Parecer Nº       , DE 2016
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 385, de 2016, do Senador Sérgio Petecão, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos, em benefício de seus entes representativos, e dá outras providências.
Relator: Senador Wilder Morais
I – RELATÓRIO
Em análise nesta Comissão, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 385, de 2016, que tem por finalidade determinar que a contribuição sindical será devida somente pelos filiados aos sindicatos.
Para tanto propõe:
a) ao alterar o art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, explicita que a contribuição sindical será devida aos sindicatos somente pelos membros filiados de categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais por eles representados;
b) ao modificar o art. 579 da CLT, determina que a contribuição sindical, em favor dos respectivos sindicatos é devida pelos que se filiarem e se mantiverem filiados a um sindicato representativo de categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal;
c) ao dar nova redação ao art. 584 da CLT, dispõe que o pagamento da contribuição sindical terá como base a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos. No caso do empregado ou trabalhador autônomo serem filiados a mais de um sindicato, estes deverão informar ao empregador a entidade sindical a que pretendem destinar sua contribuição;
d) ao alterar o art. 600 da CLT, determina que o montante das cominações previstas no caput reverterá ao sindicato respectivo e, na sua falta, reverterá à conta “Emprego e Salário”;
e) ao acrescentar o parágrafo único ao art. 607 da CLT, estabelece que os participantes de concorrências que se declararem não sindicalizados estarão dispensados do cumprimento da prova de quitação relativa aos recolhimentos da contribuição sindical;
f) ao dar nova redação ao art. 608 da CLT, determina que as repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo 607 da CLT, em se tratando de interessados afiliados a sindicatos; e 
g) a revogação do § 3º do art. 590, dos arts. 591 e 601 e do parágrafo único do art. 602 da CLT, para fins de adequação desses dispositivos às mudanças propostas pelo projeto.
Ao justificar sua proposta, seu autor alega:
A Constituição de 1988 é representativa de avanços na liberdade de manifestação e gestão dos sindicatos, mas, contraditoriamente, manteve a previsão legal celetista do imposto sindical, preservando uma estrutura ultrapassada de dependência. Em consequência, dispondo da contribuição gerenciada e imposta pelo Estado, poucos sindicatos estão, realmente, interessados na sua autonomia. 
Com a revolução que vem ocorrendo no mundo do trabalho, a maior parte dos entes representativos de trabalhadores e empregadores corre o risco de se tornar carcaças inúteis e parasitas do trabalho e dos resultados dos outros. O imposto sindical, por seu caráter compulsório, estimula esse comportamento leniente e desvinculado de resultados.
Não foram apresentadas emendas ao projeto.

II – ANÁLISE
Nos termos do art. 90, I, combinado com o disposto no art. 100, I, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais discutir e votar, em caráter terminativo, proposições que versem sobre Direito do Trabalho.
Sob o aspecto formal, não vislumbramos óbice algum de natureza jurídica ou constitucional no projeto. A disciplina da matéria é de competência legislativa da União (art. 22, I, da Constituição Federal – CF) e inclui-se entre as atribuições do Congresso Nacional (art. 48, caput, da CF).
A norma proposta não afronta os princípios adotados pela Constituição. Não há, portanto, impedimentos constitucionais formais, nem materiais. Também os requisitos de adequação às regras regimentais foram respeitados.
No mérito, não há reparos a fazer.
Inexplicavelmente mantida pela Constituição de 1988, a contribuição sindical devida aos sindicatos por aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais, não é tão decisiva para a sustentação financeira dos sindicatos mais representativos, mas pode estar mantendo, de modo artificial, entidades sem representatividade junto às suas categorias.
Segundo os últimos dados disponíveis divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 1992, 48,5% dos sindicatos tinham 30% de sua receita bruta proveniente da contribuição sindical; 8%, de 30 a 50%; e somente 12% dos sindicatos tinham mais de 50% de sua receita bruta proveniente do imposto sindical. 
Infelizmente, as informações do censo de 2000, levantadas pelo IBGE, não foram suficientes para se ter um panorama completo sobre o impacto da contribuição sindical, em decorrência da baixa colaboração das entidades sindicais em responder aos questionários, motivo pelo qual o instituto não divulgou os resultados.
De todo modo, pelas informações de 1992, constata-se que o sistema sindical não é tão dependente da contribuição sindical e, no caso de ser extinta, cerca de 12% dos sindicatos certamente não sobreviveriam, 8% seriam extintos ou teriam problemas para continuar atuando, mas cerca de 50% continuariam existindo.
Como essa contribuição vem nutrindo sindicatos carentes de representatividade e, como tal, pouco fazem para a sociedade e seus representados, com certeza, nenhuma falta fariam se eles não sobreviverem sem os recursos advindos da contribuição sindical dos não filiados a sindicatos.
Não há dúvida que a manutenção da contribuição sindical nos moldes da legislação vigente contribui para a sustentação de um modelo hermético e centralizado, no qual as finanças dos sindicatos são garantidas pela renda certa vinda dessa contribuição.
Por isso, cresce, inclusive no meio sindical, a convicção de que a extinção desse “imposto” pode ajudar a fortalecer o poder de representação dos sindicatos pela ampliação da coalizão, quer do ponto de vista da base territorial, quer do ponto de vista das atividades trabalhistas envolvidas. 
Segadas Vianna, lembra com muita propriedade que, para a Organização Internacional do Trabalho – OIT, a contribuição imposta por lei aos integrantes dos grupos representados por entidade sindical (como a contribuição sindical prevista pela CLT e recepcionada pelo art. 8º, II, da Constituição de 1988) viola a Convenção nº 87. De um lado, porque implica uma forma indireta de participação compulsória na vida do sindicato (ninguém pode ser obrigado sustentar uma associação da qual não deseja participar) e, de outro, porque é incompatível com o regime da pluralidade sindical.
Este entendimento foi expresso pelo Verbete nº 227 do Comitê de Liberdade Sindical, a quem compete, no âmbito da OIT, o exame das queixas por violação de direitos sindicais, in verbis:
A faculdade de impor obrigatoriamente a todos os trabalhadores da categoria profissional interessada o pagamento de contribuição a um único sindicato... não é compatível com o princípio de que os trabalhadores devem ter o direito de filiar-se às organizações que estimem convenientes. Em tais circunstâncias, a obrigação legal de pagar cotizações ao monopólio sindical, estejam ou não os trabalhadores filiados a ele, representa uma nova consagração e consolidação do dito monopólio.
Assim, nada mais urgente e necessário que o pagamento da contribuição sindical fique restrito aos filiados do sindicato que, por opção, desejam participar das atividades da entidade.
Estamos convencidos de que a medida proposta pelo presente projeto contribuirá positivamente para o desenvolvimento de um sindicalismo mais moderno e independente e, o que é melhor, mais atuante no que tange à satisfação das reivindicações de seus representados.  
Cabe-nos, por fim, proceder uma pequena alteração, por meio de emenda que, ao final, oferecemos, no parágrafo único do art. 584, que se pretende adicionar ao texto da Lei. Para tanto, explicita-se que o trabalhador autônomo, quando filiado a mais de um sindicato, diferentemente do empregado, deverá informar diretamente ao Sindicato ao qual ele pretende destinar sua contribuição sindical.

III – VOTO
Pelas razões expostas, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2016, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº       
Dê-se ao parágrafo único do art. 584 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na forma que dispõe o art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 385, de 2016, a seguinte redação:
“Art. 584. .........................................................................
...........................................................................................
 Parágrafo único. Caso o empregado ou trabalhador autônomo forem filiados a mais de um sindicato, deverão informar ao empregador ou diretamente ao Sindicato, respectivamente, para o qual pretendem destinar a sua contribuição. ” (NR)
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator