Projeto de Lei n° 5256, de 2025 Ver PL 5256/2025

Ementa

Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(PSB/GO)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CCT.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• EMENDA 1-T - PL 5256/2025 (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)