Requer que sejam prestadas, por Sua Excelência o Senhor André de Paula, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, informações sobre o atraso no pagamento do Seguro Defeso desde o ano de 2024.

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a proposta de criação e/ou implementação da Área de Proteção Ambiental (APA) Pau Ferro, especialmente no que se refere aos seus impactos sobre a atividade agropecuária, a segurança jurídica dos produtores rurais, o uso e ocupação do solo e o desenvolvimento econômico local. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante da Prefeitura Municipal de BOSSOROCA - RS; • representante da Prefeitura Municipal de ITACURUBI - RS; • representante da Prefeitura Municipal de SANTIAGO - RS; • representante da Prefeitura Municipal de SANTO ANTONIO DAS MISSÕES - RS; • representante da Prefeitura Municipal de UNISTALDA - RS; • representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); • representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; • representante da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação do RS; • representante do Sindicato Rural de SANTIAGO, UNISTALDA e CAPÃO DO CIPÓ; • representante do Sindicato Rural de BOSSOROCA; • representante do Sindicato Rural de SÃO LUIZ GONZAGA e Coordenadora da Regional 12 da FARSUL; • representante do SIndicato Rural de ITACURUBI; • representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de SANTIAGO, UNISTALDA e CAPÃO DO CIPÓ; • representante do Sindicato Rural de SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES.

Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA -, no dia 13 de março de 2026, sexta-feira, às 14 horas, durante a Expodireto Cotrijal 2026, no município de Não Me Toque, Estado do Rio Grande do Sul. A presente solicitação justifica-se pela necessidade de discutir os impactos da regulamentação da Lei nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa – SBCE, no mercado de crédito de carbono e no agronegócio brasileiro. Proponho para o Ciclo de Palestras e Debates a presença dos seguintes convidados: • Nei César Manica, presidente da Cotrijal e idealizador da Expodireto Cotrijal; • Eloi Darci Podkowa, presidente da Cooperativa Agroindustrial Copagril; • Caio Cezar Fernandes Vianna, presidente da Cooperativa Central Gaúcha Ltda – CCGL; • Afonso Bertucci, diretor de tecnologia da Braspell Bioenergia.

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 6682/2025, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa; • representante Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC; • representante Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FIESP; • representante Associação Brasileira dos Frigoríficos.

Nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, auditoria nas atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA sobre os ritos e procedimentos adotados pelo órgão nas avaliações ambientais dos defensivos agrícolas e sobre a aplicação da Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, já que, conforme relatado por Entidades do setor, não estão sendo cumpridas as disposições na nova Lei e estão sendo aplicados dispositivos revogados da Lei 7.802/89.

Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir a situação atual da utilização de drones agrícolas, especialmente diante das informações de que aproximadamente 75% dos equipamentos em operação encontram-se irregulares, e pelos elevados riscos e violações legais decorrentes da prestação de serviços sem a devida autorização e seguindo os ditames do regulamento vigente no país. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA); • representante Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC); • representante Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); • representante Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); • representante Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (SINDAG); • representante Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); • representante Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA BRASIL); • representante Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS).

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 6/2026 - CRA, com o objetivo de instruir o PL 6682/2025, que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País” seja incluído o seguinte convidado: • representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil– CNA.