Projeto de Lei n° 1833, de 2024 Ver PL 1833/2024

Ementa

Acrescenta o art. 88-A à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), para proibir a utilização da inteligência artificial nos casos em que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relatora

Senadora Ivete da Silveira

(MDB/SC)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)