Projeto de Lei n° 3519, de 2025 Ver PL 3519/2025

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para prover base legal à regulamentação do uso de aeronaves autônomas e remotamente pilotadas no Brasil, e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dar prioridade, pelo período mínimo de 2026 a 2030, ao incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica ligada às aeronaves autônomas e remotamente pilotadas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relator

Senador Efraim Filho

(PL/PB)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma Emenda de redação que apresenta, e à Emenda n° 1-CCT.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• EMENDA 1 - PL 3519/2025 (CCT)  
• EMENDA 2 - PL 3519/2025 (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)