Projeto de Lei n° 1087, de 2024 Ver PL 1087/2024

Ementa

Estabelece percentual mínimo de aplicações de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), disponibilizados para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para projetos e programas específicos de saneamento básico em áreas rurais, almejando o desenvolvimento da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição da Emenda n° 1-CAE.

Observação

- Em 30/09/2025, a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). - Nos termos do artigo 282, combinado com o artigo 92 do Regimento Interno do Senado Federal, aprovado o Substitutivo no Turno Único, será ele submetido a Turno Suplementar. - Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)