Projeto de Lei n° 6682, de 2025 Ver PL 6682/2025

Ementa

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para prever a possibilidade de exportação de subprodutos do abate de bovinos e de bubalinos quando não houver demanda alimentar no País.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto. Aprovado, ainda, o Requerimento 15/2026-CRA, contendo minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria