08/07/2026 às 14h30 Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada Semipresencial

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Requerimento da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher n° 34, de 2026 Ver REQ 34/2026 - CMCVM

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 58, §2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e V, da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2014, a realização de audiência pública para debater os critérios de flexibilização penal em crimes de tentativa de feminicídio e o descumprimento do Protocolo de Gênero do CNJ.

Autoria e relatoria

Autor

Deputada Luizianne Lins

(REDE/CE)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CMCVM)