisão, de seis meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.	
Parágrafo único – Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.	Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.	Parágrafo único. Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.	
Art. 346 – Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:			
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.			
Fraude processual	Fraude processual	Fraude processual	
Art. 347 – Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:	Art. 303. Inovar artificiosamente, na pendência de processo judicial ou administrativo, ou inquérito civil, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz, o contador ou o perito:	Art. 314. Inovar artificiosamente, na pendência de processo judicial ou administrativo, ou inquérito civil, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz, o contador ou o perito:	
Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.	Pena – prisão de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
Parágrafo único – Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.	Parágrafo único. Se a inovação se destina a produzir efeito em inquérito policial ou em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aumentam-se de um terço até o dobro.	Parágrafo único. Se a inovação se destina a produzir efeito em procedimento de investigação ou em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aumentam-se de um terço até o dobro.	
Favorecimento pessoal	Favorecimento pessoal	Favorecimento pessoal	
Art. 348 – Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão:	Art. 304. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor ou partícipe de crime:	Art. 315. Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor ou partícipe de crime:	
Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena - prisão, de dois a quatro anos.	
§ 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:	§1º A pena não excederá um terço da sanção máxima cominada ao crime imputado ao agente ao qual se prestou auxílio.	§1º A pena não excederá a sanção máxima cominada ao crime imputado ao agente ao qual se prestou auxílio.	
Pena – detenção, de quinze dias a três meses, e multa.			
§ 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.	§ 2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão do criminoso, fica isento de pena.	§2º Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge, companheiro ou irmão do criminoso, fica isento de pena.	
Favorecimento real	Favorecimento real	Favorecimento real	
Art. 349 – Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:	Art. 305. Prestar a agente de crime, fora dos casos de coautoria ou de participação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:	Art. 316. Prestar a agente de crime, fora dos casos de coautoria ou de participação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:	
Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
	Parágrafo único. A pena não excederá um terço da pena máxima cominada ao crime imputado ao agente ao qual se prestou auxílio.	Parágrafo único. A pena não excederá a sanção máxima cominada ao crime imputado ao agente ao qual se prestou auxílio.	
	Introdução e uso irregular de aparelho móvel de comunicação	Introdução e posse irregular de aparelho móvel de comunicação	
Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. 	Art. 306. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional:	Art. 317. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional, bem como de armas, artefatos explosivos ou incendiários, substância entorpecente ou outro objeto proibido:	
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 	Pena – prisão, de três meses a um ano.	Pena – prisão, de um a três anos, sem prejuízo das penas correspondentes aos crimes decorrentes.	
	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o preso que utiliza o aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, indevidamente ou sem autorização, em estabelecimento penal.	§1º Nas mesmas penas incorre o preso que estiver na posse de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, indevidamente ou sem autorização, em estabelecimento penal.	
		§2º Quando a conduta prevista no caput for praticada por servidor público, a pena é de prisão, de três a seis anos.	
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança	Fuga de pessoa presa ou submetida a medida socioeducativa ou de segurança	Promoção ou facilitação de fuga	
Art. 351 – Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva:	Art. 307. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou que esteja cumprindo medida socioeducativa ou medida de segurança internativa:	Art. 318. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou que esteja cumprindo medida socioeducativa ou medida de segurança internativa:	
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos.	§ 1º Se o crime é praticado com emprego de arma de fogo, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de prisão, de três a seis anos.	§1º Se o crime é praticado com emprego de arma de fogo, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de prisão, de três a seis anos.	
§ 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.	§ 2º Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.	§2º Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.	
§ 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.			
§ 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.			
Evasão mediante violência contra a pessoa	Evasão mediante violência contra a pessoa	Evasão mediante violência contra a pessoa	
Art. 352 – Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:	Art. 308. Evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:	Art. 319. Evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva ou socioeducativa, usando de violência contra a pessoa:	
Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.	Pena – prisão, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.	Pena - prisão, de um a três anos, além da pena correspondente à violência.	
Arrebatamento de preso	Arrebatamento de preso	Arrebatamento de preso	
Art. 353 – Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:	Art. 309. Arrebatar do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda, pessoa presa ou submetida a medida de segurança internativa ou que esteja cumprindo medida socioeducativa, a fim de maltratá-la:	Art. 320. Arrebatar do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda, pessoa presa ou submetida a medida de segurança internativa ou que esteja cumprindo medida socioeducativa, a fim de maltratá-la:	
Pena – reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.	Pena – prisão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.	Pena - prisão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.	
Motim de presos	Motim de presos	Motim de presos	
Art. 354 – Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:	Art. 310. Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:	Art. 321. Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:	
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência 	Pena - prisão, de um a três anos, além da pena correspondente à violência, e sem prejuízo da pena correspondente ao dano causado ao estabelecimento prisional.	
Patrocínio infiel	Patrocínio infiel	Patrocínio infiel	
Art. 355 – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:	Art. 311. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:	Art. 322. Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:	
Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.	Pena – prisão, de seis meses a três anos.	Pena - prisão, de um a três anos.	
Patrocínio simultâneo ou tergiversação	Patrocínio simultâneo ou tergiversação	Patrocínio simultâneo ou tergiversação	
Parágrafo único – Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.	Parágrafo único. Incorre na mesma pena o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.	Parágrafo único. Incorre na mesma pena o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.	
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório	Sonegação de papel ou objeto de valor probatório	Sonegação de papel ou objeto de valor probatório	
Art. 356 – Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:	Art. 312. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:	Art. 323. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:	
Pena – detenção, de seis a três anos, e multa.	Pena – prisão, de seis meses a três anos.	Pena - prisão, de um a três anos.	
Exploração de prestígio			
Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:			
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.			
Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.			
Violência ou fraude em arrematação judicial	Violência ou fraude em arrematação judicial	Violência ou fraude em arrematação judicial	
Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:	Art. 313. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:	Art. 324. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:	
Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.	Pena – prisão, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.	Pena - prisão, de um a dois anos, além da pena correspondente à violência.	
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito	Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito		
Art. 359 – Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:	Art. 314. Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:		
Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.	Pena – prisão, de três meses a dois anos.		
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993			
	Capítulo IV	Capítulo IV	
	Crimes contra o sistema de contratações públicas	Dos crimes contra o sistema de contratações públicas 	
	Dispensa ou inexigibilidade de licitação em violação à lei	Dispensa ou inexigibilidade de licitação em violação à lei	
Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:	Art. 315. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei:	Art. 325. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei:	
Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.	Pena – prisão, de três a seis anos.	Pena - prisão, de três a seis anos.	
Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.	Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.	Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.	
	Inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação	Inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação	
Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:	Art. 316. Deixar de observar as formalidades legais pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, quando cabíveis:	Art. 326. Deixar de observar as formalidades legais pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, quando cabíveis:	
Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.			
	Parágrafo único. Nos casos em que não houve prejuízo concreto à Administração Pública, o juiz poderá, examinando a culpabilidade do agente, deixar de aplicar a pena por ser desnecessária.	Parágrafo único. Nos casos em que não houve prejuízo concreto à Administração Pública, o juiz poderá, examinando a culpabilidade do agente, deixar de aplicar a pena por ser desnecessária.	
	Frustração ou fraude ao caráter competitivo de licitação	Frustração ou fraude ao caráter competitivo de licitação	
Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:	Art. 317. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:	Art. 327. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:	
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena - prisão, de dois a quatro anos.	
		Parágrafo único. Se resulta dano ao erário:	
		Pena - prisão, de quatro a oito anos.	
	Favorecimento em licitação	Favorecimento em licitação	
Art. 92.  Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei:	Art. 318. Durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, constitui crime:	Art. 328. Durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, constitui crime:	
	I – admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário;	I – admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário; ou	
	II – pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade; ou	II – pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade:	
	III – ter o contratado, comprovadamente, concorrido para a consumação da ilegalidade, da obtenção da vantagem ou benefício indevido ou se beneficiado injustamente das modificações ou prorrogações contratuais:		
Pena – detenção, de dois a quatro anos, e multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
		Parágrafo único. Na mesma pena incorre o contratado que, comprovadamente, houver concorrido para a consumação da ilegalidade, da obtenção da vantagem ou benefício indevido ou se beneficiado injustamente das modificações ou prorrogações contratuais.	
	Perturbação de ato do procedimento licitatório	Perturbação de ato do procedimento licitatório	
Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:	Art. 319. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:	Art. 329. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:	
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos.	
	Devassa de sigilo	Devassa de sigilo	
Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:	Art. 320. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:	Art. 330. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:	
Pena – detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
	Afastamento de licitante	Afastamento de licitante	
Art. 95.  Afastar ou procura afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:	Art. 321. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:	Art. 331. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:	
Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.	Pena – prisão, de dois a cinco anos, além da pena correspondente à violência.	Pena - prisão, de dois a cinco anos, além da pena correspondente à violência.	
Parágrafo único.  Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.	Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.	Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida.	
	Fraude à licitação	Fraude à licitação	
Art. 96.  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:	Art. 322. Fraudar licitação instaurada para aquisição ou venda de bens, mercadorias ou serviços, ou contrato dela decorrente:	Art. 332. Fraudar licitação instaurada para aquisição ou venda de bens, mercadorias ou serviços, ou contrato dela decorrente:	
I – elevando arbitrariamente os preços;	I – elevando arbitrariamente e sem justa causa os preços;	I – elevando arbitrariamente e sem justa causa os preços;	
II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;	II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;	II – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;	
III – entregando uma mercadoria por outra;	III – entregando uma mercadoria por outra;	III – entregando uma mercadoria por outra;	
IV – alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;	IV – alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;	IV – alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;	
V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato:	V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato; ou	V – tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato; ou	
	VI – oferecendo serviços em qualidade, quantidade e grau de abrangência em desacordo com a especificação do edital ou contrato.	VI – oferecendo serviços em qualidade, quantidade e grau de abrangência em desacordo com a especificação do edital ou contrato.	
Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.	Pena – prisão, de três a seis anos.	Pena - prisão, de três a seis anos.	
	Admissão de licitante inidônea	Admissão de licitante inidônea	
Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:	Art. 323. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, ciente da inidoneidade:	Art. 333. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, ciente da inidoneidade:	
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos.	
Parágrafo único.  Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.	Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.	Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.	
	Violação da isonomia na licitação	Violação da isonomia na licitação	
Art. 98.  Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:	Art. 324. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:	Art. 334. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:	
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos.	
	TÍTULO XI	TÍTULO XII	
	CRIMES ELEITORAIS	DOS CRIMES ELEITORAIS	
	Crimes eleitorais	Crimes eleitorais	
	Art. 325. São considerados crimes eleitorais específicos os que seguem, bem como os crimes contra a honra, a fé pública, a Administração Pública e a administração da Justiça, quando praticados em detrimento da Justiça Eleitoral, de candidatos ou do processo eleitoral.	Art. 335. São considerados crimes eleitorais específicos os que seguem, bem como os crimes contra a honra, a fé pública, a Administração Pública e a administração da Justiça, quando praticados em detrimento da Justiça Eleitoral, de candidatos ou do processo eleitoral.	
Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 
(Código Eleitoral)			
	Inscrição fraudulenta de eleitor	Inscrição fraudulenta de eleitor	
Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:	Art. 326. Inscrever-se eleitor ou alterar o domicílio eleitoral prestando informações falsas, utilizando documento falso ou empregando outra fraude:	Art. 336. Inscrever-se eleitor ou alterar o domicílio eleitoral prestando informações falsas, utilizando documento falso ou empregando outra fraude:	
Pena – Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código.	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem induz ou colabora para a conduta do eleitor.	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem induz ou colabora para a conduta do eleitor.	
Pena – Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.			
Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.			
Pena – Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.			
	Retenção indevida de título eleitoral	Retenção indevida de título eleitoral	
Art. 295. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:	Art. 327. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:	Art. 337. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:	
Pena – Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena - prisão, de um a três anos.	
	Divulgação de fatos inverídicos	Divulgação de fatos inverídicos	
Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:	Art. 328. Divulgar, na propaganda eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:	Art. 338. Divulgar, na propaganda eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:	
Pena – detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena - prisão, de dois a quatro anos.	
Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.	Parágrafo único. A pena é agravada de um terço até a metade se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.	Parágrafo único. A pena é agravada de um terço até a metade se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.	
	Inutilização de propaganda legal	Inutilização de propaganda legal	
Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:	Art. 329. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:	Art. 339. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:	
Pena – detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.	Pena – prisão, de um a dois anos.	Pena - prisão, de um a dois anos.	
	Falsa identidade eleitoral	Falsa identidade eleitoral	
Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:	Art. 330. Votar no lugar de outrem ou utilizando documentos falsos:	Art. 340. Votar no lugar de outrem ou utilizando documentos falsos:	
Pena – reclusão até três anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos, sem prejuízo das penas referentes à falsificação.	Pena - prisão, de dois a cinco anos, sem prejuízo das penas referentes à falsificação.	
	Violação do sigilo do voto ou da urna	Violação do sigilo do voto ou da urna	
Art. 312. Violar ou tentar’ violar o sigilo do voto:	Art. 331. Violar o sigilo do voto ou da urna eleitoral:	Art. 341. Violar o sigilo do voto ou da urna eleitoral:	
Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.			
Art. 312.
Pena – detenção até dois anos.	Pena – prisão, de três a cinco anos.	Pena - prisão, de três a cinco anos.	
Art. 317.
Pena – reclusão de três a cinco anos.			
	Destruição de urna eleitoral	Destruição de urna eleitoral	
Art. 339 – Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição:	Art. 332. Destruir, danificar, inutilizar, suprimir ou ocultar urna contendo votos:	Art. 342. Destruir, danificar, inutilizar, suprimir ou ocultar urna contendo votos:	
Pena – reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.	Pena – prisão, de três a seis anos.	Pena - prisão, de três a seis anos.	
Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.			
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997			
	Interferência na urna eletrônica ou sistema de dados	Interferência na urna eletrônica ou sistema de dados	
Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:			
I – obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;	Art. 333. Acessar indevidamente urna eletrônica ou sistema de dados da Justiça Eleitoral, ou neles introduzir comando, instrução, programa ou dispositivo capaz de interferir, devassar, destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir informações, inclusive relativas a votos, instruções ou configurações:	Art. 343. Acessar indevidamente urna eletrônica ou sistema de dados da Justiça Eleitoral, ou neles introduzir comando, instrução, programa ou dispositivo capaz de interferir, devassar, destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir informações, inclusive relativas a votos, instruções ou configurações:	
II – desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;			
III – causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.			
	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	Pena - prisão, de quatro a oito anos.	
	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem utiliza, de qualquer maneira, os dados assim introduzidos.	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem utiliza, de qualquer maneira, os dados assim introduzidos.	
Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965 
(Código Eleitoral)			
	Falsificação de resultado	Falsificação de resultado	
Art. 315. Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas:	Art. 334. Falsificar o resultado da votação em urna manual ou eletrônica, bem como mapas de apuração parcial ou total, introduzindo, alterando ou suprimindo dados ou se valendo de qualquer outro expediente fraudulento:	Art. 344. Falsificar o resultado da votação em urna manual ou eletrônica, bem como mapas de apuração parcial ou total, introduzindo, alterando ou suprimindo dados ou se valendo de qualquer outro expediente fraudulento:	
Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.	Pena – prisão, de quatro a dez anos	Pena - prisão, de quatro a dez anos	
	Corrupção eleitoral ativa	Corrupção eleitoral ativa	
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:	Art. 335. Dar, oferecer ou prometer dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter o voto ou para conseguir abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:	Art. 345. Dar, oferecer ou prometer dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter o voto ou para conseguir abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:	
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
	Corrupção eleitoral passiva	Corrupção eleitoral passiva	
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:	Art. 336. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para dar o voto ou abster-se de votar:	Art. 346. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para dar o voto ou abster-se de votar:	
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
	Perdão Judicial	Perdão judicial	
	Parágrafo único. O juiz deixará de aplicar a pena ao eleitor se ficar demonstrado que este aceitou a vantagem em razão de extrema miserabilidade.	Parágrafo único. O juiz deixará de aplicar a pena ao eleitor se ficar demonstrado que este aceitou a vantagem em razão de extrema miserabilidade.	
	Coação eleitoral	Coação eleitoral	
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:	Art. 337. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ou abster-se, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:	Art. 347. Usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ou abster-se, ainda que os fins visados não sejam conseguidos:	
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.	Pena – prisão, de três a seis anos.	Pena - prisão, de três a seis anos.	
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974			
Art. 11. Constitui crime eleitoral:
..............................			
	Uso eleitoral de recursos administrativos	Uso eleitoral de recursos administrativos	
V – utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista:
	Art. 338. Utilizar indevidamente local, verbas, aparelhos, instrumentos, máquinas, materiais, serviços ou pessoal da Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive concessionários e permissionários de serviços públicos, com o objetivo de beneficiar partido, coligação ou candidato:	Art. 348. Utilizar indevidamente local, verbas, aparelhos, instrumentos, máquinas, materiais, serviços ou pessoal da Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive concessionários e permissionários de serviços públicos, com o objetivo de beneficiar partido, coligação ou candidato:	
Pena – cancelamento do registro do candidato ou de seu diploma, se já houver sido proclamado eleito.
....................................	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de três a nove anos.	
	Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço até metade se o agente for detentor de mandato eletivo, exercer função de chefia ou direção em órgão público ou cargo de direção partidária.	Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço até metade se o agente for detentor de mandato eletivo, exercer função de chefia ou direção em órgão público ou cargo de direção partidária.	
		Doação eleitoral ilegal	
		Art. 349. Fazer doação eleitoral em desacordo com a lei:	
		Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
		Parágrafo único. O juiz poderá deixar de aplicar a pena quando os valores que ultrapassarem os limites legais forem de pequena monta.	
Código Penal			
CAPÍTULO IV	TÍTULO XII	TÍTULO XIII	
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS	DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS	DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS	
Contratação de operação de crédito	Contratação de operação de crédito	Contratação de operação de crédito	
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: 	Art. 339. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:	Art. 350. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:	
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 	Pena – prisão, de um a 2 dois anos.	Pena – prisão, de um a dois anos.	
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: 	Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:	Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:	
I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; 	I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; ou	I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; ou	
II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. 	II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.	II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.	
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar 	Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar	Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar	
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: 	Art. 340. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:	Art. 351. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:	
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura 	Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura	Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura	
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: 	Art. 341. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:	Art. 352. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:	
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
Ordenação de despesa não autorizada 	Ordenação de despesa não autorizada	Ordenação de despesa não autorizada	
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: 	Art. 342. Ordenar despesa não autorizada por lei:	Art. 353. Ordenar despesa não autorizada por lei:	
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
Prestação de garantia graciosa 	Prestação de garantia graciosa	Prestação de garantia graciosa	
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: 	Art. 343. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:	Art. 354. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:	
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. 	Pena – prisão, de três meses a um ano.	Pena – prisão, de três meses a um ano.	
Não cancelamento de restos a pagar 	Não cancelamento de restos a pagar	Não cancelamento de restos a pagar	
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: 	Art. 344. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:	Art. 355. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:	
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura  	Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura	Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura	
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:	Art. 345. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:	Art. 356. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:	
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado 	Oferta pública ou colocação de títulos no mercado	Oferta pública ou colocação de títulos no mercado	
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: 	Art. 346. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:	Art. 357. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:	
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
	Omissão na prestação de contas	Omissão na prestação de contas	
	Art. 347. São crimes praticados pelo administrador público federal, estadual ou municipal:	Art. 358. São crimes praticados pelo administrador público federal, estadual ou municipal:	
	I – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do ente federativo ao órgão competente;	I - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do ente federativo ao órgão competente;	
	II – deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;	II - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;	
	Empréstimos irregulares	Empréstimos irregulares	
	III – contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o ente federativo por títulos de crédito, sem autorização legislativa ou em desacordo com a lei;	III - contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o ente federativo por títulos de crédito, sem autorização legislativa ou em desacordo com a lei;	
	III – conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização legislativa ou em desacordo com a lei;	IV - conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização legislativa ou em desacordo com a lei;	
	Alienação irregular	Alienação irregular	
	IV – alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas públicas sem autorização legislativa, quando exigido por lei;	V - alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas públicas sem autorização legislativa, quando exigido por lei;	
	Desrespeito à ordem cronológica de pagamentos	Desrespeito à ordem cronológica de pagamentos	
	V – antecipar ou inverter indevidamente a ordem cronológica de pagamento a credores públicos, sem vantagem para o erário:	VI - antecipar ou inverter, sem justa causa, ordem cronológica de pagamento a credores públicos, sem vantagem para o erário:	
	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
		Parágrafo único. Equipara-se ao administrador público qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União, o Estado, Distrito Federal ou o Município respondam, ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária.	
		Saque irregular de conta pública	
		Art. 359. Realizar saques em espécie de contas vinculadas a transferências automáticas, referentes a programas governamentais, transferências fundo a fundo, convênios ou contratos de repasses firmados com entidades da administração pública direta ou indireta, ou de qualquer outra conta destinada à movimentação exclusiva de recursos públicos, em descordo com os normativos pertinentes:	
		Pena – prisão, de dois a seis anos.	
		Parágrafo único. Incorre na mesma pena aquele que realizar transferências para contas correntes que não sejam de titularidade de fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.	
	TÍTULO XIII	TÍTULO XIV	
	CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA	DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA	
	Capítulo I	Capítulo I	
	Crimes contra a ordem tributária e a previdência social	Dos crimes contra a ordem tributária e a previdência social	
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965			
		Sonegação fiscal	
Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:		Art. 360. Constitui crime contra a ordem tributária:	
I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;		I – fazer declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação sobre fato gerador de obrigação tributária, rendas, bens ou fatos ou empregar outra fraude para se eximir do pagamento de tributos ou para obter, para si ou para outrem, restituição, ressarcimento ou compensação de tributos indevida ou superior à devida ou falsificar qualquer dos elementos da obrigação tributária;	
		II – simular ou dissimular situação de fato ou de direito para se eximir total ou parcialmente do pagamento de tributos ou para falsificar qualquer dos elementos da obrigação tributária, ou para recolher o tributo a sujeito ativo diverso ou para obter, para si ou para outrem, restituição, ressarcimento ou compensação de tributos indevida ou superior à devida;	
		III – simular ou dissimular vendas ou transferências a interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, diferentes dos destinatários finais, ou ainda registrar ou efetuar vendas a pessoas diversas do destinatário final efetivo, para se eximir do pagamento de tributos, ou para transferir lucros ou rendas tributáveis a outros países, estados ou municípios, diferentes daqueles em que efetivamente ocorrido o fato gerador, com fins de se eximir de tributos;	
II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;		IV - inserir elementos inexatos ou omitir informações, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos, declarações, livros ou escriturações eletrônicas exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se eximir total ou parcialmente do pagamento de tributos ou para falsificar quaisquer dos elementos da obrigação tributária, ou para obter, para si ou para outrem, restituição, ressarcimento ou compensação de tributos indevida ou superior à devida;	
 III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;		V – inutilizar ou alterar, total ou parcialmente, faturas ou documentos relativos a operações mercantis ou qualquer espécie de negócio jurídico com o propósito de fraudar a Fazenda Pública ou se eximir total ou parcialmente do pagamento de tributos, ou para falsificar quaisquer dos elementos da obrigação tributária, ou para obter, para si ou para outrem, restituição, ressarcimento ou compensação de tributos indevida ou superior à devida;	
		VI - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, recibo ou qualquer outro documento relativo à situação de fato ou de direito com a finalidade de fraudar a Fazenda Pública ou se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos ou para obter, para si ou para outrem, restituição, ressarcimento ou compensação de tributos indevida ou superior à devida;	
IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.		VII – fornecer, emitir, subscrever ou utilizar documentos de qualquer natureza com o objetivo de obter para si ou para outrem indevida redução da base de cálculo de tributos ou com o fim de obter indevida redução do imposto a pagar, ou ainda com o fim de obter indevidamente dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis;	
		VIII – negar, deixar de emitir ou de fornecer nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la simuladamente ou em desacordo com a legislação, com a finalidade de se eximir indevidamente do pagamento de tributos;	
		IX - elaborar, distribuir, subscrever, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato com a finalidade de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos;	
		X – programar, arquitetar, oferecer, vender, divulgar, utilizar ou intermediar a venda de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária omitir ou tornar falso dado ou informação contábil ou fiscal a fim de declarar falsamente à Fazenda Pública qualquer informação relativa a fato ou a direito para se eximir ou permitir que outrem se exima total ou parcialmente do pagamento de tributos;	
V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sôbre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda como incentivo fiscal.		XI - exigir, pagar, solicitar, aceitar promessa de receber, receber, desviar, se apropriar ou subtrair, para si ou para outrem, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de tributos como incentivo fiscal;	
		XII – elaborar ou fornecer, individualmente ou não, para outrem, planejamento ou instrumentos para a prática de crimes previstos neste artigo; ou	
		XIII – atuar como sócio, diretor, administrador, gerente ou qualquer outra forma de participação de associação, pessoa jurídica ou sociedade, personificada ou não, tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática, ou ao auxílio para a prática de crimes previsto neste artigo, em benefício próprio ou de outrem:	
Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo.		Pena – prisão, de três a oito anos.	
§ 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo.			
§ 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.			
§ 3º O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena dêste artigo aumentada da têrça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo.			
		Sonegação fiscal qualificada	
		§1º Se as condutas tipificadas neste artigo forem praticadas por meio de interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, que ocultem ou dificultem a identificação do efetivo titular ou responsável pela operação econômica, pelo fato gerador ou pelo recolhimento do tributo:	
		Pena – prisão, quatro a doze anos.	
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990			
CAPÍTULO I			
Dos Crimes Contra a Ordem Tributária			
Seção I			
Dos crimes praticados por particulares			
		Sonegação tributária não-fraudulenta	
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:		§2º Constitui também crime contra a ordem tributária:	
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;			
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;		I - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributos, descontados ou cobrados, na qualidade de sujeito passivo de obrigação tributária e que deveria recolher aos cofres públicos, independentemente de eventual apropriação do valor; ou	
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;			
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;		II - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com a legislação vigente, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento:	
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.			
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.		Pena – prisão, de dois a seis anos.	
		Desobediência de ordem da autoridade fiscal	
		§3º Sem prejuízo de eventual responsabilização por delito de sonegação tributária, constitui crime de desobediência o não atendimento de intimação da autoridade fiscal para a apresentação de quaisquer dos documentos legais pertinentes à fiscalização tributária, sujeitando o agente à pena de prisão, de um a dois anos.	
		§4º A autoridade fiscal poderá conceder prazo de até dez dias para o atendimento da ordem referida no parágrafo anterior, observadas a complexidade da matéria e a dificuldade quanto ao atendimento da intimação.	
		§5º Não comete o crime de desobediência a que se refere o §3º deste artigo o contribuinte ou responsável que encaminha à fiscalização requerimento fundamentado de prorrogação do prazo fixado na intimação, nos casos em que o atendimento seja impossível no prazo original.	
		§6º Na hipótese de aplicação de pena de multa para o crime de que trata o §3º deste artigo e o agente for optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, a multa poderá ser reduzida até a metade, se demonstrado pelo autuado que o valor é excessivo diante de suas condições econômico-financeiras.	
		Causa de aumento de pena	
		§7º Nos crimes previstos neste artigo, se restar comprovado nos autos do processo criminal que o dano, quando houver, é superior a um mil salários mínimos, a pena será aumentada de um a dois terços.	
		Crime continuado	
		§8º Nos crimes previstos neste artigo, se houver a prática de infrações de forma continuada, nos termos e condições dispostos pelo art. 87 deste Código, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. O critério para a aferição da continuidade delitiva para os crimes elencados no caput deste artigo será o seguinte:	
		I – mais de uma e três infrações, acréscimo de um sexto;	
		II – mais de três e até seis infrações, acréscimo de um quinto;	
		III – mais de seis e até nove infrações, acréscimo de um quarto;	
		IV – mais de nove e até onze infrações, acréscimo de um terço;	
		V – mais de onze e até quatorze infrações, acréscimo de um meio;	
		VI – mais de quatorze infrações, acréscimo de dois terços.	
		Reparação do dano e redução de pena	
		§9º O eventual dano causado pelas condutas criminosas previstas neste artigo, se reparado integralmente, até o oferecimento da denúncia, por ato voluntário do agente, implicará a redução de metade da pena.	
		§10. Não poderá ser aplicada a causa de redução de pena prevista no parágrafo anterior se o agente já tiver usufruído de igual benesse no prazo de cinco anos contados até o oferecimento da nova denúncia.	
		§11. É vedada a concessão de parcelamentos administrativos e a suspensão da pretensão punitiva, ou a extinção da punibilidade pelo ressarcimento aos cofres públicos feito após o oferecimento da denúncia, para os valores dos tributos e eventuais créditos tributários decorrentes de crimes previstos no presente artigo.	
		Ação penal	
		§12. Os crimes previstos neste artigo são de ação penal pública incondicionada e seu início independe de qualquer exaurimento de eventual discussão na esfera administrativa, bastando para tanto indícios suficientes da autoria e prova, por qualquer meio idôneo, da materialidade.	
		§13. As autoridades administrativas que tiverem conhecimento de quaisquer crimes ou indícios de suas práticas, previstos neste artigo, sob pena de responsabilidade e independentemente de qualquer exaurimento de procedimento prévio de natureza administrativa, remeterão imediatamente ao Ministério Público os elementos comprobatórios ou indiciários da infração para a adoção das medidas legais cabíveis.	
		Questão prejudicial	
		§14. Se houver decisão judicial no âmbito cível, mesmo que em sede liminar, o juiz criminal, reconhecendo que a infração penal dependa de solução de controvérsia relevante, poderá suspender o andamento da ação penal, bem assim o curso da prescrição da pretensão punitiva, pelo prazo de um ano, sem prejuízo de, vencido esse prazo, renovar a suspensão, desde que presentes os mesmos pressupostos. Esgotadas as discussões nas instâncias cíveis ordinárias em desfavor do agente, a ação penal retomará seu curso normal automaticamente, assim como a fluência do prazo prescricional.	
		Exclusão de tipicidade	
		§15. Não há crime se o valor sonegado for inferior ao montante consolidado no âmbito administrativo para fins de inscrição na dívida ativa da União.	
Código Penal
Sonegação de contribuição previdenciária		
Sonegação previdenciária	
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:		Art. 361. Constitui crime de sonegação previdenciária:	
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;		I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços com a finalidade de se eximir do pagamento de contribuição social previdenciária e qualquer acessório;	
		II - omitir de folha de pagamento da empresa qualquer valor, suscetível ou não de incidência de contribuição previdenciária, pago ou creditado, direta ou indiretamente, em favor de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços com a finalidade de se eximir do pagamento de contribuição social previdenciária e qualquer acessório;	
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;		III – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços com a finalidade de se eximir do pagamento de contribuição social previdenciária e qualquer acessório;	
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:		IV - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores com a finalidade de se eximir do pagamento de contribuição social e qualquer acessório; ou	
		V – participar de grupo, associação ou empresa tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos neste artigo, em benefício próprio ou de outrem:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.		Pena – prisão, de três a oito anos.	
§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.			
§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:			
I – (VETADO) 			
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.			
§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.			
§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.			
		Sonegação previdenciária qualificada	
		§1º Se as condutas tipificadas neste artigo forem praticadas por meio de interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, que ocultem ou dificultem a identificação do efetivo titular ou responsável pela operação econômica, pelo fato gerador ou pelo recolhimento da contribuição previdenciária:	
		Pena – prisão, quatro a doze anos.	
Apropriação indébita previdenciária		Sonegação previdenciária não-fraudulenta	
		§2º Também constitui crime de sonegação:	
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:		I - deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legais, independentemente de eventual apropriação dos valores;	
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: 			
I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público;		II – deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada de outra forma, independentemente de eventual apropriação do valor;	
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;		III – deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ou	
III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.		IV – deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social:	
Art. 168-A, caput
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.		
Pena – prisão, de dois a seis anos.	
		§3º Aplicam-se aos crimes previstos neste artigo o disposto nos §§ 3º a 15 do artigo anterior.	
§ 2o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.			
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:			
I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou 			
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.			
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990			
	Fraude fiscal ou previdenciária		
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:	Art. 348. Auferir, para si ou para terceiro, vantagem ilícita consistente na redução ou supressão de valor de tributo, contribuição social ou previdenciária, inclusive acessórios, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, em prejuízo dos cofres públicos:		
	Pena – prisão, de dois a cinco anos.		
	§ 1º A vantagem pode consistir em valores de isenções, imunidades, deduções, devoluções ou reembolsos indevidos.		
	§ 2º Considera-se fraude deixar de:		
	I – fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação;		
	II – lançar, nos livros e documentos exigidos pela legislação, no prazo legal, informações que permitam a identificação do fato gerador dos tributos, contribuições sociais e previdenciárias;		
	III – repassar, no prazo devido, valores de tributo, contribuição social ou previdenciária, descontados ou recebidos de terceiros, que devam ser recolhidos aos cofres públicos por disposição legal ou convencional.		
	Consumação do delito		
	§ 3º Os crimes de fraude fiscal ou previdenciária não se tipificam antes do lançamento definitivo do tributo ou contribuição social, data da qual começará a correr o prazo de prescrição.		
	Extinção da punibilidade e redução da pena		
	§ 4º O pagamento dos valores dos tributos, contribuições sociais e previdenciárias, inclusive acessórios, extingue a punibilidade se efetuado até o recebimento da denúncia, assim considerado o momento posterior à resposta preliminar do acusado. Se posterior, reduz a pena de um sexto até a metade.		
	Suspensão do processo		
	§ 5º Suspende-se a pretensão punitiva do Estado e o curso da prescrição se, antes do recebimento da denúncia, tiver sido celebrado e estiver sendo cumprido acordo de parcelamento. Em caso de seu cumprimento integral, aplica-se o disposto no parágrafo anterior.		
	§ 6º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior se o agente, em ação judicial em que se questiona o lançamento dos créditos tributários ou previdenciários, tenha garantido o juízo mediante caução que assegure a sua futura quitação.		
	Falsificação		
	§ 7º Quando o falso se exaure na fraude fiscal ou previdenciária, sem mais potencialidade lesiva, é por esta absorvido.		
	Causa de exclusão de tipicidade		
	§ 8º Não há crime se o valor correspondente à lesão for inferior àquele usado pela Fazenda Pública para a execução fiscal.		
Código Penal			
Excesso de exação	Excesso de exação	Excesso de exação	
Art. 316.
§ 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:  	
Art. 349. Exigir, na condição de servidor público, tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:	
Art. 362. Exigir, na condição de servidor público, tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:	
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. 	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de quatro a doze anos.	
		Parágrafo único. A pena é aumentada em até um terço na hipótese de expressivo dano causado por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.	
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986			
	Capítulo II	Capítulo II	
	Crimes contra o sistema financeiro	Dos crimes contra o sistema financeiro	
	Instituição financeira	Instituição financeira	
Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.	Art. 351. Considera-se instituição financeira para os fins deste Capítulo a sociedade empresária que tenha por objeto a oferta pública de captação, intermediação e aplicação de recursos de terceiros, na posição jurídica de fornecedor.	Art. 363. Considera-se instituição financeira, para os fins deste Capítulo, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos de terceiros.	
Parágrafo único. Equipara-se à instituição financeira:	Parágrafo único. Equipara-se a instituição financeira:	Parágrafo único. Equipara-se a instituição financeira:	
I - a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;	I – a sociedade empresária que tenha por objeto atividade de seguros, câmbio, capitalização, corretagem ou distribuição de valores mobiliários;	I – a pessoa jurídica que tenha por objeto atividade de seguros, consórcios, administração de cartões de crédito, câmbio, capitalização, corretagem, fomento comercial (factoring), distribuição de valores mobiliários, ou qualquer tipo de poupança;	
II - a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.	II – a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.	II – quem exercer quaisquer das atividades referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.	
		III – as entidades públicas e privadas de previdência, quando atuarem no mercado de capitais.	
	Emissão ou distribuição de título ou valor mobiliário irregular	Emissão ou distribuição de título ou valor mobiliário irregular	
Art. 2º Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário:	Art. 352. Emitir, reproduzir, registrar, oferecer, intermediar, negociar, ou de qualquer modo pôr em circulação ou distribuir, por meio físico ou eletrônico, certificado, cautela, ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário:	Art. 364. Emitir, reproduzir, registrar, oferecer, intermediar, negociar, ou de qualquer modo pôr em circulação ou distribuir, por meio físico ou eletrônico, certificado, cautela, ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário:	
	I – falsos ou falsificado, no todo ou em parte;	I – falsos ou falsificado, no todo ou em parte;	
	II – em condições divergentes das constantes do registro perante as entidades administradoras de mercados regulamentados;	II – em condições divergentes das constantes do registro perante as entidades administradoras de mercados regulamentados;	
	III – sem lastro ou com garantias insuficientes, nos termos da legislação e regulação aplicável;	III – sem lastro ou com garantias insuficientes, nos termos da legislação e regulação aplicável;	
	IV– sem autorização da autoridade competente, sociedade emissora ou de qualquer pessoa que seja exigida por lei, instrumento contratual ou ato societário:	IV– sem autorização da autoridade competente, sociedade emissora ou de qualquer pessoa que seja exigida por lei, instrumento contratual ou ato societário:	
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.	Pena - prisão, de dois a oito anos.	Pena - prisão, de dois a oito anos.	
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste artigo.	§1º Incorre na mesma pena quem, para qualquer finalidade, imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto, material de propaganda, informativo ou qualquer comunicação, por qualquer meio que seja, ainda que digital, relativo aos títulos ou valores referidos no caput.	Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, para qualquer finalidade, imprime, fabrica, divulga, distribui ou faz distribuir prospecto, material de propaganda, informativo ou qualquer comunicação, por qualquer meio que seja, ainda que digital, relativo aos títulos ou valores referidos no caput.	
	§2º Não incorre no crime descrito neste artigo o autor que não dispunha de meios razoavelmente disponíveis para ter conhecimento da imprecisão ou falsidade do título ou valor mobiliário em questão.		
	Abalo de confiança ou de crédito	Abalo de confiança ou de crédito	
Art. 3º Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira:
	Art. 353. Divulgar informação falsa ou incompleta sobre instituição financeira capaz de pôr em risco a confiança no sistema financeiro ou abalar o crédito de instituição financeira:	Art. 365. Divulgar informação falsa ou incompleta sobre instituição financeira capaz de pôr em risco a confiança no sistema financeiro ou abalar o crédito de instituição financeira:	
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.	Pena - prisão, de dois a seis anos.	Pena - prisão, de dois a seis anos.	
	Fraude na gestão	Fraude na gestão	
Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:	Art. 354. Praticar ato fraudulento na gestão de instituição financeira:	Art. 366. Praticar ato fraudulento na gestão de instituição financeira:	
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de dois a oito anos.	
	Gestão fraudulenta	Gestão fraudulenta	
	§1º Se a conduta for habitual:	§1º Se a conduta for habitual:	
	Pena - prisão, de um a cinco anos.	Pena - prisão, de três a dez anos.	
	Fraude com prejuízo	Fraude com prejuízo	
	§2º Se da conduta decorrer prejuízos para terceiros:	§2º Se da conduta decorrer prejuízos para terceiros:	
	Pena - prisão, de dois a seis anos.	Pena - prisão, de quatro a doze anos.	
	Fraude geradora de intervenção, liquidação ou falência	Fraude geradora de intervenção, liquidação ou falência	
	§3º Se da conduta decorrer intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição financeira:	§3º Se da conduta decorrer intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição financeira:	
	Pena - prisão, de três a sete anos.	Pena – prisão, de cinco a quatorze anos.	
	§4º Se a fraude, ainda que reiterada, exaurir-se na gestão, sem outra potencialidade lesiva, fica por esta absorvida.	§4º Se a fraude, ainda que reiterada, exaurir-se na gestão, sem outra potencialidade lesiva, fica por esta absorvida.	
	Gestão temerária	Gestão temerária	
Parágrafo único. Se a gestão é temerária:	Art. 355. Realizar operação de crédito que implique em concentração de risco não admitida pelas normas do sistema financeiro nacional ou, na falta destas, em volume suficiente para, em caso de inadimplemento, levar ao colapso a instituição:	Art. 367. Realizar operação de crédito que implique em concentração de risco não admitida pelas normas do sistema financeiro nacional ou, na falta destas, em volume suficiente para, em caso de inadimplemento, levar ao colapso a instituição:	
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.	Pena – prisão, de um a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem realizar operações sem a tomada de suficientes garantias de adimplemento.	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem realizar operações sem a tomada de suficientes garantias de adimplemento.	
	Desvio de dinheiro	Desvio de dinheiro	
	Art. 356. Desviar, para si ou para outrem, valores de investidor, poupador ou consorciado, mediante qualquer tipo de fraude, ainda que por meio eletrônico:	Art. 368. Desviar, para si ou para outrem, valores, títulos ou qualquer outro bem de investidor, poupador ou consorciado, mediante qualquer tipo de fraude, ainda que por meio eletrônico:	
	Pena – prisão, de um a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
	Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um a dois terços se o crime é cometido com abuso de confiança ou mediante o concurso de duas ou mais pessoas.	§ 1º Aumenta-se a pena de um a dois terços se o crime é cometido mediante o concurso de duas ou mais pessoas.	
		Desvio qualificado	
		§ 2º Se o crime é cometido com abuso de confiança ou no exercício da profissão:	
		Pena - prisão, de dois a oito anos.	
	Fraude de informações	Fraude de informações	
Art. 6º Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, sonegando-lhe informação ou prestando-a falsamente:	Art. 357. Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira, visando a obtenção de vantagem indevida:	Art. 369. Induzir ou manter em erro, sócio, investidor ou repartição pública competente, relativamente a operação ou situação financeira:	
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
		Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um a dois terços se o crime é cometido com a intenção de obter vantagem para si ou para outrem.	
	Captação ilegal	Captação ilegal	
	Art. 358. Captar recursos do público em desacordo com lei, ato normativo da autoridade monetária, prospecto ou publicidade:	Art. 370. Captar recursos do público em desacordo com lei, ato normativo da autoridade monetária, prospecto ou publicidade:	
	Pena - prisão, de um a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
	Fraude contábil	Fraude contábil	
Art. 10. Fazer inserir elemento falso ou omitir elemento exigido pela legislação, em demonstrativos contábeis de instituição financeira, seguradora ou instituição integrante do sistema de distribuição de títulos de valores mobiliários:	Art. 359. Fraudar a contabilidade, inserindo operações inexistentes, dados inexatos ou não incluindo operações efetivamente realizadas:	Art. 371. Fraudar a contabilidade, inserindo operações inexistentes, dados inexatos ou não incluindo operações efetivamente realizadas:	
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.	Pena - prisão, de um a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
	Omissão de informação obrigatória	Omissão de informação obrigatória	
Art. 12. Deixar, o ex-administrador de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liqüidante, ou síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade:	Art. 360. Deixar o ex-administrador de instituição financeira de apresentar ao interventor, liquidante, ou administrador judicial, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade.	Art. 372. Deixar o ex-administrador de instituição financeira de apresentar ao interventor, liquidante, ou administrador judicial, nos prazos e condições estabelecidas em lei as informações, declarações ou documentos de sua responsabilidade:	
Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
	Desvio de bens	Desvio de bens	
Art. 13. Desviar (Vetado) bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência de instituição financeira.	Art. 361. Desviar, o proprietário ou detentor, bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira:	Art. 373. Desviar, o proprietário ou detentor, bem alcançado pela indisponibilidade legal resultante de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira:	
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a seis anos.	
Parágrafo único. Na mesma pena incorra o interventor, o liqüidante ou o síndico que se apropriar de bem abrangido pelo caput deste artigo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio.	Parágrafo único. Na mesma pena incorre o interventor, liquidante ou administrador judicial que desviar bem sob sua administração.	Parágrafo único. Na mesma pena incorrem:	
		I – o controlador, o administrador, diretor, gerente, interventor, liquidante ou administrador judicial que desviar bens ou valores sob sua administração;	
		II – quem, na condição de administrador, diretor e gerente, se apropriar de dinheiro, título, valor ou qualquer outro bem móvel que tenha a posse ou detenção, em proveito próprio ou alheio.	
	Conluio em habilitação de crédito	Conluio em habilitação de crédito	
Art. 14. Apresentar, em liquidação extrajudicial, ou em falência de instituição financeira, declaração de crédito ou reclamação falsa, ou juntar a elas título falso ou simulado:			
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.			
Parágrafo único. Na mesma pena incorre o ex-administrador ou falido que reconhecer, como verdadeiro, crédito que não o seja.	Art. 362. Reconhecer como verdadeiro crédito inexistente habilitado ou declarado na dissolução de instituição financeira:	Art. 374. Reconhecer como verdadeiro crédito inexistente habilitado ou declarado na dissolução de instituição financeira:	
	Pena - prisão, de dois a oito anos.	Pena - prisão, de dois a oito anos.	
	Falsidade ideológica em manifestação	Falsidade ideológica em manifestação	
Art. 15. Manifestar-se falsamente o interventor, o liqüidante ou o síndico, (Vetado) à respeito de assunto relativo a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição financeira:	Art. 363. Omitir o interventor, liquidante ou administrador judicial informação ou prestá-la falsamente ou diversamente da que deveria ser prestada a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:	Art. 375. Omitir o interventor, liquidante ou administrador judicial informação ou prestá-la falsamente ou diversamente da que deveria ser prestada a fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:	
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.	Pena - prisão, de dois a oito anos.	Pena - prisão, de dois a oito anos.	
	Parágrafo único. Considera-se informação falsa a reclassificação de contas no saneamento do balanço de instituição sob regime de dissolução que não corresponda à realidade.	Parágrafo único. Considera-se informação falsa a reclassificação de contas no saneamento do balanço de instituição sob regime de dissolução que não corresponda à realidade.	
	Empréstimos vedados	Empréstimos vedados	
	Art. 364. Colocar em risco a solvabilidade da instituição financeira através da concessão de empréstimos superiores ao limite legal ou regulamentar:	Art. 376. Tomar ou receber, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador direto ou indireto ou a integrante de bloco de controle, assim reconhecido pela legislação societária, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, ascendentes ou descendentes, a parente na linha colateral até o 2º grau, consanguíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja exercido pelo tomador ou concedente dos valores, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas:	
	I – a controlador direto ou indireto ou a integrante de bloco de controle, assim reconhecido pela legislação societária;		
	II – a sociedade controlada direta ou indiretamente pela instituição;		
	III – a sociedade submetida ao mesmo controle; ou		
	IV – a diretor estatutário, seu cônjuge ou parente até o segundo grau.		
	Pena - prisão, de dois a seis anos.	Pena - prisão, de dois a seis anos.	
		Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:	
		I - em nome próprio, como controlador ou na condição de administrador da sociedade, conceder ou receber adiantamento de honorários, remuneração, salário ou qualquer outro pagamento, nas condições referidas neste artigo;	
		II - de forma disfarçada ou dissimulada, promover a distribuição ou receber lucros de instituição financeira.	
	Desvio de finalidade	Desvio de finalidade	
Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:	Art. 365. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:	Art. 377. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:	
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.	Pena - prisão, de um a seis anos.	Pena - prisão, de dois a seis anos.	
		§1º Nas mesmas penas incorre quem:	
		I – obtiver, mediante fraude, financiamento, inclusive mediante leasing, em instituição financeira;	
		II – sem justa causa, deixar de aplicar no todo ou em parte os recursos em sua devida finalidade.	
		§2º A pena prevista no parágrafo anterior é aumentada de um terço se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.	
	Evasão de divisas	Evasão de divisas	
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País:	Art. 366. Fazer sair do País moeda, nacional ou estrangeira, ou qualquer outro meio de pagamento ou instrumento de giro de crédito, em desacordo com a legislação aplicável:	Art. 378. Enviar ou fazer sair do País moeda, nacional ou estrangeira, ou qualquer outro meio de pagamento ou instrumento de giro de crédito, ou divisas em desacordo com a legislação aplicável, ou promover, à revelia da autoridade competente ou mediante fraude, transferência, física ou escritural, contábil ou eletrônica, de valores para o exterior ou do exterior para o território nacional ou, ainda, realizar transferências de valores no exterior com a finalidade de compensação privada de créditos existentes em território nacional:	
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
	Pena - prisão, de dois a seis anos	Pena - prisão, de três a oito anos.	
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados à repartição federal competente.	Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, fora da hipótese do caput, mantiver depósitos no exterior não declarados ao órgão federal competente.	§1º Nas mesmas penas incorre quem, por qualquer meio ou forma, depositar, receber ou mantiver, em seu nome ou de terceiro, pessoa física ou jurídica, depósitos no exterior não declarados ao órgão federal competente em território brasileiro.	
		§2º A declaração a que se refere o §1º deverá ser feita num prazo máximo de trinta dias da efetivação do depósito.	
		§3º É punido com a pena de dois a seis anos de prisão quem efetuar operação de câmbio não autorizada com a finalidade de promover a evasão de dividas, se não praticada conduta mais grave.	
		§4º É vedada toda e qualquer forma de benefícios ou vantagens para a repatriação de recursos enviados, depositados, recebidos ou mantidos ilicitamente no exterior, se não observadas as mesmas exigências e critérios de tratamento previstos para quem mantiver recursos em território nacional ou no exterior devidamente declarados.	
	Informação privilegiada	Informação privilegiada	
	Art. 367. Utilizar informação relevante, ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e da qual deva manter sigilo, ou deixar de repassar informação nos termos fixados pela autoridade competente, que, de qualquer forma, propicie, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários:	Art. 379. Utilizar informação relevante, ainda não divulgada ao mercado, de que tenha conhecimento e que seja capaz de propiciar, para si ou para outrem, vantagem indevida, mediante negociação, em nome próprio ou de terceiro, com valores mobiliários:	
	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	
		Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem repassa informação sigilosa relativa a fato relevante a que tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em sociedade emissora de valores mobiliários registrada junto à autoridade administrativa competente.	
		Manipulação de mercado	
		Art. 380. Realizar operações simuladas ou executar manobras fraudulentas destinadas a elevar, manter ou baixar a cotação de um valor mobiliário, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros:	
		Pena – prisão, de quatro a oito anos.	
		Parágrafo único. Se houver a obtenção da vantagem ilícita, a pena é de prisão, de cinco a doze anos.	
		Exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função no mercado de valores mobiliário	
		Art. 381. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliário, como administrador de carteira, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista ou consultor de valores mobiliários, agente fiduciário ou exercer qualquer cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto à autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento:	
		Pena – prisão, de um a três anos.	
	Administração infiel	Administração infiel	
	Art. 368. Prejudicar os interesses da massa em classificação de créditos, em sua execução ou na liquidação dos ativos da instituição em regime de dissolução por conluio com devedor ou por não empregar com diligência os meios legais de recuperação:	Art. 382. Prejudicar os interesses da massa em classificação de créditos, em sua execução ou na liquidação dos ativos da instituição em regime de dissolução por conluio com devedor ou por não empregar com diligência os meios legais de recuperação:	
	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de três a seis anos.	
	Parágrafo único. Aplica-se a pena em dobro se o agente solicitou ou recebeu vantagem indevida para praticar a conduta.	Parágrafo único. Aplica-se a pena em dobro se o agente solicitou ou recebeu vantagem indevida para praticar a conduta.	
		Usura	
		Art. 383. Exigir, em desacordo com a legislação ou regulamento, juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários:	
		Pena – prisão, de quatro a seis anos.	
		§1º Constitui crime da mesma natureza, sujeitando-se a mesma pena, a usura pecuniária ou real, assim considerada:	
		I - cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;	
		II - obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.	
		§2º Nas mesmas penas incorrem os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usuária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.	
		Fraude à fiscalização	
		Art. 384. Fraudar a fiscalização ou o investidor, inserindo ou fazendo inserir, em documento comprobatório de investimento em títulos ou valores mobiliários, declaração falsa ou diversa da que dele deveria constar:	
		Pena - prisão, de quatro a seis anos.	
		Contabilidade paralela	
		Art. 385. Manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação ou regulamento:	
		Pena – prisão, de quatro a seis anos.	
	Cláusula geral	Cláusula geral	
	Art. 369. O juiz, considerando a magnitude dos prejuízos causados, o grau de abalo da confiança depositada no sistema financeiro nacional e a pluralidade de vítimas, poderá aumentar as penas previstas neste Capítulo de metade até o dobro.	Art. 386. O juiz, considerando a magnitude dos prejuízos causados, o grau de abalo da confiança depositada no sistema financeiro nacional e a pluralidade de vítimas, poderá aumentar as penas previstas neste Capítulo de metade até o dobro.	
	Competência	Competência	
	Art. 370. Todos os crimes contra o sistema financeiro nacional definidos neste Capítulo são de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VI da Constituição da República.	Art. 387. Todos os crimes contra o sistema financeiro nacional definidos neste Capítulo são de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição da República.	
	Capítulo III	Capítulo III	
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998	Do crime de lavagem de capitais	Da lavagem de capitais	
	Lavagem de capitais		
Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.	Art. 371. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime.	Art. 388. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal:	
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. 	Pena – prisão, de três a dezoito anos.	Pena – prisão, de três a dezoito anos.	
§ 1o  Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:	§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de crime:	§1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal:	
I - os converte em ativos lícitos;	I – os converte em ativos lícitos;	I – os converte em ativos lícitos;	
II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;	II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;	II – os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere; ou	
III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.	III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.	III – importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.	
§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:	§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:	§2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:	
I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal;	I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe ou deveria saber serem provenientes de crime;	I – utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de infração penal; ou	
 II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.	II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos neste artigo.	II – participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos neste artigo.	
§ 3º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.	§ 3º A tentativa é punida nos termos deste Código.		
§ 4º  A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.	§ 4º A pena será aumentada de um a dois terços se os crimes definidos neste artigo forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.	§3º A pena será aumentada de um a dois terços se os crimes definidos neste artigo forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.	
	§ 5º Se o agente efetuar transações ou operações com o fim de evitar a comunicação obrigatória de transação realizada acima do limite fixado pela autoridade competente, de que trata a lei especial, a pena é de prisão, de dois a seis anos, se o fato não constituir crime mais grave.	§4º Se o agente efetuar transações ou operações com o fim de evitar a comunicação obrigatória de transação realizada acima do limite fixado pela autoridade competente, de que trata a lei especial, a pena é de prisão, de dois a seis anos, se o fato não constituir crime mais grave.	
		§5º O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro:	
		I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum, da competência do juiz singular;	
		II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;	
		III - são da competência da Justiça Federal:	
		a) quando praticados contra a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;	
		b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.	
Lei nº 8.137, de 21 de dezembro de 1990	Capítulo IV	Capítulo IV	
	Crimes contra a ordem econômica	Dos crimes contra a ordem econômica	
	Ajuste para eliminação da concorrência	Ajuste para eliminação da concorrência	
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:			
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; 	Art. 372. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas:	Art. 389. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas:	
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de três a oito anos.	
	Prática de cartel	Prática de cartel	
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:	Art. 373. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes visando:	Art. 390. Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes visando:	
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas	I – à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;	I – à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;	
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;	II – ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; ou	II – ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; ou	
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.	III – ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores:	III – ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores:	
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de três a oito anos.	
	Art. 374. Nos crimes previstos neste Capítulo, assim como nos crimes relacionados à prática de cartel previstos no Capítulo sobre os crimes contra o sistema de contratações públicas, bem como nos crimes de associação e organização criminosa para a prática de crime contra a ordem econômica ou o sistema financeiro, a celebração de acordo de leniência, nos termos de lei própria, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário.	Art. 391. Nos crimes previstos neste Capítulo, assim como nos crimes relacionados à prática de cartel previstos no Capítulo sobre os crimes contra o sistema de contratações públicas, bem como nos crimes de associação e organização criminosa para a prática de crime contra a ordem econômico-financeira, a celebração de acordo de leniência, nos termos de lei própria, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário.	
	Parágrafo único. Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo.	§1º Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade dos crimes a que se refere o caput deste artigo.	
		§2º Descumprido o acordo, desaparece o óbice impeditivo para o oferecimento da denúncia e volta a fluir o prazo prescricional.	
	Capítulo V	Capítulo V	
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005	Crimes falimentares	Dos crimes falimentares	
Fraude a Credores	Fraude contra falência ou recuperação judicial ou extrajudicial	Fraude contra falência ou recuperação judicial ou extrajudicial	
Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.	Art. 375. Praticar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, antes ou depois da sentença que decretar a falência, ou que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem:	Art. 392. Praticar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, antes ou depois da sentença que decretar a falência, ou que conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem:	
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	
§ 1o A pena aumenta-se de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se o agente:	§ 1º A pena aumenta-se de um sexto a um terço se o agente:	§1º A pena aumenta-se de um sexto a um terço se o agente:	
I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;	I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;	I – elabora escrituração contábil ou balanço com dados inexatos;	
II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;	II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;	II – omite, na escrituração contábil ou no balanço, lançamento que deles deveria constar, ou altera escrituração ou balanço verdadeiros;	
III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;	III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;	III – destrói, apaga ou corrompe dados contábeis ou negociais armazenados em computador ou sistema informatizado;	
IV – simula a composição do capital social;	III – simula a composição do capital social; ou	III – simula a composição do capital social; ou	
V – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.	IV – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.	IV – destrói, oculta ou inutiliza, total ou parcialmente, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.	
Contabilidade paralela	Contabilidade paralela	Contabilidade paralela	
§ 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.	§ 2º A pena é aumentada de um terço até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.	§2º A pena é aumentada de um terço até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.	
Concurso de Pessoas 			
§ 3o Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.	§ 3º Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.	§3º Nas mesmas penas incidem os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas neste artigo, na medida de sua culpabilidade.	
Redução ou substituição da pena	Redução ou substituição da pena	Redução ou substituição da pena	
§ 4o Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.	§ 4º Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de prisão de um a dois terços ou substituí-la por pena não prisional.	§4º Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de prisão até a metade.	
Violação de sigilo empresarial	Violação de sigilo empresarial	Violação de sigilo empresarial	
Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:	Art. 376. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:	Art. 393. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
Divulgação de informações falsas	Divulgação de informações falsas	Divulgação de informações falsas	
Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:	Art. 377. Divulgar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:	Art. 394. Divulgar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
Indução a erro	Indução a erro	Indução a erro	
Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:	Art. 378. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:	Art. 395. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
Favorecimento de credores	Favorecimento de credores	Favorecimento de credores	
Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:	Art. 379. Praticar ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais, antes ou depois da sentença que decretar a falência, que conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial:	Art. 396. Praticar ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais, antes ou depois da sentença que decretar a falência, que conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio com o agente, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o credor que, em conluio com o agente, possa beneficiar-se de ato previsto no caput deste artigo.	
Desvio, ocultação ou apropriação de bens	Desvio, ocultação ou apropriação de bens	Desvio, ocultação ou apropriação de bens	
Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:	Art. 380. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:	Art. 397. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens	Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens	Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens	
Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:	Art. 381. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:	Art. 398. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
Habilitação ilegal de crédito	Habilitação ilegal de crédito	Habilitação ilegal de crédito	
Art. 175. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:	Art. 382. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:	Art. 399. Apresentar, em falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
Violação de impedimento	Violação de impedimento	Violação de impedimento	
Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:	Art. 383. Adquirir o juiz, o órgão do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:	Art. 400. Adquirir o juiz, o órgão do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:	
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a doze anos.	Pena – prisão, de dois a doze anos.	
Disposições comuns	Disposições comuns	Disposições comuns	
Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade.	Art. 384. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais, na medida de sua culpabilidade.	Art. 401. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os efeitos penais, na medida de sua culpabilidade.	
Art. 181. São efeitos da condenação por crime previsto nesta Lei:	Art. 385. São efeitos da condenação por crime previsto neste Capítulo:	Art. 402. São efeitos da condenação por crime previsto neste Capítulo:	
I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;	I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;	I – a inabilitação para o exercício de atividade empresarial;	
II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei;	II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades;	II – o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades;	
 III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.	III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.	III – a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.	
§ 1o Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.	§ 1º Os efeitos de que trata este artigo deverão ser motivadamente declarados na sentença.	§1º Os efeitos de que trata este artigo deverão ser motivadamente declarados na sentença.	
§ 2o Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas para que tome as medidas necessárias para impedir novo registro em nome dos inabilitados.	§ 2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas.	§2º Transitada em julgado a sentença penal condenatória, será notificado o Registro Público de Empresas.	
Lei nº 9.279 , de 14 de maio de 1996			
	Capítulo VI	Capítulo VI	
DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL	Dos crimes de concorrência desleal	Dos crimes de concorrência desleal	
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:			
I - publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem;	Art. 386. Publicar, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem:	Art. 403. Publicar, por qualquer meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem:	
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.	Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:	Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:	
IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;	I – usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;	I – usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos;	
V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;	II – usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;	II – usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências;	
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;	III – divulga, explora ou utiliza, sem autorização, conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;	III – divulga, explora ou utiliza, sem autorização, conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;	
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou	IV – divulga, explora ou utiliza, sem autorização, conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude.	IV – divulga, explora ou utiliza, sem autorização, conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude.	
	Ação penal	Ação penal	
Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública.	Art. 387. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante queixa.	Art. 404. Nos crimes previstos neste Capítulo, somente se procede mediante queixa.	
	TÍTULO XIV	TÍTULO XV	
	CRIMES CONTRA INTERESSES METAINDIVIDUAIS	DOS CRIMES CONTRA INTERESSES METAINDIVIDUAIS	
	Capítulo I	Capítulo I	
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998	Crimes contra o meio ambiente	Dos crimes contra o meio ambiente	
Seção I	Seção I	Seção I	
Dos Crimes contra a Fauna       	Dos crimes contra a fauna	Dos crimes contra a fauna	
		Caça a espécimes da fauna silvestre	
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:	Art. 388. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:	Art. 405. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:	
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
§ 1º Incorre nas mesmas penas:	§1º Incorre nas mesmas penas:	§1o Incorre na pena de prisão, de um a dois anos:	
 I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;	I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;	I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;	
II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;	II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural de espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória;	II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural de espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória;	
 III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.	III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.	III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.	
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.	§ 2º No caso de guarda doméstica de único exemplar de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.	§2o No caso de guarda doméstica de único exemplar de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.	
 § 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.	§ 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.	§3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.	
§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:	§ 4º A pena é aumentada de metade se o crime é praticado:	§4o A pena é aumentada de metade se o crime é praticado:	
I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração	I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;	I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;	
II - em período proibido à caça;	II – em período proibido à caça;	II – em período proibido à caça;	
III - durante a noite;	III – durante a noite;	III – durante a noite;	
IV - com abuso de licença;	IV – com abuso de licença;	IV – com abuso de licença;	
V - em unidade de conservação;	V – em unidade de conservação; ou	V – em unidade de conservação; ou	
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.	VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.	VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.	
§ 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.	§ 5º A pena é aumentada até o triplo se o crime decorre do exercício de caça profissional.	§5o A pena é aumentada até o dobro se o crime decorre do exercício de caça profissional.	
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.	§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.	§6o As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.	
		Exclusão do crime	
		§7º Não será considerado crime nos termos deste artigo a apanha de insetos e outros invertebrados no caso de atividades científicas ou didáticas ou de controle de pragas e de doenças, desde que realizadas por especialistas de universidades e institutos de pesquisas.	
		Exportação de produtos da fauna silvestre	
Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:	Art. 389. Importar, exportar, remeter, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em cativeiro ou depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a comércio ou fornecer ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, incluídos penas, peles e couros, sem autorização legal e regulamentar:	Art. 406. Exportar, para o exterior, peles, couros, produtos ou objetos de espécimes da fauna silvestre, sem autorização legal ou regulamentar, sem outorga da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida:	
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
	§1º Aumenta-se a pena do caput de um sexto a um terço se houver intuito de lucro.	Parágrafo único. Aumenta-se a pena do caput até a metade se houver intuito de lucro.	
	§2º Se a conduta visar à exportação, a pena será aumentada de um terço a dois terços.		
		Introdução irregular de espécime no País	
Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.	Art. 390. Introduzir espécime animal no País sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:	Art. 407. Introduzir espécime animal no País sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:	
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.	Pena - prisão, de três meses a um ano.	Pena - prisão, de três meses a um ano.	
		Maus tratos a animais	
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:	Art. 391. Praticar ato de abuso ou maus-tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos:	Art. 408. Praticar ato de abuso ou maus tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres, nativos ou exóticos:	
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.	§ 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.	§1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.	
	§ 2o A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre lesão grave permanente ou mutilação do animal.	§2o A pena é aumentada de um terço se ocorre lesão grave permanente ou mutilação do animal.	
2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.	§ 3º A pena é aumentada de metade se ocorre morte do animal.	§3º A pena é aumentada de metade se ocorre morte do animal.	
	Art. 392. Transportar animal em veículo ou condições inadequadas, ou que coloquem em risco sua saúde ou integridade física ou sem a documentação estabelecida por lei:		
	Pena – prisão, de um a quatro anos.		
	Art. 393. Abandonar, em qualquer espaço público ou privado, animal doméstico, domesticado, silvestre ou em rota migratória, do qual se detém a propriedade, posse ou guarda, ou que está sob cuidado, vigilância ou autoridade:		
	Pena – prisão, de um a quatro anos.		
	Art. 394. Deixar de prestar assistência ou socorro, quando possível fazê-lo, sem risco pessoal, a qualquer animal que esteja em grave e iminente perigo, ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:		
	Pena – prisão, de um a quatro anos.		
	Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço a um sexto se o crime é cometido por servidor público com atribuição em matéria ambiental.		
		Promoção de confronto entre animais	
	Art. 395. Promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais de que possa resultar lesão, mutilação ou morte:	Art. 409. Promover, financiar, organizar ou participar de confronto entre animais de que possa resultar lesão, mutilação ou morte:	
	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
	§ 1o A pena é aumentada de metade se ocorre lesão grave permanente ou mutilação do animal.	§1o A pena é aumentada de metade se ocorre lesão grave permanente ou mutilação do animal.	
	§ 2º A pena é aumentada do dobro se ocorre morte do animal.	§2º A pena é aumentada do dobro se ocorre morte do animal.	
		Emissão de efluentes em águas	
Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:	Art. 396. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:	Art. 410. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:	
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:	Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:	Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:	
I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;	I – causa degradação em viveiros, açúdes ou estações de aquicultura de domínio público;	I – causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;	
II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;	II – explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;	II – explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;	
III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.	III – fundeia embarcações ou lançar detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica;	III – fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica;	
	IV – utiliza substâncias tóxicas ou assemelhadas para limpeza de embarcações de qualquer espécie, causando danos à flora e à fauna marítima ou ictiológica.	IV – utiliza substâncias tóxicas ou assemelhadas para limpeza de embarcações de qualquer espécie, causando danos à flora e à fauna marítima.	
		Pesca proibida	
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:	Art. 397. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:	Art. 411. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:	
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.	Pena – prisão, de um ano a três anos, ou multa.	Pena – prisão, de um ano a três anos.	
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:	Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:	Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:	
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;	I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;	I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;	
II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;	II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;	II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;	
III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.	III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.	III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.	
		Pesca com explosivos ou substância tóxica	
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:	Art. 398. Pescar mediante a utilização de:	Art. 412. Pescar mediante a utilização de:	
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;	I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; ou	I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; ou	
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:	II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:	II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:	
Pena - reclusão de um ano a cinco anos.	Pena – prisão, de um a cinco anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
		Pesca ou caça de cetáceos	
	Art. 399. Pescar ou de qualquer forma molestar cetáceos em águas territoriais brasileiras:	Art. 413. Pescar ou caçar cetáceos em águas territoriais brasileiras:	
	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
	§ 1o A pena é aumentada de metade se:		
	I – em razão do molestamento o animal sofre lesão grave, permanente ou mutilação; 		
	II – o delito for cometido em período de reprodução, gestação ou amamentação; ou	§1o A pena é aumentada de um terço se o delito for cometido em período de reprodução, gestação ou amamentação.	
	III – o delito for cometido contra filhote.		
	§ 2º A pena é aumentada do dobro se ocorre morte do animal.	§2º A pena é aumentada do dobro se ocorre a morte do animal.	
		Aumento de pena	
		Art. 414. Nos casos em que a pesca atingir espécies ameaçadas de extinção, a pena será aumentada de metade.	
		Conceito de pesca	
	Art. 400. Considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.	Art. 415. Considera-se pesca todo ato de retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, cetáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.	
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998			
Seção II	Seção II	Seção II	
Dos Crimes contra a Flora	Dos crimes contra a flora	Dos crimes contra a flora	
		Destruição ou dano de vegetação de preservação permanente	
Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:	Art. 401. Destruir, danificar ou impedir a regeneração natural de floresta, mata ou selva em área considerada de preservação permanente, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:	Art. 416. Destruir, danificar ou impedir a regeneração natural de floresta, mata, selva e demais formas de vegetação em área considerada de preservação permanente, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:	
Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.	Pena - prisão, de um a três anos, ou multa.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.	Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida da metade.	§1º Se o crime for culposo, a pena será reduzida da metade.	
		Corte de árvore	
		§2º Cortar árvore em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:	
		Pena - prisão, de um a dois anos.	
		Destruição ou dano de vegetação em estágio de regeneração	
Art. 38-A.  Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: 	Art. 402. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica ou integrante de qualquer dos Biomas Terrestres Brasileiros, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:	Art. 417. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, Floresta Amazônica ou Cerrado, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:	
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. 	Pena - prisão, de um a três anos, ou multa.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
Parágrafo único.  Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.	Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida da metade.	Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida da metade.	
		Dano em Unidade de Conservação	
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização	Art. 403. Destruir, danificar ou impedir a regeneração natural de qualquer forma de vegetação situada em Unidades de Conservação, nos termos da legislação e regulação de regência:	Art. 418. Causar dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais das Unidades de Conservação de proteção integral e de suas zonas de amortecimento:	
Pena - reclusão, de um a cinco anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
		§1° Se o dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais ocorrerem em Unidade de Conservação de uso sustentável ou em suas zonas de amortecimento, a pena será de um a quatro anos de prisão.	
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.	Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida da metade.	§2° Se o crime for culposo, a pena de será de um a três anos de prisão.	
		Incêndio em mata ou floresta	
Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:	Art. 404. Provocar incêndio em mata ou floresta:	Art. 419. Provocar incêndio em mata ou floresta:	
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.	Pena - prisão,de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.	Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de prisão, de seis meses a um ano.	Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de prisão, de seis meses a um ano.	
		Fabricação, venda ou solta de balões	
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:	Art. 405. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:	Art. 420. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:	
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.	Pena - prisão, de um a três anos, ou multa.	Pena - prisão, de um a três anos, ou multa.	
		Extração de minerais em área de preservação permanente	
Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:	Art. 406. Extrair de florestas de domínio público ou situadas em áreas consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:	Art. 421. Extrair de florestas de domínio público ou situadas em áreas consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:	
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
	Parágrafo único. A pena poderá ser reduzida de metade nos casos em que se comprovar a inexistência de interesse comercial ou financeiro e se destinar a extração ao interesse exclusivamente doméstico ou familiar.	Parágrafo único. A pena poderá ser reduzida de metade nos casos em que se comprovar a inexistência de interesse comercial ou financeiro e se destinar a extração ao interesse exclusivamente doméstico ou familiar.	
		Corte irregular de madeira	
Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:	Art. 407. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, ou madeira encontrada em restingas e caatingas, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:	Art. 422. Cortar ou transformar em carvão vegetação imune ao corte ou madeira encontrada em restingas e caatingas, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:	
Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.	Pena - prisão, de um a dois anos.	Pena - prisão, de um a dois anos.	
		Aquisição de produto vegetal sem licença	
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:	Art. 408. Receber ou adquirir, para fins comerciais, energéticos ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:	Art. 423. Receber ou adquirir, para fins comerciais, energéticos ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:	
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.        	Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.	Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.	
		Destruição ou dano de vegetação de ornamentação ou imune ao corte	
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:	Art. 409. Destruir ou danificar, sem licença ou autorização da autoridade competente, vegetação de ornamentação de logradouros públicos ou declarada imune ao corte:	Art. 424. Destruir ou danificar, sem licença ou autorização da autoridade competente, vegetação de ornamentação de logradouros públicos ou declarada imune ao corte:	
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.	Pena - prisão, de três meses a um ano, ou multa.	Pena - prisão, de três meses a um ano, ou multa.	
Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:	Art. 410. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:		
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.	Pena - prisão, de três meses a um ano.		
		Desmatamento em terra de domínio público	
Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:	Art. 411. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:	Art. 425. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:	
Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.	§ 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.	§2o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.	
§ 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.	§ 2o Se a área explorada for superior a mil hectares, a pena será aumentada de um ano por milhar de hectare.	§1o Se a área explorada for superior a mil hectares, a pena será aumentada de um ano por milhar de hectare.	
Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:	Art. 412. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação sem licença ou registro da autoridade competente:		
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.	Pena - prisão, de três meses a um ano.		
		Ingresso em Unidade de Conservação	
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:	Art. 413. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais sem licença da autoridade competente:	Art. 426. Penetrar em Unidade de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais sem licença da autoridade competente:	
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.	Pena - prisão, de seis meses a um ano.	Pena – prisão, de seis meses a um ano.	
		Aumento de pena	
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:	Art. 414. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:	Art. 427. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:	
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;	I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; ou	I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático; ou	
II - o crime é cometido:	II - o crime é cometido:	II - o crime é cometido:	
a) no período de queda das sementes;	a) no período de queda das sementes;	a) no período de queda das sementes;	
b) no período de formação de vegetações;	b) no período de formação de vegetações;	b) no período de formação de vegetações;	
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;	c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;	c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;	
d) em época de seca ou inundação;	d) em época de seca ou inundação; ou	d) em época de seca ou inundação; ou	
e) durante a noite, em domingo ou feriado.	e) durante a noite, em domingo ou feriado.	e) durante a noite, em domingo ou feriado.	
Seção III	Seção III	Seção III	
Da Poluição e outros Crimes Ambientais	Da poluição e outros crimes ambientais	Da poluição e outros crimes ambientais	
		Poluição	
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:	Art. 415. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:	Art. 428. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em risco de dano à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:	
 Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
§ 1º Se o crime é culposo:	§ 1o Se o crime é culposo:	§1o Se o crime é culposo:	
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.	Pena - prisão, de seis meses a um ano.	Pena - prisão, de seis meses a um ano.	
§ 2º Se o crime:	§ 2o Se o crime:	§2o Se o crime:	
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;	I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;	I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;	
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;	II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;	II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;	
 III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;	III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;	III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;	
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;	IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; ou	IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;	
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:	V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:	V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos; ou	
		VI - resultar de omissão na adoção de medidas exigidas pela autoridade competente em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível:	
Pena - reclusão, de um a cinco anos.	Pena - prisão, de um a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
		Exploração científica irregular	
Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:	Art. 416. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ou explorar matéria prima pertencente à União, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:	Art. 429. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais ou explorar matéria prima pertencente à União, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:	
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente	§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:	§1º Nas mesmas penas incorre quem:	
	I - deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente;	I - deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente;	
	II - sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.	II - sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.	
	§2º Aumenta-se a pena de um terço a dois terços quando a atividade for em área indígena.	§2º Aumenta-se a pena de um terço a dois terços quando a atividade for em área indígena.	
		Produção e comercialização irregular de substância tóxica	
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:	Art. 417. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, mesmo que na forma de embalagens descartadas, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis, nos seus regulamentos, licença ou autorização:	Art. 430. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, mesmo que na forma de embalagens descartadas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis, nos seus regulamentos, licença ou autorização:	
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem:	§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:	§1o Nas mesmas penas incorre quem:	
I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;	I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais, de segurança, licença ou autorização;	I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais, de segurança, licença ou autorização;	
II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.	II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento, licença ou autorização.	II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos tóxicos, perigosos ou nocivos a saúde humana ou ao meio ambiente, de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento, licença ou autorização.	
§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.	§ 2o Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.	§2o Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de metade.	
§ 3º Se o crime é culposo:	§ 3o Se o crime é culposo:	§3o Se o crime é culposo:	
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.	Pena - prisão, de seis meses a um ano.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos.	
		Construção ou reforma potencialmente poluidores	
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:	Art. 419. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes:	Art. 431. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes:	
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.	Pena - prisão, de um a três anos, ou multa.	Pena - prisão, de um a três anos.	
	Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem deixa de adotar as medidas de precaução, mitigadoras, compensatórias, de controle e monitoramento estipuladas na licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes ou determinadas pela autoridade competente.	Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem deixa de adotar as medidas de precaução, mitigadoras, compensatórias, de controle e monitoramento estipuladas na licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes ou determinadas pela autoridade competente, bem como quem descumpre os termos ou condições fixados na licença ou autorização ambiental.	
		Disseminação de doença ou praga	
	Art. 420. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:	Art. 432. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora, aos recursos hídricos ou aos ecossistemas:	
	Pena - prisão, de um a quatro anos.	Pena - prisão, de um a quatro anos.	
		Parágrafo único. Se o crime é culposo:	
		Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
		Aumento de pena	
Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:	Art. 418. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:	Art. 433. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:	
I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;	I - de um sexto a um terço se resulta dano irreversível à flora, à fauna ou ao meio ambiente em geral;	I - de um sexto a um terço se resulta dano irreversível à flora, à fauna ou ao meio ambiente em geral;	
II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;    	II – de um terço, se praticada no interior das Unidades de Conservação;	II – de um terço até a metade, se praticada no interior das Unidades de Conservação;	
III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.	III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.	III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.	
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.	Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.	Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.	
Seção IV	Seção IV	Seção IV	
Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural	Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural	Dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural	
		Destruição ou deterioração de bem protegido	
Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:	Art. 421. Destruir, inutilizar ou deteriorar:	Art. 434. Destruir, inutilizar ou deteriorar:	
I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;	I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou	I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou	
II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:	II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:	II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:	
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.	Pena - prisão, de um a três anos.	Pena - prisão, de um a três anos.	
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.	Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de prisão.	Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de prisão.	
		Alteração de edificação ou local protegido	
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:	Art. 422. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:	Art. 435. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:	
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.	Pena - prisão, de um a três anos.	Pena - prisão, de um a três anos.	
		Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de prisão, de seis meses a um ano.	
		Construção em solo não edificável	
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:	Art. 423. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:	Art. 436. Promover construção em solo total ou parcialmente não edificável, ou no seu entorno, assim considerado por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor arqueológico, artístico, científico, cultural, espeleológico, histórico, monumental paisagístico, paleontológico, religioso ou turístico:	
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.	Pena - prisão, de seis meses a um ano.	Pena - prisão, de um a dois anos.	
		Pichação	
Art. 65.  Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: 	Art. 424. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:	Art. 437. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação, mobiliário ou monumento urbano:	
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.	Pena - prisão, de três meses a um ano.	Pena - prisão, de três meses a um ano.	
§ 1o  Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. 	§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de prisão.	§1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de prisão.	
§ 2o  Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.	§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.	§2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.	
		Comércio irregular de antiguidades	
		Art. 438. Exercer o comércio de antiguidades, bens culturais ou obras de arte em desconformidade com as exigências legais ou regulamentares:	
		Pena – prisão, de um a dois anos.	
		Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.	
		Venda ou transação de coisa fora do comércio	
		Art. 439. Vender, expor à venda ou de qualquer outra forma transacionar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, e considerado coisa fora do comércio, em razão de seu valor arqueológico, artístico, científico, cultural, espeleológico, histórico, museológico, paleontológico, religioso ou turístico: 	
		Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
Seção V	Seção V	Seção V	
Dos crimes contra a administração ambiental	Dos crimes contra a administração ambiental	Dos crimes contra a administração ambiental	
		Concessão irregular de licença, autorização ou permissão	
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:	Art. 425. Conceder o servidor público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:	Art. 440. Conceder o servidor público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:	
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.	Pena - prisão, de um a três anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.	Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de prisão.	Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de um a três anos de prisão.	
		Estudo ou laudo falso ou incompleto	
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:	Art. 426. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, incompleto ou enganoso, inclusive por omissão:	Art. 441. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qual￼quer outro procedimento administrativo, estudo, laudo, planta, diagnóstico, informação ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, incompleto ou enganoso, inclusive por omissão:	
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.	Pena - prisão, de três a seis anos.	Pena - prisão, de três a seis anos.	
	§ 1o Incorre nas mesmas penas quem:	§1o Incorre nas mesmas penas quem:	
	I – efetuar modificação de projeto ou de funcionamento de atividade objeto de licenciamento ambiental em relação às descrições e especificidades do estudo, laudo ou relatório mencionado no caput, sem prévia comunicação e aprovação pelo órgão ambiental competente, atualizando os documentos, em sendo o caso;	I – efetuar modificação de projeto ou de funcionamento de atividade objeto de licenciamento ambiental em relação às descrições e especificidades do estudo, laudo ou relatório mencionado no caput, sem prévia comunicação e aprovação pelo órgão ambiental competente, atualizando os documentos, em sendo o caso;	
	II – deixar de implementar as medidas de monitoramento, mitigação ou compensação contidas no estudo, laudo ou relatório mencionados no caput e homologadas pelo órgão ambiental, assim como as que este determinar.	II – deixar de implementar as medidas de monitoramento, mitigação ou compensação contidas no estudo, laudo ou relatório mencionados no caput e homologadas pelo órgão ambiental, assim como as que este determinar; ou	
		III – omitir a verdade, sonegar informação ou dado técnico em procedimento de licenciamento ou de autorização ambiental, concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.	
	§ 2o A pena é aumentada de um a dois terços, se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa, ou das circunstâncias indicadas no § 1º deste artigo.	§2o A pena é aumentada de um a dois terços se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa, ou das circunstâncias indicadas no §1º deste artigo.	
§ 1o Se o crime é culposo:	§ 3o Se o crime é culposo:	§3o Se o crime é culposo:	
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.	Pena - prisão, de um a três anos.	Pena - prisão, de um a três anos.	
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990	Capítulo II	Capítulo II	
	Crimes contra as relações de consumo	Dos crimes contra as relações de consumo	
		Omissão de informação sobre nocividade de produto	
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:	Art. 427. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:	Art. 442. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:	
 Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.	§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.	§1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.	
§ 2° Se o crime é culposo:	§ 2° Se o crime é culposo:	§2° Se o crime é culposo:	
Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.	Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.	Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.	
		Omissão de comunicação de nocividade de produto	
Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:	Art. 428. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:	Art. 443. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:	
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma deste artigo.	Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos.	Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos.	
		Execução irregular de serviço perigoso	
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:	Art. 429. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:	Art. 444. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente:	
Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.	Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.	Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte.	
		Afirmação falsa sobre produto ou serviço	
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:	Art. 430. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:	Art. 445. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:	
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de um a cinco anos.	
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.	§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.	§1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.	
§ 2º Se o crime é culposo;	§ 2º Se o crime é culposo:	§2º Se o crime é culposo:	
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.	Pena – prisão, de seis meses a um ano, ou multa.	Pena – prisão, de um a dois anos.	
		Publicidade enganosa	
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:	Art. 431. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:	Art. 446. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:	
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
		Publicidade prejudicial ou perigosa	
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:	Art. 432. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:	Art. 447. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:	
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa:	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
		Emprego de peça usada em reparação de produto	
Art. 70. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor:	Art. 433. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, tornando o produto perigoso ou nocivo ao consumo:	Art. 448. Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, tornando o produto perigoso ou nocivo ao consumo:	
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
		Coação na cobrança de dívida	
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:	Art. 434. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:	Art. 449. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, violência física ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou a constrangimento, ou que interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:	
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos, sem prejuízo da correspondente à violência.	
Lei  nº 8.137, de 27 de novembro de 1990			
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:			
		Favorecimento de comprador	
I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;	Art. 435. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores:	Art. 450. Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores:	
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos, ou multa.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos, ou multa.	
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964			
Art. 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sôbre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sôbre a construção das edificações.	Art. 436. Promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sôbre a construção das edificações:		
PENA - reclusão de um a quatro anos e multa de cinco a cinqüenta vêzes o maior salário-mínimo legal vigente no País.	Pena – prisão, de um a cinco anos.		
§ 1º lncorrem na mesma pena:	§ 1º lncorrem na mesma pena:		
I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sôbre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sôbre a construção das edificações;	I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sobre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sôbre a construção das edificações;		
II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de emprêsa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados.	II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de empresa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados.		
Lei nº  8.137, de 27 de novembro de 1990			
Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:			
		Venda de mercadoria irregular	
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;	Art. 437. Vender ou expor à venda mercadoria cujo fabrico haja desatendido a determinações oficiais, quanto ao peso e composição, ou cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial:	Art. 451. Vender ou expor à venda mercadoria cujo fabrico haja desatendido a determinações oficiais, quanto ao peso e composição, ou cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial:	
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos.	
	Parágrafo único. Se a ação for culposa, a pena será de seis meses a um ano, ou multa.	Parágrafo único. Se a ação for culposa, a pena será de seis meses a um ano, ou multa.	
		Mistura irregular de gêneros e mercadorias	
III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo;	Art. 442. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo:	Art. 452. Misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo:	
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos.	Pena - prisão, de um a dois anos.	
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.	Parágrafo único. Se a ação for culposa, a pena será de seis meses a um ano, ou multa.	Parágrafo único. Se a ação for culposa, a pena será de seis meses a um ano, ou multa.	
		Fraude de preços	
IV - fraudar preços por meio de:	Art. 443. Fraudar preços por meio de:	Art. 453. Fraudar preços por meio de:	
a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;	a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;	a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;	
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;	b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;	b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;	
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;	c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; ou	c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; ou	
d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;	d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;	d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;	
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos.	Pena - prisão, de um a dois anos.	
		Venda de mercadoria imprópria para consumo	
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;	Art. 444. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.	Art. 454. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo:	
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos.	
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.	Parágrafo único. Se a ação for culposa, a pena será de seis meses a um ano, ou multa.	Parágrafo único. Se a ação for culposa, a pena será de seis meses a um ano, ou multa.	
		Enganação do consumidor	
	Art. 445. Enganar, no exercício de atividade comercial, o consumidor ou usuário, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária:	Art. 455. Enganar, no exercício de atividade comercial, o consumidor ou usuário, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária:	
	Pena - prisão, de seis meses a dois anos.	Pena - prisão, de um a dois anos.	
	Disposição comum	Disposição comum	
Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990			
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:	Art. 446. Para os crimes previstos neste Capítulo, são circunstâncias que podem agravar a pena de um terço até a metade:	Art. 456. Para os crimes previstos neste Capítulo, são circunstâncias que podem agravar a pena de um terço até a metade:	
I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;	I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;	I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;	
II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;	II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;	II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;	
III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;	III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;	III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;	
IV - quando cometidos:	IV - quando cometidos em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; ou	IV - quando cometidos em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não; ou	
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental  interditadas ou não;			
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;			
V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais.	V - serem praticados em operações que envolvam alimentos ou medicamentos.	V - serem praticados em operações que envolvam alimentos ou medicamentos.	
		Capítulo III	
		Dos crimes relativos a loteamentos e condomínios	
		Loteamento irregular	
	Art. 438. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença, ou em desacordo com as disposições das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios:	Art. 457. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença, ou em desacordo com as disposições das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municípios:	
	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
		Afirmação falsa em loteamento	
	Art. 439. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo:	Art. 458. Fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo:	
	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
		Registro irregular de loteamento	
	Art. 440. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado:	Art. 459. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado:	
	Pena – prisão, de um a dois anos.	Pena – prisão, de um a dois anos.	
	Art. 441. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado:		
	Pena - prisão, de um a dois anos.		
		Afirmação falsa em construção de condomínio	
		Art. 460. Promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações:	
		Pena – prisão, de um a cinco anos.	
		Parágrafo único. Incorrem na mesma pena:	
		I - o incorporador, o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de empresa coletiva incorporadora, corretora ou construtora que, em proposta, contrato, publicidade, prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou aos condôminos, candidatos ou subscritores de unidades, fizerem afirmação falsa sobre a constituição do condomínio, alienação das frações ideais ou sobre a construção das edificações;	
		II - o incorporador, o corretor e o construtor individuais, bem como os diretores ou gerentes de empresa coletiva, incorporadora, corretora ou construtora que usar, ainda que a título de empréstimo, em proveito próprio ou de terceiros, bens ou haveres destinados a incorporação contratada por administração, sem prévia autorização dos interessados.	
Código Penal			
TÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS			
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO	Capítulo III	Capítulo IV	
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos	Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos	Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos	
Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo	Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo	Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo	
Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:	Art. 447. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa, impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, ou vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:	Art. 461. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa, impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, ou vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:	
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.	Pena - prisão, de um mês a um ano, ou multa.	Pena - prisão, de um mês a um ano, ou multa.	
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.	Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.	Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.	
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária	Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária	Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária	
Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:	Art. 448. Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:	Art. 462. Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária:	
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.	Pena - prisão, de um mês a um ano, ou multa.	Pena - prisão, de um mês a um ano, ou multa.	
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.	Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.	Parágrafo único. Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.	
Violação de sepultura	Violação de sepultura	Violação de sepultura	
Art. 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:	Art. 449. Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:	Art. 463. Violar ou profanar sepultura ou urna funerária:	
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.	Pena - prisão, de um a dois anos.	Pena - prisão, de um a dois anos.	
Destruição, subtração ou ocultação de cadáver	Destruição, subtração ou ocultação de cadáver	Destruição, subtração ou ocultação de cadáver	
Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:	Art. 450. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:	Art. 464. Destruir, subtrair ou ocultar cadáver ou parte dele:	
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.	Pena - prisão, de um a três anos.	Pena - prisão, de um a três anos.	
Vilipêndio a cadáver	Vilipêndio a cadáver	Vilipêndio a cadáver	
Art. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:	Art. 451. Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:	Art. 465. Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:	
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.	Pena - prisão, de um a três anos.	Pena - prisão, de um a três anos.	
CAPÍTULO IV	TÍTULO XV	TÍTULO XVI	
DE OUTRAS FALSIDADES	CRIMES RELATIVOS A ESTRANGEIROS	DOS CRIMES RELATIVOS A ESTRANGEIROS	
Fraude de lei sobre estrangeiro	Uso de informações falsas	Uso de informações falsas	
Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu:	Art. 452. Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome, qualificação ou declaração de origem não verdadeiros ou qualquer documento falso:	Art. 466. Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, nome, qualificação ou declaração de origem não verdadeiros ou qualquer documento falso:	
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
Parágrafo único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional:	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o estrangeiro que omite informação, usa documentos falsos ou faz declaração falsa com o fim de ter reconhecida a condição de refugiado no território nacional.		
	Atribuição falsa de qualificação ou informação	Atribuição falsa de qualificação ou informação	
	Art. 453. Atribuir a estrangeiro qualificação ou informação que sabe não ser verdadeira, para promover-lhe a entrada ou permanência em território nacional ou para assegurar-lhe a condição de refugiado:	Art. 467. Atribuir a estrangeiro qualificação ou informação que sabe não ser verdadeira, para promover-lhe a entrada ou permanência em território nacional:	
	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
Lei nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980.			
TÍTULO XII			
Das Infrações, Penalidades e seu Procedimento			
CAPÍTULO I			
Das Infrações e Penalidades			
	Introdução clandestina	Introdução clandestina	
Art. 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:
........................................			
XII - introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular:	Art. 454. Introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular:	Art. 468. Introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular:	
Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
	Declaração falsa	Declaração falsa	
XIII - fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída:	Art. 456. Fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro ou documento de viagem laissez-passer:	Art. 469. Fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro ou documento de viagem laissez-passer:	
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
	Retenção indevida de passaporte	Retenção indevida de passaporte	
	Art. 455. Reter, indevidamente, o passaporte de estrangeiro no território nacional:	Art. 470. Reter, indevidamente, o passaporte de estrangeiro no território nacional:	
	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	Pena - prisão, de dois a cinco anos.	
	Parágrafo único. Se a retenção do passaporte do estrangeiro tiver como finalidade submetê-lo a qualquer forma de exploração sexual, ao exercício de trabalho forçado ou a qualquer trabalho em condições análogas à de escravo:	Parágrafo único. Se a retenção do passaporte do estrangeiro tiver como finalidade submetê-lo a qualquer forma de exploração sexual, ao exercício de trabalho forçado ou a qualquer trabalho em condições análogas à de escravo:	
	Pena - prisão, de três a seis anos.	Pena - prisão, de três a seis anos.	
	Propriedade ou posse ilegal de bens	Propriedade ou posse ilegal de bens	
	Art. 457. Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de propriedade, meios de comunicação, empresa, ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:	Art. 471. Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de propriedade, meios de comunicação, empresa, ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:	
	Pena - prisão, de dois a quatro anos.	Pena - prisão, de dois a quatro anos.	
		Refugiados	
		Art. 472. O requerimento da condição de refugiado suspende a persecução penal dos crimes previstos nos arts. 466 a 469. Se essa condição é deferida, a punibilidade deles é extinta.	
		Parágrafo único. Incide nas penas dos artigos 466 e 467 quem usar ou atribuir a terceiro nome, dados de qualificação ou de origem falsos, prestar informações não verdadeiras ou empregar documentos falsos para fins de obtenção da condição de refugiado.	
	TÍTULO XVI	TÍTULO XVII	
	CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS	DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS	
	Capítulo I	Capítulo I	
	Crimes contra a humanidade	Dos crimes contra a humanidade	
	Conceito	Conceito	
	Art. 458. São crimes contra a humanidade previstos neste Capítulo os praticados no contexto de ataque sistemático dirigido contra população civil, num ambiente de hostilidade ou de conflito generalizado, que corresponda a uma política de Estado ou de uma organização.	Art. 473. São crimes contra a humanidade os previstos neste capítulo, quando praticados no contexto de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, como política de Estado ou de uma organização.	
	Parágrafo único. Quando presentes as circunstâncias referidas no caput, serão considerados crimes contra a humanidade as condutas descritas nos Títulos dos crimes contra a vida e contra a dignidade sexual.	§1º São contra a humanidade os crimes dolosos contra a vida, a liberdade pessoal e a dignidade sexual, a transgenerização forçada, o desaparecimento forçado de pessoas, o racismo e o tráfico de seres humanos, quando praticados nas circunstâncias referidas no caput.	
		§2º A pena dos crimes indicados no parágrafo anterior será aumentada da metade.	
		§3º Também são contra a humanidade os crimes conexos aos previstos neste Capítulo ou no § 1º deste artigo.	
		§ 4º São imprescritíveis os crimes contra a humanidade.	
	Extermínio	Extermínio	
	Art. 461. Sujeitar à privação do acesso a água, alimentos, medicamentos ou qualquer outro bem ou serviço do qual dependa a sobrevivência de grupo de pessoas, visando causar-lhes a morte:	Art. 474. Sujeitar um grupo de pessoas à privação do acesso a água, alimentos, medicamentos ou qualquer outro bem ou serviço do qual dependa sua sobrevivência, visando causar-lhes a morte:	
	Pena – prisão, de vinte a trinta anos.	Pena – prisão, de vinte a trinta anos.	
Código Penal			
Redução a condição análoga à de escravo	Escravidão	Escravidão	
Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:	Art. 462. Exercer sobre alguém qualquer poder inerente ao direito de propriedade, ou reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:	Art. 475. Exercer sobre alguém qualquer poder inerente ao direito de propriedade.	
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.	Pena – prisão, de dez a quinze anos.	Pena – prisão, de dez a quinze anos.	
	Parágrafo único. Se a escravidão tiver finalidade libidinosa ou obscena, a pena será aumentada de um terço até a metade.	Parágrafo único. Se a escravidão tiver finalidade sexual, a pena será aumentada de um terço até a metade.	
	Gravidez forçada	Gravidez forçada	
	Art. 463. Engravidar ou promover a gravidez, mediante violência ou grave ameaça, com o fim de modificar ou comprometer a unidade étnica de um grupo:	Art. 476. Forçar ou promover a gravidez, mediante violência ou grave ameaça, com o fim de modificar ou comprometer a unidade étnica de um grupo:	
	Pena – prisão, de dez a vinte anos, sem prejuízo da pena correspondente ao constrangimento sexual.	Pena – prisão, de dez a vinte anos, sem prejuízo da pena correspondente ao constrangimento sexual.	
	Privação de liberdade em violação de direito fundamental	Privação de liberdade em violação de direito fundamental	
	Art. 465. Manter alguém preso, em violação das normas fundamentais de direito internacional:	Art. 477. Manter alguém preso, em violação das normas fundamentais de direito internacional:	
	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	
	Segregação racial – apartheid		
	Art. 467. Praticar qualquer crime previsto neste Título no contexto de um regime institucionalizado ou tolerado de opressão e dominação sistemáticas de um grupo racial ou étnico sobre outro, com o fim de manter esse regime:		
	Pena – prisão, de quatro a doze anos, além da pena correspondente ao outro crime.		
		Transferência forçada de população	
		Art. 478. Transferir grupo de pessoas mediante deslocamento compulsório, expulsão ou outro ato coercitivo, da zona ou região em que se encontram legalmente, por motivos de raça, etnia, cor, procedência regional ou nacional, religião ou preferência política, ou, pelas mesmas razões, impedi-lo de se fixar ou obrigá-lo a permanecer em local determinado:	
		Pena – prisão, de oito a dezesseis anos.	
		Perseguição	
		Art. 479. Privar do gozo ou limitar o exercício de direitos fundamentais de um grupo de pessoas ou coletividade que possa ser identificado por características políticas, raciais, nacionais, étnicas, culturais, religiosas ou outra análoga:	
		Pena – prisão, de quatro a doze anos, sem prejuízo das penas correspondentes aos outros crimes resultantes dessa conduta.	
		Capítulo II	
		Do genocídio	
Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956			
	Genocídio	Genocídio	
Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
	Art. 459. Praticar as condutas descritas nos incisos abaixo com o propósito de destruir, total ou parcialmente, um grupo, em razão de sua nacionalidade, idade, idioma, origem étnica, racial, nativa ou social, deficiência, identidade de gênero ou orientação sexual, opinião política ou religiosa:	Art. 480. Praticar as condutas descritas nos incisos abaixo com o propósito de destruir, total ou parcialmente, um grupo, em razão de sua nacionalidade, idade, idioma, origem étnica, racial, nativa ou social, deficiência, opinião política ou religiosa:	
a) matar membros do grupo;	I – matar alguém;	I – matar alguém;	
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;	II – ofender a integridade física ou mental de alguém;	II – ofender a integridade física ou mental de alguém;	
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;	III – realizar qualquer ato com o fim de impedir ou dificultar um ou mais nascimentos, no seio de determinado grupo;	III – realizar qualquer ato com o fim de impedir ou dificultar um ou mais nascimentos, no seio de determinado grupo;	
	IV – submeter alguém a condição de vida desumana ou precária; ou	IV – submeter alguém a condição de vida desumana ou precária; ou	
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;	V – transferir, compulsoriamente, criança ou adolescente do grupo ao qual pertence para outro:	V – transferir, compulsoriamente, criança ou adolescente do grupo ao qual pertence para outro:	
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a;
Com as penas do art. 129, § 2º, no caso da letra b;
Com as penas do art. 270, no caso da letra c;
Com as penas do art. 125, no caso da letra d;
Com as penas do art. 148, no caso da letra e;	Pena – prisão, de vinte a trinta anos, sem prejuízo das penas correspondentes aos outros crimes.	Pena – prisão, de vinte a trinta anos, sem prejuízo das penas correspondentes aos outros crimes.	
	Parágrafo único. Na mesma pena incide quem incita publicamente a prática do genocídio.	§1º Na mesma pena incide quem incita publicamente a prática do genocídio.	
		§2º O crime de genocídio é imprescritível.	
	Associação para o genocídio	Associação para o genocídio	
Art. 2º Associarem-se mais de 3 (três) pessoas para prática dos crimes mencionados no artigo anterior:	Art. 460. Associarem-se três ou mais pessoas para a prática dos crimes mencionados no art. 459:	§3º Associarem-se mais de três pessoas para a prática dos crimes mencionados no caput deste artigo:	
Pena: Metade da cominada aos crimes ali previstos.	Pena – prisão, de dez a quinze anos, sem prejuízo das penas correspondentes aos outros crimes.	Pena – prisão, de dez a quinze anos, sem prejuízo das penas correspondentes aos outros crimes.	
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997	Capítulo II	Capítulo III	
	Dos crimes de tortura	Da tortura	
Art. 1º Constitui crime de tortura:	Art. 468. Constitui crime de tortura:	Art. 481. Constitui crime de tortura:	
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
        	I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, ou após ter-lhe reduzido a capacidade de resistência, causando-lhe sofrimento físico ou mental:	I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, ou após ter-lhe reduzido a capacidade de resistência, causando-lhe sofrimento físico ou mental:	
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;	a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;	a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;	
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;	b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou	b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou	
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;	c) por motivo de discriminação ou preconceito de gênero, raça, cor, etnia, identidade ou orientação sexual, religião, procedência nacional ou regional, ou por outro motivo assemelhado.	c) por motivo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou regional, ou por outro motivo assemelhado.	
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.	II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo:	II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo:	
Pena - reclusão, de dois a oito anos.	Pena - prisão, de quatro a dez anos.	Pena - prisão, de quatro a dez anos.	
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.	§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.	§1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.	
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.	§ 2º Se a autoridade competente tomar conhecimento do crime de tortura e não determinar as providências para a sua apuração, incidirá nas penas de prisão, de um a quarto anos.	§2º Se a autoridade competente tomar conhecimento do crime de tortura e não determinar as providências para a sua apuração, incidirá nas penas de prisão, de um a quarto anos.	
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.	§ 3º Se resulta lesão corporal grave, a pena é de prisão, de seis a doze anos, e se resulta morte e as circunstâncias do fato demonstram que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, prisão de oito a vinte anos.	§3º Se resulta lesão corporal grave, a pena é de prisão, de seis a doze anos, e se resulta morte e as circunstâncias do fato demonstram que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, prisão de oito a vinte anos.	
	§ 4º Se em razão do sofrimento físico ou mental advindo da tortura a vítima se suicida, a pena é de prisão de oito a vinte anos.	§4º Se em razão do sofrimento físico ou mental advindo da tortura a vítima se suicida, a pena é de prisão de oito a vinte anos.	
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço	§ 5º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:	§5º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:	
I - se o crime é cometido por agente público;	I – se o crime é cometido por servidor público;	I – se o crime é cometido por servidor público;	
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;	II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou idoso; ou	II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou idoso; ou	
III - se o crime é cometido mediante seqüestro.	III – se o crime é cometido mediante sequestro.	III – se o crime é cometido mediante sequestro.	
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.	§ 6º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.	§6º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.	
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.	§ 7º O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.	§7º O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.	
Código Penal			
CAPÍTULO V	Capítulo III	Capítulo IV	
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE 
PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE 
EXPLORAÇÃO SEXUAL 	Do tráfico de pessoas	Do tráfico de seres humanos	
Art. 231.  Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.	Art. 469. Promover a entrada ou saída de pessoa do território nacional, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso de quem não tenha condições de consentir por si mesmo, com a finalidade de submetê-la a qualquer forma de exploração sexual, ao exercício de trabalho forçado ou a qualquer trabalho em condições análogas às de escravo:	Art. 482. Promover a entrada ou saída de pessoa do território nacional, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso de quem não tenha condições de consentir por si mesmo, ou aproveitando-se de sua situação de necessidade ou vulnerabilidade, com a finalidade de submetê-la a qualquer forma de exploração sexual, ao exercício de trabalho forçado ou a qualquer trabalho em condições análogas às de escravo:	
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.	Pena – prisão, de quatro a dez anos.	Pena – prisão, de quatro a dez anos.	
	§ 1º Se o tráfico for interno ao País, promovendo-se ou facilitando o transporte da pessoa de um local para outro:	§1º Se o tráfico for interno ao País, promovendo-se ou facilitando o transporte de alguém de um local para outro:	
	Pena – prisão, de três a oito anos.	Pena – prisão, de três a oito anos.	
	§ 2º Se a finalidade do tráfico internacional ou interno for promover a remoção de órgão, tecido ou partes do corpo da pessoa:	§2º Se a finalidade do tráfico internacional ou interno for promover a remoção de órgão, tecido ou partes do corpo de alguém:	
	Pena – prisão, de seis a doze anos.	Pena – prisão, de seis a doze anos.	
§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.	§ 3º Incide nas penas previstas no caput e parágrafos deste artigo quem agencia, alicia, recruta, transporta ou aloja pessoa para alguma das finalidades neles descritas ou financia a conduta de terceiros.	§3º Incide nas penas previstas no caput e parágrafos deste artigo quem agencia, alicia, recruta, transporta ou aloja alguém para alguma das finalidades neles descritas ou financia a conduta de terceiros.	
§ 2o  A pena é aumentada da metade se:	§ 4º As penas de todas as figuras deste artigo serão aumentadas de um sexto até dois terços:	§4º As penas de todas as figuras deste artigo serão aumentadas de um sexto até dois terços:	
	I – se o crime for praticado com prevalecimento de relações de autoridade, parentesco, domésticas, de coabitação ou hospitalidade; ou	I – se o crime for praticado com prevalecimento de relações de autoridade, parentesco, domésticas, de coabitação ou hospitalidade; ou	
I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;	II – se a vítima for criança ou adolescente, pessoa com deficiência, idoso, enfermo ou gestante.	II – se a vítima for criança ou adolescente, pessoa com deficiência, idoso, enfermo ou gestante.	
II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;			
	§ 5º As penas deste artigo serão aplicadas sem prejuízo das sanções relativas às lesões corporais, sequestro, cárcere privado ou morte.	§5º As penas deste artigo serão aplicadas sem prejuízo das sanções relativas às lesões corporais, sequestro, cárcere privado ou morte.	
		Capítulo V	
	Desaparecimento forçado de pessoa	Do desaparecimento forçado de pessoa	
	Art. 466. Apreender, deter ou de qualquer outro modo privar alguém de sua liberdade, ainda que legalmente, em nome do Estado ou de grupo armado ou paramilitar, ou com a autorização, apoio ou aquiescência destes, ocultando o fato ou negando informação sobre o paradeiro da pessoa privada de liberdade ou de seu cadáver, ou deixando a referida pessoa sem amparo legal:	Art. 483. Apreender, deter ou de qualquer outro modo privar alguém de sua liberdade, ainda que legalmente, em nome do Estado ou de grupo armado ou paramilitar, ou com a autorização, apoio ou aquiescência destes, ocultando o fato ou negando informação sobre o paradeiro da pessoa privada de liberdade ou de seu cadáver, ou deixando a referida pessoa sem amparo legal:	
	Pena – prisão, de dois a seis anos, sem prejuízo das penas correspondentes aos outros crimes.	Pena – prisão, de quatro a oito anos, sem prejuízo das penas correspondentes aos outros crimes.	
	§ 1º Na mesma pena incorre quem ordena ou atua de qualquer forma para encobrir os atos definidos neste artigo ou mantém a pessoa desaparecida sob sua guarda, custódia ou vigilância.	§1º Na mesma pena incorre quem ordena ou atua de qualquer forma para encobrir os atos definidos neste artigo ou mantém a pessoa desaparecida sob sua guarda, custódia ou vigilância.	
	§ 2º O crime perdura enquanto não for esclarecido o paradeiro da pessoa desaparecida ou de seu cadáver.	§2º O crime perdura enquanto não for esclarecido o paradeiro da pessoa desaparecida ou de seu cadáver.	
	§ 3º A pena é aumentada de metade se:	§3º A pena é aumentada de metade se:	
	I – o desaparecimento durar mais de trinta dias;	I – o desaparecimento durar mais de trinta dias;	
	II – se a vítima for criança ou adolescente, portadora de necessidade especial, gestante ou tiver diminuída, por qualquer causa, sua capacidade de resistência.	II – se a vítima for criança ou adolescente, portadora de necessidade especial, gestante ou tiver diminuída, por qualquer causa, sua capacidade de resistência.	
	§ 4º O agente que tenha participado ou concorrido para o crime previsto neste artigo e que contribuir, efetivamente, para a reaparição com vida da pessoa desaparecida, ou possibilitar o esclarecimento de casos de desaparecimento forçado, ou a identificação dos responsáveis, terá a pena reduzida de um a dois terços, além da possibilidade de o juiz criminal determinar medidas especiais que proporcionem a sua segurança, na prisão, em relação aos demais presos.	§4º O agente que tenha participado ou concorrido para o crime previsto neste artigo e que contribuir, efetivamente, para a reaparição com vida da pessoa desaparecida, ou possibilitar o esclarecimento de casos de desaparecimento forçado, ou a identificação dos responsáveis, terá a pena reduzida de um a dois terços, além da possibilidade de o juiz criminal determinar medidas especiais que proporcionem a sua segurança, na prisão, em relação aos demais presos.	
	Capítulo IV	Capítulo VI	
	Crimes contra a memória social	Dos crimes contra a memória social	
	Omissão na publicação e sonegação de informações	Omissão na publicação e sonegação de informações	
	Art. 470. Deixar de tornar públicos ou de exibir à autoridade administrativa ou judicial requisitante documentos, autos ou partes de processos, registros, informações e dados classificados como secretos, no prazo máximo de trinta dias após a decisão administrativa ou judicial que determina o término do segredo ou a exibição:	Art. 484. Deixar de tornar públicos ou de exibir à autoridade administrativa ou judicial requisitante documentos, autos ou partes de processos, registros, informações e dados classificados como secretos, no prazo máximo de trinta dias após a decisão administrativa ou judicial que determina o término do segredo ou a exibição:	
	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
	Destruição de documentos	Destruição de documentos	
	Art. 471. Destruir documentos públicos de valor histórico com a finalidade de impedir o seu conhecimento pela sociedade:	Art. 485. Destruir documentos públicos de valor histórico com a finalidade de impedir o seu conhecimento pela sociedade, ainda que estejam sob posse ou guarda particular:	
	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989	Capítulo V	Capítulo VII	
	Do racismo e dos crimes resultantes de preconceito e discriminação 	Do racismo e dos crimes resultantes de preconceito e discriminação	
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.	Art. 472. Constitui crime, quando praticado por motivo de discriminação ou preconceito de gênero, raça, cor, etnia, identidade ou orientação sexual, religião, procedência regional ou nacional ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância:	Art. 486. Constitui crime, quando praticado por motivo de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência regional ou nacional ou por outro motivo assemelhado, indicativo de ódio ou intolerância:	
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.	I – impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou ao serviço das Forças Armadas, ou obstar sua promoção funcional;	I – impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou ao serviço das Forças Armadas, ou obstar sua promoção funcional;	
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. 	II – negar ou obstar emprego em empresa privada, demitir, impedir ascensão funcional ou dispensar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, sem justificação razoável;	II – negar ou obstar emprego em empresa privada, demitir, impedir ascensão funcional ou dispensar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, sem justificação razoável;	
	III – exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;	III – exigir teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;	
Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.	IV – recusar ou impedir acesso a qualquer meio de transporte público ou estabelecer condições diferenciadas para sua utilização;	IV – recusar ou impedir acesso a qualquer meio de transporte público ou estabelecer condições diferenciadas para sua utilização;	
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.	V – recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau;	V – recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau;	
Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.	VI – impedir o acesso ou recusar:	VI – impedir o acesso ou recusar:	
	a) hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar;	a) hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar;	
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.	b) atendimento em estabelecimento comercial de qualquer natureza, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador;	b) atendimento em estabelecimento comercial de qualquer natureza, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador;	
Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.	c) atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público;	c) atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público;	
Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:	d) entrada em edifícios públicos e elevadores ou escadas de acesso aos mesmos.	d) entrada em edifícios públicos e elevadores ou escadas de acesso aos mesmos.	
Art.20
§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo	VII – praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito, pela fabricação, comercialização, veiculação e distribuição de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que a indiquem, inclusive pelo uso de meios de comunicação e internet.	VII – praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito, pela fabricação, comercialização, veiculação e distribuição de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que a indiquem, inclusive pelo uso de meios de comunicação e internet:	
		Pena – prisão, de um a cinco anos.	
	§ 1º Se a vítima do crime é criança ou adolescente, a pena será aumentada de um terço até a metade.	§1º Se a vítima do crime é criança ou adolescente, a pena será aumentada de um terço até a metade.	
	§ 2º Constitui efeito da condenação:	§2º Constitui efeito da condenação:	
	I - a suspensão do exercício de cargo ou função pública por até cento e oitenta dias;	I - a suspensão do exercício de cargo ou função pública por até cento e oitenta dias;	
	II - a perda do cargo ou função pública para as condutas que se revestirem de especial gravidade;	II - a perda do cargo ou função pública para as condutas que se revestirem de especial gravidade;	
	III - a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo de até cento e oitenta dias.	III - a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo de até cento e oitenta dias.	
		Exclusão do crime	
		§3º Não constitui crime a livre manifestação do pensamento de natureza crítica, especialmente a decorrente da liberdade de consciência e de crenças religiosas, salvo quando inequívoca a intenção de discriminar ou de agir preconceituosamente.	
Art.4º 
§ 2o  Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.	
Art. 473. Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.	
Art. 487. Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.	
	Art. 474. Os crimes previstos neste Capítulo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.	Art. 488. Os crimes previstos neste Capítulo são imprescritíveis, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.	
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989			
	Capítulo VI	Capítulo VIII	
	Crimes contra grupos vulneráveis	Dos crimes contra grupos vulneráveis	
	Seção I	Seção I	
	Crimes contra as pessoas com deficiência	Dos crimes contra as pessoas com deficiência	
Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:	Art. 475. Constitui crime contra a pessoa com deficiência:	Art. 489. Constitui crime contra a pessoa com deficiência:	
II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;	I – obstar-lhe, sem justa causa, o acesso a qualquer cargo público, ou a concorrer em qualquer concurso público, por motivos derivados de sua deficiência;	I – obstar-lhe, sem justa causa, o acesso a qualquer cargo público, ou a concorrer em qualquer concurso público, por motivos derivados de sua deficiência;	
III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;	II – negar-lhe, sem justa causa, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;	II – negar-lhe, sem justa causa, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;	
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;	III – recusar, retardar ou dificultar-lhe internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível;	III – recusar, retardar ou dificultar-lhe internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível;	
	IV – obstar ou dificultar-lhe o acesso a partidos políticos ou aos locais de votação no dia das eleições, ou aos recursos e apoios técnicos necessários para o exercício desse direito;	IV – obstar ou dificultar-lhe o acesso a partidos políticos ou aos locais de votação no dia das eleições, ou aos recursos e apoios técnicos necessários para o exercício desse direito;	
	V – obstar ou dificultar-lhe o acesso a locais ou serviços culturais, de esporte ou de lazer, ou aos recursos e apoios técnicos necessários para o exercício desse direito:	V – obstar ou dificultar-lhe o acesso a locais ou serviços culturais, de esporte ou de lazer, ou aos recursos e apoios técnicos necessários para o exercício desse direito:	
	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
	Art. 476. Se a conduta consistir em:	Art. 490. Se a conduta consistir em:	
Art.8º
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;	
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, ou negar-lhe o acesso à sala de aula, por motivos derivados de sua deficiência; ou	
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, ou negar-lhe o acesso à sala de aula, por motivos derivados de sua deficiência; ou	
	II – recusar ou dificultar o acesso do aluno com deficiência aos recursos e apoios técnicos necessários a que tem direito, para sua aprendizagem, no âmbito educacional público ou privado:	II – recusar ou dificultar o acesso do aluno com deficiência aos recursos e apoios técnicos necessários a que tem direito, para sua aprendizagem, no âmbito educacional público ou privado:	
	Pena – prisão, de três a seis anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	
	Art. 477. A pena será aumentada de um terço até a metade se quaisquer dos atos descritos nesta Seção for cometido por servidor público.	Art. 491. A pena será aumentada de um terço até a metade se quaisquer dos atos descritos nesta Seção for cometido por servidor público.	
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003			
	Seção II	Seção II	
	Crimes contra os idosos	Dos crimes contra os idosos	
		Abandono	
Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:	Art. 478. Abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei, mandado ou contrato:	Art. 492. Abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei, mandado ou contrato:	
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.	Pena – prisão, de seis meses a três anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
		Apropriação ou desvio de bens ou valores	
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:	Art. 479. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:	Art. 493. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:	
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
		Retenção de cartão	
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:	Art. 480. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:	Art. 494. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão de idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:	
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
		Indução para outorga de procuração	
Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:	Art. 481. Induzir idoso sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:	Art. 495. Induzir idoso sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:	
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
		Coação	
Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:	Art. 482. Coagir, de qualquer modo, idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:	Art. 496. Coagir, de qualquer modo, idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:	
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
		Lavratura de ato notarial	
Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:	Art. 483. Lavrar ato notarial que envolva idoso sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:	Art. 497. Lavrar ato notarial que envolva idoso sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:	
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
	Disposições comuns	Disposições comuns	
	Art. 484. Considera-se idoso, para efeitos penais, a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.	Art. 498. Considera-se idoso, para efeitos penais, a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.	
	Art. 485. Para os crimes previstos nesta Seção, não incide a agravante genérica prevista na Parte Geral deste Código.		
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973			
	Seção III	Seção III	
Crimes contra os índios. 	Crimes contra os índios	Dos crimes contra os índios	
Art. 58. Constituem crimes contra os índios e a cultura indígena:			
I - escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática. 	Art. 486. Escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática:	Art. 499. Escarnecer de cerimônia, rito, uso, costume ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua prática:	
Pena - detenção de um a três meses;	Pena - prisão, de seis meses a dois anos.	Pena - prisão, de seis meses a dois anos.	
	Parágrafo único. Se a conduta prevista no caput impedir ou perturbar o sepultamento de índio em terras ancestrais ou pertencentes à comunidade indígena, a pena será aumentada de um terço a dois terços, sem prejuízo da pena correspondente à violência.	Parágrafo único. Se a conduta prevista no caput impedir ou perturbar o sepultamento de índio em terras ancestrais ou pertencentes à comunidade indígena, a pena será aumentada de um terço a dois terços, sem prejuízo da pena correspondente à violência.	
III - propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados.	Art. 487. Propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas ou substância cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, nos grupos tribais ou entre índios não integrados:	Art. 500. Propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas ou substância cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, nos grupos tribais ou entre índios não integrados:	
Pena - detenção de seis meses a dois anos.	Pena - prisão, de dois a quatro anos.	Pena - prisão, de dois a quatro anos.	
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente)			
	Seção IV	Seção IV	
	Crimes contra crianças e adolescentes	Dos crimes contra crianças e adolescentes	
	Privação de liberdade	Privação de liberdade	
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:	Art. 488. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato criminoso ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:	Art. 501. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato criminoso ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:	
Pena - detenção de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
		Exploração do trabalho infanto-juvenil	
		Art. 502. Explorar ilicitamente mão-de-obra infanto-juvenil, assim entendidas as seguintes condutas:	
		I – exigir ou contratar trabalho de pessoa menor de quatorze anos, a qualquer título, com ou sem vínculo empregatício;	
		II – exigir ou contratar trabalho de pessoa com idade entre quatorze e dezesseis anos, a outro título que não o de aprendizagem regulamentada; ou	
		III – exigir ou contratar trabalho de pessoa menor de dezoito anos em período noturno ou sob condições insalubres, perigosas, penosas ou prejudiciais à sua formação, nos termos da lei e dos regulamentos:	
		Pena – prisão, de um a quatro anos.	
		Efeitos da condenação	
		§1º Nas hipóteses deste artigo, constituem efeitos obrigatórios da condenação:	
		I – a indenização do dano eventualmente sofrido pela vítima, inclusive moral, tanto em face dos agentes do delito como em face do Estado, no caso de omissão dos órgãos de fiscalização do trabalho e de tutela da infância e adolescência;	
		II – a interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, da empresa ou estabelecimento em que se der a exploração ilícita da mão-de-obra infanto-juvenil.	
		Isenção de pena	
		§2º Se o agente detém poder familiar, tutelar ou de guarda sobre a vítima e comete o crime impelido por estrita necessidade econômica ou por motivo de relevante valor social ou moral, o juiz poderá deixar de aplicar a pena.	
		§3º Não se considera trabalho infanto-juvenil a atividade estritamente episódica, gratuita ou modicamente remunerada e realizada apenas no âmbito familiar.	
	Embaraço ao cumprimento da lei	Embaraço ao cumprimento da lei	
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: 	Art. 489. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista na legislação especial que trata dos direitos e deveres da criança e adolescente:	Art. 503. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista na legislação especial que trata dos direitos e deveres da criança e adolescente:	
Pena - detenção de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
	Subtração para colocação em lar substituto	Subtração para colocação em lar substituto	
Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:	Art. 490. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:	Art. 504. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:	
Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
	Entrega mediante paga ou recompensa	Entrega a terceiro mediante paga ou recompensa	
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:	Art. 491. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:	Art. 505. Prometer ou efetivar a entrega de criança ou adolescente sob sua guarda, tutela ou responsabilidade legal a terceiro, mediante paga ou recompensa:	
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de dois a seis anos.	
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.	Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.	Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.	
	Envio indevido ao exterior	Envio indevido ao exterior	
Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:	Art. 492. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fim de obter ganho de qualquer natureza:	Art. 506. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fim de obter ganho de qualquer natureza:	
Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.	Pena – prisão, de quatro a seis anos.	Pena – prisão, de quatro a seis anos.	
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:	Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:	Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:	
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.	Pena - prisão, de seis a oito anos, além da pena correspondente à violência.	Pena - prisão, de seis a oito anos, além da pena correspondente à violência.	
	Fotografia ou filmagem de cena de sexo	Fotografia ou filmagem de cena de sexo	
Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:	Art. 493. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:	Art. 507. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:	
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	
§ 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.	§ 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.	§1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.	
§ 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: 	§ 2o Aumenta-se a pena de um terço se o agente comete o crime:	§2o Aumenta-se a pena de um terço se o agente comete o crime:	
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;	I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;	I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;	
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou 	II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou	II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou	
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.	III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.	III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.	
	Venda de fotografia ou vídeo com cena de sexo	Venda de fotografia ou vídeo com cena de sexo	
Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:	Art. 494. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:	Art. 508. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:	
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	Pena – prisão, de quatro a oito anos.	
	Divulgação de cena de sexo	Divulgação de cena de sexo	
Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:	Art. 495. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:	Art. 509. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:	
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.	Pena – prisão, de três a seis anos.	Pena – prisão, de três a seis anos.	
§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem: 	§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:	§1o Nas mesmas penas incorre quem:	
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;	I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;	I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;	
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.	II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.	II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.	
§ 2o  As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.	§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.	§2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.	
	Aquisição ou posse de arquivo com cena de sexo	Aquisição ou posse de arquivo com cena de sexo	
 Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:	Art. 496. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:	Art. 510. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:	
 Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	Pena – prisão, de um a quatro anos.	
 § 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.	§ 1o A pena é diminuída de um a dois terços se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.	§1o A pena é diminuída de um a dois terços se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.	
§ 2o  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por:	§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de condutas descritas nesta Seção, quando a comunicação for feita por:	§2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de condutas descritas nesta Seção, quando a comunicação for feita por:	
 I – agente público no exercício de suas funções;	I – servidor público no exercício de suas funções;	I – servidor público no exercício de suas funções;	
 II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;	II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;	II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;	
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.	III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.	III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.	
§ 3o  As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.	§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.	§3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.	
	Simulação de cena de sexo	Simulação de cena de sexo	
Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:	Art. 497. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:	Art. 511. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:	
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.	Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.	Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.	
	Assédio de criança para fim libidinoso	Assédio de criança para fim libidinoso	
Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:	Art. 498. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:	Art. 512. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:	
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.	Pena – prisão, de um a três anos.	Pena – prisão, de um a três anos.	
Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:	Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:	
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;	I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;	I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;	
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.	II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.	II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.	
	Venda ou entrega de arma, explosivo ou fogos de artifício	Venda ou entrega de arma branca	
Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:	Art. 499. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, explosivo ou fogos de estampido ou de artifício:	Art. 513. Vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma branca, sem autorização legal ou regulamentar, a criança ou adolescente:	
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.	Pena - prisão, de dois a seis anos.	Pena – prisão, de dois a quatro anos.	
		Venda de fogos de artifício ou de estampido	
		Parágrafo único. Se a venda, entrega ou fornecimento é de fogos de artifício ou de estampido:	
		Pena – prisão, de um a dois anos.	
	Venda ou entrega de produto que causa dependência	Venda ou entrega de produto que causa dependência	
Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:	Art. 500. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, qualquer produto que possa causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:	Art. 514. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, qualquer produto que possa causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:	
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.	Pena – prisão de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. 	Pena – prisão de dois a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.	
		Parágrafo único. Se a criança ou o adolescente efetivamente faz uso do produto, a pena é aumentada até a metade.	
	Venda ilegal de bebida alcoólica	Venda ilegal de bebida alcoólica	
	Art. 501. Vender bebidas alcoólicas a menor de dezesseis anos ou à pessoa com deficiência mental:	Art. 515. Vender bebidas alcoólicas a menor de dezesseis anos ou à pessoa com deficiência mental:	
	Pena - prisão, de um a dois anos.	Pena - prisão, de um a dois anos.	
	Disposições comuns	Disposições comuns	
Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.	Art. 502. Para efeitos penais, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.	Art. 516. Para efeitos penais, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.	
	Art. 503. Para efeitos penais, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.	Art. 517. Para efeitos penais, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.	
		Capítulo IX	
		Dos crimes de remoção de órgãos e tecidos humanos	
		Remoção de tecidos, órgãos ou partes de corpo humano	
		Art. 518. Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições legais ou regulamentares:	
		Pena – prisão, de dois a seis anos.	
		§1º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe:	
		Pena – prisão, de três a oito anos.	
		§2º Se o crime é praticado em pessoa viva, o agente responderá também por lesões corporais ou morte.	
		Compra ou venda de tecidos, órgãos ou partes de corpo humano	
		Art. 519. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:	
		Pena – prisão, de quatro a dez anos.	
		§1º Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere vantagem de qualquer natureza com a transação.	
		§2º A pena será de prisão, de um a três anos, para quem publicar, fizer publicar ou divulgar oferta de compra ou venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.	
		Transplante irregular	
		Art. 520. Realizar transplante ou enxerto em desacordo com as disposições legais ou regulamentares ou utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano obtidos irregularmente:	
		Pena – prisão, de dois a seis anos.	
		Transporte ou distribuição de partes do corpo humano	
		Art. 521. Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano obtidos em desacordo com os dispositivos legais ou regulamentares:	
		Pena – prisão, de seis meses a dois anos.	
		TÍTULO XVIII	
		DOS CRIMES CONTRA A BIOSSEGURANÇA	
		Uso ilegal de embrião humano	
		Art. 522. Utilizar embrião humano em desacordo com o que dispõe a lei:	
		Pena – prisão, de um a três anos.	
		Engenharia genética	
		Art. 523. Praticar engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano ou embrião humano:	
		Pena – prisão, de um a cinco anos.	
		Clonagem	
		Art. 524. Realizar clonagem humana:	
		Pena – prisão, de dois a seis anos.	
		Tráfico de embrião humano	
		Art. 525. Comprar, vender ou traficar embrião humano:	
		Pena - prisão, de seis a oito anos.	
		Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.	
		Descarte irregular de organismo geneticamente modificado	
		Art. 526. Liberar ou descartar organismo geneticamente modificado no meio ambiente, em desacordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:	
		Pena – prisão, de um a quatro anos.	
		Parágrafo único. Agrava-se a pena:	
		I – de um sexto a um terço se resultar dano à propriedade alheia;	
		II – de um terço até a metade se resultar dano ao meio ambiente;	
		III – da metade até dois terços se resultar lesão corporal grave em outrem;	
		IV – de dois terços até o dobro se resultar a morte de outrem.	
		Uso ou comércio de tecnologia genética de restrição de uso	
		Art. 527. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso:	
		Pena – prisão, de dois a cinco anos.	
		Comércio irregular de organismo geneticamente modificado	
		Art. 528. Produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou exportar organismo geneticamente modificado ou seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente e pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização:	
		Pena – prisão, de um a dois anos.	
	TÍTULO XVII		
	CRIMES DE GUERRA		
	Seção I		
	Disposições gerais		
	Conceito		
	Art. 504. São crimes de guerra os descritos neste Título quando praticados em tempo de conflito armado ou, após cessadas as hostilidades, enquanto a vítima continuar sob o domínio da parte beligerante.		
	Parágrafo único. Quando presentes as circunstâncias referidas no caput, serão também considerados crimes de guerra os crimes contra a dignidade sexual, os crimes contra a liberdade individual e as lesões corporais contra pessoas protegidas.		
	Conflito armado internacional		
	Art. 505. Considera-se conflito armado internacional:		
	I – a guerra declarada ou qualquer outro conflito armado que possa surgir entre dois ou mais Estados, ainda que o estado de guerra não seja oficialmente reconhecido;		
	II – a ocupação total ou parcial do território de um Estado, ainda que não encontre qualquer resistência militar; ou		
	III – a luta dos povos contra a dominação colonial, a ocupação estrangeira e os regimes de segregação, no exercício de seu direito à autodeterminação, consagrado na Carta das Nações Unidas e na Declaração Relativa aos Princípios do Direito Internacional Referentes às Relações Amistosas e à Cooperação entre os Estados em Conformidade com a Carta das Nações Unidas, sem prejuízo de outros documentos internacionais a que o Brasil aderir.		
	Conflito armado não-internacional		
	Art. 506. Considera-se conflito armado não-internacional todo conflito armado que não esteja coberto pelo art. 505 e que se desenrole em território de um Estado.		
	Parágrafo único. Não se consideram conflito armado não-internacional as situações de distúrbios e tensões internas, tais como motins, atos de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos.		
	Pessoas protegidas		
	Art. 507. Consideram-se pessoas protegidas para efeito deste Título:		
	I - em conflitos armados internacionais:		
	a) os feridos, enfermos e náufragos e o pessoal sanitário ou religioso, protegidos pelas Convenções I e II de Genebra, de 12 de agosto de 1949, ou pelo seu Protocolo Adicional I, de 8 de junho de 1977;		
	b) os prisioneiros de guerra protegidos pela Convenção III de Genebra, de 12 de agosto de 1949, ou pelo seu Protocolo Adicional I, de 1977;		
	c) a população civil e os civis protegidos pela Convenção IV de Genebra, de 12 de agosto de 1949, ou pelo seu Protocolo Adicional I, de 8 de junho de 1977;		
	d) as pessoas fora de combate e o pessoal da potência protetora e de seu substituto, protegidos pelas Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, ou pelo seu Protocolo Adicional I, de 1977;		
	e) os parlamentares e as pessoas que os acompanhem, protegidos pela Convenção II de Haia, de 29 de julho de 1899.		
	II - em conflitos armados não-internacionais, as pessoas que não participem diretamente das hostilidades ou que não mais delas participem, incluídos os combatentes que tenham deposto as armas e as pessoas colocadas fora de combate por enfermidade, ferimento, detenção, ou por qualquer outra causa, protegidas pelo art. 3º comum às quatro Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, ou pelo seu Protocolo Adicional II, de 8 de junho de 1977;		
	III - no contexto de conflitos armados, internacionais ou não, outras pessoas definidas em tratado do qual o Brasil seja parte.		
	Pessoa fora de combate		
	Art. 508. Considera-se pessoa fora de combate quem se abstenha de atos de hostilidade, não tente se evadir e, alternativamente:		
	I - esteja em poder de uma parte adversária;		
	II - expresse claramente a intenção de se render; ou		
	III - tenha perdido os sentidos, ou se encontre, de qualquer outro modo, em estado de incapacidade, devido a ferimentos ou enfermidade e, consequentemente, seja incapaz de se defender.		
	Objetivos militares		
	Art. 509. Os objetivos militares, quanto a bens, limitam-se àqueles que, por sua natureza, localização, finalidade ou utilização, contribuam eficazmente para a ação militar e àqueles cuja destruição, total ou parcial, captura ou neutralização ofereçam, nas circunstâncias, vantagem militar concreta.		
	Bens e locais sanitários ou religiosos		
	Parágrafo único. Quando utilizados para os fins a que se destinam, os bens e locais sanitários ou religiosos não se consideram objetivos militares, ainda que pertençam a forças armadas ou a grupos armados organizados.		
	Bens protegidos		
	Art. 510. São bens protegidos todos que não sejam objetivo militar.		
	Bens especialmente protegidos		
	Parágrafo único. São bens especialmente protegidos os identificados por emblemas distintivos, reconhecidos pelo direito internacional.		
	Circunstância qualificadora		
	Art. 511. As penas dos crimes definidos neste Título terão acréscimo de um terço em seus limites mínimo e máximo se o agente for mercenário.		
	Mercenário		
	Art. 512. Considera-se mercenário aquele que, cumulativamente:		
	I - for especialmente recrutado no País ou no estrangeiro para combater num conflito armado;		
	II - participar diretamente nas hostilidades;		
	III - tomar parte nas hostilidades essencialmente com o objetivo de obter uma vantagem pessoal e a quem foi efetivamente prometido, por uma Parte no conflito ou em seu nome, uma remuneração material claramente superior à que foi prometida ou paga aos combatentes com um posto e função análogos nas forças armadas dessa Parte;		
	IV - não for nacional de uma Parte no conflito, nem residente do território controlado por uma Parte no conflito;		
	V - não for membro das forças armadas de uma Parte no conflito;		
	VI - não foi enviado por um Estado que não é Parte no conflito, em missão oficial, na qualidade de membro das forças armadas desse Estado.		
	Seção II		
	Dos crimes de guerra contra a pessoa		
	Homicídio de pessoa protegida		
	Art. 513. Matar pessoa protegida:		
	Pena – prisão, de doze a trinta anos.		
	Homicídio ilícito		
	Parágrafo único. Se o crime for cometido contra combatente que tenha deposto armas ou que, não dispondo de meios para se defender, tenha se rendido, ou, à traição, contra pessoas pertencentes à Nação ou ao exército inimigo, a pena será de prisão de vinte a trinta anos.		
	Tortura na guerra		
	Art. 514. Submeter pessoa protegida sob sua guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental, com emprego de violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência:		
	Pena – prisão, de cinco a quinze anos.		
	§ 1º Não constitui tortura a dor ou o sofrimento inerentes à execução de sanções legais.		
	Tortura na guerra qualificada		
	§ 2º A pena será de prisão de dez a trinta anos se da tortura resultar morte, e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.		
	Tratamento degradante ou desumano		
	Art. 515. Submeter pessoa protegida a tratamento degradante ou desumano, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, expondo-a ao escárnio ou à curiosidade pública, ou constrangendo-a a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:		
	Pena – prisão, de quatro a doze anos.		
	Submissão a experiência biológica, médica ou científica		
	Art. 516. Submeter pessoa protegida a experiência biológica, médica ou científica de qualquer tipo, que não seja justificada por tratamento médico, odontológico ou hospitalar, nem realizada no interesse dela:		
	Pena – prisão, de quatro a oito anos.		
	Modalidade qualificada		
	Parágrafo único. A pena será de prisão de dez a trinta anos se do crime resultar morte, e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.		
	Constrangimento a prestar serviço em força inimiga		
	Art. 517. Constranger pessoa protegida, mediante violência ou ameaça, a participar de operação bélica contra seu país ou suas forças armadas, ou a prestar serviço nas forças armadas de país inimigo:		
	Pena – prisão, de quatro a doze anos.		
	Denegação de justiça		
	Art. 518. Privar pessoa protegida de julgamento justo e imparcial, negando-lhe as garantias judiciais definidas nas Convenções de Genebra de 1949, nos seus Protocolos Adicionais de 1977 ou na Constituição Federal:		
	Pena – prisão, de quatro a oito anos.		
	Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem declarar abolidos, suspensos ou não admissíveis, em tribunal, os direitos dos nacionais da parte inimiga.		
	Deportação ou transferência indevida		
	Art. 519. Deportar ou transferir para outro lugar ou Estado, indevidamente, pessoa protegida:		
	Pena – prisão, de cinco a quinze anos.		
	Confinamento ilegal		
	Art. 520. Confinar, indevidamente, pessoa protegida:		
	Pena – prisão, de quatro a doze anos.		
	Tomada de reféns		
	Art. 521. Capturar, deter ou manter como refém pessoa protegida, com o fim de obrigar um Estado, uma organização internacional, pessoa jurídica ou pessoa física a fazer ou deixar de fazer alguma coisa:		
	Pena – prisão, de dez a vinte anos.		
	Ataque contra a população civil ou seus membros		
	Art. 522. Atacar população civil ou alguns de seus membros que não participam diretamente das hostilidades:		
	Pena – prisão, de dez a trinta anos.		
	§ 1º Na mesma pena incorre quem ataca participante de missão de manutenção de paz ou de assistência humanitária, assim definida na Carta das Nações Unidas, que esteja na condição equivalente à de civil.		
	§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima estiver identificada pelos sinais ou emblemas distintivos de proteção internacional.		
	Transferência de população civil por potência ocupante		
	Art. 523. Transferir, direta ou indiretamente, parte de sua própria população civil para o território ocupado, ou transferir a totalidade ou parte da população do território ocupado, dentro ou para fora desse território:		
	Pena – prisão, de cinco a oito anos.		
	Mutilação		
	Art. 524. Mutilar pessoa protegida, extirpando-lhe membro, órgão ou parte do corpo: 		
	Pena – prisão, de quatro a doze anos.		
	Modalidade qualificada		
	Parágrafo único. A pena será de prisão, de oito a vinte e quatro anos, se da conduta resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.		
	Denegação de quartel		
	Art. 525. Ordenar ou declarar que não deve haver sobreviventes, ameaçar o adversário de tal fato ou conduzir as hostilidades em conformidade com essa decisão:		
	Pena – prisão, de cinco a oito anos.		
	Escudo humano		
	Art. 526. Utilizar a presença de civis ou outras pessoas protegidas como escudo de proteção de objetivo militar ou para favorecer, dificultar ou impedir operações militares:		
	Pena – prisão, de dez a vinte anos.		
	Inanição de civis		
	Art. 527. Utilizar a inanição de civis como método de guerra, privando-os de meios necessários a sua sobrevivência, inclusive por meio da obstrução da chegada de suprimentos de socorro:		
	Pena – prisão, de dez a quinze anos.		
	Modalidade qualificada		
	Parágrafo único. A pena será de prisão, de vinte a trinta anos, se da conduta resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.		
	Recrutamento ou alistamento de menor de dezoito anos		
	Art. 528. Recrutar ou alistar menor de dezoito anos nas forças armadas nacionais ou em grupo armado organizado:		
	Pena – prisão, de cinco a oito anos.		
	Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço a dois terços se o recrutado ou alistado participar das hostilidades.		
	Não-repatriamento		
	Art. 529. Opor-se, injustificadamente, ao repatriamento de civil ou prisioneiro de guerra:		
	Pena – prisão, de cinco a oito anos.		
	Seção III		
	Crimes de guerra contra o patrimônio		
	Destruição ou apropriação de bem protegido		
	Art. 530. Destruir, inutilizar, no todo ou em parte, subtrair bem protegido, em grande escala, ou dele se apropriar, sem imperiosa necessidade militar:		
	Pena – prisão, de quatro a oito anos.		
	Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem destruir, inutilizar, no todo ou em parte, subtrair ou se apropriar de bem especialmente protegido.		
	Ataque contra bens civis		
	Art. 531. Atacar bens civis que não sejam objetivos militares:		
	Pena – prisão, de quatro a oito anos, se o fato não constituir crime mais grave.		
	Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem ataca instalação, material, unidade ou veículo participante de missão de manutenção de paz ou de assistência humanitária, assim definida na Carta das Nações Unidas, que esteja na condição equivalente à de bem civil.		
	Ataque a bem protegido		
	Art. 532. Atacar edificação destinada a culto religioso, instrução, artes, ciências ou beneficência, monumento histórico ou artístico, hospital ou lugar onde se agrupam doentes e feridos, desde que não sejam objetivos militares:		
	Pena – prisão, de cinco a oito anos.		
	Ataque a bem identificado com emblema de proteção		
	Art. 533. Atacar edificação, unidade ou veículo sanitário, ou outro bem, móvel ou imóvel, que utilize emblema distintivo ou qualquer outro método que o identifique como protegido pelo direito internacional:		
	Pena – prisão, de seis a doze anos.		
	Destruição ou apreensão dos bens do inimigo		
	Art. 534. Destruir ou apreender bens do inimigo sem necessidade militar:		
	Pena – prisão, de quatro a oito anos.		
	Saque		
	Art. 535. Saquear cidade ou local, mesmo quando tomados de assalto:		
	Pena – prisão, de cinco a doze anos.		
	Seção IV		
	Crimes de guerra por utilização de métodos proibidos		
	Ataque excessivo e desproporcional		
	Art. 536. Lançar ataque, ciente de sua aptidão de causar perdas acidentais de vidas humanas, lesões a civis ou danos a bens civis, ou danos extensos, duradouros e graves ao meio ambiente, manifestamente excessivos em relação à vantagem militar concreta e direta pretendida:		
	Pena – prisão, de cinco a dez anos.		
	§ 1o A pena será aumentada de um terço a dois terços se da conduta resultar danos.		
	Modalidade qualificada		
	§ 2o A pena será de prisão de dez a vinte anos se da conduta resultar morte, incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, debilidade, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente, aborto, aceleração de parto, incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.		
	Uso de veneno ou arma envenenada, gás asfixiante ou tóxico, ou material análogo		
	Art. 537. Utilizar veneno ou arma envenenada, gás asfixiante, tóxico ou similar, ou líquido, material ou dispositivo análogo, capaz de causar morte ou grave dano à saúde de outrem:		
	Pena – prisão, de cinco a quinze anos.		
	Uso de projétil de fragmentação		
	Art. 538. Utilizar projétil que se expanda ou se alastre facilmente no corpo humano, tal como bala de capa dura que não cubra totalmente a parte interior ou que tenha incisões, e outros projéteis proibidos por tratados dos quais o Brasil seja parte:		
	Pena – prisão, de cinco a oito anos.		
	Uso de arma, projétil, material ou método de guerra proibido		
	Art. 539. Utilizar arma, projétil, material ou método de guerra que, por sua própria natureza, cause dano supérfluo ou sofrimento desnecessário, ou produza efeito indiscriminado, em violação a tratado do qual o Brasil seja parte:		
	Pena – prisão, de cinco a doze anos.		
	Ataque a local não defendido		
	Art. 540. Atacar, por qualquer meio, cidades, vilas, aldeias, povoados, zonas desmilitarizadas,ou edificações que não estejam defendidas e que não sejam objetivos militares:		
	Pena – prisão, de seis a doze anos.		
	Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem lançar ataque contra obras ou instalações contendo forças perigosas, sabendo que esse ataque causará perdas de vidas humanas, ferimentos em civis ou danos em bens de caráter civil, que sejam excessivos nos termos do direito internacional humanitário.		
	Perfídia		
	Art. 541. Obter vantagem do inimigo mediante perfídia:		
	Pena – prisão, de cinco a dez anos.		
	§ 1o Constitui perfídia valer-se da boa-fé do inimigo, fazendo-o crer que tem o direito de receber ou a obrigação de assegurar a proteção prevista pelas regras de direito internacional aplicáveis a conflitos armados, tais como simular:		
	I - intenção de negociar mediante o uso de bandeira de trégua ou simular a rendição;		
	II - incapacidade causada por ferimento ou enfermidade;		
	III - condição de civil ou de não-combatente;		
	IV - condição de protegido, mediante o uso de sinal ou emblema internacionalmente reconhecido, ou uniforme, bandeira ou insígnia das Nações Unidas, de Estado neutro ou de outro Estado que não seja parte do conflito.		
	Modalidade qualificada		
	§ 2o A pena será de prisão, de dez a vinte anos, se da conduta resultar morte, e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo.		
Código Penal			
DISPOSIÇÕES FINAIS	DISPOSIÇÕES FINAIS	DISPOSIÇÕES FINAIS	
Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário.			
Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.	Art. 542. Este Código entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.	Art. 529. Este Código entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.	
	Art. 543. Ficam revogadas as seguintes disposições legais: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; arts. 655 e 821 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850; art. 15, § 3º, do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; art. 2º, § 6º, e art. 3º do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941; Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941; Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941; art. 49 e art. 552 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; arts. 45 a 60 do Decreto-Lei 6.259, de 10 de fevereiro de 1944; Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951; art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952; Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; art. 56, art. 58, art. 70 e art. 72 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962; art. 8o da Lei 4.319, de 16 de março de 1964; art. 11 e art. 38 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964; art. 65 e art. 66 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; art. 34, § 1o, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; art. 66-B, § 2º, e art. 73, § 2º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965; Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965; arts. 283 a 355 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965; art. 19 e art. 20 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; art. 7º da Lei nº 4.966, de 9 de maio de 1966; arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 16, de 10 de agosto de 1966; art. 21, parágrafo único, e art. 54 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; arts. 27 a 31 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967; art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; art. 5o do Decreto-Lei 211, de 27 de fevereiro de 1967; art. 39 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.473, de 10 de julho de 1968; art. 22 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968; art. 4o do Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968; art. 3º do Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968; art. 43 do Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969; art. 35 e art. 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971; art. 9º da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971; arts. 56 a 59 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973; art. 11 da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974; art. 5º da Lei nº 6.192, de 19 de dezembro de 1974; arts. 27-C a 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; arts. 19 a 27 da Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977; arts. 36 a 44 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978; art. 7º da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; art. 8º da Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979; arts. 50 a 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; art. 125, incisos XI a XIII, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; art. 15 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; art. 15 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982; art. 3º da Lei nº 7.134, de 26 de outubro de 1983; Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; art. 8º, arts. 93 a 95, art. 112, art. 117, art. 123, arts. 131 a 146, art. 149, § 1º, e arts. 156 a 163 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; art. 10 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; art. 14 da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986; art. 2º da Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987; art. 9º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988; Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; art. 15 e art. 16 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989; art. 21 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989; art. 8º da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989; art. 7o, § 3o, da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990; art. 27, parágrafo único, da Lei nº 8.042, de 13 de junho de 1990; arts. 225 a 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; art. 1º e art. 2o, incisos I e II do caput e §§ 1o e 2o , da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; arts. 61 a 79 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; art. 52 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; art. 1º e art. 2º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; art. 19, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; art. 43 e art. 44 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991; art. 39 e art. 40 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 19 e art. 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; arts. 89 a 100 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 10 da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; arts. 57 e 58 da Lei nº 8. 713, de 30 de setembro de 1993; art. 17 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; art. 2º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995; art. 6°, art. 7° e art. 10 da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; arts. 67 a 71 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995; art. 7º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995; art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 15 a 20 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996; arts. 183 a 199 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996; art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996; art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 14 a 20 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997; Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; arts. 183 a 185 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; arts. 291 a 312 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; art. 33, § 4º, art. 34, §§ 2º e 3º, art. 39, § 5º, art. 40, art. 68, § 2º, art. 72, art. 87, § 4º, art. 90 e art. 91, parágrafo único, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; art. 2º, art. 3º, arts. 6º a 23, art. 26, arts. 29 a 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; art. 12 da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; art. 13 e art. 14 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; art. 17 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; art. 27, § 2º, da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000; art. 2º da Lei nº 10.300, de 31 de outubro de 2001; arts. 41-B a 41-G da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; arts. 93 a 108 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; arts. 12 a 21 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; art. 14 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; art. 104, parágrafo único, e arts. 168 a 182 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; art. 5º, § 3º, e arts. 24 a 29 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; art. 4º da Lei nº 11.254, de 27 de dezembro de 2005; arts. 27 a 30 e arts. 33 a 47 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; art. 54 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e art. 8º, § 3º, art. 87 e art. 111 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.	Art. 530. Ficam revogadas as seguintes disposições legais: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; arts. 655 e 821 da Lei nº 556, de 25 de junho de 1850; art. 15, § 3º, do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; art. 2º, § 6º, e art. 3º do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941; Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941; Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941; art. 49 e art. 552 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; arts. 45 a 60 do Decreto-Lei 6.259, de 10 de fevereiro de 1944; Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951; art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952; Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; art. 56, art. 58, art. 70 e art. 72 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962; art. 8o da Lei 4.319, de 16 de março de 1964; art. 11 e art. 38 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964; art. 65 e art. 66 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964; art. 34, § 1o, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; art. 66-B, § 2º, e art. 73, § 2º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965; Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965; arts. 283 a 355 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965; Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965; art. 19 e art. 20 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; art. 7º da Lei nº 4.966, de 9 de maio de 1966; arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 16, de 10 de agosto de 1966; art. 21, parágrafo único, e art. 54 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; arts. 27 a 31 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967; art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; art. 5o do Decreto-Lei 211, de 27 de fevereiro de 1967; art. 39 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 5.473, de 10 de julho de 1968; art. 22 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968; art. 4o do Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968; art. 3o do Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968; art. 43 do Decreto-Lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969; art. 35 e art. 36 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971; art. 9º da Lei nº 5.741, de 1º de dezembro de 1971; arts. 56 a 59 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973; art. 11 da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974; art. 5º da Lei nº 6.192, de 19 de dezembro de 1974; arts. 27-C a 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; arts. 19 a 27 da Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977; arts. 36 a 44 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978; art. 7º da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; art. 8º da Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979; arts. 50 a 52 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; art. 125, incisos XI a XIII, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980; art. 15 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; art. 15 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982; art. 3º da Lei nº 7.134, de 26 de outubro de 1983; Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983; art. 8º, arts. 93 a 95, art. 112, art. 117, art. 123, arts. 131 a 146, art. 149, § 1º, e arts. 156 a 163 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; art. 10 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; art. 14 da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986; art. 2º da Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987; art. 9º da Lei nº 7.649, de 25 de janeiro de 1988; Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; art. 15 e art. 16 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989; art. 21 da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989; art. 8º da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989; art. 7o, § 3o, da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990; art. 27, parágrafo único, da Lei nº 8.042, de 13 de junho de 1990; arts. 225 a 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; art. 1º e art. 2o, incisos I e II do caput e §§ 1o e 2o , da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; arts. 61 a 79 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; art. 52 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; art. 1º e art. 2º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; art. 19, § 2º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; art. 43 e art. 44 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991; art. 39 e art. 40 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; art. 64 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; art. 19 e art. 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; arts. 89 a 100 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; art. 10 da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993; arts. 57 e 58 da Lei nº 8. 713, de 30 de setembro de 1993; art. 17 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994; art. 2º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995; art. 6°, art. 7° e art. 10 da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; arts. 67 a 71 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995; art. 7º da Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995; art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 15 a 20 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996; arts. 183 a 199 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996; art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996; art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 14 a 20 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997; Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; arts. 183 a 185 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997; arts. 291 a 312 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; art. 33, § 4º, art. 34, §§ 2º e 3º, art. 39, § 5º, art. 40, art. 68, § 2º, art. 72, art. 87, § 4º, art. 90 e art. 91, parágrafo único, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; art. 2º, art. 3º, arts. 6º a 23, art. 26, arts. 29 a 69-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; art. 12 da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; art. 13 e art. 14 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; art. 17 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999; art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000; art. 27, § 2º, da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000; art. 2º da Lei nº 10.300, de 31 de outubro de 2001; arts. 41-B a 41- G da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003; arts. 93 a 108 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; arts. 12 a 21 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; art. 14 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; art. 104, parágrafo único, e arts. 168 a 182 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; art. 5º, § 3º, e arts. 24 a 29 da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; art. 4º da Lei nº 11.254, de 27 de dezembro de 2005; arts. 27 a 30 e arts. 33 a 47 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; art. 54 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; arts. 67 a 69 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; art. 8º, § 3º, art. 87 e art. 111 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; art. 2º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012; e §1º do art. 1º, art. 2º, caput e seus §§ 1º a 4º, e os arts. 18 a 21 da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.