Projeto de Lei n° 615, de 2024 Ver PL 615/2024

Ementa

Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para garantir autonomia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos termos que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Angelo Coronel

(PSD/BA)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatora Ad hoc

Senadora Ivete da Silveira

(MDB/SC)

Relatório

Pela prejudicialidade do projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão pela prejudicialidade do projeto.

Textos da pauta

• Parecer (CCT)