Projeto de Lei n° 1707, de 2024 Ver PL 1707/2024

Ementa

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para autorizar a utilização de recursos do crédito rural por cooperativas de geração compartilhada constituídas por produtores rurais beneficiários do crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas de geração compartilhada entre as entidades elegíveis à garantia de risco às operações de crédito do Fundo Garantidor de Operações (FGO), e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para reservar valores a serem destinados à concessão de garantias a operações de crédito para cooperativas de geração compartilhada em projetos de construção de usinas de microgeração e de minigeração de energia fotovoltaica; e institui o Programa Nacional de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (PROSAFs) e o Programa Nacional de Florestas Produtivas.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria