Projeto de Lei n° 4449, de 2024 Ver PL 4449/2024

Ementa

Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jader Barbalho

(MDB/PA)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)