PROJETO DE LEI DO SENADO Nº     , DE 2009
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e revoga as Leis nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, e nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para assegurar a ampliação dos direitos civis dos companheiros, na união estável.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os arts. 1.829, inciso I, 1.830, 1.834 e 1.845 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.829. .........................................................................
I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.641); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
.................................................................................. (NR)”
 “Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato, há mais de dois anos. (NR)”
“Art. 1.834. Os descendentes do mesmo grau, qualquer que seja a origem do parentesco, têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes. (NR)”
“Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes, o cônjuge e o companheiro. (NR)”
Art. 2º Acrescente-se o art. 1.829-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), com a seguinte redação: 
“Art. 1.829-A. O companheiro participará da sucessão do outro na forma seguinte:
I – em concorrência com descendentes, terá direito a uma quota equivalente à metade do que couber a cada um destes, salvo se havia:
a) comunhão de bens durante a união estável e inexistiam bens particulares do autor da herança; ou 
b) impedimento para o casamento, ou motivo para, se celebrado, reger-se pela separação obrigatória de bens (art. 1.641);  
II – em concorrência com ascendentes, terá direito a uma quota equivalente à metade do que couber a cada um destes; 
III – em falta de descendentes e ascendentes, terá direito à totalidade da herança.
Parágrafo único. Ao companheiro sobrevivente, enquanto não constituir nova união ou casamento, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.”
Art. 3º O inciso II do art. 155 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155. ............................................................................
.............................................................................................
II – que dizem respeito a casamento, união estável, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
.................................................................................. (NR)”
Art. 5º Ficam revogados o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO
Esta proposição visa a alterar dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para corrigir o injusto e discriminatório tratamento que a lei conferiu ao direito sucessório dos companheiros, na união estável.
Inicialmente, o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, no que se refere ao tratamento da família, preconiza que, para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.
De fato, o texto constitucional não deixa dúvida de que tanto a família constituída pelo casamento, quanto a formada pela simples união de fato de homem e mulher merecem a proteção legal, em homenagem ao princípio da igualdade. Inclusive no que se refere à sucessão, cônjuge e companheiro devem ter paridade de tratamento.
Note-se também que a norma insculpida no art. 1.790 do Código Civil, que trata da sucessão hereditária dos companheiros, encontra-se deslocada, no Capítulo I (Disposições Gerais) do Título I (Da Sucessão em Geral), quando o adequado é tratar desse tema no Capítulo I (da Ordem da Vocação Hereditária) do Título II (Da Sucessão Legítima) do Livro V (Do Direito das Sucessões) do Código Civil, por meio da inclusão do art. 1.829-A, que os arrolaria em conjunto com os demais herdeiros.
Aliás, o art. 1.790 é o único dispositivo do Código Civil que, isolada e timidamente, trata da sucessão dos companheiros, na união estável.
No que se refere à herança patrimonial do companheiro, o caput do art. 1.790 do Código Civil limita a sucessão aos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável. Assim, os bens particulares que foram adquiridos antes da união estável, e aqueles adquiridos a título gratuito, por doação ou sucessão, pertencerão aos descendentes, ascendentes ou colaterais, mas não são herdados pelo companheiro do falecido.
Ao companheiro somente cabe reclamar a legítima em relação aos aqüestos, isto é, os bens adquiridos a título oneroso durante a união estável. Essa restrição quanto à participação sucessória do companheiro do falecido não existia na legislação anterior ao Código Civil de 2002. 
Isso porque a Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, parcialmente revogada (derrogada), que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, no caput do seu art. 2º, dispõe que o companheiro comprovado de pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva, em comunhão de vida há mais de cinco anos, ou que dele tenha prole, participa na sucessão do companheiro falecido, nas seguintes condições: i) o companheiro sobrevivente, enquanto não constituir nova união, terá direito ao usufruto de quarta parte dos bens do falecido, se houver filhos deste ou comuns; ii) o companheiro sobrevivente terá direito, enquanto não constituir nova união, ao usufruto da metade dos bens do falecido, se não houver filhos, embora sobrevivam ascendentes; iii) na falta de descendentes e ascendentes, o companheiro sobrevivente terá direito à totalidade da herança. 
Portanto, durante o período de integral vigência da Lei nº 8.971, de 1994, o companheiro era herdeiro usufrutuário, mas não de fato dos bens do falecido, não importando o título da aquisição (gratuito ou oneroso), nem sua época (se anterior ou posterior ao início da união). 
Quanto à concorrência com parentes do falecido, e ainda sob o prisma da Lei nº 8.971, de 1994, o companheiro não concorria com os descendentes ou ascendentes do falecido. Isso porque, segundo o disposto no art. 2º dessa lei, se o de cujus deixasse filhos (leia-se: descendentes), esses receberiam a totalidade da herança, mas o companheiro tinha direito ao usufruto sobre um quarto dos bens do falecido (art. 2º, inciso I). 
Por outro lado, se o falecido deixasse apenas ascendentes, esses receberiam a totalidade da herança, porém, o companheiro tinha direito ao usufruto sobre a metade dos bens do falecido (art. 2º, inciso II). 
Por fim, se o falecido não deixasse descendentes nem ascendentes, o companheiro, somente assim, herdava a totalidade dos bens do falecido (art. 2º, inciso III). 
Com a edição do novo Código Civil, houve profunda alteração no direito sucessório dos companheiros, que passaram a concorrer com os descendentes e ascendentes do falecido, não mais na qualidade de usufrutuários, mas na condição de co-proprietários dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável (art. 1.790, incisos I e II). 
No entanto, o inciso III do art. 1.790 do Código Civil criou a absurda concorrência entre o companheiro e os parentes colaterais do falecido (irmãos, tios, sobrinhos e primos). Assim, se o companheiro vier a falecer sem deixar ascendentes, nem descendentes, mas se tiver, por exemplo, um primo (parente colateral de 4º grau), o companheiro receberá um terço dos bens da herança, ao passo que o primo será contemplado com os outros dois terços dos bens da herança do falecido. Se o falecido deixa, por exemplo, apenas um irmão (parente colateral em 2º grau), esse recebe dois terços dos bens da herança, enquanto o companheiro, apenas um terço. É evidente o equívoco legal e o retrocesso operado, nesse ponto, pelo novo Código Civil.
Ademais, é possível até sustentar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 1.790 do Código Civil, por ofensa ao princípio da igualdade. Realmente, o art. 1.838 do Código prevê que, em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Portanto, falecendo pessoa casada, sem deixar ascendentes nem descendentes, o cônjuge sobrevivente receberá todos os bens da herança. O paralelismo traçado na Constituição, no entanto, confere às pessoas em uniões estáveis igual tratamento legal dispensado às pessoas casadas.
Insistir na aplicação literal da regra prevista no art. 1.790, inciso III, da nova Lei Civil, é afrontar o princípio constitucional da igualdade, além de deslustrar o da vedação do enriquecimento sem causa, o que ocorrerá quando o parente colateral sucessível do autor da herança adquirir a maior parte dos bens do acervo patrimonial deixado em detrimento do companheiro supérstite, com quem o falecido convivia pública e notoriamente.
O Código Civil de 2002, quando tratou da sucessão dos companheiros, rebaixou o status do companheiro em relação ao do cônjuge sobrevivente, pois diferenciou o quinhão da herança que toca a cada um deles, no caso de falecimento sem ascendentes e descendentes. Trata-se, pois, de dispositivo que pode ser inquinado de inconstitucional, porquanto ofendeu os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. É que, para a execução de norma constitucional de caráter programático, o legislador não pode fazer retroceder valor sócio-econômico por meio de edição de lei de menor hierarquia, superveniente, com a redução do alcance da norma constitucional.
Novamente, com relação ao cônjuge, o problema de concorrência com os parentes colaterais do falecido não se verifica. Isso porque, assim como o art. 1.603, inciso III, do Código Civil de 1916, o art. 1.829, inciso III, do atual diploma civil determina ser o cônjuge o terceiro na ordem de vocação hereditária. Portanto, se o falecido não deixou descendentes nem ascendentes, todos os bens do acervo patrimonial do falecido serão herdados pelo cônjuge, qualquer que seja o regime de bens. Repita-se: não importa o regime de bens. O cônjuge jamais será preterido na ordem de vocação hereditária por irmãos, sobrinhos, tios, primos ou sobrinhos-netos do falecido. Por que, então, aplicar-se tal regra aos companheiros?
O novo Código Civil não contempla os companheiros com o direito real de habitação, antes previsto nas Leis nºs 8.971, de 1994, e 9.278, de 1996. Quanto ao cônjuge, ao contrário, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família está assegurado no art. 1.831, inclusive de modo mais amplo do que no antigo Código Civil de 1916, uma vez que agora não se extingue com o novo casamento do beneficiário, como antes ocorria (art. 1.611, § 2º, do Código Civil de 1916).
Para solucionar tal injustiça, pugna-se pelo acréscimo do art. 1.829-A, ao Código Civil, em cujo parágrafo único se determine idêntica proteção jurídica ao companheiro, assegurando-lhe direito real de habitação.
O art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, elenca como direito fundamental do cidadão a publicidade dos atos processuais, contudo a própria Lei Magna faz referência aos casos em que se admitirá o curso do processo em segredo de justiça. O inciso II do art. 155 do Código de Processo Civil, que ora se pretende alterar, enumera em que hipóteses haverá o segredo de justiça, nada impedindo que outras sejam acrescidas pelo legislador, ao seu critério, de forma a salvaguardar do vexame público a dignidade das pessoas envolvidas em determinados litígios. Esse é o caso de manter-se a proteção aos processos que envolvam questões referentes à união estável, antes previsto no art. 9º da Lei nº 9.278, de 1996.
No que concerne à técnica legislativa, é imprescindível observar que o inciso IV do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, determina que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei. Por isso, o art. 5º da proposição revoga expressamente a Lei nº 8.971, de 1994, e a Lei nº 9.278, de 1996, para conferir à união estável tratamento único, previsto pelo Código Civil. 
Por todas as razões expendidas, cremos poder contar com amplo apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei, com o que estaremos balizando, no País, de modo mais equânime, o direito sucessório dos companheiros, na união estável.
Sala das Sessões,

Senador ROBERTO CAVALCANTI