Projeto de Lei n° 810, de 2020 Ver PL 810/2020

Ementa

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PL/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 4-CDH (Substitutivo) e pela rejeição das Emendas nºs 5 e 6.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 4-CDH-CRA (Substitutivo) e contrário às Emendas nº 5 e 6. A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria