Projeto de Lei n° 3784, de 2024 Ver PL 3784/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para caracterizar a provisão de serviços ambientais como atividade rural para fins de apuração do Imposto sobre a Renda.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Bene Camacho

(PSD/MA)

Relator

Senador Alan Rick

(UNIÃO/AC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Observação

- A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)